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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta por Lovat Veículos Ltda. e de recurso adesivo interposto por CAOA Montadora de Veículos S.A., Hyundai CAOA do Brasil Ltda. e CAOA Norte Comércio de Veículos Ltda., em face da sentença proferida pelo Dr. Juiz de Direito Substituto da 10ª Vara Cível de Londrina, que julgou improcedentes as pretensões iniciais e, por consequência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 400.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.Extrai-se do recurso de apelação interposto pela parte autora (Lovat Veículos Ltda.), em suma, que (a) a sentença reconheceu expressamente a relação material de concessão e a incidência da Lei n. 6.729/1979, não podendo utilizar a ausência de instrumento escrito — cuja elaboração incumbiria à concedente — para afastar os efeitos da legislação especial; (b) as provas documental e pericial produzidas no processo comprovam que as rés deram causa à ruptura da relação contratual estabelecida entre as partes, especialmente pela abertura de loja própria em na cidade de Londrina sem estudo idôneo de mercado, sem ajuste com a rede de distribuição e em desrespeito à área operacional e às distâncias mínimas; (c) a política de preços e bonificações favoreceu os estabelecimentos pertencentes ao Grupo CAOA, impedindo a apelante de competir em condições de igualdade; (d) as condutas das apeladas configuraram práticas anticoncorrenciais e violaram os arts. 5º, 6º, 7º, 13 e 20 da Lei n. 6.729/1979; (e) os laudos periciais apuraram as indenizações devidas, alcançando o total de R$ 80.204.210,28, atualizado até agosto de 2023; e (f) os precedentes relativos a concessionárias situadas em Maringá, Curitiba e Cascavel confirmariam a responsabilidade do Grupo CAOA em casos semelhantes; (g) a instrução foi encerrada sem o exaurimento da prova técnica, embora seus pedidos finais estejam concentrados na reforma meritória da sentença (mov. 545.1, autos de origem).Ao final, requereu a parte autora (i) o reconhecimento da relação de concessão e da incidência da Lei n. 6.729/1979; (ii) o reconhecimento de que a resolução contratual ocorreu por culpa exclusiva das rés/apeladas, em razão da invasão territorial e da política discriminatória de preços; (iii) a condenação das rés/apeladas ao pagamento de R$ 80.204.210,28, conforme os cálculos apresentados em laudo pericial complementar; (iv) a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a condenação das apeladas ao pagamento de honorários de 15% sobre o valor atualizado da causa; e (v) o enfrentamento expresso dos precedentes invocados nas razões de recurso (mov. 545.1, autos de origem).Em contrarrazões, as rés/apeladas defenderam o desprovimento do recurso (mov. 553.1, autos de origem).De outro lado, extrai-se do recurso de apelação interposto de forma adesiva pela parte ré, restrito aos honorários advocatícios, em suma, que (a) a sentença foi proferida durante a vigência do atual Código de Processo Civil e que a data do ajuizamento não autorizaria o afastamento do art. 85, § 2º, do CPC e do Tema n. 1.076/STJ; e (b) a apreciação equitativa somente é admitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses que não estariam presentes. Ao final, a parte requerida defendeu o conhecimento e provimento de seu recurso, para o fim de afastar o valor de honorários fixados na sentença, arbitrando-se em seu lugar verba honorária entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa (mov. 554.1, autos de origem).Em contrarrazões ao recurso adesivo, a autora defendeu preliminarmente o não conhecimento do recurso adesivo, ao argumento de que não houve sucumbência recíproca, pois as rés foram integralmente vencedoras no mérito; subsidiariamente, defendeu a manutenção dos honorários arbitrados por equidade, por ter a demanda sido ajuizada durante a vigência do CPC/1973 e porque o percentual pretendido produziria resultado desproporcional. Requer o não conhecimento ou, sucessivamente, o desprovimento do recurso adesivo (mov. 558.1, autos de origem).