SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064886-79.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Sat Oct 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE desconsideração da personalidade jurídica EM AÇÃO monitória, EM faSE de cumprimento de sentença, julgado improcedente – 1. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES – REJEIÇÃO – RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E VEICULA INSURGÊNCIA APTA A DEVOLVER A MATÉRIA AO TRIBUNAL – MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS NA ORIGEM QUE NÃO CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REFERÊNCIA A ELEMENTOS DESTINADOS A REFORÇAR TESE JÁ VEICULADA NO INCIDENTE QUE NÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL – 2. MÉRITO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ART. 50, DO CCB – MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE PROVA DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL – ÔNUS PROBATÓRIO DO SUSCITANTE – ARTIGOS 373, I, E 134, §4º, DO CPC – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A EVIDENCIAR O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A SUPERAÇÃO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL – EXISTÊNCIA DE CHAVE PIX EM NOME DE TERCEIRA PESSOA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA QUE NÃO COMPROVA O RECEBIMENTO DE RECEITAS EMPRESARIAIS EM CONTA PARTICULAR – AUSÊNCIA DE EXTRATOS, COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA, DOCUMENTOS FISCAIS OU QUALQUER OUTRA PROVA DA ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL – VÍNCULO FAMILIAR COM OS SÓCIOS E PARTICIPAÇÃO COMO CÔNJUGE ANUENTE EM OPERAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO EVIDENCIAM INGERÊNCIA NA GESTÃO DA SOCIEDADE – 3. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE IRREGULARIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE PROSPECÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – 4. pleito deduzido em contrarrazões de condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais – possibilidade – verba honorária DEVIda NO INCIDENTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E À ORIENTAÇÃO DO STj – decisão alterada nesse ponto – RECURSO conhecido e DESPROVIDO. I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que julgou improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de cumprimento de sentença, onde se alegava a prática de confusão patrimonial e desvio de receitas para conta bancária de terceiro, além do pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal para comprovação dessas irregularidades. A decisão recorrida entendeu que ausentes provas concretas que evidenciassem abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a consequente quebra de sigilo bancário e fiscal dos suscitados diante da alegação de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.III. Razões de decidir.3. Ausência de demonstração concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos essenciais para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 50, do Código Civil.4. A insuficiência patrimonial da empresa, por si só, não autoriza a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.5. A existência de chave PIX em nome de terceira pessoa nas dependências da empresa não comprova o recebimento de receitas empresariais em conta particular.6. Não há provas de que a pessoa indicada exerça efetivamente a administração de fato da empresa, nem de ingerência na gestão societária.7. A quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional que exige indícios concretos de irregularidade, não podendo ser usada para investigação genérica ou prospecção probatória.8. O ônus da prova cabe ao suscitante do incidente, não podendo ser invertido para os suscitados.9. Em razão da improcedência do pedido, o Agravante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese.10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se autorizando a medida excepcional apenas pela insuficiência patrimonial da sociedade, ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular das atividades, sendo imprescindível a demonstração de indícios robustos para deferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50, caput, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; CPC, arts. 373, I, e 134, § 4º; CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 00000000000001873187, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 07.05.2026; STJ, AgInt no AgInt no REsp 2.042.753/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 15.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido para que fosse desconsiderada a separação entre a empresa e seus sócios, para que os bens pessoais deles pudessem ser usados para pagar dívidas da empresa. O pedido foi negado porque não houve prova clara de que a empresa usou seu nome para prejudicar credores ou misturou seu dinheiro com o dos sócios. Também não foi comprovado que uma pessoa ligada à empresa administrava de fato o negócio. Além disso, o pedido para abrir os sigilos bancário e fiscal foi negado, pois não havia indícios concretos de irregularidade. Por fim, quem pediu essa medida terá que pagar os honorários dos advogados da outra parte, porque o pedido foi rejeitado por falta de provas.