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Processo:

I - RELATÓRIO:

Cuidam os autos de
Embargos de Declaração opostos
por
JHONATAN CARVALHO DANIEL,
em face da decisão
colegiada
prolatada nos autos de
Recurso de Apelação
nº
0000067-16.2025.8.16.0115,
proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que conheceu parcialmente apelação defensiva e, no tanto conhecido,
negou-lhe
provimento
no qual consta a seguinte ementa:


“Ementa:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121, § 1º e § 2º, IV DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, § 1º, I DO CP).
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO
PENAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO INOVAÇÃO
RECURSAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESTÍGIO À
PLENITUDE DA DEFESA DO RÉU. RECURSO DO INCULPADO. PRELIMINARES.
NULIDADES. AFRONTA À SÚMULA 523 DO STF. AUSÊNCIA DA JUNTADA DA
MÍDIA AUDIOVISUAL DOS DEBATES REALIZADOS ENTRE A ACUSAÇÃO E A
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 11 DO STF. MÉRITO.
DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES
DE HOMICÍDIO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
ELEMENTOS DE PROVA QUE AMPARAM A TESE ACUSATÓRIA. CASSAÇÃO
INDEVIDA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO
EM SEDE DE LIMINAR. CONFIRMAÇÃO. APELO DO PARQUET.
INSURGÊNCIA
QUANTO AO CRITÉRIO MATEMÁTICO UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA
PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/8 NO INTERVALO ENTRE A PELA
MÍNIMA E MÁXIMA. AMPLAMENTE RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO.
RECURSO DE
APELAÇÃO DE JHONATAN PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,
NÃO PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


I. CASO EM EXAME

1. Apelação Crime interposta pelo réu e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o primeiro pela prática de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo, impondo-lhe pena total de 15 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. O réu argui diversas nulidades, bem como ter agido em legítima defesa, de modo que pede a sua absolvição. Também, de forma subsidiária, pede o reconhecimento do princípio da consunção entre o crime de homicídio privilegiado e qualificado e o de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Já
a busca
aParquet
elevação da fração de aumento da pena-base em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há seis (06) questões em discussão: (i) saber se houve deficiência na defesa do réu
durante a tramitação processual; (ii) saber se a ausência de disponibilização da mídia
audiovisual dos debates ocorridos entre a acusação e a defesa geraram prejuízo à defesa a
justificar o reconhecimento da nulidade; (iii) saber se o uso do marca-passo violou a
Súmula Vinculante 11 do STF; (iv) saber se o não reconhecimento da legítima defesa
pelos Jurados se trata de decisão manifestamente contrária à prova dos autos; (v) saber se
o princípio da consunção rechaçado pelos Jurados é manifestamente contrário à prova dos
autos; e, (vi) saber se o critério matemático utilizado para o cálculo da pena-base – a
fração de 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima – é proporcional e razoável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se reconhece nulidade pela alegada deficiência da defesa técnica no Tribunal do
Júri quando o réu esteve assistido por advogado em todos os atos processuais e não foi
demonstrado prejuízo concreto decorrente da não interposição de recurso em sentido
estrito ou da desistência de testemunhas.

4. Ausente o cerceamento de defesa pela alegada ausência de juntada das mídias
audiovisuais dos debates em plenário do Tribunal do Júri, por se tratar de registro
facultativo e de matéria argumentativa, inexistindo obrigatoriedade legal e prejuízo
demonstrado à ampla defesa.

5. Inexiste nulidade a ser reconhecida pela manutenção do marca-passo durante a sessão
do Tribunal do Júri quando a medida foi devidamente justificada por razões de segurança,
não houve impugnação oportuna da defesa (preclusão) e inexistiu demonstração de
prejuízo ao réu.

6. O veredito condenatório que afastou a tese de legítima defesa se ampara nos elementos
de prova produzidos nos autos, assim como no interrogatório do inculpado, de modo que
não está caracterizada a hipótese do art. 593, III, do
CPP.

7. A tese de consunção entre o porte ilegal de arma e o homicídio qualificado é afastada
quando as provas demonstram que a arma foi adquirida e portada de forma autônoma, para
proteção pessoal, sem vinculação exclusiva com a prática do crime contra a vida,
legitimando o reconhecimento da independência entre os delitos pelo Conselho de
Sentença.
(diante
do reconhecimento
dessa Ressalva
do entendimento pessoal do relator
figura em favor de criminosos pela jurisprudência dos Superiores, mas não em favor do
cidadão comum e honesto). [A esse respeito, já anotava em ANIBAL BRUNO Comentários que uma das objeções à incidência
da ,
era a de que “...Teoria Objetivo-subjetiva se incluirmos no conceito a exigência da unidade de resolução ou de desígnio, seremos conduzidos à consequência intolerável de conceder o benefício do tratamento do crime continuado a indivíduos arrojados e persistentes no caminho do crime, de notável perigosidade, portanto, e a negá-lo a outros, de
vontade
débil, que, sem deliberação anterior, cedem à tentação das oportunidades sucessivas”].