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade dos recursosRecebo os recursos interpostos no duplo efeito, em razão do disposto no caput do artigo 1.012 do Código de Processo Civil e do caso não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas nos §1º do referido artigo.A preliminar de não conhecimento do recurso adesivo não comporta acolhimento. A esse respeito, em situação bastante similar à presente, esclareceu o Superior Tribunal de Justiça que “a ‘sucumbência recíproca’ deve ser compreendida sob o enfoque da existência de interesse recursal da parte, ou seja, da aferição se a parte deixou de ‘obter no mundo dos fatos tudo aquilo que poderia ter conseguido com o processo’”, de modo que a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em valor “aquém do que entende a ré, ao sustentar a inobservância do § 2º, do art. 85, do CPC”, faz surgir para a parte requerida “o interesse recursal em obter tudo o que poderia ter conseguido quando prolatada a sentença de improcedência do pedido autoral”, aí incluídos honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa (STJ, REsp 1.854.670, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3a T, j. 10.05.2022).Logo, não há que se falar em violação ao art. 997, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso interposto de forma adesiva admite conhecimento. Além disso, embora seja possível extrair do apelo da autora afirmação genérica de nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo a quo teria considerado exaurida a prova pericial, a recorrente não desenvolveu fundamentação específica sobre a questão nem formulou pedido final de cassação da sentença e reabertura da instrução. A matéria, portanto, não será conhecida como capítulo recursal autônomo, passando-se ao exame das questões efetivamente devolvidas pelos recursos.Esclarecidos esses pontos e presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação principal. O recurso adesivo também satisfaz os requisitos formais de admissibilidade, ficando a análise de sua eventual prejudicialidade condicionada ao resultado do recurso principal.2. Mérito recursalTrata-se de ação ajuizada por Lovat Veículos Ltda. (apelante e recorrida adesiva) em face de CAOA Montadora de Veículos S.A., Hyundai CAOA do Brasil Ltda. e CAOA Norte Comércio de Veículos Ltda. (apeladas e recorrentes adesivas).Em apertada síntese, extrai-se da petição inicial que (i) a autora afirmou atuar, desde novembro/dezembro de 2006, como concessionária de veículos Hyundai na região de Londrina, mediante contrato verbal celebrado com as rés; (ii) além da comercialização de veículos novos, peças e acessórios, prestava serviços de assistência técnica, garantia e pós-venda e utilizava a marca Hyundai; (iii) em 27.03.2009, as partes formalizaram instrumento escrito relacionado ao fornecimento e à compra e venda de peças e componentes automotivos; (iv) a autora sustentou ter construído loja e oficina conforme as especificações da marca, realizado investimentos e contratado equipe especializada; e (v) defendeu que a execução material da relação reunia os elementos da concessão comercial prevista na Lei n. 6.729/1979 (Lei Ferrari), ainda que não houvesse contrato escrito específico para a venda de veículos (mov. 1.1, autos de origem).A autora atribuiu às rés diversas práticas que, segundo alegou, teriam inviabilizado a continuidade da concessão, entre elas: (i) instalação de loja própria do Grupo CAOA em Londrina, dentro da área que reputava reservada à sua atuação; (ii) ausência de estudo de mercado e de prévio ajuste para a abertura da nova unidade; (iii) venda de veículos pelas empresas do grupo por preços inferiores aos custos de aquisição suportados pela autora; (iv) tratamento desigual na concessão de preços, bônus e vantagens comerciais; (v) fornecimento irregular ou insuficiente de veículos, peças e componentes; (vi) alteração unilateral de preços, quotas e condições de pagamento; e (vii) abuso de poder econômico e concorrência desleal. Em razão dessas condutas, a autora notificou extrajudicialmente as rés em 02.08.2012 e considerou encerrada a relação comercial em 03.08.2012 (mov. 1.1, autos de origem).Com fundamento especialmente nos arts. 3º, 5º, 6º, 20, 22 e 24 da Lei n. 6.729/1979, a autora pediu a declaração de resolução da concessão por culpa exclusiva das rés e a condenação destas à recompra dos estoques, equipamentos, máquinas, ferramentas e instalações; ao pagamento da indenização tarifada do art. 24, III; à indenização correspondente ao aviso prévio de 120 dias; ao ressarcimento dos danos emergentes e lucros cessantes; e à reparação dos danos morais da pessoa jurídica, sugerida em valor não inferior a R$ 5.000.000,00. O valor atribuído à causa foi de R$ 40.000.000,00 (mov. 1.1, autos de origem).Citadas, as rés apresentaram contestação e defenderam a extinção do processo ou, sucessivamente, a improcedência dos pedidos. Preliminarmente, suscitaram litispendência com ação anteriormente proposta pela Lovat perante a 2ª Vara Cível de Maringá. No mérito, sustentaram que (i) jamais celebraram contrato verbal de concessão de veículos ou concederam exclusividade territorial à autora; (ii) o único instrumento escrito firmado entre as partes disciplinava o fornecimento de peças e serviços de assistência técnica; (iii) a forma escrita exigida pelo art. 20 da Lei n. 