Ementa
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. 1. Mérito. 1.1. Não deliberação quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Provimento em parte do agravo de instrumento que acarretou a procedência parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Omissão verificada. 1.2. Alegada contradição. Incidência de juros de mora. Possibilidade de exigência. Preclusão sobre o tema. Inocorrência de qualquer vício que macule o acórdão embargado. 1.3. Prequestionamento. Desnecessidade. 1.4. Pedido formulado em contrarrazões. Multa de embargos protelatórios. Rejeição. Aclaratórios conhecidos e acolhidos em parte. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela parte executada contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento por ela interposto, reconhecendo-se apenas a existência de excesso de execução. Alega-se a existência de contradição ao manter a exigibilidade dos juros de mora, reconhecendo-se a preclusão sobre o tema, e a omissão sobre a fixação dos honorários advocatícios em virtude do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição ou omissão em relação aos pontos aventados pela parte embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos em parte apenas para fixar os honorários advocatícios devidos em razão da procedência parcial da impugnação ao cumprimento de sentença.4. No mais, houve o devido e coeso enfrentamento sobre a possibilidade de incidência dos juros de mora, e a ocorrência de preclusão sobre o tema.5. A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração.6. Os aclaratórios não se prestam para o fim de prequestionamento, conforme entendimento jurisprudencial e por atenção ao teor do art. 1.025 do Código de Processo Civil.7. Rejeita-se o pedido formulado em contrarrazões para imposição de multa por embargos protelatórios, ante da ausência do intuito de tumultuar o processo e da intenção de causar prejuízo à parte contrária, tratando-se os aclaratórios, por ora, de mero exercício de uma faculdade processual.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte.Tese de julgamento: Deve ser sanada a omissão sobre a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que o provimento em parte do recurso culminou na parcial procedência da impugnação ao cumprimento de sentença. Porém, é incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vícios que justifiquem a revisão do acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022, 1.023 e 1.026; Lei nº 11.101/2005, art. 10.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Embargos de declaração 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 15.12.2024; TJPR, Embargos de declaração 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 15.12.2024; STJ, AgInt no REsp 1.863.697/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.104.197/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022; STJ, AREsp 1.689.619/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; TJPR, Embargos de declaração 0000067-70.2024.8.16.0173, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, Embargos de declaração 0017350-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 26.06.2024.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0064917-02.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.07.2026)
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I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Administradora de Bens Praia Mar Ltda. e FML Incorporadora – EIRELI contra o acórdão do agravo de instrumento por eles interposto, ao qual foi dado parcial provimento, conforme ementa abaixo:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor. Insurgência da parte executada. 1. Mérito. 1.1. Alegação de que os juros de mora não integram o título exequendo. Questão rejeitada quando do julgamento de agravo de instrumento interposto em momento anterior. Preclusão consumativa operada. 1.2. Pretensa modificação do termo inicial dos juros de mora. Alegada obrigação ilíquida. Impossibilidade de alteração dos consectários legais. Manifesta ofensa à coisa julgada. Precedentes desta Corte Estadual. 1.3. Excesso de execução. Reconhecimento. Possibilidade de cobrança dos juros de mora que deve se restringir ao lapso temporal transcorrido entre a data inicial de entrega dos imóveis e a efetiva disponibilização das unidades às adquirentes. Eventual irregularidade documental que não afeta a transferência da posse e o exercício dos poderes inerentes à propriedade. Possibilidade de regularização subsequente. Consequente necessidade de readequação dos cálculos do débito exequendo. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em que se discute a incidência de juros de mora, seu termo inicial e a existência de excesso de execução, em razão da entrega de unidades imobiliárias que não ocorreu no prazo contratado, resultando na alegação de que a obrigação não foi integralmente cumprida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, relacionada à incidência de juros de mora e à existência de excesso de execução, deve ser reformada. III. Razões de decidir 3. Os juros de mora devem ser incluídos na obrigação principal, conforme já assentado em julgamento de recurso previamente interposto pela parte interessada, operando-se a preclusão consumativa sobre o tema e impedindo nova deliberação neste momento processual. 