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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058906-03.2012.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Oct 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS. LEI FERRARI. ABERTURA DE LOJA PRÓPRIA SEM PRÉVIO ESTUDO DE MERCADO. DIFERENCIAÇÃO DOS PREÇOS DE AQUISIÇÃO. INFRAÇÕES OBJETIVAS. RESOLUÇÃO IMPUTÁVEL ÀS CONCEDENTES. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou improcedentes as pretensões iniciais e, por consequência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 400.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) as rés possuem interesse para recorrer adesivamente apenas quanto aos honorários, uma vez que a sentença foi de improcedência dos pedidos iniciais; (ii) as rés deram causa à ruptura de contrato de concessão comercial mediante invasão territorial, política discriminatória de preços, favorecimento das empresas do próprio grupo ou restrição de fornecimento e, em caso positivo, se elas devem ser condenadas a ressarcir os prejuízos causado à autora; (iii) mantida a improcedência da ação, a verba honorária deve permanecer fixada por equidade ou ser arbitrada em percentual sobre o valor atualizado da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse recursal, e não a sucumbência formal, define a sucumbência recíproca para fins do art. 997, § 1º, do CPC. A condenação da autora em honorários inferiores aos pretendidos pelas rés lhes confere interesse para recorrer adesivamente.4. A sentença reconheceu, sem impugnação, a relação material de concessão por cerca de cinco anos e oito meses. A ausência de contrato escrito não permite à concedente negar a relação que executou.5. A instalação de loja própria do grupo das concedentes, sem estudo idôneo de mercado e sem ajuste com a rede, viola o art. 6º da Lei n. 6.729/1979. A distância de cerca de 4 km entre as lojas não substitui o exame do potencial de mercado exigido pelos arts. 5º, II, e 6º.6. O fornecimento de veículos à loja do próprio grupo, por quatro meses, a preços inferiores aos praticados com a concessionária independente viola o art. 13, § 2º.7. As infrações são objetivas, dispensam dolo e não precisam ser causa exclusiva da retração da autora. Fatores como a crise dos importados e a variação cambial apenas delimitam os prejuízos indenizáveis. Em conjunto, as condutas justificam a resolução por iniciativa da parte inocente (art. 22, III), não afastada pela falta de penalidades gradativas, pois não houve contrato escrito nem convenção da marca disciplinando as sanções (art. 22, § 1º).8. As reparações do art. 24 constituem patamar mínimo de indenização e admitem cumulação com outras verbas, vedado o bis in idem. O valor de R$ 80.204.210,28 não pode ser acolhido de imediato, pois o cálculo seguiu premissas da autora, incluiu bens não indenizáveis (art. 24, II, c/c art. 23, II), computou “faturamento usurpado” de período anterior à loja concorrente e partiu de base contábil contaminada por operações da filial de Maringá. A insuficiência da prova quanto ao valor não leva à improcedência, pois o quantum debeatur deve ser apurado em liquidação (CPC, arts. 491, I, e 509, I).9. Reconhecida a obrigação de indenizar, a rejeição do valor pretendido não é sucumbência autônoma da autora. O único pedido integralmente rejeitado, o de danos morais, tem importância mínima, o que configura sucumbência mínima (CPC, art. 86, p.u.). As rés devem arcar com as custas, os honorários periciais e honorários advocatícios de 10% sobre a condenação (CPC, art. 85, § 2º), o que prejudica o recurso adesivo.IV. DISPOSITIVO10. Apelação interposta pela parte autora conhecida e parcialmente provida. Recurso da parte ré, interposto de forma adesiva, prejudicado.Tese de julgamento: “A abertura de estabelecimento próprio sem prévio estudo idôneo de mercado e o favorecimento de empresa do mesmo grupo mediante preços inferiores de aquisição configuram violações objetivas da Lei Ferrari e, quando determinantes para a resolução da concessão, geram o dever de reparar os danos materiais, cujo valor pode ser remetido à liquidação quando a prova não permitir quantificação segura.”_________Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.729/1979, arts. 6º, 13, § 2º, 22 e 24; CPC, arts. 491, inc. I, 509, inc. I, e 86, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.854.670, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3a T, j. 10.05.2022; STJ, REsp n. 1.811.792/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T, j. 03.05.2022.