6.729/1979 seria indispensável à configuração da concessão; (iv) as rés atuavam predominantemente como importadoras e revendedoras, não se enquadrando no conceito legal de produtor; (v) não foram estabelecidas área demarcada, distância mínima, quota obrigatória de veículos ou estoque mínimo; (vi) a autora possuía liberdade para adquirir apenas os modelos e as quantidades que lhe interessassem; (vii) os bônus constituíam incentivos comerciais lícitos e transitórios, sem caráter impositivo; (viii) a abertura de loja própria em Londrina constituiu exercício regular de direito, pois não havia exclusividade e o art. 5º, § 1º, da Lei Ferrari admite mais de um concessionário na mesma área; (ix) a autora apresentou crescimento de faturamento mesmo após a instalação da nova unidade e que a redução das vendas decorreu da crise dos veículos importados, do aumento do IPI, da variação cambial e de outros riscos inerentes à atividade; e (x) não praticaram qualquer ilícito, inexistindo nexo causal entre sua conduta e a existência dos prejuízos reclamados pela parte autora (mov. 70.1, autos de origem).Após a réplica (mov. 76.1, autos de origem), foi proferida uma primeira sentença (mov. 109.1, autos de origem), posteriormente anulada pelo Tribunal de Justiça (mov. 151.1, autos de origem). Na sequência, o juízo a quo rejeitou a preliminar de litispendência, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de provas documental e pericial (mov. 167, autos de origem).Produzido o laudo pericial principal e apresentados seus complementos e esclarecimentos (mov. 368, 444, 474 e 493, autos de origem), a perícia constatou, em síntese, que (i) o único contrato escrito versava sobre peças e serviços, sem previsão de área exclusiva, distância mínima, quotas ou estoque obrigatório; (ii) a autora efetivamente comercializava veículos Hyundai e prestava serviços vinculados à marca; (iii) a loja do Grupo CAOA estava situada a aproximadamente quatro quilômetros do estabelecimento da autora; (iv) houve divergência de preços nos quatro primeiros meses de atuação simultânea, seguida de convergência das tabelas nos dez meses posteriores; (v) as bonificações apresentavam características de incentivos comerciais; (vi) cerca de 76% dos veículos comercializados eram importados; e (vii) não foram identificadas quotas mínimas ou imposições contratuais de estoque.Em complementação, o perito calculou, com data-base em agosto de 2023, o total de R$ 80.204.210,28, composto por R$ 8.489.348,92 relativos a investimentos, R$ 28.760.680,10 de lucros cessantes e R$ 42.954.181,26 correspondentes à indenização por rescisão. Ressalvou, entretanto, que os cálculos foram elaborados de acordo com as premissas formuladas pela autora e não representavam conclusão sobre a existência da obrigação. No último esclarecimento, consignou, ainda, que a documentação atribuída à matriz de Londrina continha lançamentos relativos à filial de Maringá, circunstância que comprometia a segregação precisa do faturamento da operação de Londrina (mov. 444, 474 e 493, autos de origem).Encerrada a instrução, sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em síntese, conquanto tenha o d. magistrado reconhecido que, apesar da inexistência de contrato escrito, as partes mantiveram, durante aproximadamente cinco anos e oito meses, uma relação material de concessão comercial de veículos, submetida à Lei n. 6.729/1979, (i) considerou que a documentação demonstrava a comercialização de veículos, o fornecimento pela CAOA, o uso da marca e a prestação de serviços de assistência técnica, de modo que a falta de formalização não afastava a existência, a validade e a eficácia do vínculo; (ii) a indenização do art. 24 da Lei Ferrari dependia da prova de que as concedentes haviam dado causa à ruptura; (iii) como a própria autora notificou o encerramento da relação em 02.08.2012, cabia a ela demonstrar que sua iniciativa fora provocada por inadimplemento anterior das rés; (iv) a prova pericial não confirmou exclusividade territorial, quotas obrigatórias, estoque mínimo, subordinação econômica, discriminação persistente de preços ou restrição deliberada ao fornecimento, e tampouco se demonstrou que a abertura da loja situada a aproximadamente quatro quilômetros tivesse violado área exclusiva ou causado os prejuízos alegados; e (v) os problemas de fornecimento, isoladamente considerados, não justificavam a ruptura e que a autora não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, inc. I, do CPC (mov. 523.1, autos de origem).Além disso, a autora foi condenada ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 400.000,00, esclarecendo o d. magistrado, para afastar o Tema 1.076/STJ, que a demanda havia sido ajuizada