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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Claudio L. R. em face da decisão proferida no mov. 10.1 dos autos da Ação de Substituição de Curador nº 0009837-88.2025.8.16.0129, no qual o Juízo de Origem julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por violação à coisa julgada. In verbis:
Na espécie se verifica a formação do instituto da coisa julgada, tendo em vista que foi decretada, por sentença não mais sujeita a recurso, a condição de incapacidade da ré/curatelada. O processamento do feito, nos moldes pretendidos, ofenderia à qualidade de imutabilidade do provimento judicial outrora lançado. Por corolário lógico, eventual pretensão de alteração do curador corresponde a mero incidente processual a ser manejado nos próprios autos de interdição, sendo totalmente despiciendo a formulação em autos próprios de nova relação jurídica.
O entendimento ora adotado encontra guarida na jurisprudência. (...)
Em síntese, a pretensão de alteração do exercente do múnus de curador deve ser manejada nos próprios autos de processo em que foi decretada a interdição, até mesmo porque tal medida se revela mais célere e economicamente mais viável.
Portanto, impõe-se a extinção do feito.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, considerando a existência de coisa julgada, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios
Irresignado, o Apelante interpôs o presente recurso (mov. 17.1-orig.). Sustenta o apelante, em síntese, que (a) a sentença de mov. 10.1/orig. deve ser reformada porquanto extinguiu o processo sem resolução do mérito ao fundamento de coisa julgada, embora a demanda tenha por objeto apenas a substituição do curador, e não a rediscussão da interdição; (b) não há identidade de objeto entre a ação originária, que reconheceu a incapacidade civil, e a presente demanda, que visa exclusivamente à alteração da pessoa responsável pelo exercício da curatela, razão pela qual não incide o artigo 502 do Código de Processo Civil; (c) a curatela configura relação jurídica de trato continuado, admitindo revisão diante de modificação no estado de fato, nos termos do artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo que a limitação física superveniente do curador, comprovada nos autos, justifica o pedido de substituição; (d) a extinção do processo revela formalismo excessivo e contraria os princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, previstos nos artigos 4 e 277 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a pretensão poderia ser aproveitada e apreciada pelo Juízo; (e) caberia ao magistrado, diante da inadequação da via eleita, proceder à conversão da ação autônoma em incidente processual, com remessa aos autos da interdição, em atenção à economia processual e à efetividade da tutela jurisdicional; (f) a decisão recorrida compromete o melhor interesse do curatelado, que se encontraria desassistido, afrontando a natureza protetiva da curatela e o dever estatal de assegurar a adequada representação da pessoa incapaz; (g) a sentença também padece de nulidade por violação ao contraditório e à vedação de decisão surpresa, à luz do artigo 5 da Constituição Federal e dos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil.
Logo, requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo, com apreciação do pedido de substituição de curador, bem como a observância das prerrogativas da Defensoria Pública
A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público manifestou-se, no mov. 11.1-TJ, pelo não provimento do recurso.
É o relatório.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Recebimento do recurso
Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.
2. Admissibilidade do recurso
Verifico que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade intrínsecos – cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo – bem como os extrínsecos – preparo (ora dispensado pela gratuidade deferida), tempestividade e regularidade formal. Assim, conheço do recurso e passo à análise do mérito.
Dispensa-se a juntada de preparo, ante o deferimento do benefício ao Apelante na decisão de mov. 10.1-orig.
3. Mérito
A parte apelante sustenta, em síntese, que não há incidência de coisa julgada no caso concreto, pois a sentença proferida nos autos de interdição anterior limitou-se a reconhecer a incapacidade civil do curatelado, ao passo que a presente demanda possui objeto diverso, consistente apenas na substituição do curador, não havendo identidade de pedidos ou causas de pedir apta a atrair a autoridade prevista no artigo 502 do Código de Processo Civil; aduz, ainda, que a curatela constitui relação jurídica de trato continuado, passível de revisão diante de superveniência de modificação fática, nos termos do artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo que a limitação física posterior do curador originalmente nomeado configura fato novo que autoriza a reavaliação da medida, não se podendo invocar a coisa julgada como óbice à análise do pedido, sob pena de desconsiderar a natureza mutável e protetiva do instituto.
De início, há de se diferenciar coisa julgada formal e coisa julgada material.