4. Os juros de mora estabelecidos na sentença estão acobertados pelos efeitos da coisa julgada, não podendo ser alterados na fase de cumprimento de sentença. 5. A entrega das unidades imobiliárias foi considerada suficiente para o cumprimento da obrigação, independentemente da regularização documental. 6. Com isso, e considerando que a disponibilização dos imóveis ocorreu em 07/12/2021, reconheceu-se o excesso de execução, determinando a readequação dos cálculos dos juros de mora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, reconhecendo o excesso de execução e determinando a readequação dos cálculos, estabelecendo os juros de mora como devidos no período entre a data inicial de entrega dos imóveis, e a efetiva disponibilização das unidades para as adquirentes. Tese de julgamento: a) Apreciada em recurso anterior a necessidade de inclusão dos juros de mora no cálculo do débito exequendo, resta caracterizada a preclusão consumativa, impedindo nova decisão acerca do tema. b) Durante a fase de cumprimento de sentença, é vedada a alteração dos juros de mora fixados em sentença, pois tal medida caracterizaria ofensa à coisa julgada. c) Os juros de mora incidem desde o momento em que caracterizado o inadimplemento (data inicial de entrega dos imóveis), até a efetiva disponibilização das unidades imobiliárias, com transferência da posse. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0137366-89.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.04.2026)No mérito, a parte embargante sustenta que o acórdão foi contraditório, pois o acórdão anterior proferido no agravo de instrumento n. 0035917-59.2023.8.16.0000 previa a incidência de juros apenas na hipótese de entrega parcial, o que não ocorreu, visto que os imóveis foram entregues integralmente, inexistindo preclusão. Ainda, aduz que o pronunciamento foi omisso quanto à fixação de honorários sucumbenciais, decorrentes do acolhimento em parte da impugnação ao cumprimento de sentença.Conclusos os autos, determinou-se a intimação da parte embargada para manifestação em razão do pedido de atribuição de efeitos infringentes (mov. 7), sobrevindo a petição pelo não acolhimento do recurso (mov. 19).É o relatório.
II – VOTOJuízo de admissibilidadeOs embargos de declaração devem ser conhecidos, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023 do Código de Processo Civil e por estarem presentes, em tese, os seus demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.1. Mérito1.1. Da omissãoDa análise das razões recursais, em contraposição ao conteúdo do acórdão embargado, verifica-se que, no mérito, o recurso comporta acolhimento ao menos em parte.No tocante à omissão, temos que ela representa a falta de manifestação expressa sobre alguma questão (de fato ou de direito) ventilada na causa e, sobre a qual deixou de manifestar-se o juiz ou o tribunal.Na hipótese, o provimento em parte do agravo de instrumento, cujo acórdão ora é embargado, culminou no acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de afastar o excesso de execução e delimitar o período de incidência dos juros de mora.Todavia, deixou-se de proceder à respectiva fixação da respectiva verba honorária, nos moldes do que orienta a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo n. 410: “O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução”.Reforça-se que, ao contrário do que pretende fazer crer a agravada em suas contrarrazões, os honorários são devidos ainda que o excesso reconhecido implique apenas na necessidade de adequações aritméticas no cálculo. A propósito, colhe-se precedente de caso análogo oriundo desta 19ª Câmara Cível:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO IMPUGNANTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/IMPUGNADA. [...] 2) CÁLCULOS APRESENTADOS PELO IMPUGNANTE E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO SINGULAR QUE NÃO CORRESPONDEM AO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS DE 1% AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 167/67. ACOLHIMENTO DO PLEITO PARA REFORMULAÇÃO DO CÁLCULO COM A UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS EM SENTENÇA. 3) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO IMPUGNANTE/EXECUTADO, ANTE O PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença em ação monitória, reconhecendo excesso de execução e homologando cálculos apresentados pelo impugnante, os quais não incluíram a incidência de juros moratórios de 1% ao ano, conforme previsto no título judicial. A agravante sustenta a intempestividade da impugnação e a inadequação dos cálculos homologados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de execução no cumprimento de sentença e se os cálculos apresentados pelo impugnante foram homologados corretamente, considerando a incidência dos juros de mora de 1% ao ano e a fixação de honorários advocatícios em favor do impugnante. III. Razões de decidir [...] 