em 2012, sob a vigência do CPC/1973, quando o valor da causa não figurava como base obrigatória dos honorários, o que teria impedido a autora de avaliar previamente o risco sucumbencial correspondente (mov. 523.1, autos de origem).Considerados os recursos interpostos por ambas as partes (principal e adesivo), as questões em discussão consistem em saber se (i) as rés possuem interesse para recorrer adesivamente apenas quanto aos honorários, uma vez que a sentença foi de improcedência dos pedidos iniciais; (ii) as rés deram causa à ruptura de contrato de concessão comercial mediante invasão territorial, política discriminatória de preços, favorecimento das empresas do próprio grupo ou restrição de fornecimento e, em caso positivo, se elas devem ser condenadas a ressarcir os prejuízos causado à autora; (iii) mantida a improcedência da ação, a verba honorária deve permanecer fixada por equidade ou ser arbitrada em percentual sobre o valor atualizado da causa.2.1. Responsabilidade pela ruptura da relação comercial. De início, é necessário esclarecer que a sentença reconheceu que, apesar da ausência de contrato escrito específico para a venda de veículos, as partes mantiveram, no plano material, relação de concessão comercial durante aproximadamente cinco anos e oito meses. E essa conclusão, que não foi objeto de insurgência pelos litigantes, efetivamente encontra respaldo na documentação apresentada, cabendo destacar, ainda, que a ausência de formalização via contrato escrito (art. 20 da Lei n. 6.729/1979) não permite que a concedente negue a própria relação material que manteve e executou durante vários anos.Nesse sentido, os documentos (fotografias, e-mails, notas fiscais, entre outros – mov. 4.2 a 4.139, autos de origem) apresentados nos autos evidenciam que a autora adquiria veículos da marca Hyundai fornecidos pelo Grupo CAOA, utilizava a marca, realizava a comercialização dos automóveis e prestava serviços de assistência técnica, garantia e pós-venda, atividades essas que correspondem ao objeto da concessão definido nos arts. 2º e 3º da Lei n. 6.729/1979 (Lei Ferrari).Superada essa questão, cabe analisar se a ruptura da relação comercial então existente entre as partes, que vigeu entre 17.11.2006 e 03.08.2012, decorreu de infrações praticadas pelo Grupo CAOA e se essas condutas foram determinantes para o fim do negócio.2.1.1. Abertura da loja própria. Distância mínima entre concessionárias. Política de preços e bonificações.De acordo com a Lei n. 6.729/1979, são inerentes à concessão comercial a existência de “área operacional de responsabilidade do concessionário para o exercício de suas atividades” (art. 5º, inc. I) e a previsão de “distâncias mínimas entre estabelecimentos de concessionários da mesma rede, fixadas segundo critérios de potencial de mercado” (art. 5º, inc. II). Apesar disso, admite-se a presença de mais de um concessionário da mesma rede na área operacional (art. 5º, § 1º), garantindo-se à parte concedente a contratação de nova concessão se “o mercado de veículos automotores novos da marca, na área delimitada, apresentar as condições justificadoras da contratação que tenham sido ajustadas entre o produtor e sua rede de distribuição” (art. 6º, inc. I), hipótese essa, contudo, em que “não se poderá estabelecer em condições que de algum modo prejudiquem os concessionários da marca” (art. 6º, § 2º).No caso em apreço, verifica-se que o Grupo CAOA passou a atuar presencialmente no mercado de Londrina em junho de 2011, mediante a instalação de showroom destinado à comercialização de veículos da marca Hyundai (mov. 368.1, fls. 37-38, autos de origem).Sobre essa específica questão, a análise do processo evidencia que não se demonstrou que a implantação do novo ponto de venda, aberto pelo Grupo CAOA, tenha sido precedida de estudo idôneo acerca da capacidade do mercado local, da repercussão da nova operação sobre a concessionária preexistente e das condições ajustadas com a rede de distribuição.Além disso, o documento denominado “Estudo para a Região de Londrina” não supre essa exigência. Segundo o perito judicial, trata-se de mera apresentação em formato PowerPoint, com mapeamento dos estabelecimentos e considerações “breves e sucintas” acerca do potencial de instalação de um novo ponto de venda (mov. 368.1, fl. 39, autos de origem). A prova pericial não demonstrou que aquela apresentação tivesse sido elaborada previamente à implantação da loja, nem que contivesse análise específica da demanda e da capacidade de absorção do mercado local, projeções de vendas ou avaliação dos reflexos econômicos da nova unidade sobre a concessionária já instalada. Também não foi identificado documento que comprovasse que as condições