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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP contra a r. sentença de mov. 324.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000437-78.2013.8.16.0094, por meio da qual o MM. Juiz de Direito, acolhendo a exceção de pré-executividade de mov. 317.1, pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com resolução do mérito (CPC, art. 924, V). Ainda, condenou a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §3º, I).
Inconformada, nas razões recursais (mov. 347.1), a apelante sustenta, em síntese, que: a) não está configurada a prescrição intercorrente, porquanto a execução permaneceu em regular tramitação desde o ajuizamento, sem paralisação decorrente de inércia da credora; b) após a citação da executada, foram promovidas sucessivas diligências voltadas à localização e constrição de bens, circunstância que demonstra o contínuo impulso processual e afasta a caracterização da desídia exigida para o reconhecimento da prescrição intercorrente; c) o magistrado desconsiderou a atuação ao longo da marcha processual, deixando de observar que o feito permaneceu ativo mediante requerimentos periódicos destinados à satisfação do crédito; d) a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195/2021, ao art. 921 do CPC, foi aplicada indevidamente, a qual não pode retroagir para alcançar situações jurídicas consolidadas e atos processuais praticados anteriormente à sua vigência, especialmente porque a execução foi ajuizada em 2013 e submeteu-se, ao longo de sua tramitação, a regimes processuais sucessivos; e) o exame da prescrição intercorrente deve observar a legislação vigente à época da prática dos atos processuais e a teoria do isolamento dos atos processuais, sendo inviável utilizar a nova redação do art. 921, §4º, do CPC para redefinir retroativamente o termo inicial da contagem prescricional; f) à luz do regime jurídico anterior aplicável, a configuração da prescrição intercorrente pressupunha a efetiva inércia do credor por período correspondente ao do prazo prescricional do direito material, requisito que não está presente no caso; g) promoveu diversas medidas executivas destinadas à localização de patrimônio da devedora e tais providências são suficientes para demonstrar a ausência de abandono da execução, independentemente do êxito das diligências realizadas; h) a aplicação da nova disciplina da prescrição intercorrente aos atos praticados antes da vigência da Lei n.º 14.195/2021 viola os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da irretroatividade das normas processuais, além de contrariar a regra do art. 14 do CPC; i) subsidiariamente, deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e demais verbas sucumbenciais, pois a sentença contrariou o disposto no art. 921, §5º, do CPC; e j) a condenação afronta o princípio da causalidade, uma vez que a demanda teve origem no inadimplemento da executada.
Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, afastando-se a prescrição intercorrente, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Subsidiariamente, requer seja excluída a condenação ao pagamento do ônus sucumbencial.
A apelada apresentou contrarrazões no mov. 350.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
De início cabe destacar que a controvérsia relativa à ocorrência da prescrição intercorrente, no período compreendido entre o ajuizamento da execução em 07/03/2013 e 26/06/2023, data em que foi proferida a decisão de mov. 231.1, já foi submetida à apreciação judicial por ocasião do julgamento da exceção de pré-executividade apresentada no dia 02/05/2022 (mov. 204.1).
Naquela oportunidade, após examinar o histórico processual e as diligências promovidas pela exequente, o magistrado rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, concluindo pela inexistência de inércia apta a ensejar a extinção da execução, com base nos seguintes fundamentos (mov. 231.1):
“3. No mais, a prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei.
(...) O REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, notadamente nos feitos em que não houve declaração expressa de suspensão, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais. (...) No caso em questão, observa-se que a execução de título extrajudicial foi ajuizada em 07/03/2013 (seq. 1.1), em 16/07/2014 foi promovida a penhora em direito e ações do executado (seq. 29.1), cuja impenhorabilidade foi afastada em 17/01/2015 (seq. 42.1). Em 10/2017, nos autos 0001905-48.2011.8.16.0094, o juízo afastou as arguições lá apresentadas e deferiu o pagamento direto ao exequente destes autos que, em acabou por perfectibilizada com a efetivação da transferência ao exequente em 01/2018. O exequente promoveu diligências para localização de novos bens, frustrado em 29/11/2018 (seq. 116), tendo o seguimento sido obstado suspensão para tentativa de conciliação em 2019, que o executado informou interesse (seq. 130.1), mas não compareceu na diligência em 08/2019 (seq. 140.1). Pela conduta temerária, reputa-se suspensa a contagem processual neste interregno. A partir de então, o exequente não logrou êxito na efetivação de novas constrições, apesar da localização de possíveis ativos e direitos penhoráveis, conforme requerimento em 15/07/2022. Nos termos dos art. 44 da Lei n 10.931/2004, art. 70 da LUG (exceção prevista no art. 206, §3º, VIII, do CC), a execução fundada Cédula de Crédito Bancário tem prazo prescricional de 03 anos. A partir do que visto acima, firmado o marco interruptivo em 2018 (quanto perfectibilizada a única constrição positiva havida até então), suspensa a contagem quando da frustrada tentativa de conciliação até 08/2019, excluído o último ano decorrido desde o último pedido de andamento apresentado por demora imputável ao Judiciário (Súmula 160, STJ), verifica-se que se aproxima, mas não restou exaurido o prazo prescricional. Assim, afastada prescrição intercorrente, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor".
