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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001314-19.2026.8.16.0108

Recurso: 0001314-19.2026.8.16.0108 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Utilização de bens públicos
Requerente(s): Município de São Jorge do Ivaí/PR
Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO
PARANÁ - DER
I -
Município de São Jorge do Ivaí/PR interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo
105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da CF, em face do acórdão da 5ª Câmara Cível deste Tribunal
de Justiça. Alegou, em síntese, além do dissídio, violação: a) ao artigo 50 do CTB, porquanto
“A obrigação de garantir a segurança de uma rodovia recém-pavimentada é do órgão que
detém a sua circunscrição (DER/PR), e não do proprietário lindeiro que já ocupava a área
décadas antes da obra estadual”; b) ao artigo 6º da LINDB, uma vez que “O acórdão recorrido
aplicou as exigências técnicas do Decreto Estadual nº 140/2015 a uma situação fática
consolidada muito antes de sua edição”; c) ao artigo 537, § 1º, do CPC, sob o argumento de
que “A imposição de penalidade pecuniária imediata, antes do trânsito em julgado,
desconsidera os trâmites orçamentários e licitatórios obrigatórios ao ente público”. Em
desfecho, requereu a admissão, o processamento e o provimento do recurso.
II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“Note-se que a controvérsia cinge-se à definição de quem detém a
responsabilidade pela regularização do acesso existente entre a estrada
municipal denominada “Estrada da Gata” e a Rodovia Estadual PR-554, bem
como à aplicabilidade, ou não, do Decreto Estadual nº 140/2015 ao caso
concreto, especialmente diante da alegação de anterioridade da via municipal
em relação à pavimentação da rodovia estadual. Conforme documentado nos
autos, é incontroverso que o Município apelante mantém acesso direto de
estrada municipal à Rodovia PR-554, localizado em trecho de curva, sem
observância das exigências técnicas previstas na regulamentação vigente do
DER /PR. Também restou comprovado que o ente municipal foi reiteradamente
notificado, em sede administrativa, para promover a regularização do acesso,
tendo, contudo, permanecido inerte, limitando-se a sustentar a inexistência de
irregularidade e a inaplicabilidade do decreto estadual. Igualmente se extrai do
conjunto probatório que o próprio Município solicitou ao DER/PR a implantação
de redutores de velocidade no local, o que ensejou vistoria técnica e, por
consequência, a constatação formal da irregularidade do acesso. A solução da
controvérsia demanda a interpretação sistemática do artigo 50 do Código de
Trânsito Brasileiro, que estabelece, de forma clara, que o uso das faixas
laterais de domínio e das áreas adjacentes às rodovias deve obedecer às
condições de segurança do trânsito fixadas pelo órgão ou entidade com
circunscrição sobre a via. A partir desse comando legal, o Estado do Paraná
editou o Decreto Estadual nº 140/2015, regulamentando tecnicamente a
ocupação da faixa de domínio das rodovias estaduais, com especial atenção
aos acessos de propriedades lindeiras. O Anexo III do referido decreto
disciplina, de maneira minuciosa, o procedimento administrativo e os requisitos
técnicos necessários à regularização de acessos, impondo ao proprietário do
imóvel adjacente o dever de provocar a Administração e executar as
adequações exigidas. No caso concreto, não há dúvida de que o Município, ao
manter estrada municipal que se conecta diretamente à rodovia estadual,
enquadra-se na condição de proprietário lindeiro e usuário da faixa de domínio,
sujeitando-se integralmente às normas impostas pelo órgão rodoviário
estadual. A tese defensiva de que a estrada municipal seria anterior à
pavimentação da rodovia estadual, e que, por isso, inexistiria dever de
regularização, não se sustenta à luz do ordenamento jurídico. Ainda que se
admitisse a preexistência fática do acesso, tal circunstância não tem o condão
de afastar a incidência de normas posteriores de ordem pública, voltadas à
segurança viária e à preservação da infraestrutura rodoviária. O direito
administrativo contemporâneo repele a ideia de direito adquirido à manutenção
de situação irregular quando sobreveniente regulamentação impõe
adequações necessárias à proteção do interesse público. Nesse contexto, a
interpretação do art. 50 do CTB e do Decreto Estadual nº 140/2015 conduz à
conclusão de que todos os acessos existentes, independentemente de sua
origem temporal, devem se conformar aos padrões técnicos atualmente
exigidos pelo órgão competente. (...). Subsidiariamente, o Município apelante
requer o afastamento da multa diária, ao argumento de que a obrigação
