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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0033594-34.2026.8.16.0014

Recurso: 0033594-34.2026.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Empréstimo consignado
Requerente(s): BANCO SAFRA S A
Requerido(s): GBK Panificadora Ltda ME

I –

BANCO SAFRA S/A interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 13ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, violação dos dispositivos seguintes:
a) arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), apontando
negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação adequada, porque o Tribunal
de origem teria deixado de enfrentar questões jurídicas relevantes, especialmente a alegada
incompatibilidade entre reconhecer a validade da cláusula que autorizava a retenção integral
dos recebíveis e, simultaneamente, limitar judicialmente essa retenção a percentual não
previsto no contrato; também não teria examinado a inexistência de fundamento legal para
essa limitação, a inaplicabilidade da Lei nº 14.042/2020 e o regime jurídico próprio da cessão
fiduciária.
b) arts. 421, 421-A e 422 do Código Civil (CC), sustentando que o acórdão, apesar de
reconhecer a validade da contratação e da cláusula de cessão fiduciária, teria alterado seu
conteúdo ao estabelecer limitação percentual da retenção sem previsão contratual ou legal, e
que essa intervenção afronta a força obrigatória dos contratos, a autonomia privada, a
liberdade contratual, a boa-fé e a excepcionalidade da revisão dos contratos civis e
empresariais, não sendo possível substituir o conteúdo obrigacional livremente pactuado sem
demonstração concreta de ilegalidade ou abusividade.
c) arts. 1.361-A a 1.368-F do Código Civil e art. 66-B da Lei nº 4.728/1965, sustentando que a
cessão fiduciária de recebíveis possuiria regime jurídico próprio, que atribui ao credor fiduciário
a titularidade resolúvel dos direitos creditórios cedidos em garantia, e que não existe previsão
legal que autorize restringir quantitativamente a garantia ou imponha percentual máximo de
retenção em caso de inadimplemento; por isso, uma vez reconhecidas a validade da cessão
fiduciária e da cláusula contratual, a limitação judicial da retenção dos recebíveis modificaria
indevidamente a garantia pactuada.
II –
Sobre a tese de negativa de prestação jurisdicional, o Órgão Colegiado fundamentou que o
acórdão da apelação examinou as questões necessárias ao julgamento e que não estava
obrigado a responder individualmente a todos os argumentos apresentados pelas partes.
Esclareceu, ainda, que a validade formal da cláusula de cessão fiduciária não impedia o
controle do exercício abusivo da retenção, pois a retenção integral dos recebíveis inviabilizaria
a atividade empresarial. Concluiu, por isso, que os embargos de declaração expressavam
inconformismo com a solução jurídica adotada e pretendiam rediscutir o mérito do julgamento.
Constou do acórdão dos embargos de declaração autos 0086952-45.2025.8.16.0014 - Ref.
mov. 21.1):

“Não podem ser reconhecidas as omissões pretendidas, eis que o acórdão recorrido
abordou as questões necessárias à solução da insurgência recursal. Como se sabe, o
órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todas as teses
apresentadas pelas partes, quando o conjunto da fundamentação foi apto a resolver
juridicamente o recurso.
(...) É de se dizer, também, que o decisum não incorreu em qualquer das condutas do
art. 489, § 1º, do CPC. Todavia, apenas a título argumentativo, vale mencionar que o
acórdão enfrentou de forma expressa e suficiente as questões levantadas, ao
reconhecer que, embora a cláusula contratual autorizasse a retenção integral dos
recebíveis, tal previsão se mostrava abusiva por inviabilizar a atividade empresarial da
apelante/embargada.
Nesse ponto, o julgado ponderou os princípios da boa-fé objetiva, da função social do
contrato e do equilíbrio contratual, concluindo pela necessidade de limitar a retenção a
20% (ou 28% considerando outro mútuo), conforme inclusive admitido pelo próprio
banco em contestação.
Assim, não houve contradição, já que a cláusula foi mantida quanto à sua validade
formal, mas afastada quanto ao exercício abusivo de seu conteúdo, em consonância
com a jurisprudência que admite controle judicial de cláusulas contratuais
desproporcionais.”