Como visto, muito embora o magistrado tenha expressamente asseverado na sentença de mov. 324.1 estar analisando os atos praticados após o julgamento da exceção de pré-executividade, constata-se que, ao reconhecer a prescrição intercorrente, acabou por considerar lapso temporal que extrapola o período superveniente à decisão de mov. 231.1.
Isso porque, muito embora tenha utilizado como referência a penhora de direitos sobre contrato de alienação fiduciária efetivada em 11/03/2024 (mov. 258.1), posteriormente declarada impenhorável em 2025, consignou que a exequente vinha tentando satisfazer o crédito "há cerca de 7 (sete) anos".
Com efeito, a própria referência ao período de aproximadamente 07 anos demonstra que o raciocínio desenvolvido na decisão recorrida não se restringiu aos fatos posteriores à decisão proferida em 26/06/2023, mas, necessariamente, abrangeu o período anterior, no caso, aquele já examinado quando do julgamento da primeira exceção de pré-executividade apresentada pela executada, por meio da decisão de mov. 231.1.
Diante desse contexto, permite-se concluir que a fundamentação adotada pelo magistrado na sentença incorreu em reexame dos mesmos fatos e do mesmo período temporal anteriormente decidido, porquanto se operou a preclusão pro judicato.
Oportuno destacar, ademais, que, apesar de se tratar de matéria de ordem pública, não é possível reexaminar a questão anteriormente decidida, consoante os termos do artigo 505, caput, do CPC, segundo o qual “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide”.
A propósito, já decidiu a Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA C/C INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUJEITA À PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA/SUCESSÃO EMPRESARIAL. QUESTÃO IGUALMENTE SUBMETIDA A DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO JULGADOR. AVALISTA. PAGAMENTO DO DÉBITO ORIGINÁRIO. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. NECESSIDADE. SUB-ROGAÇÃO DO GARANTIDOR. DIREITO DE REGRESSO MANTIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação regressiva c/c indenizatória fundada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, com pagamento da dívida pelo avalista/fiduciante e pedido de ressarcimento contra a avalizada e sua sucessora. 2. A prescrição, embora de ordem pública, sujeita-se à preclusão pro judicato quando já apreciada no processo e não mais impugnada oportunamente, sendo inviável sua rediscussão em grau posterior. 3. A legitimidade passiva e a sucessão empresarial, decididas no saneador e confirmadas em agravo de instrumento, não podem ser reapreciadas em sentença, por força da preclusão pro judicato. 4. O aval gera responsabilidade solidária perante o credor, mas não descaracteriza a natureza acessória da garantia nem suprime o direito de regresso do avalista contra o devedor principal após o pagamento. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AREsp n. 2.486.568/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 11/9/2026)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA 83 DO STJ. ANATOCISMO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A prescrição, mesmo sendo matéria de ordem pública, quando objeto de pronunciamento judicial anterior, está sujeita à preclusão pro judicato, impedindo sua rediscussão em fases posteriores do processo. Súmula 83/STJ. 2. A prática de anatocismo, ou capitalização de juros sobre juros, foi identificada por laudo pericial como ocorrendo em desacordo com o contrato, que proibia a capitalização mensal.