8. Indevida a elevação da fração de aumento da pena-base para 1/5, quando o Juiz
Presidente adotou critério matemático idôneo e proporcional, amplamente aceito pela
jurisprudência do STJ para recrudescer a reprimenda, e inserido no âmbito de sua
discricionariedade e ausente qualquer ilegalidade na dosimetria.


IV. Dispositivo e tese

10. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público conhecido e não provido, e
apelo de Jhonatan Carvalho Daniel parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado
provimento, com a confirmação da decisão liminar que indeferiu a atribuição de efeito
suspensivo ao apelo.

Tese de julgamento:“1. [A alegada deficiência da defesa técnica no Tribunal do Júri não
enseja nulidade quando o réu esteve assistido por advogado em todos os atos processuais e
inexiste demonstração de prejuízo concreto decorrente da não interposição de recurso em
sentido estrito ou da desistência de testemunhas]. 2. [Ausente o cerceamento de defesa
pela alegada falta de juntada das mídias audiovisuais dos debates em plenário do Tribunal
do Júri, por se tratar de registro facultativo e de matéria argumentativa, inexistindo
obrigatoriedade legal e prejuízo demonstrado à ampla defesa]. 3. [A manutenção
do
marca
-
passo
durante a sessão do Tribunal do Júri não enseja nulidade quando devidamente
justificada por razões de segurança, ausente impugnação oportuna da defesa, operando-se
a preclusão, e inexistente demonstração de prejuízo ao réu]. 4. [No Tribunal do Júri, a
decisão dos jurados somente pode ser anulada quando manifestamente contrária à prova
dos autos, sendo vedada a revisão do mérito da valoração probatória realizada pelo
Conselho de Sentença]. 5. [Afasta-se a consunção entre o porte ilegal de arma e o
homicídio quando demonstrada a autonomia das condutas, sem vinculação exclusiva da
arma à prática do crime contra a vida]. 6.
[É
indevida a elevação da fração de aumento da
pena-base quando o Juiz Presidente adota critério matemático proporcional e consolidado
na jurisprudência, sem ilegalidade na dosimetria].”


A defesa sustenta a existência de vícios no acórdão, apontando: (I) omissão e obscuridade quanto ao não conhecimento do pedido de justiça gratuita; (II) obscuridade e contradição no não conhecimento da tese desclassificatória para homicídio culposo, sob o argumento de que a matéria teria sido debatida em plenário; (III) omissão e contradição acerca da alegada nulidade decorrente do uso de algemas nos pés do acusado durante a sessão, diante da suposta ausência de fundamentação quanto à aplicação da Súmula nº 11 do STF e à presunção de prejuízo; e (IV) omissão e contradição relativas à ausência das mídias dos debates orais, por suposta violação ao direito ao recurso e à revisão da efetividade do julgamento.
Ao final, requer o saneamento dos vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos, além do prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.
Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta
Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do
il. Procurador de Justiça
IVONEI
SFOGGIA,
opinou pelo
conhecimento e rejeição dos aclaratórios (mov.
10.1
– 2º Grau de
Jurisd.).

Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:

Conheço
do recurso, devido à presença dos pressupostos de admissibilidade.
Posto isso, necessário, inicialmente, tecer alguns comentários sobre as hipóteses de cabimento do presente instrumento de impugnação.
Os embargos declaratórios, previstos nos artigos 619 e 620, ambos do
Código de Processo Penal1, somente serão admitidos, ainda que para fins de prequestionamento, na eventualidade de a decisão objetada apresentar
ambiguidade, obscuridade, contradição
ou
omissão, ocasião em que a parte embargante deverá indicar, por meio de requerimento, o específico ponto a ser aclarado, declarado e, excepcionalmente, corrigido.
Magalhães NORONHA2
assim conceitua os vícios em questão:

“[...] uma decisão é ambígua quando se presta a mais de um sentido; obscura quando há falta de clareza ou precisão de linguagem; contraditória quando conceitos e afirmações se opõem e colidem (e tanto mais grave será a contradição quando a fundamentação
chocar-se
com a disposição); omissa quando não disse o que era indispensável dizer.”.

Partindo de tal premissa doutrinária e ciente do que dispõe a lei processual penal,
não vislumbro
qualquer mácula a ser sanada.
Denota-se que as insurgências
do
embargante não podem prosperar.