Sobre a alegada omissão quanto à inaplicabilidade da Lei nº 14.042/2020 e ao regime jurídico
da cessão fiduciária, o Órgão Colegiado fundamentou que a mencionada lei não foi aplicada
diretamente à relação contratual. A norma foi utilizada apenas como parâmetro argumentativo,
tendo a limitação da retenção sido fundamentada principalmente na interpretação sistemática
do Código Civil, da legislação bancária, da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
Ao rejeitar os Embargos de Declaração, a Câmara decidiu:

“Do mesmo modo, não procede a alegação de omissão quanto à aplicação da Lei nº
14.042/2020.
O acórdão deixou claro que tal norma não se adequava diretamente ao caso, mas foi
utilizada apenas como parâmetro argumentativo para reforçar a necessidade de limitar
percentuais de retenção, sem afastar o regime jurídico próprio da cessão fiduciária.
A decisão fundamentou-se, sobretudo, na interpretação sistemática do Código Civil e
da legislação bancária, destacando que a retenção integral, embora prevista
contratualmente, não poderia ser exercida de forma a inviabilizar a atividade produtiva
da empresa, sob pena de violação à função social do contrato.”

Não se verifica, portanto, a alegada afronta aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC,
pois o Tribunal de origem analisou, de maneira clara e suficiente, as questões relevantes para
a solução da controvérsia. A circunstância de o julgamento ter sido contrário à pretensão do
Recorrente não configura omissão ou ausência de fundamentação.
A orientação adotada está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ). Nesse sentido:

“(...) 1. Não há se falar em violação aos artigos 489 e 1022 do CPC na espécie, uma
vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos
necessários para o julgamento do caso. (...)”. (AgInt no AREsp n. 3.016.969/SC, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)

Sobre a tese de violação à autonomia privada, à força obrigatória dos contratos e à
excepcionalidade da revisão contratual, o Órgão Colegiado reconheceu que, nas relações
privadas, devem prevalecer a intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
Considerou, entretanto, que esses princípios convivem com a boa-fé objetiva, a função social
do contrato e o equilíbrio contratual. A partir das circunstâncias da operação, concluiu que a
retenção integral dos recebíveis, cumulada com a obrigação de pagamento das parcelas do
empréstimo, comprometia a continuidade da atividade empresarial e configurava exercício
abusivo da garantia.
Retira-se do acórdão da Apelação Cível (autos 0014162-05.2021.8.16.0014 - Ref. mov. 34.1):

“Não se olvida que, nas relações contratuais privadas, devem prevalecer o princípio da
intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (art. 421, parágrafo
único, CC).
Contudo, para regularidade dos negócios jurídicos, também devem ser respeitados os
limites legais de atuação dos contraentes, a boa-fé objetiva, a função social do
contrato e o equilíbrio da relação contratual.
Ponderando tais valores, é de se dar razão à apelante quando invoca a
impossibilidade de retenção da integralidade dos recebíveis, pois tal medida reprime
indevidamente a atividade empresarial. A empresa, no caso, não apenas acaba tendo
parcela expressiva de suas receitas efetivamente bloqueadas, como ainda precisa
arcar com o parcelamento do empréstimo, ou seja, de um lado expande seu gasto e de
outro ficam retidas suas receitas.
No afã de assegurar o mais rapidamente possível a garantia da operação, os agentes
financeiros terminam criando sério embaraço à continuidade da atividade produtiva,
em um ciclo claramente predatório.
A solução mais óbvia e simples para tal impasse repousa na limitação do percentual
de retenção dos recebíveis, o que atenderia tanto ao interesse da instituição de
formação de reserva apta à garantia do mútuo, quanto da empresa que precisa
assegurar a continuidade de sua atividade produtiva enquanto geradora de renda e
emprego, objetivo que atende inclusive ao interesse econômico e de desenvolvimento
do próprio país.
(...) Na hipótese dos autos, em que pese a previsão contratual (item 14.6 da Cédula de
Crédito Bancário nº 8430861 colacionada no mov. 44.2) de retenção diária de 100%
sobre o saldo devedor do pacto, fato é que a sentença expressamente encampou tese
contida na contestação (mov. 51.1) de que o percentual máximo de retenção dos
recebíveis seria da ordem de 20%. Vejamos (mov. 276.1): (...).
(...) Nesse contexto, sem esquecer que a resistência da parte apelada se deu com
base na possibilidade de retenção do percentual de 28% dos recebíveis em adição ao
pagamento das prestações relativas aos empréstimos, tem-se que assiste parcial
razão à parte autora quando invoca a impossibilidade de manutenção do direito do
agente financeiro à retenção de 100% dos recebíveis, mormente durante o
cumprimento regular do contratado com adimplemento das parcelas.
Logo, constatada a retenção de percentual que visivelmente extrapola o defendido
pela parte apelada na lide, deve ser dado provimento ao apelo para que seja
observado o percentual máximo diário de retenção no importe de 28% dos recebíveis,
na forma defendida pelo apelado, o que será objeto de apuração via liquidação de
sentença, naturalmente, sem prejuízo do pagamento das parcelas decorrentes do
parcelamento contratado”.