3. A Tabela Price, usada para amortização, não configura anatocismo por si só, a menos que comprovado por perícia. Súmula 83/STJ. 4. Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.606.099/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025)
No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em Execução de Título Extrajudicial, não conheceu da segunda Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Executado, em razão da preclusão consumativa em relação à alegação de prescrição intercorrente suscitada. O Agravante pugna por sua reforma e sustenta que a Exceção de Pré-Executividade está fundada em marco fático-jurídico distinto daquele examinado anteriormente, o que afastaria a ocorrência de preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se é admissível nova Exceção de Pré-Executividade para rediscutir alegação de prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A alegação de prescrição intercorrente referente ao período indicado pelo Agravante já foi examinada em decisão anterior proferida na Execução e, o recurso anteriormente interposto, não foi conhecido e assim transitou em julgado. III.2. Os arts. 505 a 508 do CPC impedem a rediscussão de matéria já decidida e alcançada pela preclusão pro judicato e pela coisa julgada.III.3. O fato de a prescrição constituir matéria de ordem pública não afasta a incidência da preclusão pro judicato. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVOAgravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013989-47.2026.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.08.2026)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. I. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR PELO JUÍZO A QUO QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO MESMO PERÍODO ANALISADO (2019 A 2025). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. OFENSA AOS ARTS. 502 E 505 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM RELAÇÃO AOS FATOS JÁ ANALISADOS EM JULGAMENTO ANTERIOR. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada contra Campos e Famelli LTDA e outros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida em execução de título extrajudicial após decisão interlocutória anterior que afastou sua ocorrência, considerando a preclusão pro judicato, a coisa julgada material e a aplicação da Lei nº 14.195/2021.III. Razões de decidir3. A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente violou a coisa julgada material, pois já havia decisão anterior do juízo de origem que afastou a prescrição para o mesmo período (2019 a 2025), configurando preclusão pro judicato, conforme o art. 505 do CPC. 4. A nova decisão que contrariou o entendimento anterior incorreu em error in procedendo, sendo necessária a cassação da sentença para garantir a segurança jurídica e o respeito à coisa julgada. 5. A aplicação da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, não pode retroagir para alcançar fatos e atos processuais anteriores à sua vigência, em observância à irretroatividade da lei processual (art. 14 do CPC).IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, determinando o retorno do processo à origem para regular prosseguimento da execução de título extrajudicial. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002097-56.2018.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 24.08.2026)
Noutro ponto, ainda que seja possível a reapreciação da matéria relativa à prescrição intercorrente, com base em fatos supervenientes à decisão proferida em 26/06/2023, a nova análise deve se restringir ao período posterior, sem rediscutir ou reaproveitar lapso temporal já apreciado.
Assim sendo, não se verifica, em qualquer perspectiva, a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em exame.
Na hipótese, constata-se que, na mesma decisão que afastou a primeira alegação de prescrição intercorrente apresentada pela executada (mov. 204.1), o magistrado também deferiu o pedido de penhora dos direitos que a apelada detinha sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, formulado pela exequente no mov. 227.1, determinando, assim, o prosseguimento dos atos executivos voltados à efetivação da constrição (mov. 231.1).
Por sua vez, o cumprimento dessa determinação foi formalizado por meio do Termo de Penhora lavrado em 11/03/2024 (mov. 258.1), circunstância que evidencia a continuidade da atividade executiva e a efetiva persecução patrimonial promovida pela credora.
Desse modo, não se tratou de mero requerimento ou simples diligência de busca de bens, mas de ato concreto de constrição patrimonial determinado pelo Juízo e regularmente formalizado nos autos.
E, nesse cenário, o art. 921, §4º-A, do CPC, estabelece expressamente que a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo prescricional, acrescentando, ainda, que este não corre pelo tempo necessário às formalidades da constrição patrimonial, desde que o credor observe os prazos processuais.
Assim, uma vez deferida a penhora no dia 26/06/2023 (mov. 231.1), e formalizada em 11/03/2024 (mov. 258.1), não há como considerar que o prazo prescricional tenha fluído normalmente durante o período necessário à concretização da medida constritiva. Ao contrário, porquanto a própria lei afasta a fluência da prescrição durante esse interregno, justamente para impedir que a demora inerente às providências processuais necessárias à efetivação da constrição seja imputada ao credor diligente.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ A EFETIVA CITAÇÃO OU PENHORA. INÍCIO EFETIVO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese de que a efetiva citação, ainda que por edital, e a penhora de bens constituem marcos de interrupção da prescrição intercorrente. A retroação dos efeitos interruptivos à data do protocolo da petição visa salvaguardar a exequente contra letargia estruturante da máquina judiciária. Assim, o prazo prescricional permanece suspenso até que ocorra a efetivação do ato de citação, deflagrando-se a nova contagem do prazo, conforme explicitado no julgamento do tema repetitivo. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.188.485/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 1/7/2026, DJEN de 6/7/2026.)
Soma-se a isso o fato de que, no caso, não houve pedido e/ou determinação de suspensão da execução pelo prazo de um ano em razão da não localização de bens, tampouco suspensão do prazo prescricional na forma legalmente estabelecida no art. 921, §1º, do CPC, o qual é expresso ao dispor que, na hipótese do inciso III, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição".
Diante desse contexto, considerando que: (i) a matéria já havia sido anteriormente apreciada, e não poderia haver novo exame sobre o mesmo tema; (ii) houve efetiva constrição patrimonial nos autos, apta a obstar o curso da prescrição intercorrente durante o período necessário à sua formalização; e (iii) não foi determinada a suspensão da execução na forma do art. 921, § 1º, do CPC, conclui-se pela não configuração da prescrição intercorrente.
Dessarte, insurgência recursal merece acolhida, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento.
Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
É como voto.
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