Inicialmente, a
ambiguidade
ou
obscuridade
que autoriza a oposição de embargos de declaração ocorre quando a decisão judicial não apresenta redação clara e precisa, dificultando sua compreensão ou interpretação.
A
contradição
apta a justificar os aclaratórios é apenas a interna ao próprio julgado, existente entre suas partes, como entre fundamentação e dispositivo, e não aquela entre a decisão e a lei, as provas dos autos ou o entendimento da parte.
Já a
omissão
prevista no artigo 619 do Código de Processo Penal consiste na ausência de manifestação do julgador sobre alegação ou pedido expressamente formulado pela parte e que demandava apreciação.
No caso, contudo, verifica-se mero intuito modificativo do embargante, pois o
v.
acórdão analisou de forma ampla, clara e coerente os autos e enfrentou integralmente os argumentos defensivos apresentados no recurso.
No que se refere ao não conhecimento do pedido de justiça gratuita, consignou o acórdão:

“(…) o pedido formulado para isentar o réu do pagamento das custas não comporta conhecimento.
A condenação nas custas processuais é obrigatória na sentença, conforme previsão expressa
do art. 804 do Código de Processo Penal:
‘a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido’.
Sobre o assunto leciona Júlio Fabbrini Mirabete, ‘a pobreza do condenado não impede a condenação nas custas. É na execução que a
miserabilidade jurídica do condenado deve ser examinada a fim de ser concedida a isenção’.
(…)
A exequibilidade ou não da cobrança das custas, que não se confunde com a condenação em pagá-las, é matéria de competência do Juízo da Execução e só lá deve ser considerada, não na sentença condenatória.
Destarte,
não se conhece do pedido
por se tratar de matéria afeta ao juízo da Execução.”

Assim, o acórdão enfrentou expressamente a questão, esclarecendo que a condenação ao pagamento das custas processuais é consequência obrigatória da sentença, enquanto a discussão acerca de sua exigibilidade ponto central da pretensão defensiva deve ser
analisada
oportunamente no juízo da execução, e não em sede de apelação criminal contra a condenação.
Dessa forma, não há falar em omissão ou obscuridade no julgado.
Por outro lado, quanto ao
não conhecimento
do pedido de desclassificação para o delito de homicídio culposo, extrai-se do acórdão o seguinte trecho:

“A imprecisão consiste na afirmação de que houve a prática do crime de homicídio simples, uma vez que os Jurados condenaram o apelante pela prática do crime de homicídio qualificado privilegiado, nos termos do art. 121, § 1º e § 2º, IV do CP.
A propósito, vale registrar que o apelante não arguiu em seu arrazoado que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos no tocante ao reconhecimento da qualificadora do ‘recurso que impossibilitou a defesa da vítima’.
E a inovação recursal se refere ao pedido de desclassificação para o crime culposo, uma vez que tal proposição não foi apresentada pela Defesa nos debates, de acordo com o que se extrai da ata de julgamento. Eis o excerto:
‘... Na sequência passada a palavra à defesa, iniciando às 11h28min, sustentando que, diferente do explanado pelo Ministério Público, o réu deve ser
absolvido, com fundamento na legítima defesa, ou subsidiariamente, considerar o privilégio, em razão da injusta provocação da vítima, e não sendo o entendimento dos jurados, devem desconsiderar as qualificadoras, diante do que foi produzido de provas nos autos. Em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, deve ser considerado o princípio da absorção, encerrando às 12h14min. Indagada à acusação se esta faria o uso da réplica, respondeu de forma negativa’.
Assim, este Colegiado se encontra impedido de analisar o referido tema.”