justificadoras para a abertura do novo ponto tivessem sido previamente ajustadas com a rede de distribuição, na forma exigida pelo art. 6º, I, da Lei n. 6.729/1979.Não se ignora que a distância entre a concessionária própria do Grupo CAOA na cidade de Londrina/PR e a concessionária autora era de aproximadamente 4 quilômetros (mov. 368.1, fl. 56, autos de origem) – distância essa em muito superior à distância mínima de 2 quilômetros que, de acordo com a própria requerente, era costumeiramente praticada em negócios dessa natureza (mov. 1.1, fl. 18, autos de origem), mas, apesar disso, é incontestável o fato de que houve descumprimento claro e específico de condições estabelecidas na Lei Ferrari, em prejuízo da requerente, seja porque a observância de determinada distância física não substitui o exame do potencial de mercado exigido pelos arts. 5º, II, e 6º da legislação especial, seja porque a ausência de exclusividade territorial pactuada em contrato escrito não dispensava a parte ré de demonstrar que a nova operação se estabeleceria em condições que não prejudicassem a concessionária preexistente.Quanto à política de preços e bonificações, defendeu a autora que o Grupo CAOA, ao instalar nova revendedora de veículos da marca Hyundai, inviabilizou “qualquer tipo de concorrência, com preços, vantagens, opções, etc.”; que “a instalação desse ponto de vendas prejudicou profundamente” sua atuação “em seu volume de vendas e em sua lucratividade”, pois os veículos eram vendidos na revendedora CAOA “por preços inferiores àqueles preços de custo pelo qual são vendidos à concessionária autora” (mov. 1.1, fls. 3 e 10, autos de origem); e que, na prática, “não era capaz de sustentar vendas dos carros no mesmo patamar que a apelada CAOA, que tinha custos menores para arcar com sua política de preços, muitas vezes, transferindo custos para outra etapa de sua cadeia comercial, posto serem fabrica, montadora, importadora e, na ponta final, concedente ou concessionária, situação que trouxe enorme desequilíbrio e quebra da competitividade, procedimentos proibidos pela legislação vigente” (mov. 545.1, fl. 21, autos de origem).A respeito do tema, estabelece a Lei n. 6.729/1979 que ao concedente cabe “fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição” (art. 13, § 2º), razão pela qual não se admite, em princípio, que concessionárias da mesma rede recebam preços ou condições comerciais injustificadamente diferentes, de forma a favorecer uma em detrimento de outra. De outro lado, apesar da vedação de tratamento diferenciado entre concessionários, a mesma lei não exige igualdade quanto ao preço praticado por cada concessionário na venda ao consumidor final, ao expressamente assegurar que “é livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes” (art. 13).No caso, ao analisar as notas fiscais apresentadas nos autos e comparar preços praticados entre junho de 2011 e julho de 2012, período em que a autora Lovat e a loja própria do Grupo CAOA atuaram simultaneamente no mercado de Londrina, concluiu o expert que, nos quatro primeiros meses — junho a setembro de 2011 —, ocorreram diversas divergências: a autora somente adquiria veículos por preços semelhantes aos da loja própria quando obtinha bonificações ou participava de promoções específicas; fora dessas hipóteses, pagava valores superiores aos suportados pelo estabelecimento pertencente ao Grupo CAOA (mov. 368.1, fls. 44-45, autos de origem).A convergência dos preços nos dez meses subsequentes limita a extensão econômica do prejuízo, mas não descaracteriza a infração já consumada, pois, conforme visto, o art. 13, § 2º, da Lei n. 6.729/1979 não admite período de tolerância para que a concedente favoreça estabelecimento pertencente ao próprio grupo econômico. Ademais, a vantagem concedida justamente nos primeiros meses de funcionamento da nova loja proporcionou-lhe menor custo de aquisição e melhores condições para disputar o mercado local.Assim, bem analisado o conjunto probatório, conclui-se que houve a implantação de loja própria pelo Grupo CAOA sem prévia comprovação das condições mercadológicas exigidas pelo art. 6º da Lei n. 6.729/1979 e, simultaneamente, o fornecimento de veículos à empresa do próprio grupo, durante quatro meses, por preços inferiores aos praticados em relação à concessionária independente, em afronta ao art. 13, § 2º, da mesma lei.Ambas as condutas, reitere-se, constituem infrações objetivas à Lei Ferrari, que dispensa, para sua caracterização, prova de dolo, propósito de eliminação da concorrência ou efetiva inviabilização econômica da concessionária, bastando a demonstração do comportamento contrário às obrigações impostas pela legislação especial. Da mesma forma, não é necessário