SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000670-29.2026.8.16.0059
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta denise hammerschmidt
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Sun Oct 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, APONTANDO ERRO MATERIAL E OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA CORRIGIR A EMENTA E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO, RECONHECENDO QUE A APELAÇÃO FOI PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA, ABSOLVENDO O RÉU QUANTO AO DELITO DE DANO QUALIFICADO E PROMOVENDO O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso interposto pelo réu e, nesta extensão, negou-lhe provimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material e omissão no acórdão quanto à indicação do provimento do recurso e à retificação da dosimetria da pena em razão da absolvição parcial do réu pelo crime de dano qualificado.III. Razões de decidir3. Houve erro material no acórdão, pois a ementa e a parte dispositiva indicaram desprovimento integral do recurso, quando na verdade houve parcial provimento para absolver o réu quanto ao delito de dano qualificado.4. O acórdão deixou de retificar a dosimetria da pena considerando a absolvição do delito de dano qualificado, o que justificou o redimensionamento da pena total.5. A absolvição do réu quanto ao dano qualificado se fundamenta na ausência de dolo específico para causar prejuízo ao patrimônio público, considerando que os danos ocorreram no contexto de resistência à prisão.6. O recurso foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para corrigir a ementa, a parte dispositiva e a dosimetria da pena, mantendo-se o regime inicialmente fixado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para alterar a ementa e a parte dispositiva do acórdão, reconhecendo que a apelação foi parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida, absolvendo o réu quanto ao delito de dano qualificado e promovendo o redimensionamento das penas.Tese de julgamento: É cabível o acolhimento de embargos de declaração para corrigir erro material e omissão em acórdão que indicou desprovimento integral do recurso, quando houve parcial provimento para absolver o réu quanto ao delito de dano qualificado, sendo necessária a retificação da ementa, da parte dispositiva e do redimensionamento da pena considerando a absolvição._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.