Em primeiro, ressalta-se que a coisa julgada formal e a coisa julgada material são expressões de um mesmo e único fenômeno[1]. Nesse sentido, consiste a coisa julgada na imutabilidade e indiscutibilidade do comando da decisão sobre a qual ela recai, sendo o atributo formal ou material relativos ao comando, e não à coisa julgada[2].
Além disso, a coisa julgada é uma garantia constitucional, porque guarda íntima relação com o direito à proteção jurisdicional, conferindo estabilidade à tutela jurisdicional obtida em cada caso concreto. Pois: “De nada adiantaria consagrar-se o direito à proteção jurisdicional, se o resultado dessa proteção pudesse ser desfeito a qualquer momento”[3].
Conforme preconiza a Constituição:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Cumpre ressaltar que a coisa julgada não é inerente a todos os atos jurisdicionais, cabendo ao Estado-Juiz conferir o atributo à determinados atos jurisdicionais, para a garantia da segurança jurídica. Não significa dizer que o Estado-Juiz goza de irrestrita liberdade na atribuição do instituto, devendo submeter caso a caso à legislação constitucional, em interpretação multinível.
A coisa julgada formal caracteriza-se pela inimpugnabilidade da sentença no processo em que foi proferida. Ocorre, portanto, quando a sentença não está sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, seja porque dela não se recorreu ou se recorreu em dissonância na ordem jurídica estabelecida em matéria recursal[4].
A coisa julgada material, por sua vez, de acordo com Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, é: “[...] qualidade de que se reveste o pronunciamento de mérito transitado em julgado, consistente na imutabilidade de seu comando. Esse conceito sintético requer desdobramentos”[5].
Ademais, lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini[6]:
O comando formal é aquele se limita a encerrar o processo (ou sua fase cognitiva). Assim, a coisa julgada formal consiste na proibição de reabertura e redecisão de um processo já encerrado (ou da fase cognitiva processual já encerrada). Toda sentença, seja de mérito ou não, faz coisa julgada formal, pois sempre veicula comando que encerra o processo como um todo ou sua fase cognitiva (art. 203, § 1.°, do CPC/ 2015). Como seu comando principal limita-se a isso, a sentença extintiva do processo sem julgamento de mérito não proíbe a repropositura da ação (art. 486 do CPC/ 2015; Súmula 304 do Supremo Tribunal Federal).
Já o comando material é o que repercute sobre a esfera jurídico-substancial dos jurisdicionados (condenando, declarando, constituindo, mandando...). A coisa julgada que recai sobre esse comando – material – proíbe que mesmo em outro processo entre as mesmas partes ele seja revisto. Por isso, é comum dizer-se que apenas as sentenças de mérito fazem coisa julgada material. Mas, por exemplo, o comando secundário de condenação em verbas de sucumbência, em regra presente mesmo em sentenças que não julgam o mérito, é material – e empresta essa qualidade à coisa julgada que o acoberta. A coisa julgada material, em princípio, só pode ser revista mediante mecanismos rescisórios previstos em lei. – Grifei.
Ressalta-se que a coisa julgada formal não possui amparo legislativo, mas doutrinário. Isto porque o Código de Processo Civil prevê, exclusiva e expressamente, a coisa julgada material:
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.Art. 504. Não fazem coisa julgada:I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. - Grifei
A coisa julgada compreende os limites estabelecidos pelo pedido e pela causa de pedir, que, conjugados, constituem o objeto do processo (exame do mérito). Isto significa que, modificando-se qualquer um dos elementos em relação à ação anterior, subsiste uma nova ação, sobre a qual a coisa julgada não incidirá.
Ressalta-se que, de acordo com a eficácia preclusiva da coisa julgada contida no princípio do deduzido e do dedutível, consagrado no artigo 508 do Código de Processo Civil, não é admissível, após o trânsito em julgado de decisão de mérito, a alegação ou defesa de matérias que poderiam ter sido suscitadas no curso da demanda, seja em relação ao seu acolhimento, seja em relação à rejeição.
Nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.(...)§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.§ 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.
Mesmo relações jurídicas continuadas fazem coisa julgada material, e, como preconiza o artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil[7], a decisão judicial pode ser revista desde que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito, caso em que a parte poderá pedir a revisão da sentença.
Ressalta-se que, relação continuativa ou de trato continuado é aquela, como explica Eduardo Talamini e Luiz Rodrigues Wambier[8]:
[...] cuja hipótese de incidência concerne a fatos ou situações que perduram no tempo, de modo que suas posições jurídicas internas (direitos, deveres, ônus...) podem ser modificadas ou redimensionadas no curso da relação, conforme varie o panorama fático ou jurídico.