que as infrações constituam a causa exclusiva de toda a retração econômica sofrida pela parte autora, razão pela qual a crise dos veículos importados, a elevação da carga tributária, a variação cambial e o endividamento da própria empresa – questões expressamente abordadas no laudo pericial – são circunstâncias relevantes para a delimitação dos prejuízos efetivamente indenizáveis, mas não eliminam as violações legais praticadas pela parte ré.Nesse ponto, note-se que a abertura irregular da loja possuía caráter permanente e a diferenciação de preços incidiu sobre sucessivas operações durante quatro meses. Ora, consideradas em conjunto, essas práticas comprometeram a igualdade competitiva e a confiança indispensável à continuidade da concessão, constituindo causa juridicamente suficiente para a resolução por iniciativa da parte inocente, nos termos do art. 22, inc. III, da Lei n. 6.729/1979.E a exigência de penalidades gradativas prevista no art. 22, § 1º, da Lei Ferrari não conduz a solução diversa. No presente caso, como visto, a relação foi executada sem contrato escrito de concessão e não foi demonstrada a existência de convenção da marca que definisse as espécies, a sequência e o procedimento das sanções gradativas. É de se registrar, também, que as infrações apuradas eram continuadas, pois a loja irregularmente instalada permaneceu em funcionamento e o tratamento discriminatório de preços repetiu-se por quatro meses. Ademais, a notificação extrajudicial de 02.08.2012, enviada pela Lovat, identificou as condutas e formalizou a ruptura, de modo que exigir o cumprimento de procedimento inexistente permitiria às concedentes beneficiar-se da falta de disciplina formal da relação que lhes incumbia estabelecer com a rede.Assim sendo, de rigor a reforma da sentença, a fim de reconhecer que as rés deram causa à resolução da concessão, o que atrai as consequências indenizatórias previstas no art. 24 da Lei n. 6.729/1979.2.2. Danos materiais. A Lei Ferrari assegura ao concessionário, quando o concedente dá causa à rescisão do contrato por prazo indeterminado, a reaquisição do “estoque de veículos automotores, implementos e componentes novos, pelo preço de venda ao consumidor, vigente na data da rescisão contratual” (art. 24, inc. I); a compra dos “equipamentos, máquinas, ferramental e instalações à concessão, pelo preço de mercado correspondente ao estado em que se encontrarem e cuja aquisição o concedente determinara ou dela tivera ciência por escrito sem lhe fazer oposição imediata e documentada, excluídos desta obrigação os imóveis do concessionário” (art. 24, inc. II, c/c art. 23, inc. II); e o pagamento de “perdas e danos, à razão de quatro por cento do faturamento projetado para um período correspondente à soma de uma parte fixa de dezoito meses e uma variável de três meses por quinqüênio de vigência da concessão, devendo a projeção tomar por base o valor corrigido monetariamente do faturamento de bens e serviços concernentes a concessão, que o concessionário tiver realizado nos dois anos anteriores à rescisão” (art. 24, inc. III). Ao tratar do tema, aliás, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “As reparações previstas no art. 24 da Lei n. 6.729/79 (Lei Ferrari) não estão dispostas em rol taxativo, representando patamar mínimo de indenização, admitindo-se, portanto, cumulação com outras verbas indenizatórias, desde que, evitado o bis in idem, estejam presentes os requisitos e os pressupostos da responsabilidade civil, próprios do Direito Comum.” E justamento por se tratar de patamar mínimo, “Se, na hipótese concreta, os lucros cessantes comprovados forem superiores ao valor mínimo previsto no inciso III do art. 24 da Lei Ferrari, caberá à concessionária a diferença que sobejar”; do contrário, “se os lucros cessantes forem menores, caberá à concessionária, ao menos, a verba indenizatória prevista no referido dispositivo legal, que representa indenização mínima fixada em lei” (STJ, REsp n. 1.811.792/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T, j. 03.05.2022).No presente caso, com base em cálculo realizado pelo perito judicial, o montante apresentado pela autora, devido em agosto de 2023, seria de R$ 80.204.210,28 e resultaria da soma de três rubricas: (i) R$ 8.489.348,92 referentes a investimentos; (ii) R$ 28.760.680,10 relativos à margem de contribuição e aos lucros cessantes; e (iii) R$ 42.954.181,26 correspondentes à indenização do art. 24, inc. III (mov. 545.1, fl. 32, autos de origem). Ocorre, porém, que nenhuma delas pode ser acolhida nos valores indicados.A esse respeito, destaque-se inicialmente que o próprio perito esclareceu que os cálculos foram elaborados segundo os critérios e premissas indicados