SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000437-78.2013.8.16.0094
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Iporã
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, condenando a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 1.2. Insurgência da exequente. Alegação de ausência de inércia e de inaplicabilidade retroativa das alterações legislativas supervenientes. Pretensão de prosseguimento da execução. Pedido subsidiário de afastamento da condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a prescrição intercorrente pode ser pronunciada após decisão anterior ter afastado sua ocorrência para o mesmo período; e (ii) está configurada a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Existência de decisão nos autos apreciando expressamente a primeira alegação de prescrição intercorrente e afastando sua ocorrência em relação ao período compreendido entre o ajuizamento da execução e a data de sua prolação. 3.2. A sentença pronunciou a prescrição intercorrente reexaminando fatos e período histórico já submetido à apreciação judicial, em afronta ao art. 505 do CPC e à preclusão pro judicato. 3.3. Ainda que admitida nova análise da prescrição intercorrente, esta deve se restringir a atos e período posterior à decisão anteriormente proferida. 3.4. Na mesma decisão que afastou a prescrição intercorrente, foi deferida a penhora de direitos da executada sobre imóvel alienado fiduciariamente, posteriormente formalizada por termo de penhora. Nos termos do disposto no art. 921, §4º-A, do CPC, o prazo prescricional não corre durante o tempo necessário às formalidades da constrição patrimonial. 3.5. Inexistência, ademais, de suspensão da execução e da prescrição na forma do art. 921, §1º, do CPC. 3.6. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação Cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505, 921, §§ 1º, 4º e 4º-A; Lei nº 14.195/2021, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.486.568/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 31.08.2026; STJ, AgInt no AREsp nº 2.606.099/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0013989-47.2026.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 31.08.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0002097-56.2018.8.16.0119, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 24.08.2026; STJ, EDcl no REsp n. 2.188.485/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 1/7/2026.