A pretensão de afastar essa conclusão exigiria verificar se, diante das condições concretas da
empresa, dos contratos celebrados, das parcelas exigidas e da extensão das retenções, o
exercício da garantia efetivamente comprometeu a continuidade da atividade empresarial.
Essa providência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça.

“(...) III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria vai de encontro às
convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório
constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos
legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos
elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese o
enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV - Agravo em recurso especial conhecido.
Recurso especial não conhecido.” (AREsp n. 3.166.747/RJ, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/8/2026, DJEN de 31/8/2026).

Sobre a tese de violação ao regime jurídico da cessão fiduciária e impossibilidade de limitação
da garantia, o Órgão Colegiado reconheceu a validade da cessão fiduciária, a titularidade
fiduciária do agente financeiro sobre os recebíveis e a regularidade abstrata da garantia. Não
declarou nula a cláusula correspondente, mas distinguiu a existência da garantia do modo
concreto como ela foi exercida, reputando ilegítimas as retenções superiores aos percentuais
defendidos pelo próprio Banco e demonstrados nos documentos examinados.
Contou no acórdão recorrido:

“O contrato de trava bancária pode ser caracterizado como um contrato de
cessão fiduciária no qual a garantia é constituída pelos recebíveis da empresa
contraente.
Vale dizer, é espécie contratual na qual o agente financeiro retém os créditos
futuros da sociedade empresarial decorrentes das vendas realizadas no cartão de
crédito ou débito até atingir o montante da dívida compreendendo a totalidade
dos valores cedidos em acréscimo aos encargos consubstanciados nos juros e
atualização em conformidade com os índices pactuados, ao mesmo tempo em
que cobra o pagamento regular das parcelas do empréstimo.
(...) Nesse contexto, o Banco se torna verdadeiramente o titular dos valores
futuros a serem recebidos pelo empresário tomador do empréstimo até o limite da
garantia, consoante previsão legal decorrente da Lei 10.931/04 que introduziu o
art. 66-B na Lei 4.728/65 para viabilizar a cessão fiduciária de títulos de crédito ou
direitos creditórios.”

A Câmara considerou, porém, que a defesa apresentada pelo próprio Banco indicava garantia
correspondente a 20% dos recebíveis no contrato objeto da demanda e a 8% em outro mútuo:

“Segue, portanto, que independentemente de maiores digressões, a parte ré
expressamente deduziu que o contrato objurgado teria como efeito a retenção de 20%
dos recebíveis, ou 28% se considerado o contrato de mútuo nº 625698657 celebrado
ao abrigo da já referida Lei nº 14.042/2020.
O relevante na questão é que a contraposição da defesa expressamente indica,
inclusive com relevantes indícios probatórios decorrentes da tela sistêmica exibida,
que a possibilidade de retenção dos haveres da apelante, em realidade, situou-se em
um máximo de 28% do recebível, quantum que, inclusive, foi adotado pela sentença
recorrida.
Logo, contestada a ação a partir de entendimento segundo o qual a justificativa de
retenção repousa nesses percentuais derivados da necessidade de garantia das duas
operações indicadas, evidentemente, tornam-se ilegítimas retenções em percentuais
que extrapolem esses parâmetros.”

A conclusão recorrida resultou, portanto, da interpretação conjunta da Cédula de Crédito
Bancário nº 8430861, do outro contrato de mútuo, da contestação, da tela sistêmica
apresentada pela instituição financeira e dos extratos da conta bancária. Alterar esse
entendimento para reconhecer que a cláusula autorizava, no caso concreto, a retenção integral
dos recebíveis exigiria nova interpretação do conteúdo e alcance das cláusulas contratuais,
providência vedada pela Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça. Também seria
indispensável reexaminar os documentos contratuais, a contestação, a tela sistêmica e os
extratos bancários considerados pelo Colegiado, incidindo igualmente a Súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça. A propósito:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENFRENTAMENTO DAS TESES DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO.
DEMANDA QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
REEXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 3. A questão em
discussão consiste em saber se é possível, em sede de recurso especial, revisar a
interpretação de cláusulas contratuais e o quadro fático-probatório estabelecido na
instância de origem. (...) 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a interpretação de
cláusulas contratuais não enseja recurso especial, conforme Súmula n. 5 do STJ. 5. O
reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do
STJ. 6. A pretensão recursal demanda a revisão do conteúdo contratual e do quadro
fático-probatório, o que é incompatível com o escopo do recurso especial. 7. O
acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-
se, ainda, a Súmula n. 83/STJ, que impede o recurso especial quando a decisão está
alinhada ao entendimento pacificado. IV. Dispositivo 8. Agravo conhecido para não
conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.544.486/RS, relatora Ministra Daniela
Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.)
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso interposto, em vista do óbice das Súmulas 5, 7 e 83
/STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR01