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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001315-04.2026.8.16.0108

Recurso: 0001315-04.2026.8.16.0108 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Utilização de bens públicos
Requerente(s): Município de São Jorge do Ivaí/PR
Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO
PARANÁ - DER
I -
Município de São Jorge do Ivaí/PR interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no
artigo 102, inciso III, alínea “a”, da CF, em face do acórdão da 5ª Câmara Cível deste Tribunal
de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos seguintes dispositivos constitucionais: a) aos
artigos 18 e 30, I e V, pois “Não cabe ao Estado, de forma unilateral e por via infra legal, ditar
as regras de gestão e os custos de manutenção de vias que integram o patrimônio e a
competência administrativa do Município”; b) ao artigo 37, § 6º, porquanto “Se a atividade
administrativa do Estado (pavimentação da rodovia) gerou a necessidade de adequação de
acessos preexistentes, o ônus financeiro deve ser suportado pelo próprio Estado (DER/PR),
sob pena de configurar dano especial e anormal ao patrimônio municipal”; c) aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, ante “A imposição de multa diária imediata contra o ente
público em sede liminar”. Em desfecho, requereu a admissão, o processamento e o provimento
do recurso.
II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“Note-se que a controvérsia cinge-se à definição de quem detém a
responsabilidade pela regularização do acesso existente entre a estrada
municipal denominada “Estrada da Gata” e a Rodovia Estadual PR-554, bem
como à aplicabilidade, ou não, do Decreto Estadual nº 140/2015 ao caso
concreto, especialmente diante da alegação de anterioridade da via municipal
em relação à pavimentação da rodovia estadual. Conforme documentado nos
autos, é incontroverso que o Município apelante mantém acesso direto de
estrada municipal à Rodovia PR-554, localizado em trecho de curva, sem
observância das exigências técnicas previstas na regulamentação vigente do
DER /PR. Também restou comprovado que o ente municipal foi reiteradamente
notificado, em sede administrativa, para promover a regularização do acesso,
tendo, contudo, permanecido inerte, limitando-se a sustentar a inexistência de
irregularidade e a inaplicabilidade do decreto estadual. Igualmente se extrai do
conjunto probatório que o próprio Município solicitou ao DER/PR a implantação
de redutores de velocidade no local, o que ensejou vistoria técnica e, por
consequência, a constatação formal da irregularidade do acesso. A solução da
controvérsia demanda a interpretação sistemática do artigo 50 do Código de
Trânsito Brasileiro, que estabelece, de forma clara, que o uso das faixas
laterais de domínio e das áreas adjacentes às rodovias deve obedecer às
condições de segurança do trânsito fixadas pelo órgão ou entidade com
circunscrição sobre a via. A partir desse comando legal, o Estado do Paraná
editou o Decreto Estadual nº 140/2015, regulamentando tecnicamente a
ocupação da faixa de domínio das rodovias estaduais, com extraordinário
atenção aos acessos de propriedades lindeiras. O Anexo III do referido decreto
disciplina, de maneira minuciosa, o procedimento administrativo e os requisitos
técnicos necessários à regularização de acessos, impondo ao proprietário do
imóvel adjacente o dever de provocar a Administração e executar as
adequações exigidas. No caso concreto, não há dúvida de que o Município, ao
manter estrada municipal que se conecta diretamente à rodovia estadual,
enquadra-se na condição de proprietário lindeiro e usuário da faixa de domínio,
sujeitando-se integralmente às normas impostas pelo órgão rodoviário
estadual. A tese defensiva de que a estrada municipal seria anterior à
pavimentação da rodovia estadual, e que, por isso, inexistiria dever de
regularização, não se sustenta à luz do ordenamento jurídico. Ainda que se
admitisse a preexistência fática do acesso, tal circunstância não tem o condão
de afastar a incidência de normas posteriores de ordem pública, voltadas à
segurança viária e à preservação da infraestrutura rodoviária. O direito
administrativo contemporâneo repele a ideia de direito adquirido à manutenção
de situação irregular quando sobreveniente regulamentação impõe
adequações necessárias à proteção do interesse público. Nesse contexto, a
interpretação do art. 50 do CTB e do Decreto Estadual nº 140/2015 conduz à
conclusão de que todos os acessos existentes, independentemente de sua
origem temporal, devem se conformar aos padrões técnicos atualmente