pela autora, unicamente para responder aos quesitos por ela formulados, ressalvando expressamente que a apuração não significava conclusão acerca da incidência, do cabimento ou da exigibilidade das rubricas indenizatórias (mov. 474.1, fls. 5-6, autos de origem).Feita essa ressalva, observa-se que a primeira rubrica, no valor de R$ 8.489.348,92, foi apurada a partir dos saldos registrados no ativo imobilizado da autora, abrangendo imóveis, veículos, máquinas e equipamentos de oficina, instalações e equipamentos de escritório, computadores e periféricos, posteriormente submetidos à atualização monetária e à incidência de juros de mora (mov. 444.1, fl. 20, autos de origem). O art. 24, II, combinado com o art. 23, II, da Lei n. 6.729/1979, contudo, não assegura o reembolso indistinto de todo investimento realizado pela concessionária. A obrigação limita-se aos equipamentos, máquinas, ferramental e instalações destinados à concessão, avaliados pelo preço de mercado correspondente ao estado em que se encontravam e cuja aquisição tenha sido determinada pelo concedente ou levada ao seu conhecimento por escrito, sem oposição imediata e documentada, excluídos expressamente os imóveis. A segunda rubrica, correspondente aos lucros cessantes, no montante de R$ 28.760.680,10, também foi construída sobre premissa que não pode ser acolhida tal como formulada. É que para chegar ao valor apurado, consideraram-se como “faturamento usurpado” as vendas identificadas pela perícia como realizadas pelo Grupo CAOA em Londrina e na respectiva região entre agosto de 2007 e agosto de 2012, sobre as quais se aplicou a margem de contribuição da autora Lovat. O próprio perito, porém, ressalvou que a qualificação dessas operações como “vendas indevidas” ou “faturamento usurpado” constituía questão de mérito e que os cálculos apenas atendiam aos critérios propostos pela autora (mov. 444.1, fls. 21-23, autos de origem), assim como que a projeção alcançaria período muito anterior à instalação da loja própria do Grupo CAOA em Londrina, ocorrida somente em 2011.A terceira e última rubrica igualmente não dispõe de base segura para imediata condenação. O cálculo de R$ 42.954.181,26 adotou como ponto de partida o faturamento atualizado de R$ 602.922.115,62, formado pela soma das receitas da própria autora com o denominado “faturamento usurpado”, isto é, pelas vendas atribuídas ao Grupo CAOA e tratadas, para fins meramente matemáticos, como se integrassem o faturamento da concessionária. A fragilidade da base de cálculo tornou-se ainda mais evidente nos esclarecimentos finais, quando o expert constatou que os livros apresentados pela Lovat como referentes à matriz de Londrina continham lançamentos de vendas efetivamente realizadas pela filial de Maringá, sem os correspondentes registros de transferência de estoque entre os estabelecimentos (mov. 493.2, fls. 10-12, autos de origem). A própria perícia concluiu, por isso, que as bases apresentadas como faturamento de Londrina estavam contaminadas por operações da filial de Maringá, circunstância que impede, com os elementos atualmente disponíveis, a determinação segura do faturamento exclusivo da concessão de Londrina.De outro lado, a insuficiência da prova quanto ao valor não conduz à improcedência do pedido, pois a existência da obrigação decorre da resolução imputável às concedentes e das reparações mínimas estabelecidas pelo art. 24 da Lei Ferrari, razão pela qual o que permanece indeterminado é apenas o quantum debeatur, cuja definição deve ser remetida à liquidação, conforme os arts. 491, inc. I, e 509, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, oportunidade em que o valor das indenizações deverão observar com fidelidade os parâmetros fixados no referido art. 24 da Lei n. 6.729/1979.Na liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) a reparação do art. 24, inc. I, limitar-se-á ao estoque de veículos automotores, implementos e componentes novos existente em 03.08.2012, pelo preço de venda ao consumidor vigente naquela data; (ii) a indenização do art. 24, inc. II, abrangerá somente equipamentos, máquinas, ferramental e instalações destinados à concessão, avaliados pelo preço de mercado correspondente ao estado em que se encontravam na data da resolução, desde que a aquisição tenha sido determinada pelas concedentes ou levada ao seu conhecimento por escrito, sem oposição imediata e documentada, excluídos os imóveis; e (iii) a reparação mínima do art. 24, inc. III, corresponderá a 4% do faturamento projetado para 21 meses — dezoito meses fixos e três meses relativos ao quinquênio completo de vigência —, tomando-se por base a média mensal, monetariamente corrigida, do faturamento de bens e serviços