SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064903-18.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mérito. Alegada omissão quanto a menor onerosidade e efetividade da execução. Vício não caracterizado. Acórdão devidamente fundamentado. Aclaratórios rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente, reformando a decisão que havia determinado a substituição parcial da penhora de imóveis residenciais por um imóvel industrial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no julgado quanto ao equilíbrio entre os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução, bem como sobre a natureza de “ativo circulante” dos bens penhorados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado abordou todos os elementos necessários para justificar o posicionamento adotado, indicando todos os fundamentos de forma clara e coerente, destacando-se a desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos trazidos pelas partes.5. O acórdão enfrentou expressamente a tese de que a integração dos bens à atividade comercial não autoriza, por si só, a substituição da penhora (art. 848, CPC). 6. A decisão colegiada consignou que a alegação de que os bens compõem o ativo da empresa e estão anunciados para venda não supre a necessidade de demonstração cabal da menor onerosidade e da ausência de prejuízo ao credor, especialmente diante da baixa liquidez do bem oferecido em substituição.7. A insurgência da embargante reflete inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar defeitos que justificassem a revisão do acórdão.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado.Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vícios que justifiquem a revisão do acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024; STJ, AREsp n. 1.689.619/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020.