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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da
r. decisão de mov.
938.1, prolatada nos autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA nº 0006751-18.2015.8.16.0014,
já em fase de cumprimento de sentença,
pela
o d. juízo
de primeiro grau
indeferiu o pedido de suspensão da CNH, apreensão do passaporte, e
bloqueio de cartões de crédito do executado.Nas razões recursais, os agravantes/exequentes alegam, em síntese, que:
a)-
a
adoção de medidas
coercitivas atípicas, como a suspensão de Carteira Nacional
de Habilitação, a apreensão de passaporte e bloqueio de
cartões de crédito, mostra-se proporcional e razoável no
presente contexto;b)-
a medida não viola a menor
onerosidade do executado, mas sim atua como instrumento
mandamental para coibir a resistência injustificada à ordem
judicial;c)-
observando os resultados negativos das inúmeras
pesquisas de bens e valores em nome do
agravado, revela-se
possível a aplicação de medidas atípicas para que seja
coagido
a adimplir com sua dívida;d)-
revela-se
imperiosa a adoção de medidas executivas atípicas, uma vez
demonstrado o esgotamento dos meios típicos de constrição
patrimonial.Em face de tais argumentos, pleiteiam
a
reforma da decisão agravada, com o fim de
que
“seja aplicada as medidas atípicas coercitivas de pagamento, consubstanciadas na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito do Agravante”.Tentativa infrutífera de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões (mov. 15.1-TJ)É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E
VOTOADMISSIBILIDADE
DO RECURSOO presente recurso é cabível porque se volta contra decisão proferida em
cumprimento de sentença
(art. 1.015, parágrafo único, CPC). Além disso, o recurso é tempestivo, e o preparo está
dispensado em razão da concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes (mov. 19.1, origem).Conheço do recurso, de conseguinte.MÉRITO RECURSALA controvérsia recursal cinge-se em aferir se
seria possível
a
suspensão da CNH, apreensão do passaporte, e bloqueio de cartões de crédito do executado,
ou seja, a aplicação das
chamadas medidas coercitivas
atípicas, com fundamento no art. 139, IV do CPC.Na r. decisão agravada, o d. Magistrado
a quo
entendeu que não seria possível a aplicação das
medidas,
sob os
fundamentos
de que
“a suspensão da CNH fere diretamente o direito constitucional de locomoção”, e de que “Não há razoabilidade em suspender o acesso do(s) executado(s) aos cartões de crédito”.Já os
agravantes
sustentam
que
a adoção de medidas coercitivas atípicas
se mostra proporcional e razoável no presente contexto.Aduzem que,
observando os resultados negativos das inúmeras pesquisas de bens e valores em nome do agravado, revela-se possível a aplicação de medidas atípicas para que seja coagido a adimplir com sua dívida.Pois bem.Certo é que o novo Código de Processo Civil abriu no inciso IV do art. 139 um leque de opções ao juiz – e ao credor – para satisfação de dívidas quando o devedor se utiliza de subterfúgios para evadir-se de sua obrigação, confira-se:Art. 139.
O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:IV -
determinar
todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de
ordem judicial,
inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”É fato que não se pode premiar o devedor, afastando medidas que, em tese, possam satisfazer o direito do credor ou compelir aquele a que o faça, tais como as postuladas
pelos
agravantes.Entretanto,
é cediço que tais
medidas
são
absolutamente
excepcionais
e subsidiárias, conforme tese firmada no julgamento do
Tema 1137
pelo Superior Tribunal de Justiça:Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado;
ii)
seja realizada de modo prioritariamente subsidiário;
iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso;
iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.Assim,
entendo que
para justificar a aplicação
delas
caberia à parte
exequente
comprovar que o executado oculta bens
e/ou
impossibilita o acesso ou de qualquer outra forma dificulta a descoberta de bens em seu nome,
o que não foi feito.Nesse sentido é a jurisprudência
consolidada
desta Corte Estadual:PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APREENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV/CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO.
INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU DE
TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE.
PRECEDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A aplicação excepcional de medidas executivas atípicas, tais como a apreensão de CNH e de passaporte do devedor, pressupõe respeito ao prévio contraditório e à adequação da decisão, exigindo-se razoabilidade e proporcionalidade da providência que se visa implementar, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.2. “A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio
expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade”, de modo que, não havendo sinais de que de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados, mostra-se despropositada a pretensão de apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e bloqueio de cartões de crédito do devedor, como prevê o art. 139, IV/CPC (STJ – REsp 1788950/MT – 3ª T. –
Relª
Min. Nancy Andrighi –
DJe
26.04.2019).3. Agravo de instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C. Cível - 0001635-97.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.02.2022)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DAS
DEVEDORAS – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – TESE DEFENDIDA PELA PARTE EMBARGANTE QUE INDICA O MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – ACÓRDÃO QUE OBSERVOU QUE AS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PLEITEADAS NÃO SE REVELAM PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO – DESTAQUE À AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E
À INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS A INDICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO
– DECISÃO COLEGIADA QUE RESPEITOU O CARÁTER EXCEPCIONAL DO ART. 139, IV, DO CPC – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC – MERA IRRESIGNAÇÃO – VIA INADEQUADA PARA A REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJPR - 17ª C.
Cível - 0024464-38.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 20.09.2021)Veja que os
agravantes
poderiam
(e deveriam) indicar que o executado não possui
bens em seu nome, mas, por exemplo, mora em imóvel de alto padrão, localizado em área privilegiada do município e anda com carro luxuoso; que ostenta bens de alto valor e faz compras incompatíveis com
sua renda; e/ou, ainda, viaja com frequência para fazer turismo nacional e/ou internacional.
Ainda,
também
poderiam
(e deveriam) trazer a conhecimento do juízo indícios que demonstrassem a dilapidação ou blindagem patrimonial.Nada disso foi feito.
Os pedidos dos
agravantes, tanto em primeira instância (mov.
936.1,
origem) como em sede
recursal (mov. 1.1-TJ),
são
completamente
genéricos
e não demonstram nenhuma situação excepcional apta a autorizar a aplicação de medidas
gravosas
como
a
suspensão da CNH, apreensão do passaporte, e bloqueio de cartões de crédito do executado.
Embora esgotados todos os meios “típicos” de localização de bens,
estes,
durante o trâmite processual
não indicaram a existência de bens em nome do executado.Logo, de que adiantaria – ao menos sem maiores
indícios
–
restringir seu direito de locomoção ou
bloquear os cartões de crédito/débito
dele?Penso que as restrições do inciso IV do art. 139 do CPC devem ser aplicadas
com parcimônia
e a devedores que atuam com má-fé, o que,
a princípio,
não foi demonstrado, pela ausência de elementos que induzam a essa conclusão.
Assim,
a meu ver
se mostra correto o entendimento do d. Magistrado
a quo
ao
indeferir a aplicação das chamadas medidas coercitivas atípicas.Nessas condições,
VOTO
no sentido de
NEGAR PROVIMENTO
ao Agravo de Instrumento, mantendo
inalterada a decisão recorrida.