concernentes exclusivamente à concessão de Londrina nos 24 meses anteriores à resolução.Para esse cálculo, deverão ser excluídas as operações da filial de Maringá, as vendas realizadas diretamente pelo Grupo CAOA e as receitas estranhas à concessão de Londrina. Além disso, as diferenças de preço serão apuradas somente quanto às aquisições realizadas pela Lovat entre junho e setembro de 2011, mediante comparação entre veículos equivalentes e operações contemporâneas, consideradas as versões, os acessórios, as bonificações, as promoções e as condições de pagamento; será indenizável apenas a diferença positiva efetivamente suportada pela autora. Eventuais lucros cessantes adicionais somente poderão ser reconhecidos se comprovados em valor superior à indenização mínima do art. 24, inc. III, vedada, em qualquer hipótese, a duplicidade de reparação.3. SucumbênciaA prevalecer o voto deste Relator, a sentença será reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, o que torna necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais.A autora Lovat obteve êxito nos capítulos centrais da demanda, pois foram reconhecidos (i) a existência da relação material de concessão comercial; (ii) a incidência da Lei n. 6.729/1979; (iii) as violações objetivas praticadas pelas rés; (iv) a responsabilidade das requeridas pela resolução do vínculo; e (v) o direito da concessionária às reparações materiais previstas no art. 24 da Lei Ferrari e ao ressarcimento das diferenças de preços, ainda que os respectivos valores devam ser apurados em liquidação.A rejeição do valor líquido de R$ 80.204.210,28 não representa sucumbência autônoma da autora quanto à pretensão material, porque, embora não tenha sido acolhido o montante indicado nas razões de recurso, foi reconhecida a existência da obrigação indenizatória, ficando postergada apenas a definição do quantum debeatur, o que por evidente e não afasta o êxito obtido quanto ao bem da vida efetivamente pretendido pela autora.Assim, o único pedido integralmente rejeitado foi o de indenização por danos morais, mas esse decaimento possui importância mínima quando comparado ao conjunto da pretensão acolhida e aos significativos valores devidos a título de indenização por danos materiais, ainda que sujeitos à liquidação. A controvérsia principal dizia respeito à existência da concessão, à responsabilidade das apeladas pela ruptura e às reparações materiais dela decorrentes, capítulos nos quais a autora foi vencedora.Configura-se, portanto, hipótese de sucumbência mínima da autora, prevista no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se revelando adequada a distribuição proporcional das despesas e dos honorários apenas porque foi afastada uma das parcelas indenizatórias cumuladas, quando a demandante obteve êxito quanto ao núcleo jurídico e econômico da demanda.As rés deverão, por consequência, suportar integralmente as despesas processuais, inclusive os honorários periciais, e pagar honorários advocatícios aos procuradores da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Por fim, em razão da inversão da sucumbência, fica prejudicada a pretensão deduzida no recurso adesivo, por meio do qual as rés buscavam a majoração dos honorários anteriormente fixados em seu favor.4. Em vista do exposto, voto por:4.1. Conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Lovat Veículos Ltda., para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de (a) declarar que a relação mantida entre as partes possuía natureza material de concessão comercial de veículos e estava submetida à Lei n. 6.729/1979; (b) reconhecer que a abertura de loja própria do Grupo CAOA em Londrina, sem prévio estudo idôneo de mercado, e o fornecimento de veículos à empresa do próprio grupo, durante quatro meses, por preços inferiores aos praticados em relação à Lovat configuraram violações objetivas dos arts. 6º e 13, § 2º, da Lei Ferrari e deram causa à resolução da concessão; (c) condenar as requeridas ao pagamento das reparações materiais previstas no art. 24, incisos I a III, da Lei n. 6.729/1979 e ao ressarcimento das diferenças de preço, em valores a serem apurados em liquidação, segundo os parâmetros estabelecidos no item 2.2 deste voto; e (d) condenar as requeridas ao pagamento integral das custas e das despesas processuais, e de honorários advocatícios em favor dos procuradores da requerente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, e do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.4.2. Julgar prejudicado o recurso de apelação interposto conjuntamente por CAOA Montadora de Veículos S.A., Hyundai CAOA do Brasil Ltda. e CAOA Norte Comércio de Veículos Ltda.
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