SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006744-57.2026.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS E PROVAS. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JULGADOR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ACLARATÓRIA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade do leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal do devedor, porém manteve a validade da venda a terceiros de boa-fé e afastou a reintegração de posse em favor do embargante, determinando eventual conversão da obrigação em perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em análise são: (i) existência de contradição no acórdão ao reconhecer a nulidade do leilão mas preservar a validade da alienação a terceiros; (ii) suposta omissão quanto à análise da má-fé dos adquirentes e provas juntadas; (iii) alegada omissão sobre comprovação de adimplemento via dação em pagamento e depósitos PIX; (iv) suposta omissão a respeito da conversão da reintegração em perdas e danos e efeitos da extinção do contrato de arrendamento; (v) erro material referente à menção indevida à venda de veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não existe contradição entre o reconhecimento da nulidade do leilão extrajudicial e a preservação da alienação posterior em favor de terceiros adquirentes de boa-fé, pois o acórdão distinguiu corretamente os efeitos da nulidade do procedimento executivo da proteção conferida às situações jurídicas consolidadas. 4. A valoração das provas é ato discricionário do julgador, não existindo omissão pela ausência de manifestação expressa sobre todos os documentos, especialmente quando a decisão está fundamentada e baseada no conjunto probatório. 5. Também não existe omissão quanto à alegada quitação da dívida, à dação em pagamento e aos comprovantes de depósitos via PIX, pois os documentos apresentados foram analisados e considerados insuficientes para comprovar o pagamento da obrigação, conforme o ônus da prova previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Não existe omissão quanto à reintegração de posse e à conversão em perdas e danos, pois o acórdão reconheceu a impossibilidade de restituição do imóvel diante da posse de terceiros adquirentes de boa-fé, aplicando o artigo 499 do Código de Processo Civil. 7. Inexistem omissões ou contradições que justifiquem a reforma do julgado, configurando os embargos mera tentativa de rediscussão do mérito. 8. Correção de erro material consistente na indevida referência à matéria estranha à lide, sem alteração da fundamentação essencial ou do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, exclusivamente para corrigir erro material constante do acórdão, sem atribuição de efeitos modificativos. Teses de julgamento: “1. A decisão judicial não precisa enfrentar individualmente todos os argumentos, documentos ou elementos probatórios apresentados pelas partes, sendo suficiente a análise das questões relevantes ao julgamento e a apresentação de fundamentação adequada para justificar a conclusão adotada. 2. A análise da prova e a aferição da existência de boa-fé dos adquirentes estão inseridos no âmbito do livre convencimento motivado do julgador, não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade a adoção de conclusão contrária à pretensão da parte. 3. A ausência de menção expressa a determinado documento ou elemento probatório não configura omissão quando o conjunto probatório foi devidamente apreciado e a decisão demonstra as razões pelas quais esses elementos não foram suficientes para alterar o resultado do julgamento. 4. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita ao saneamento dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo cabíveis para rediscutir a valoração das provas ou promover novo julgamento da controvérsia. 5. A existência de erro material em referência pontual e sem influência nos fundamentos ou no resultado do julgamento autoriza apenas a correção formal do acórdão, sem atribuição de efeitos modificativos.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022; 1.023; 1.025; 1.026, § 2º; 369; 370; 373, I; 499; 506; 932; Código Civil, arts. 113; 422; 1.201; 1.255; Lei nº 9.514/1997, arts. 26, § 4º; 27, § 2º-A; Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - Processo nº 0000719-41.2026.8.16.0004 - Curitiba - Rel. Substituto Evandro Portugal - J. 01/06/2026; TJPR - 4ª Câmara Cível - Processo nº 0003647-94.2026.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel. Substituto Evandro Portugal - J. 07/07/2026; TJPR - 5ª Câmara Cível - Processo nº 0003293-91.2026.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 15/06/2026.