Ementa
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mérito. Alegada omissão quanto a menor onerosidade e efetividade da execução. Vício não caracterizado. Acórdão devidamente fundamentado. Aclaratórios rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente, reformando a decisão que havia determinado a substituição parcial da penhora de imóveis residenciais por um imóvel industrial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no julgado quanto ao equilíbrio entre os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução, bem como sobre a natureza de “ativo circulante” dos bens penhorados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado abordou todos os elementos necessários para justificar o posicionamento adotado, indicando todos os fundamentos de forma clara e coerente, destacando-se a desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos trazidos pelas partes.5. O acórdão enfrentou expressamente a tese de que a integração dos bens à atividade comercial não autoriza, por si só, a substituição da penhora (art. 848, CPC). 6. A decisão colegiada consignou que a alegação de que os bens compõem o ativo da empresa e estão anunciados para venda não supre a necessidade de demonstração cabal da menor onerosidade e da ausência de prejuízo ao credor, especialmente diante da baixa liquidez do bem oferecido em substituição.7. A insurgência da embargante reflete inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar defeitos que justificassem a revisão do acórdão.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado.Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vícios que justifiquem a revisão do acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024; STJ, AREsp n. 1.689.619/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0064903-18.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.07.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Administradora de Bens Praia Mar Ltda. e FML Incorporadora - EIRELI contra o acórdão do agravo de instrumento interposto pela parte adversa, ao qual foi dado provimento, nos seguintes termos:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Substituição de penhora de bens imóveis. Decisão que acolheu parcialmente o pedido do executado. Insurgência da parte exequente. Mérito. Pretenso reestabelecimento da constrição sobre os bens anteriormente indicados pela credora. Acolhimento. Substituição da penhora que depende da subsunção às hipóteses do art. 848 do Código de Processo Civil. Necessária demonstração da menor onerosidade ao executado e da ausência de prejuízo ao credor. Requisitos não atendidos na hipótese. Alegação genérica de que os bens compõe a atividade comercial do devedor e estão anunciados para venda. Fato que, por si só, não atesta a onerosidade da constrição. Bem indicado em substituição que é imóvel comercial de baixa liquidez. Ademais, não comprovação da suposta venda de dois dos bens indicados pela credora. Inviabilidade da substituição. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão agravada revogada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a substituição parcial da penhora de bens imóveis em cumprimento provisório de sentença, onde foram penhorados 14 imóveis da parte executada, sendo que a agravante sustenta que a substituição é contrária aos seus interesses, alegando a liquidez dos bens penhorados e indícios de fraude à execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da penhora de bens imóveis em cumprimento de sentença, considerando os princípios da menor onerosidade ao devedor e a efetividade da execução em favor do credor. III. Razões de decidir 3. A substituição da penhora depende da caracterização de alguma das hipóteses previstas no art. 848 do Código de Processo Civil, bem como da demonstração da menor onerosidade ao devedor e da ausência de prejuízos à credora. 4. O fato de os bens penhorados integrarem a atividade comercial da executada não demonstra, por si só, a onerosidade alegada. 5. Ademais, a alegação de venda de um apartamento e uma vaga de garagem não foi comprovada com documentos oficiais e adequados, como a escritura pública ou contrato de compra e venda, tendo sido apresentada apenas a declaração unilateral subscrita pelo corretor que teria intermediado a negociação. 6. Sopesa-se, ainda, o aparente prejuízo aos interesses da exequente, na medida em que o bem indicado para substituição não possui a mesma liquidez que os imóveis penhorados. 7. Embora a discordância da exequente não vincule a análise do pedido, tem-se que não restaram preenchidos os requisitos legais para a substituição da penhora, de modo que a decisão agravada deve ser revogada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e provido para revogar a substituição da penhora, determinando a manutenção da penhora dos imóveis indicados pela exequente. Tese de julgamento: A substituição da penhora de bens imóveis somente é cabível quando demonstrada a subsunção às hipóteses legais, e o preenchimento dos requisitos da menor onerosidade ao devedor e ausência de prejuízo ao credor, conforme disposto nos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0117316-42.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.04.2026)No mérito, a parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar o argumento de que os bens penhorados consistem em “unidades imobiliárias integrantes de empreendimento destinado à comercialização, compondo o ativo circulante das empresas”. Alega que a manutenção da penhora sobre a totalidade das unidades causa “prejuízo direto às Embargantes, pois restringe a livre comercialização dos imóveis” e afeta a “reputação comercial das empresas perante o mercado imobiliário”. Aduz que houve violação ao art. 805 do CPC, pois a decisão de primeiro grau havia preservado o equilíbrio ao manter 60% da garantia nos imóveis originais e substituir apenas parcialmente a constrição. Pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para restabelecer a decisão agravada.Intimada para apresentar contrarrazões, sobreveio manifestação da parte embargada pelo não acolhimento dos embargos (mov. 12).É o relatório.
II – VOTOJuízo de admissibilidadeOs embargos de declaração devem ser conhecidos, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023 do Código de Processo Civil e por estarem presentes, em tese, os seus demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.MéritoDa omissãoEm que pesem as alegações do embargante, verifica-se que, no mérito, o recurso não comporta acolhimento.Isso porque o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo a intenção do recorrente, em verdade, a de obter a reanálise da matéria, finalidade à qual não se prestam os presentes embargos de declaração.No tocante à omissão, temos que ela representa a falta de manifestação expressa sobre alguma questão (de fato ou de direito) ventilada na causa e, sobre a qual deixou de manifestar-se o juiz ou o tribunal, o que não se verifica in casu.Isso porque, revolvendo a fundamentação do acórdão embargado, verifica-se que este foi cristalino ao se manifestar acerca da insuficiência da alegação de que os bens integram a atividade comercial para fins de substituição da penhora. Veja-se:“Interpretando o aludido dispositivo legal, a doutrina elucida que “a substituição não pode ocorrer por motivos subjetivos do credor ou do devedor, devendo estar presente pelo menos um dos motivos constantes do CPC 848”[1]. Não bastasse isso, incumbe mencionar, ainda, a exigência estampada no art. 847 do mesmo diploma normativo, no sentido de ser necessária a comprovação de que a substituição será menos onerosa ao executado e não representa prejuízo ao exequente.Tais condições decorrem da constatação de que o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) deve ser compatibilizado com o interesse e satisfação do credor (art. 797 do CPC).No caso vertente, os executados limitaram-se a alegar que os imóveis objeto da constrição integram sua atividade comercial, relativa à venda de bens e incorporação imobiliária, o que, por si só, não demonstra a alegada onerosidade da penhora.”Diferente do que sustenta a embargante, o julgado enfrentou a tese da natureza dos bens, consignando que o fato de serem destinados à venda (“ativo circulante”) não autoriza a substituição por imóvel de baixa liquidez, sob pena de subverter a efetividade da execução em favor da devedora. A análise da proporcionalidade e do art. 805 do CPC foi realizada sob a ótica da ausência de prova da menor onerosidade real, uma vez que a embargante não demonstrou que a constrição inviabilizaria sua operação, limitando-se a alegações genéricas.Verifica-se, assim, que a insurgência do embargante, apesar de revestida de intenção de eliminar omissão no acórdão, manifesta-se, em verdade, como não concordância com o entendimento adotado e pretensão de alterar o resultado do julgamento.No caso, é evidente o intento em rediscutir os termos da decisão, que analisou suficientemente a controvérsia recursal. Assim, temos que a pretensão é inviável na estreita via dos embargos de declaração, devendo o interessado se valer dos meios recursais adequados para tanto.A parte embargante irresigna-se contra o próprio mérito da decisão sob ataque, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado no julgamento colegiado.Nesse sentido:Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração contra o v. Acórdão proferido no recurso de Agravo de Instrumento. Embargos rejeitados. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece do vício da obscuridade. III. Razões de decidir 3. Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, como erro material, obscuridade, omissão ou contradição. 4. A parte embargante demonstrou apenas inconformismo com a decisão anterior, sem apontar defeitos que justificassem a revisão do Acórdão. 5. A jurisprudência estabelece que Embargos de Declaração não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas, configurando mero inconformismo. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: nos Embargos de Declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura vício de obscuridade, contradição ou omissão, sendo incabível a revisão de matérias já decididas sob o fundamento da coisa julgada material. [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0108096-54.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 15.12.2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DA EMBARGANTE E NEGOU-LHE PROVIMENTO, BEM COMO CONHECEU DO RECURSO DOS AUTORES E CONCEDEU-LHE PROVIMENTO. EMBARGOS DA PARTE RÉ. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PARTE EMBARGANTE QUE PRETENDE APENAS REDISCUTIR O MÉRITO E ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO QUE FOGE DE FORMA LITERAL AO CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÕES RELATIVAS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SEQUER REMETEM AOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO POR VIA COMPLETAMENTE INADEQUADA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0066232-91.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 15.12.2024)Para além, não é demais relembrar que o julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os argumentos lançados pelas partes, essencialmente quando a decisão recorrida se mostrar clara e suficiente às razões que firmaram o seu convencimento, conforme se observa nos autos. A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. [...] 7. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.689.619/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 1/7/2021.)Com isso, não se verifica nenhum vício apto a legitimar o acolhimento da questão aventada no recurso.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e não acolhimento do recurso dos embargantes Administradora de Bens Praia Mar Ltda. e FML Incorporadora - EIRELI, mantendo o acórdão embargado, nos termos da fundamentação retro.
|