SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0064865-06.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. ALEGAÇÕES VOLTADAS AO AFASTAMENTO DO TEMA 660 E DAS SÚMULAS 279, 282 E 356 DO STF. MATÉRIA ALHEIA À DECISÃO AGRAVADA SUBSTITUTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 2. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 3. RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DO EX-SÓCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 890 DO STF. 4. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. TEMA 895 DO STF. 1. A insurgência dirigida contra o Tema 660 e as Súmulas 279, 282 e 356 do STF volta-se contra fundamentos que não integram a decisão agravada substitutiva, mas apenas a primeira decisão de admissibilidade por ela substituída, o que caracteriza carência de objeto e obsta o conhecimento do agravo interno, no ponto. 2. O art. 93, IX, da Constituição Federal não exige o exame pormenorizado de cada argumento, bastando o enfrentamento das causas de pedir determinantes ao resultado da demanda (Tema 339/STF). 3. A alegação de ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional e atrai a ausência de repercussão geral (Tema 890/STF). 4. A alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando dependente de interpretação de normas infraconstitucionais e de reexame do contexto fático-probatório, ostenta natureza infraconstitucional (Tema 895/STF). 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.