Isso significa que a decisão de mérito proferida em relações de natureza continuativa – como aquela estabelecida entre o curador e o curatelado, que envolve prestação de contas, administração adequada dos bens e fiscalização do múnus pelo Juízo e pelo Ministério Público – produz coisa julgada material. Assim, sua revisão somente é admitida se surgirem fatos novos capazes de alterar o pedido ou a causa de pedir, nos termos da teoria da cláusula rebus sic stantibus aplicável às relações jurídicas de trato sucessivo.
Este também é o entendimento de Teori Albino Zavaski[9]:
[...] a força da coisa julgada tem uma condição implícita, a da ‘clausula rebus sic stantibus’, a significar que ela atua enquanto se mantiverem íntegras as situações de fato e de direito existentes quando da prolação da sentença. Alterada a situação de fato (muda o suporte fático mantendo-se o estado da norma) ou de direito (muda o estado da norma, mantendo-se o estado de fato), ou dos dois, a sentença deixa de ter a força de lei entre as partes que até então mantinha.
Também é a compreensão de Rosalice Fidalgo Pinheiro e Aletya Dahana Rollwagen[10]:
Outra característica do procedimento de interdição é a amplitude da prova pericial, com intervenção de equipe multidisciplinar, a fim de esclarecer o grau de compreensão e a possibilidade de reversão do quadro de incapacidade.Ainda, cabe ressaltar que a sentença se submete à cláusula rebus sic stantibus, permitindo sua alteração conforme se modificar o estado da pessoa. Não obstante, por aplicação do art. 12, item 4, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, deveria ser fixado prazo para reavaliação periódica (Esteves; Cruz; Silva, 2016, p. 10).
Do mesmo modo, já decidiu o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido.(RE 596663, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014 RTJ VOL-00235-01 PP-00174) – Grifei.
Com efeito, a ação que versa sobre a nomeação de curador ao curatelado faz coisa julgada material, podendo, nos termos da lei, ser revista (ensejando, inclusive, a substituição do curador) desde que exista fato superveniente que altere os elementos que compõem a lide. Ressalta-se que se fala em coisa julgada material apenas em relação aos fatos já analisados, discutidos e decididos em Juízo.
Isso porque sobre o ato jurisdicional deve recair a necessária segurança jurídica. Do contrário, abrir‑se‑ia a possibilidade de que sucessivas ações, envolvendo as mesmas partes, pedidos e causas de pedir, fossem propostas até que a parte inconformada alcançasse o resultado pretendido, subvertendo a estabilidade das decisões judiciais.
Assim, a coisa julgada material que incide sobre ações relacionadas à curatela de pessoa incapaz assegura a observância dos princípios da segurança jurídica, da efetividade jurisdicional e da proteção aos direitos humanos. A imutabilidade relativa do decisum, ressalvada apenas a superveniência de fatos novos que alterem o pedido ou a causa de pedir, garante a estabilidade necessária à tutela das pessoas vulneráveis, evitando o litígio reiterado e promovendo a confiança na autoridade das decisões do Poder Judiciário.
Conforme leciona Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald[11]:
[…] não se pode canonizar o instituto da coisa julgada, de modo a afrontar a própria sociedade e o ser humano. Há que se ponderar pela proporcionalidade dos interesses que deve prevalecer. Esse novo sistema de regramento da coisa julgada independe de expressa previsão legal, podendo ser aplicado aos casos concretos, a partir das concepções e princípios constitucionais, visando promover a dignidade da pessoa humana e a isonomia substancial, determinadas pela Lei Maior.
No caso concreto, decerto, sendo a curatela relação jurídica continuada, e advindo fato novo, o acidente de trabalho do curador - é possível a substituição do curador sem a violação da coisa julgada.