Em síntese, foi exposto de forma clara os fundamentos que impediram o conhecimento da tese defensiva. Destacaram que eventual pretensão desclassificatória deveria ter sido formulada sob o argumento de que o reconhecimento da qualificadora contrariou a prova dos autos, o que não ocorreu. Além disso,
o v. acórdão
consignou tratar-se
de tese inédita, circunstância comprovada pela ata da sessão de julgamento.
Ademais, ao afirmar que a matéria teria sido suscitada sob outra “roupagem jurídica”, o próprio embargante admite ter sustentado teses distintas em plenário.
Inexistem, portanto, obscuridade ou contradição no acórdão.
Na sequência, quanto à
alegada
tese de
nulidade decorrente do uso de algemas nos pés do acusado, consta do acórdão o seguinte:
“Aduz a i. Defesa que na sessão de julgamento, o Advogado que patrocinava a defesa do inculpado requereu a retirada das algemas do réu, porém, tal pedido não foi consignado em ata, tampouco a decisão do Juiz-Presidente (mov. 274.1). Foi mantido o marca-passo no increpado durante a sessão de julgamento, razão pela qual foram opostos embargos de declaração ante a omissão verificada, a qual foi sanada pelo Juiz a quo na decisão de mov. 281.1. Confira-se:
'Antes de acessar o plenário, este julgador conversou com um dos profissionais que integram a equipe de três policiais penais encarregados da escolta. A
partir desse ajuste, as algemas de pulso foram retiradas do réu, que, porém, ingressou em plenário com algemas de tornozelo, assim se mantendo ao longo do julgamento. Os policiais penais nem sempre dispõem de elementos seguros a respeito do histórico de cada acusado. Houve preocupação, por razões de segurança, desses policiais, com a retirada das correntes do tornozelo. A situação havia sido, em momento anterior, conferida pelo oficial de justiça, que reportou a este magistrado a mesma informação. Ainda que com o suporte de dois policiais militares, posicionados na entrada do plenário, com controle também da área externa, havia público razoável na sessão. O defensor então atuante solicitou, como destacado pelo ora embargante, deste Juiz Presidente, da possibilidade de retirada das algemas de tornozelo. Diante do apontamento deste Juiz Presidente que, por rotina, costuma observar as restrições de segurança trazidas pela escolta, quando razoáveis, o defensor aceitou tal encaminhamento. Foi dito ao defensor que, acaso necessário, a oposição da defesa seria consignada em ata, de modo mais fundamentado, mas o defensor reputou dispensável tal providência. Este Juiz Presidente, todavia, por um lapso, deixou de solicitar a inclusão desses eventos em ata, na sequência’. (g.n.)
Sustenta o apelante que a manutenção do marca-passo durante a
sessão de julgamento lhe trouxe prejuízo porque causou nos ‘jurados, uma impressão de
que o Recorrente fosse pessoa totalmente perigosa, fato este sem qualquer fundamento,
uma vez que em simples acesso ao inquérito, resta evidente que o Recorrente agiu em
legitima
defesa, o que não foi devidamente instruído, bem como demonstrado, em plenário
pela defesa técnica em decorrência da dispensa das testemunhas de acusação em
plenário’.
Pois bem.

Inicialmente, importante frisar que a manutenção do marca-passo
foi objeto de decisão na sessão de julgamento, segundo se extrai da respectiva ata:
‘O acusado ingressou sem as algemas de mão, sendo mantido o
marca-passo, conforme orientação dos agentes de segurança, deferido pelo Juízo’.
E foi complementada na decisão que julgou os embargos de
declaração, cuja transcrição se encontra acima, da qual se extrai a informação de que o
Advogado de defesa não se opôs à decisão de manter o marca-passo durante o
julgamento, de forma que a nulidade ora arguida se encontra fulminada pela preclusão, a
teor do art. 571, VIII do CPP.
(…)
Não obstante isso, insta ressaltar a orientação do enunciado da Súmula Vinculante 11 do STF:
‘Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da
prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do
Estado’.
E do art. 474, § 3º do CPP:
Art. 474. (…)
[…]
§ 3 Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o
período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à
ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos
presentes.
Como se vê, o uso de algema e marca-passo não é proibido pelo
ordenamento jurídico brasileiro e, no caso em análise, a manutenção deste foi
devidamente justificada, pois no Plenário estavam presentes dois (02) policiais militares
que cuidavam das áreas externa e interna, sendo que nesta havia um número
considerável de pessoas, conforme informação prestada pelo Juiz-Presidente.
Destarte, rejeita-se a referida nulidade.”

Assim, o Tribunal afastou adequadamente a nulidade arguida pela defesa, ao reconhecer a preclusão da matéria, já que não suscitada no momento oportuno, durante a sessão de julgamento.
Além disso, o acórdão consignou que o uso do marca-passo foi devidamente justificado pelo reduzido efetivo policial e pela grande quantidade de pessoas presentes, concluindo pela incidência da Súmula do STF e pela ausência de prejuízo ao acusado.
Desse modo, não subsistem as alegadas omissão e contradição.
Por fim, no tocante à
alegada nulidade decorrente da ausência das mídias dos debates orais, extrai-se do acórdão o seguinte:

“Dispõe o art. 405, § 1º do CPP:
Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos.
§ 1
Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. (g.n)
E o art. 475 do CPP, que trata do Tribunal do Júri, prescreve:
Art. 475. O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito
pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar,
destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova.
Como se vê, o registro audiovisual é tratado como uma faculdade
pelo Código de Processo Penal e tal entendimento se estende aos debates em plenário,
uma vez que inexiste obrigatoriedade legal, já que se trata de matéria argumentativa e,
não, de prova.
(...)
Não obstante isso, na ata de julgamento (mov. 274.1) constam as
proposições apresentadas pelas partes:
‘Após a instrução em plenário, iniciando-se os debates passando a
palavra ao representante do Ministério Público, que iniciou sua explanação às 09h53min,
requerendo a condenação do acusado haja vista que não há dúvida quanto sua autoria,
bem como as provas produzidas nos autos são suficientes para condenar o acusado,
devendo o Conselho de Sentença reconhecer a qualificadora do recurso que dificultou a
defesa da vítima, requerendo ainda sejam consideradas circunstâncias negativas na
aplicação da pena, em ração da quantidade de disparos, do braço quebrado da vítima,
exasperando a pena considerando todas essas circunstâncias, na forma do artigo 59 do
CP. Encerrou sua explanação às 11h27min. Dado intervalo, entre 11h27min
à
11h28min.
Na sequência passada a palavra à defesa, iniciando às 11h28min, sustentando que,
diferente do explanado pelo Ministério Público, o réu deve ser absolvido, com fundamento
na legítima defesa, ou subsidiariamente, considerar o privilégio, em razão da injusta provocação da vítima, e não sendo o entendimento dos jurados, devem desconsiderar as qualificadoras, diante do que foi produzido de provas nos autos. Em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, deve ser considerado o princípio da absorção, encerrando às 12h14min. Indagada à acusação se esta faria o uso da réplica, respondeu de forma negativa’.
Destarte, uma vez que o princípio da ampla defesa não foi afrontado, não se acolhe o pedido de nulidade.”

Novamente, verifica-se que o acórdão enfrentou a matéria de forma clara e expressa, ao consignar que o registro audiovisual não é obrigatório e que todas as teses suscitadas pelas partes constaram em ata, assegurando o exercício da ampla defesa e o direito ao recurso invocado pelo embargante.
Desse modo, também nesse ponto inexistem omissão ou contradição a serem sanadas.
Cumpre destacar, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, de maneira individualizada, todos os argumentos apresentados pelas partes, sobretudo quando a fundamentação adotada já é suficiente para afastar as pretensões deduzidas.
Portanto, percebe-se
que
o
embargante busca, na realidade,
rediscutir matéria de mérito, tencionando, com isto, a modificação do entendimento proferido por este Colegiado quando do julgamento
do
Recurso
de Apelação, a fim de que a prestação jurisdicional
seja alterada para atender à sua expectativa, o que é vedado em sede de aclaratórios.

Neste sentido, doutrina e jurisprudência são uníssonas:

“Embargos declaratórios - Objeto. Os embargos declaratórios visam o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-juiz, pressupondo omissão, dúvida, contradição ou obscuridade. Não se prestam a uma nova valoração jurídica dos fatos envolvidos na
lide.”
(JSTF 180/349 – in MIRABETE,
Julio
Fabbrini. CPP Interpretado. 10. ed. Atlas, 2002, p. 1596)

“Extrai-se das razões da insurgência que o deslinde da lide se contrapôs à pretensão da parte embargante, portanto, por via oblíqua, ou seja, por intermédio de embargos de declaração, com nítidos contornos infringentes, postula-se, com base no art. 619 do Código de Processo Penal, novo julgamento da demanda e, consequentemente, a inversão do decisum. 5. Embargos de declaração
rejeitados.”
(STJ -
EDcl
no
AgRg
no
REsp
680.974/RS, Relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Data da Publicação/Fonte
DJe
20/08/2012)

Vale lembrar que os embargos declaratórios se prestam somente a complementar a decisão embargada, de modo a aperfeiçoá-la, não constituindo instrumento hábil para consultar ou para revisar pontos já debatidos e examinados por ocasião daquela, ou que, em decorrência dela, tenham sido implícita e consequentemente refutados.

Daí porque, caso entenda ter havido erro de julgamento, deve
a
parte
irresignada
buscar a reforma do acórdão junto às Cortes Superiores, seja pela via do recurso especial, seja por meio de recurso extraordinário, e não através da via estreita dos embargos de declaração.

Quanto ao
prequestionamento, destaque-se que a oposição de embargos para esse fim é admitida quando o julgado se encontra acometido de algum dos vícios descritos no art. 619, do Código de Processo Penal, o que não é a hipótese dos autos.

III - CONCLUSÃO:

Em face do exposto, e ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo
619,
do Código de Processo
Penal,
voto por REJEITAR
os presentes
Embargos
de
Declaração, pelas razões acima relatadas.