Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE desconsideração da personalidade jurídica EM AÇÃO monitória, EM faSE de cumprimento de sentença, julgado improcedente – 1. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES – REJEIÇÃO – RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E VEICULA INSURGÊNCIA APTA A DEVOLVER A MATÉRIA AO TRIBUNAL – MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS NA ORIGEM QUE NÃO CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REFERÊNCIA A ELEMENTOS DESTINADOS A REFORÇAR TESE JÁ VEICULADA NO INCIDENTE QUE NÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL – 2. MÉRITO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ART. 50, DO CCB – MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE PROVA DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL – ÔNUS PROBATÓRIO DO SUSCITANTE – ARTIGOS 373, I, E 134, §4º, DO CPC – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A EVIDENCIAR O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A SUPERAÇÃO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL – EXISTÊNCIA DE CHAVE PIX EM NOME DE TERCEIRA PESSOA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA QUE NÃO COMPROVA O RECEBIMENTO DE RECEITAS EMPRESARIAIS EM CONTA PARTICULAR – AUSÊNCIA DE EXTRATOS, COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA, DOCUMENTOS FISCAIS OU QUALQUER OUTRA PROVA DA ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL – VÍNCULO FAMILIAR COM OS SÓCIOS E PARTICIPAÇÃO COMO CÔNJUGE ANUENTE EM OPERAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO EVIDENCIAM INGERÊNCIA NA GESTÃO DA SOCIEDADE – 3. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE IRREGULARIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE PROSPECÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – 4. pleito deduzido em contrarrazões de condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais – possibilidade – verba honorária DEVIda NO INCIDENTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E À ORIENTAÇÃO DO STj – decisão alterada nesse ponto – RECURSO conhecido e DESPROVIDO.
I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que julgou improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de cumprimento de sentença, onde se alegava a prática de confusão patrimonial e desvio de receitas para conta bancária de terceiro, além do pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal para comprovação dessas irregularidades. A decisão recorrida entendeu que ausentes provas concretas que evidenciassem abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a consequente quebra de sigilo bancário e fiscal dos suscitados diante da alegação de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.III. Razões de decidir.3. Ausência de demonstração concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos essenciais para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 50, do Código Civil.4. A insuficiência patrimonial da empresa, por si só, não autoriza a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.5. A existência de chave PIX em nome de terceira pessoa nas dependências da empresa não comprova o recebimento de receitas empresariais em conta particular.6. Não há provas de que a pessoa indicada exerça efetivamente a administração de fato da empresa, nem de ingerência na gestão societária.7. A quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional que exige indícios concretos de irregularidade, não podendo ser usada para investigação genérica ou prospecção probatória.8. O ônus da prova cabe ao suscitante do incidente, não podendo ser invertido para os suscitados.9. Em razão da improcedência do pedido, o Agravante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese.10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se autorizando a medida excepcional apenas pela insuficiência patrimonial da sociedade, ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular das atividades, sendo imprescindível a demonstração de indícios robustos para deferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, art. 50, caput, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; CPC, arts. 373, I, e 134, § 4º; CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 00000000000001873187, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 07.05.2026; STJ, AgInt no AgInt no REsp 2.042.753/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 15.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido para que fosse desconsiderada a separação entre a empresa e seus sócios, para que os bens pessoais deles pudessem ser usados para pagar dívidas da empresa. O pedido foi negado porque não houve prova clara de que a empresa usou seu nome para prejudicar credores ou misturou seu dinheiro com o dos sócios. Também não foi comprovado que uma pessoa ligada à empresa administrava de fato o negócio. Além disso, o pedido para abrir os sigilos bancário e fiscal foi negado, pois não havia indícios concretos de irregularidade. Por fim, quem pediu essa medida terá que pagar os honorários dos advogados da outra parte, porque o pedido foi rejeitado por falta de provas.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0064886-79.2026.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por João Lucas Bendasoli contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Umuarama, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n. 0010750- 35.2025.8.16.0173, oposto pela Agravante, que julgou improcedente o pedido, o fazendo nos seguintes termos:
“...Todavia, incumbia à parte exequente, na qualidade de suscitante, demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do CC, nos termos do art. 134, § 4º, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, diante da ausência de prova concreta de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Nesse contexto, o pedido de quebra de sigilo bancário, fiscal e contábil não comporta deferimento, porquanto medida dessa natureza exige a presença de indícios concretos de irregularidade, não se prestando o incidente à produção de prova destinada a suprir deficiência probatória da parte suscitante, tampouco à realização de diligências de caráter exploratório. Com efeito, a alegação de recebimento de valores por terceiro não encontra respaldo probatório idôneo. Embora se verifique a indicação de chave PIX em nome de terceira pessoa no ambiente empresarial, não há nos autos qualquer elemento concreto que demonstre, ainda que em caráter indiciário, a efetiva realização de pagamentos decorrentes da atividade da executada em favor da referida conta...No tocante à afirmação de que JANETE APARECIDA MORAS DE CARLI atuaria como administradora de fato, verifica-se que tal tese igualmente não encontra respaldo nos autos, porquanto fundada exclusivamente em presunções extraídas da indicação de chave PIX e de seu vínculo pessoal com os sócios, inexistindo qualquer prova de exercício de poderes de gestão, ingerência na condução da atividade empresarial ou participação em atos negociais da sociedade... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica...”. Irresignado, o Agravante sustenta que a empresa Executada permanece em atividade, apesar de inexistirem valores ou bens passíveis de constrição em seu nome, circunstância que indica a prática de confusão patrimonial, com desvio de receitas para conta bancária de pessoa física, notadamente de Janete Aparecida Moras De Carli, apontada como sua administradora de fato. Aduz que há fortes indícios de abuso da personalidade jurídica, uma vez que os recebimentos da clínica estariam sendo direcionados a conta de terceiro, em prejuízo dos credores, configurando desvio de finalidade. Defende, ainda, que a decisão recorrida deixou de considerar adequadamente as provas fotográficas juntadas, bem como a necessidade da quebra de sigilo bancário e fiscal como meio indispensável à comprovação da confusão patrimonial alegada.Por tais razões, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para reformar a decisão agravada e decretar a desconsideração da personalidade jurídica da Executada, com a inclusão dos Agravados no polo passivo da execução, bem como o deferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal dos envolvidos. Admitido o processamento do recurso, foi determinada a intimação dos Agravados, que suscitaram as preliminares de ofensa à dialeticidade e inovação recursal como óbices ao conhecimento do recurso. Se superadas, postularam o desprovimento do recurso, com a condenação do Agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 14.1).Voltaram-me os autos. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. 1. – Preliminarmente.As preliminares suscitadas em contrarrazões não merecem acolhimento.No que se refere à alegada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, observa-se que o Agravante impugnou os fundamentos centrais da decisão recorrida, expondo as razões pelas quais entende estarem presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e para o deferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal. Embora a parte agravada sustente que houve mera reiteração das teses deduzidas na origem, tal circunstância, por si só, não conduz ao não conhecimento do recurso, sobretudo quando demonstrado o inconformismo com a conclusão adotada pelo Juízo singular e apresentados argumentos voltados à reforma do decisum. A dialeticidade recursal exige que o recorrente estabeleça correlação lógica entre os fundamentos da decisão impugnada e as razões de sua insurgência, requisito que se mostra atendido na hipótese. Igualmente não prospera a preliminar de inovação recursal. Isso porque os argumentos relacionados à alegada continuidade das atividades empresariais, à existência de fluxo financeiro incompatível com a inexistência de ativos localizados e à suposta confusão patrimonial já integravam a causa de pedir do incidente, tendo sido expressamente apreciados pelo Juízo de primeiro grau. Desse modo, rejeitam-se as preliminares suscitadas.No mais, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reformada a decisão agravada para acolher o pedido formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando-se a quebra do sigilo fiscal e bancário dos Agravados. 2. – A pretendida desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a respectiva quebra do sigilo fiscal e bancário dos suscitados. Pois bem, extrai-se do caput do art. 50, do Código Civil, que o ordenamento jurídico brasileiro adotou, como regra, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, admitindo-se a produção dos seus efeitos apenas quando evidenciado o efetivo e claro abuso da personalidade jurídica, que se caracteriza pelo desvio da sua finalidade social ou pela confusão patrimonial. Leia-se: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. Inclusive, os parágrafos no art. 50, do CCB, trazem expressamente insertos os conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Veja-se: “§1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
§2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - Transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.§5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica”. Ocorre que, no caso dos autos, não ficou demonstrada a presença de quaisquer dessas situações.E isso porque, conforme se extrai da inicial do incidente, a pretensão do Agravante-suscitante está alicerçada, essencialmente, em três circunstâncias: a ausência de ativos localizados em nome da empresa executada (Clínica Odontológica De Carli), a existência de fotografias indicando chave PIX vinculada à corré Janete Aparecida Moras de Carli nas dependências da clínica odontológica e a alegação de que esta exerceria funções de administração de fato da sociedade. Não obstante isso, é necessário registrar que a circunstância de não terem sido encontrados valores ou bens passíveis de constrição por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial não autoriza, por si só, a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. A insuficiência patrimonial da sociedade pode justificar a tentativa de instauração do incidente, mas não constitui prova do abuso da personalidade jurídica. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a insolvência ou dificuldade de satisfação do crédito não se confunde com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, exigindo-se demonstração específica do requisito subjetivo previsto no art. 50, do CCB: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DISREGARD. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária, incluindo os sócios no polo passivo da demanda, com fundamento na ausência de bens penhoráveis e no encerramento irregular das atividades da empresa. 2. O Tribunal de origem entendeu que a ausência de bens e o encerramento irregular da atividade permitiam presumir o abuso da personalidade jurídica, sem discussão sobre desvio de finalidade ou confusão patrimonial. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para consolidar entendimento sobre o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica em casos de inexistência de bens penhoráveis e/ou encerramento irregular das atividades empresariais. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, é medida excepcional que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.5. A mera inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades da empresa, por si sós, não configuram abuso da personalidade jurídica e não autorizam a aplicação da disregard .6. A jurisprudência consolidada do STJ adota a teoria maior da desconsideração, que exige prova robusta de abuso, afastando a presunção de abuso com base apenas na insolvência ou encerramento irregular.7. No caso concreto, o acórdão recorrido desconsiderou a personalidade jurídica com base exclusivamente na ausência de bens e no encerramento irregular, sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, em desacordo com o entendimento consolidado . IV. TESE REPETITIVA:8. Para os fins dos arts. 927 e 1 .036 do CPC, fixa-se a seguinte tese repetitiva: Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária. V. CASO CONCRETO9. Recurso provido para afastar a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. (STJ - REsp: 00000000000001873187 SP 2020/0106848-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/05/2026, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 01/06/2026) - Negritei Nesse contexto, a própria decisão recorrida observou corretamente essa distinção ao concluir que a inexistência de ativos, desacompanhada de outros elementos probatórios robustos, não autoriza a medida excepcional pretendida. De igual forma, a simples existência de chave PIX vinculada à pessoa física de Janete Aparecida Moras de Carli nas dependências da empresa não permite concluir, de maneira automática, que receitas empresariais estariam sendo desviadas para conta particular. Embora tal situação possa despertar suspeitas, o fato é que não foi produzido qualquer elemento probatório apto a demonstrar a efetiva realização de pagamentos relativos à atividade empresarial em favor da mencionada conta bancária. Também não prospera a tese de que Janete Aparecida atuaria como administradora de fato da empresa. Com efeito, inexiste nos autos qualquer documento demonstrando poderes de gestão, participação em atos negociais, representação da sociedade perante terceiros, movimentação financeira em nome da empresa ou ingerência na condução das atividades empresariais. O Recorrente limita-se a afirmar que a Agravada seria administradora porque figura como titular da chave PIX divulgada ao público e porque possui vínculo familiar com os sócios da sociedade empresária. Contudo, tais circunstâncias não constituem prova do exercício de administração de fato, sobretudo diante da ausência de elementos concretos revelando atuação gerencial efetiva.Nessa mesma linha, correta a conclusão adotada pelo magistrado de origem ao consignar que a participação de Janete em cédula de crédito bancário não extrapola, em princípio, a condição de cônjuge anuente ou garantidora da operação contratada. O simples vínculo conjugal ou familiar com os sócios da empresa não autoriza, sem outros elementos probatórios, a imputação de responsabilidade patrimonial decorrente da desconsideração da personalidade jurídica. Admitir conclusão diversa equivaleria a instituir verdadeira presunção de confusão patrimonial baseada exclusivamente em relações familiares, hipótese não contemplada pelo ordenamento jurídico.Não passou despercebido, ainda, que parte significativa da argumentação recursal busca inverter indevidamente o ônus da prova. O Agravante sustenta que os Agravados deixaram de comprovar a inexistência de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade. Entretanto, o raciocínio não encontra amparo legal. Isso porque, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, compete ao suscitante demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional, não sendo possível transferir aos suscitados o encargo de provar fato negativo. A ausência de apresentação de extratos ou documentos pelos Agravados não supre a deficiência probatória da parte que formulou o pedido e nem dispensa a demonstração dos pressupostos previstos no art. 50, do CCB.Pela mesma razão, mostra-se correto o indeferimento da quebra de sigilo bancário, fiscal e contábil postulada pelo agravante. Trata-se de providência de natureza excepcional, apta a restringir direitos fundamentais relacionados à intimidade e à privacidade, razão pela qual exige a existência prévia de indícios concretos de irregularidade. Tal medida é inadmissível como instrumento de investigação genérica ou de mera prospecção probatória, destinada a descobrir eventual prova que ainda não existe nos autos. Em outras palavras, a quebra de sigilo não pode servir para substituir a demonstração mínima dos pressupostos do incidente, transformando-se em verdadeira busca exploratória de elementos aptos a sustentar alegações até então não comprovadas. Desse modo, ausentes elementos concretos capazes de evidenciar a utilização abusiva da personalidade jurídica, a ocorrência de confusão patrimonial ou o desvio de finalidade exigidos pelo art. 50, do CCB, impõe-se o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da decisão agravada, que corretamente concluiu pela improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e pelo indeferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal postulada pelo Agravante. 3. – O pleito deduzido em contrarrazões de condenação do Agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.Com razão os Agravados.É que, recentemente, a Terceira Turma do STJ firmou compreensão no sentido do cabimento de honorários advocatícios diante da rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que houve trabalho do patrono que representou a parte demandada: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO.1. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp n. 1.925.959/SP, adotou nova orientação no sentido de que ‘o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo’. (REsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sá severino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Coeva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, de 22/9/2023).2. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados na origem em 10% sobre o valor do débito exequendo. Manutenção do acórdão recorrido.Agravo interno improvido.”(AgInt no AgInt no REsp n. 2.042.753/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) No caso em apreço, o incidente foi julgado improcedente, ou seja, a pretensão inicial de que o patrimônio dos Agravados-suscitados pudesse ser atingido foi rejeitada.Demais disso, embora o presente incidente tenha tramitado por curto período, tal circunstância não afastou a necessidade de atuação diligente e cuidadosa do patrono dos suscitados, que foi instado a acompanhar regularmente o feito, apresentar defesa técnica adequada e praticar os atos processuais necessários à tutela dos interesses de seus constituintes.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO SUSCITADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.ENTENDIMENTO ANÁLOGO ÀQUELE APLICADO ÀS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE EM DETERMINADAS HIPÓTESES ADMITE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, AINDA QUE NÃO HAJA PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, EM ATENÇÃO AOS §§ 8º E 8º-A DO CPC. RECENTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. “(...) 4. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.” (REsp nº 1.925.959/SP - relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe de 22-9-2023). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054795- 95.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.09.2024) - Negritei Por fim, há de se considerar, ainda, que foi o Agravante quem deu causa à propositura da ação, pois formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica sem comprovar o alegado desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, razão pela qual, em observância aos princípios da causalidade e sucumbência, deve arcar com a verba em discussão.Por tanto, entendo ser caso de condenação do Agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa (de R$ 20.151,10 – mov. 1.1, fl. 7), em observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC.Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, alterando-se a decisão agravada tão somente para condenar o Agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais.É como voto.
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