Não obstante, é necessário firmar a natureza incidental do pedido de substituição de curatela, conforme tem sido reconhecido pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. PEDIDO FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. EXONERAÇÃO DA CURADORA POR IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE EXERCÍCIO DO ENCARGO. NOMEAÇÃO DE NOVO CURADOR INDICADO PELA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. MEDIDA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CURATELADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I – CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de interdição, deferiu a substituição provisória da curadora da interditanda, nomeando novo curador indicado pela entidade responsável pela gestão da residência terapêutica em que reside a curatelada. A parte agravante sustenta a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para a substituição, bem como a ausência de urgência apta a justificar a medida.II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o pedido de substituição de curador pode ser processado nos próprios autos da interdição; (ii) se estão presentes os requisitos para a substituição provisória do curador em sede de tutela de urgência.III – RAZÕES DE DECIDIR3. A curatela constitui medida excepcional de proteção, destinada à salvaguarda dos interesses da pessoa que não pode exprimir plenamente sua vontade, nos termos do art. 1.767 do Código Civil, devendo ser aplicada de forma proporcional e restrita, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).4. A substituição de curador é admitida sempre que verificada a inadequação da pessoa nomeada, devendo prevalecer o melhor interesse da pessoa curatelada. 5. O pedido de substituição de curador configura incidente processual, passível de apreciação nos próprios autos da interdição, inexistindo exigência legal de ajuizamento de ação autônoma, especialmente quando ausente controvérsia fática relevante ou necessidade de dilação probatória. Tal entendimento prestigia os princípios da economia processual e da celeridade, além de garantir atuação jurisdicional contínua e adequada às necessidades da curatelada.6. No caso concreto, a curadora anteriormente nomeada manifestou expressamente sua impossibilidade de permanecer no encargo, em razão da perda do vínculo funcional que justificava sua designação. A impossibilidade fática de exercício da curatela evidencia a necessidade de substituição imediata, sob pena de desassistência da pessoa interditada. 5.1. A entidade responsável pela gestão da residência terapêutica indicou servidor para o exercício da curatela, o que demonstra a existência de solução adequada e apta à continuidade da proteção. 5.2. A substituição imediata do curador, diante da impossibilidade de continuidade do encargo, revela-se medida necessária para assegurar a assistência contínua à pessoa curatelada, evitando prejuízos à sua saúde, segurança e bem-estar.IV – DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O pedido de substituição de curador pode ser formulado e apreciado nos próprios autos da interdição, por se tratar de incidente processual, sendo desnecessária a propositura de ação autônoma. 2. A impossibilidade fática de exercício da curatela pela pessoa nomeada autoriza sua substituição imediata, especialmente quando necessária para garantir a continuidade da proteção da pessoa curatelada.”Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III; 227; CC, arts. 1.767; 1.774; 1.777; 1.781; CPC, arts. 747, III; Lei nº 13.146/2015, arts. 6º; 84; 85.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003059-35.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Fabio Haick Dalla Vecchia - J. 04.03.2024; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0058065-93.2025.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: Desª Lenice Bodstein - J. 27.09.2025.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0147914-76.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 11.05.2026) - Grifei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR NOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - SUBSTITUIÇÃO QUE SE PLEITEIA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO ANTIGO CURADOR, NÃO SE TRATANDO DE REMOÇÃO - CARÁTER DE MERO INCIDENTE - POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO E ANÁLISE NOS PRÓPRIOS AUTOS DE INTERDIÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - MELHOR INTERESSE DA PESSOA INTERDITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE - PEDIDO DE QUE A RECORRENTE SEJA NOMEADA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - AI - 1612514-3 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 10.05.2017)
(TJ-PR - AI: 16125143 PR 1612514-3 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 10/05/2017, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2037 29/05/2017) - Grifei.
Assim, in casu, mostra-se juridicamente adequada a recepção do pedido formulado na origem como incidente processual, a ser apreciado nos autos da ação de interdição.
Isso porque a pretensão deduzida não visa à instauração de nova relação jurídica, tampouco à rediscussão da incapacidade civil anteriormente reconhecida, mas tão somente à modificação da pessoa responsável pelo exercício da curatela, em razão de fato superveniente que, em tese, compromete a adequada prestação do encargo.
Nessa perspectiva, a substituição de curador ostenta natureza de questão acessória, diretamente vinculada ao processo de interdição já existente, caracterizando típico incidente processual, cuja apreciação deve ocorrer nos próprios autos, sem a necessidade de propositura de demanda autônoma.
Ademais, ainda que se reconheça a inadequação da via eleita, nesse caso se aplica o princípio da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas. Nessa linha, autoriza-se a adaptação do procedimento, de modo a aproveitar os atos já praticados e conferir adequada tutela jurisdicional à pretensão deduzida.