exigidos pelo órgão competente. (...). Subsidiariamente, o Município apelante
requer o afastamento da multa diária, ao argumento de que a obrigação
imposta não seria de execução exclusiva do ente municipal, podendo ser
realizada diretamente pelo DER/PR. Tal pretensão, contudo, não merece
acolhimento. Isso porque a obrigação reconhecida na sentença consiste,
primordialmente, no dever de iniciativa e de provocação administrativa para a
regularização do acesso, mediante instauração e regular prosseguimento do
procedimento previsto no Decreto Estadual nº 140/2015, providência que
depende, necessariamente, da atuação do proprietário do acesso, no caso, o
Município. Não se trata, portanto, de obrigação fungível passível de execução
direta e integral pelo autor da demanda, mas de dever jurídico imposto ao réu,
cujo cumprimento exige conduta ativa específica. Ademais, a cominação de
multa diária possui natureza coercitiva e instrumental, destinando-se a
assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a prevenir a reiteração da
conduta omissiva que motivou o ajuizamento da ação. No caso concreto, a
medida revela-se proporcional e adequada, sobretudo diante do histórico de
reiteradas notificações administrativas ignoradas pelo Município, circunstância
que evidencia a necessidade do reforço coercitivo para assegurar o
cumprimento da decisão judicial. Ressalte-se, por fim, que a multa não impede
eventual atuação supletiva do DER/PR no âmbito de suas atribuições legais,
tampouco configura sanção automática, uma vez que sua incidência está
condicionada ao descumprimento da ordem judicial. Assim, inexistem razões
jurídicas para o afastamento da astreinte fixada, razão pela qual o pedido
subsidiário também deve ser rejeitado” (mov. 21.1, Ap).
De início, observa-se que as normas constitucionais tidas por violadas não foram objeto de
valoração pelos julgadores, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir
eventual omissão, o que denota a falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).
A propósito:
“A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no
recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal
de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário
prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356/STF. 3. O Supremo
Tribunal Federal “tem reiterado que, mesmo matéria de ordem pública, para
ser suscitada no recurso extraordinário, depende do prévio prequestionamento
no acórdão recorrido, não se admitindo a impugnação tardia da alegada
questão constitucional” (ARE 1463233-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia)” (ARE
1468058 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente),
Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024).
Outrossim, a orientação do Colegiado está calcada no Decreto Estadual nº 140/2015, porém “É
inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de
normas infraconstitucionais, federal e local, que fundamentam o acórdão recorrido, dado que
apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do recurso extraordinário.
Incidência da Súmula 280/STF” (ARE 1453815 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira
Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024
PUBLIC 15-05-2024).
Já em relação à multa diária, os julgadores asseveraram que “No caso concreto, a medida
revela-se proporcional e adequada, sobretudo diante do histórico de reiteradas notificações
administrativas ignoradas pelo Município, circunstância que evidencia a necessidade do
reforço coercitivo para assegurar o cumprimento da decisão judicial”.
Logo, para infirmar a conclusão da Câmara, o STF teria de se debruçar sobre o acervo
probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF).
Por fim, com relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, a orientação consolidada
pela Suprema Corte é no sentido de que “somente admite a possibilidade de concessão de
efeito suspensivo a recurso extraordinário se preenchidos dois requisitos: (i) a existência da
probabilidade de êxito do recurso e (ii) a verificação de risco de dano grave e de difícil
reparação. Precedentes. 2. Aravo regimental a que se nega provimento. (AC 4414 AgR, Relator
(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 18/12/2018, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2019 PUBLIC 13-02-2019). No caso em tela, como o
recurso extraordinário teve o seguimento negado, o pleito encontra-se prejudicado.
III –
Do exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento na Súmulas 279, 280, 282
e 356 do STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR35