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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOOtávio Henrique Pinto Tavares interpôs Agravo Interno contra decisão da 1ª Vice-Presidência desta Corte, proferida nos autos nº 0086139-60.2025.8.16.0000 (seq. 19.1), a qual negou seguimento ao Recurso Extraordinário no tocante às alegadas violações aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88, com fundamento nos Temas 339, 890 e 895 da Repercussão Geral do STF.Sustenta o agravante o distinguishing em relação aos Temas 890 e 895 do STF e a inaplicabilidade do Tema 660 e das Súmulas 279, 282 e 356 do STF, ao argumento de que a controvérsia não diz respeito ao inadimplemento contratual da construtora, mas à impossibilidade de responsabilização patrimonial do ex-sócio regularmente retirado em janeiro de 2010, antes do inadimplemento consumado em fevereiro de 2011. Aponta ofensa direta ao princípio da legalidade, por extensão da responsabilidade além do prazo dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil, e ao acesso à jurisdição, sob o fundamento de que a ilegitimidade passiva, por ser matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão consumativa. Requer o exercício do juízo de retratação e, subsidiariamente, o provimento do agravo para admissão do Recurso Extraordinário. Contrarrazões pela manutenção da decisão recorrida, bem como pela aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (seq. 11.1).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃODe plano, o Agravo Interno não comporta conhecimento no ponto em que se insurge contra a aplicação do Tema 660 do STF e das Súmulas 279, 282 e 356 do STF, porquanto tais fundamentos não integram a decisão agravada.Com efeito, o Recurso Extraordinário foi objeto de dois juízos de admissibilidade nesta 1ª Vice-Presidência. A primeira decisão (Pet, seq. 13.1) negou seguimento ao recurso quanto às alegações relativas ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e ao dever de fundamentação, com fundamento nos Temas 339 e 660 da Repercussão Geral, e inadmitiu o recurso quanto aos demais tópicos, com base nas Súmulas 279, 282 e 356 do STF.Interposto Agravo em Recurso Extraordinário, o Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos a esta Corte para adoção dos procedimentos previstos na sistemática dos repetitivos, em razão da vinculação da controvérsia aos Temas 890 e 895 da Repercussão Geral.Em cumprimento à determinação do STF, foi proferida nova decisão de admissibilidade (Pet, seq. 19.1), de caráter substitutivo, na qual o seguimento do Recurso Extraordinário foi negado com fundamento nos Temas 339, 890 e 895 da Repercussão Geral, com fulcro no art. 1.030, I, "a", do CPC.Nessa nova decisão, o Tema 660 do STF ficou englobado pelo Tema 890 do STF, na medida em que a controvérsia decorre de relação contratual. Do mesmo modo, as matérias antes tratadas pelas Súmulas 279, 282 e 356 do STF passaram a ser regidas pelos Temas 890 e 895 da Repercussão Geral, os quais, ao lado do Tema 339, lastrearam integralmente o juízo negativo de admissibilidade.Diante disso, não se conhece do Agravo Interno quanto ao Tema 660 e às Súmulas 279, 282 e 356 do STF, por se voltar contra fundamentos estranhos à decisão agravada substitutiva.No mais, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, é de se conhecer em parte do presente recurso. Cinge-se a controvérsia, no ponto conhecido, à higidez da negativa de seguimento do Recurso Extraordinário, em que se discute a alegada violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, em razão de suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido e de indevida extensão da responsabilidade patrimonial do ex-sócio retirante.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Questão de Ordem no AI nº 791.292/PE (Tema 339), afetado de Repercussão Geral, firmou o entendimento no sentido de que não cabe a alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão estiver fundamentado, ainda que sucintamente.Quanto às alegações de que o acórdão recorrido não teria enfrentado a tese relativa à ilegitimidade passiva do agravante, em razão de sua retirada regular da sociedade antes do inadimplemento e da extensão da responsabilidade do ex-sócio para além dos limites dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil, o órgão julgador consignou o seguinte:“Em primeiro lugar, cumpre salientar que agravante foi devidamente cientificado da decisão que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a sua inclusão no polo passivo (mov. 26.1), contudo, se manteve inerte.Desse modo, as matérias arguidas pelo agravante (possibilidade de inclusão e preenchimento dos requisitos necessários para desconsideração) estão acobertadas pela preclusão. (...).E mesmo que assim não fosse, a legitimidade do agravante restou demonstrada. (...).Consoante entendimento do STJ, o sócio retirante responde pelas obrigações contraídas no período em que figurava no quadro societário, até dois anos após a averbação da respectiva alteração contratual. (...).Do que se extrai dos autos, o contrato foi celebrado no ano de 2009. A retirada do agravado ocorreu em 4-1-2010 (mov. 1.6). Portanto, responde pelas obrigações contraídas no período que ostentava a qualidade de sócio até 4-1-2012. Como a demanda foi ajuizada em 2011, deve ser reconhecida a sua legitimidade. (...).Ressalta-se que o fato de a desconsideração ter ocorrido após o decurso do prazo de dois anos não é suficiente para afastar a sua responsabilidade, pois o ajuizamento da demanda ocorreu dentro do biênio legalmente previsto. (...).Consigna-se que na primeira alteração contratual (mov. 176.4, 1º grau), o agravante figurava como um dos administradores da sociedade. E ainda que não tenham sido juntadas as demais alterações contratuais, é desnecessária a comprovação de efetiva contribuição para a má administração da sociedade" (0100607-63.2024.8.16.0000 AI, seq. 29.1). Dos fundamentos acima transcritos, verifica-se que estão delineados os fundamentos jurídicos e fático-probatórios que levaram à manutenção da decisão de primeiro grau, apreciando os pontos arguidos pelo agravante, notadamente a legitimidade, a data da retirada da sociedade, o marco do ajuizamento da demanda dentro do biênio legal e a condição de administrador consignada na primeira alteração contratual, fixando a premissa jurídica de que o sócio retirante responde pelas obrigações contraídas no período em que integrava o quadro societário, independentemente do momento em que se consumou o inadimplemento.Destaque-se que, conforme previsto no próprio Tema 339, não é necessário que a conclusão do acórdão recorrido esteja correta ou coincida com a pretendida pela parte, bastando que o colegiado tenha se valido de fundamentação suficiente para alcançá-la, o que efetivamente ocorreu.Eventual inadequação dos conceitos empregados não caracteriza a ausência de fundamentação a ensejar a admissão do Recurso Extraordinário.Ainda, mesmo que houvesse uma transgressão ao artigo 93, IX, da Constituição Federal devido à ausência de pronunciamento do colegiado sobre as questões levantadas no recurso de Agravo de Instrumento, essa transgressão seria indireta ou reflexa à Constituição, pois seria necessário examinar a legislação infraconstitucional aplicável (artigos 489, inciso II e 1.022, do CPC).Logo, a decisão agravada não foi infirmada pelas razões do agravo interno, especialmente no ponto em que se destacou que o Acórdão recorrido cumpriu com as demandas do art. 93, IX, da CF/88, a teor do Tema de Repercussão Geral 339 do STF.Quanto à aplicação do Tema 890 do STF, tem-se que, no julgamento do ARE nº 950.787/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de repercussão geral: "A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009."Na hipótese dos autos, a controvérsia envolve, em seu núcleo, a responsabilização patrimonial do agravante pelas obrigações decorrentes do inadimplemento do contrato de compra e venda de unidade imobiliária firmado com os agravados, no bojo de cumprimento de sentença precedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. As alegações do agravante, relativas à suposta violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, decorrem, direta e exclusivamente, do exame de relação contratual e das consequências patrimoniais que dela derivam em face do sócio retirante.Sob essa perspectiva, a alegação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tal como formulada, ostenta natureza infraconstitucional, na exata medida em que se origina de relação contratual, atraindo, por conseguinte, os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 890 da Repercussão Geral do STF.Nesse contexto, não afastam a incidência do Tema 890 do STF as teses de distinguishing deduzidas no agravo interno. A alegação de ausência de fruição econômica das parcelas pagas após a retirada da sociedade, a refutação da condição de administrador consignada no acórdão recorrido e a distinção entre a obrigação primária de entrega do imóvel e a obrigação indenizatória dela derivada, com invocação do art. 389 do Código Civil, resolvem-se, todas, no plano da interpretação do direito infraconstitucional, notadamente dos arts. 1.003, 1.032, 1.057 e 389 do Código Civil, e do reexame das premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido, referente ao marco temporal da responsabilidade do sócio retirante e à condição de administrador do agravante ao tempo da contratação. Tratando-se, portanto, de matéria de índole infraconstitucional, a ela se aplicam os efeitos da ausência de repercussão geral fixados no Tema 890 do STF, de modo que as teses deduzidas não comportam admissão para exame pelo Supremo Tribunal Federal.Em relação ao Tema 895 do STF, tem-se que, no julgamento do RE n. 956.302/RG-GO, a Corte Suprema definiu que “não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito”.Nessa seara, o óbice processual se materializa em três situações principais: (i) tentativa de reexame de fatos e provas do processo, (ii) ausência de prequestionamento da matéria, ou (iii) a necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. No presente caso, a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sob o fundamento de que a aplicação da preclusão consumativa à ilegitimidade passiva do agravante teria violado o direito de acesso à jurisdição, insere-se precisamente nessa hipótese. A apreciação da tese demandaria a interpretação de normas infraconstitucionais, especialmente os arts. 485, § 3º, e 507 do CPC, bem como a incursão no contexto fático-probatório dos autos, notadamente quanto à ciência do agravante da decisão que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica e à sua subsequente inércia, premissa fática expressamente fixada pelo acórdão recorrido e sequer impugnada no Recurso Extraordinário. De igual modo, a alegação de que o agravante não integrava o processo de conhecimento e somente teria sido incluído por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica resolve-se no plano infraconstitucional, pois sua apreciação demandaria o exame das regras processuais atinentes à preclusão e ao contraditório e a incursão nas circunstâncias fáticas relativas ao momento em que a parte poderia ter deduzido a matéria.Portanto, não infirmados pelo agravante os fundamentos da decisão agravada, é de rigor a manutenção da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.Por fim, rejeita-se o pleito de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, formulado em contrarrazões. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa “pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.420.260/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 24/04/2024). No presente caso, o Agravo Interno não se mostra manifestamente inadmissível, tampouco se verifica a intenção do recorrente de protelar a resolução do caso, mas o mero exercício de seu direito de recurso, por meio de tentativa de distinção entre a situação debatida nos autos daquelas sobre as quais incidem as teses firmadas pelas Cortes Superiores.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao presente Agravo Interno.
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