4. Os cálculos homologados pelo juízo singular não correspondiam ao título judicial, pois não incluíam a incidência dos juros de mora de 1% ao ano, conforme previsto no Decreto-Lei 167/67.5. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença gerou a necessidade de fixação de honorários advocatícios em favor do impugnante, com base no proveito econômico obtido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão que acolheu os cálculos do impugnante, com a consequente condenação da impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. Tese de julgamento: No cumprimento de sentença, a homologação de cálculos que não contemplam a incidência de juros de mora de 1% ao ano, conforme previsto no título executivo judicial, é passível de reforma, com a consequente condenação da parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor do excesso de execução reconhecido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0097378-61.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO
J. 01.12.2025)Desta feita, supre-se a omissão, arbitrando-se os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte executada, ora embargante.1.2. Da contradiçãoNo mais, a despeito das colocações da embargante, verifica-se que o recurso não encontra guarida.Isso porque o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo a intenção do recorrente, em verdade, a de obter a reanálise da matéria, finalidade à qual não se prestam os presentes embargos de declaração.A contradição diz respeito ao posicionamento oposto a afirmação anterior ou, ainda, eventual falta de lógica ou incoerência no decisum, o que não se verifica no presente caso.A simples leitura do acórdão embargado permite verificar que houve o devido enfrentamento das matérias arguidas pela parte, não subsistindo a irresignação trazida em sede de aclaratórios, pois o aresto contém fundamentação coerente e suficiente a respeito das alegações trazidas pelas partes.Frisou-se que, “No que toca à tese de que os juros de mora não integram o título exequendo, é de se ponderar que já houve expressa análise do tema quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0035917-59.2023.8.16.0000, rechaçando-se a pretensão com amparo na Súmula n. 254 do Supremo Tribunal Federal”.Embora no bojo dos Agravos de Instrumento de n. 0036155-78.2023.8.16.0000 e 0035917-59.2023.8.16.0000, a insurgência tenha se restringido ao cumprimento parcial – ou não – da obrigação de fazer, deve-se ressaltar que os fundamentos lá colacionados tem sua aplicabilidade mantida, inclusive quanto à Súmula n. 254 do STF, que expressamente prevê a inclusão dos juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido ou a condenação.De igual modo, tenha-se em mente que, ainda que atualmente se considere cumprida a obrigação de fazer, não se pode desconsiderar a manifesta demora na entrega das unidades imobiliárias à adquirente, razão pela qual resta evidente a caracterização da mora dos réus, ora executados, no período compreendido entre a data limite inicial prevista em contrato (30/11/2003) e a efetiva disponibilização das unidades (07/12/2021).Verifica-se, assim, que a insurgência do embargante, apesar de revestida de intenção de eliminar omissão no acórdão, manifesta-se, em verdade, como não concordância com o entendimento adotado e pretensão de alterar o resultado do julgamento.No caso, é evidente o intento em rediscutir os termos da decisão, que analisou suficientemente a controvérsia recursal. Assim, temos que a pretensão é inviável na estreita via dos embargos de declaração, devendo o interessado se valer dos meios recursais adequados para tanto.A parte embargante irresigna-se contra o próprio mérito da decisão sob ataque, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado no julgamento colegiado.Nesse sentido:Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração contra o v. Acórdão proferido no recurso de Agravo de Instrumento. Embargos rejeitados. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece do vício da obscuridade. III. Razões de decidir 3. Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, como erro material, obscuridade, omissão ou contradição. 4. A parte embargante demonstrou apenas inconformismo com a decisão anterior, sem apontar defeitos que justificassem a revisão do Acórdão. 5. A jurisprudência estabelece que Embargos de Declaração não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas, configurando mero inconformismo. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: nos Embargos de Declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura vício de obscuridade, contradição ou omissão, sendo incabível a revisão de matérias já decididas sob o fundamento da coisa julgada material. [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0108096-54.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 15.12.2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DA EMBARGANTE E NEGOU-LHE PROVIMENTO, BEM COMO CONHECEU DO RECURSO DOS AUTORES E CONCEDEU-LHE PROVIMENTO. EMBARGOS DA PARTE RÉ. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PARTE EMBARGANTE QUE PRETENDE APENAS REDISCUTIR O MÉRITO E ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO QUE FOGE DE FORMA LITERAL AO CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÕES RELATIVAS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SEQUER REMETEM AOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO POR VIA COMPLETAMENTE INADEQUADA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0066232-91.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 15.12.2024)Com isso, não se verifica nenhum vício apto a legitimar o acolhimento da questão aventada no recurso.Portanto, caso o descontento do embargante persista, deve este se socorrer às vias recursais adequadas à modificação do julgado, porquanto não presente no rol dos embargos declaratórios o reexame da matéria já decidida.1.3. PrequestionamentoPor outro lado, os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias e possibilitar a interposição de recurso especial/extraordinário quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. [...] 2.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.863.697/RS, relator MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 2. RESOLUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 3. PENALIDADE PECUNIÁRIA. INVALIDAÇÃO. REEXAME DE FATOS, PROVAS E DE TERMOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. [...] Ademais, considera-se configurado o prequestionamento implícito quando, mesmo sem a expressa menção dos dispositivos federais tidos como violados, há o efetivo debate da norma neles contida, o que, todavia, não se verifica na hipótese dos autos. [...] (AgInt no AREsp n. 2.104.197/SP, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022)A propósito, o CPC/2015 consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[1]:“O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria”Para além, não é demais relembrar que o julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os argumentos lançados pelas partes, essencialmente quando a decisão recorrida se mostrar clara e suficiente às razões que firmaram o seu convencimento, conforme se observa nos autos. A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que condenou o Estado à indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) devido a agressão praticada por militar. 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073 /SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. [...] (STJ, AREsp 1689619/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 01/07 /2021)Portanto, não havendo que se falar em necessidade de prequestionamento expresso e inexistindo qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados.1.4. Da imposição de multa por embargos protelatóriosEm sede de contrarrazões, pugnou-se pela condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, argumentando que o recurso apresentado é manifestamente protelatório.Contudo, a despeito dos fundamentos invocados pela interessada, dessume-se ser incabível a imposição da penalidade neste momento processual, eis que, apesar de a parte embargante não ter razão em parte dos apontamentos trazidos em sede de aclaratórios, não se verifica – ao menos ainda – o intento de tumultuar o processo e postergar o cumprimento das decisões judiciais proferidas, tratando-se, por ora, de mero exercício regular de um direito.A respeito deste tema, colhe-se na jurisprudência:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACLARATÓRIOS DA RÉ/APELANTE: 1. CONTRADIÇÃO QUANTO A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 2. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. PRECEDENTES. 3. RESPOSTA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS (CPC, ART. 1.026, § 2º). NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGANTE QUE EXERCEU UMA FACULDADE PREVISTA EM LEI. INTELIGÊNCIA, AINDA, DA SÚMULA N.º 98/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000067-70.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ELA. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Possui interesse processual o credor que ajuíza execução contra a devedora principal, após o deferimento do processamento de sua recuperação judicial, ciente de que haverá a subsequente suspensão da demanda, até ulterior manifestação do juízo acerca do plano de recuperação judicial. 2. Não verificada a intenção do embargante de tumultuar o curso do processo, por intermédio da oposição de embargos de declaração, deve ser afastada a multa aplicada com fulcro no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017350-43.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.06.2024)Com isso, rejeito o pedido formulado pela parte embargada.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento em parte do recurso dos embargantes Administradora de Bens Praia Mar Ltda. e FML Incorporadora – EIRELI, para o fim único de arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte executada, ora embargante.No mais, resta mantido integralmente o acórdão embargado, nos termos da fundamentação retro.
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