Isso porque, nessas hipóteses impõe-se observar o princípio do melhor interesse do curatelado, expressamente previsto no artigo 755, § 1º, do Código de Processo Civil. Esse princípio orienta que todas as decisões relativas à curatela devem priorizar, de forma indissociável, a dignidade, a integridade física e psíquica, e a segurança patrimonial do curatelado:
Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.§ 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.
Logo, em observância da primazia do julgamento de mérito e do princípio da cooperação a extinção dos autos de origem sem resolução de mérito é incompatível com a lógica teleológica do processo civil constitucional e com o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual se reputam válidos os atos processuais que, realizados de modo diverso do legalmente previsto, alcancem sua finalidade essencial.
Trata-se de exegese dos artigos 4º, 6º, 188 e 277 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
Ademais, o artigo 139, IX, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade do Juiz determinar suprimento e saneamento de vícios processuais, prezando pela duração razoável do processo:
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...)II - velar pela duração razoável do processo;(...)IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;
Acerca deste dispositivo, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[12]:
7. Dever de Saneamento. Também é dever do juiz, ligado à instrumentalidade, sempre que possível, evitar que o processo seja extinto sem resolução de mérito, por falta de pressupostos processuais ou por vícios. Assim, sempre que perceber vício sanável ou a ausência sanável de pressuposto processual, é dever do juiz determinar a correção do defeito, para o prosseguimento do processo. Consoante já entendeu o Superior Tribunal de Justiça, “Não obstante devam ser observados, na direção do processo, a igualdade de tratamento e o princípio da demanda, havendo expressa disposição de lei, deve o magistrado tratar de determinadas questões, independentemente de requerimento de qualquer uma das partes, não havendo que se falar em parcialidade” (STJ, 1ª Seção. AgInt na AR 5.768/DF, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 24.08.2016, DJe 21.09.2016).
In casu, diante do exposto, impõe-se o provimento do recurso para desconstituir a sentença, afastando-se o reconhecimento de coisa julgada, a fim de determinar o regular prosseguimento do processo, devendo o pedido de substituição de curador ser recebido como incidente processual e processado nos autos da ação de interdição originária, mediante remessa ao juízo competente
Para tanto, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual, admite-se o aproveitamento dos atos já praticados, com a adequação procedimental necessária, evitando-se a extinção do processo por formalismo excessivo e assegurando-se a efetiva tutela dos interesses da pessoa curatelada.
Em sentido diverso entendeu a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (mov.11.1-TJ):
Adiante-se, a nosso ver, que o apelo não merece provimento, conforme argumentos a seguir alinhados.
Cuida-se de ação de substituição de curador cumulada com tutela de urgência, promovida por Claudio Luiz Ribeiro, em face de Felipe de Oliveira Ribeiro, requerendo a nomeação de Antonina de Oliveira Montibeler como curadora, nos termos do artigo 1.775, § 1º, do Código Civil e artigo 755, § 1º, do Código de Processo Civil.
Pois bem.
Sabe-se que, de acordo com jurisprudência pátria, quando existe processo de interdição, em curso ou já sentenciado, o pedido de substituição do curador deve ser feito nesses autos.
Portanto, conforme corretamente consignado na r. sentença, entende-se que, sob a ótica processual, eventual pretensão de substituição do curador configura mero incidente processual, a ser suscitado nos próprios autos da interdição, mostrando-se desnecessária a propositura de ação autônoma para instauração de nova relação jurídica processual.
De resto e por questão de brevidade, pedimos vênia para adotar e reiterar, a decisão objurgada, fazendo parte integrante de nossa manifestação ministerial.
Destarte, é de rigor, a manutenção da respeitável sentença, que deu adequado deslinde à demanda, julgando extinto o feito.
Pelo exposto, posiciona-se o Ministério Público pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação, pelos seus jurídicos e legais fundamentos
Não obstante, ante a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, se entende possível a recepção dos autos como incidente processual, e sua posterior remessa ao Juízo que processou os autos de inventário.
3.2. Honorários recursais:
Não incide, no caso em exame, o que prescreve o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil[13], dada a ausência de condenação em verba honorária na origem (leia-se: na decisão recorrida)[14].
4. Voto
Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e parcial provimento do recurso[15], para determinar o regular prosseguimento do processo, devendo o pedido de substituição de curador ser recebido como incidente processual e processado nos autos da ação de interdição originária, mediante remessa ao juízo competente.