imposta não seria de execução exclusiva do ente municipal, podendo ser
realizada diretamente pelo DER/PR. Tal pretensão, contudo, não merece
acolhimento. Isso porque a obrigação reconhecida na sentença consiste,
primordialmente, no dever de iniciativa e de provocação administrativa para a
regularização do acesso, mediante instauração e regular prosseguimento do
procedimento previsto no Decreto Estadual nº 140/2015, providência que
depende, necessariamente, da atuação do proprietário do acesso, no caso, o
Município. Não se trata, portanto, de obrigação fungível passível de execução
direta e integral pelo autor da demanda, mas de dever jurídico imposto ao réu,
cujo cumprimento exige conduta ativa específica. Ademais, a cominação de
multa diária possui natureza coercitiva e instrumental, destinando-se a
assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a prevenir a reiteração da
conduta omissiva que motivou o ajuizamento da ação. No caso concreto, a
medida revela-se proporcional e adequada, sobretudo diante do histórico de
reiteradas notificações administrativas ignoradas pelo Município, circunstância
que evidencia a necessidade do reforço coercitivo para assegurar o
cumprimento da decisão judicial. Ressalte-se, por fim, que a multa não impede
eventual atuação supletiva do DER/PR no âmbito de suas atribuições legais,
tampouco configura sanção automática, uma vez que sua incidência está
condicionada ao descumprimento da ordem judicial. Assim, inexistem razões
jurídicas para o afastamento da astreinte fixada, razão pela qual o pedido
subsidiário também deve ser rejeitado” (mov. 21.1, Ap).
De início, importante assinalar que a orientação do Colegiado está calcada no Decreto
Estadual nº 140/2015, porém “A aplicação da Súmula 280 do STF, por analogia, veda o
conhecimento de recurso especial quando a controvérsia envolve norma local ou infralegal
cuja análise exige reexame de direito não federal” (AREsp n. 2.311.932/PR, relatora Ministra
Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025), o que, por si só,
impede a admissão do presente recurso.
Além disso, no que alude ao tópico recursal “b”, “Segundo entendimento desta Corte, é inviável
o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da LINDB, porque os princípios
contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - direito adquirido, ato jurídico
perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de
natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). Precedentes” (AgInt no
AREsp n. 2.357.440/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27
/11/2023, DJe de 1/12/2023).
Já em relação à multa diária, os julgadores asseveraram que “No caso concreto, a medida
revela-se proporcional e adequada, sobretudo diante do histórico de reiteradas notificações
administrativas ignoradas pelo Município, circunstância que evidencia a necessidade do
reforço coercitivo para assegurar o cumprimento da decisão judicial”.
Nesse contexto, para infirmar a conclusão da Câmara, o STJ teria de se debruçar sobre o
acervo probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
Quanto ao dissídio, “A mera transcrição de ementas, sem cotejo analítico e sem demonstração
da similitude fática e jurídica entre os casos confrontados, não comprova a divergência
jurisprudencial. A necessidade de reexame do conjunto fático-probatório também impede o
conhecimento do dissídio fundado nas mesmas premissas” (AREsp n. 3.279.851/SC, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/9/2026, DJEN de 21/9/2026), razão
pela qual incide a Súmula 284/STF.
Ainda que assim não fosse, “É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os
mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional
impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio
jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese
jurídica” (AREsp n. 3.129.292/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026).
Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação
consolidada pela Corte Superior é no sentido de que seu deferimento “para que se defira o
pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário
que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in
mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito
do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é
o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015)" (AgInt na Pet 13.893/AC, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/4/2021). No caso em tela, como o recurso especial
foi inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado.
III –
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 280 e 284 do STF
e 7 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR35