Ementa
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, APONTANDO ERRO MATERIAL E OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA CORRIGIR A EMENTA E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO, RECONHECENDO QUE A APELAÇÃO FOI PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA, ABSOLVENDO O RÉU QUANTO AO DELITO DE DANO QUALIFICADO E PROMOVENDO O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso interposto pelo réu e, nesta extensão, negou-lhe provimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material e omissão no acórdão quanto à indicação do provimento do recurso e à retificação da dosimetria da pena em razão da absolvição parcial do réu pelo crime de dano qualificado.III. Razões de decidir3. Houve erro material no acórdão, pois a ementa e a parte dispositiva indicaram desprovimento integral do recurso, quando na verdade houve parcial provimento para absolver o réu quanto ao delito de dano qualificado.4. O acórdão deixou de retificar a dosimetria da pena considerando a absolvição do delito de dano qualificado, o que justificou o redimensionamento da pena total.5. A absolvição do réu quanto ao dano qualificado se fundamenta na ausência de dolo específico para causar prejuízo ao patrimônio público, considerando que os danos ocorreram no contexto de resistência à prisão.6. O recurso foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para corrigir a ementa, a parte dispositiva e a dosimetria da pena, mantendo-se o regime inicialmente fixado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para alterar a ementa e a parte dispositiva do acórdão, reconhecendo que a apelação foi parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida, absolvendo o réu quanto ao delito de dano qualificado e promovendo o redimensionamento das penas.Tese de julgamento: É cabível o acolhimento de embargos de declaração para corrigir erro material e omissão em acórdão que indicou desprovimento integral do recurso, quando houve parcial provimento para absolver o réu quanto ao delito de dano qualificado, sendo necessária a retificação da ementa, da parte dispositiva e do redimensionamento da pena considerando a absolvição._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 619.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000670-29.2026.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 11.10.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná, impugnando acórdão proferido por esta 3ª Câmara Criminal em 19 de março de 2026, que, por unanimidade de votos, conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao recurso interposto por João Vitor Tresk (mov. 43.1).Em suas razões (mov. 1.1), o embargante aponta que há erro material no acórdão, pois na ementa e parte dispositiva constaram que houve desprovimento integral do recurso, quando, na ralidade, houve parcial provimento para absolver o réu quanto ao delito de dano qualificado, ainda que por fundamento diverso. Ademais, houve omissão no decisum, pois se deixou de efetuar a retificação da dosimetria da pena, considerando a absolvição. Instado a se manifestar, o embargado se manifestou pelo acolhimento dos embargos dos aclaratórios (mov. 10.1/TJPR)Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADEO recurso em comento preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merecendo, portanto, conhecimento. II.2 – MÉRITO RECURSALTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso interposto pelo réu e, nesta extensão, negou-lhe provimento. Pois bem. Os embargos declaratórios, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal, somente comportam acolhimento nas hipóteses em que, na decisão embargada, houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. Sobre o tema, leciona a doutrina pátria: “O art. 619 do CPP (assim como seu homólogo, o art. 382 do CPP, voltado para sentenças de 1º grau) refere-se a quatro possíveis defeitos de fundamentação das decisões colegiadas proferidas pelos tribunais (acórdãos): ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Portanto, repele incertezas ou redundâncias (ser ambíguo é, ao mesmo tempo, manter-se indefinido, em circunstâncias em que se exige um posicionamento), hermetismos (ser obscuro é não prezar pela clareza, pela objetividade), incoerências (ser contraditório é não perceber que proposições e teses argumentativas se apresentam em conflito de coerência interna) e omissões (ser omisso é deixar de enfrentar o que se deveria enfrentar, tanto em relação ao exame dos fatos, quanto no tocante às teses e argumentos suscitados pelas partes). (DA SILVA, Eliezer Gomes; FERREIRA CABRAL, Rodrigo Leite. Código de Processo Penal Comentado. Curitiba: Juruá. 2023. p.1322) In casu, o embargante aponta que há erro material no acórdão, pois na ementa e parte dispositiva constaram que houve desprovimento integral do recurso, quando, na realidade, houve parcial provimento para absolver o réu quanto ao delito de dano qualificado, ainda que por fundamento diverso. Ademais, houve omissão no decisum, pois se deixou de efetuar a retificação da dosimetria da pena, considerando a absolvição. De fato, assiste-lhe razão. Consoante se observa da decisão impugnada, houve a absolvição do sentenciado quanto ao delito de dano qualificado, considerando que “O Apelante, por sua vez, reconheceu que danos podem ter ocorrido na viatura quando pediu ajuda, de forma que se verifica ausência do dolo de causar prejuízo ao patrimônio público e intenção apenas de preservar seu status libertatis”.Portanto, o acórdão deve ser corrigido na parte dispositiva e ementa, para constar que o provimento do recurso foi parcial, nos seguintes termos: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. DANO QUALIFICADO. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 386, III, DO CPP PARA OS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pelos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), e nos arts. 129, caput (lesão corporal), 147, caput (ameaça), 330 (desobediência), 331 (desacato) e 163, parágrafo único, III (dano qualificado), todos do Código Penal, em concurso material (art. 69, caput, do CP). A defesa pleiteou absolvição ou desclassificação dos crimes, redimensionamento da pena, reconhecimento de atenuante, aplicação do princípio da insignificância quanto ao crime de dano, fixação de regime mais brando e arbitramento de honorários à defensora dativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas ou se é cabível a desclassificação para posse para uso pessoal; (ii) estabelecer se a lesão corporal deve ser desclassificada para vias de fato; (iii) determinar se o crime de ameaça restou caracterizado; (iv) avaliar a configuração do crime de desobediência; (v) verificar se o crime de desacato é compatível com a Constituição e convenções internacionais; (vi) analisar a presença do dolo no crime de dano qualificado e a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; (vii) verificar a necessidade de redimensionamento da pena e de fixação de honorários advocatícios à defensora dativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova testemunhal e documental comprova a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, em razão do fracionamento da substância (123g de maconha divididos em 16 porções), do dinheiro trocado apreendido com o réu e da tentativa de fuga ao avistar a viatura, elementos que afastam a tese de uso pessoal. O crime de lesão corporal restou configurado, diante do laudo pericial que atestou escoriação no braço direito da vítima, corroborado por imagens e testemunhos, afastando a desclassificação para vias de fato. O delito de ameaça foi caracterizado por declarações do réu de causar mal grave e injusto à vítima, o que, embora verbal, gerou sentimento de temor, configurando crime formal nos termos do art. 147 do Código Penal. A tentativa de fuga, embora evidencie intenção de evitar a prisão em flagrante, não configura, por si só, o dolo exigido para o crime de desobediência. Aplicável o entendimento de sua atipicidade material quando ausente o dolo de desobedecer ordem legal de funcionário público.O crime de desacato subsiste, pois os xingamentos dirigidos aos policiais no exercício da função não estão amparados pela liberdade de expressão. O tipo penal do art. 331 do CP foi considerado constitucional pelo STF na ADPF 496. Quanto ao crime de dano qualificado, a ausência de dolo específico de causar prejuízo ao patrimônio público e o contexto de resistência à prisão afastam a tipicidade da conduta, devendo o réu ser absolvido nos termos do art. 386, III, do CPP. Reconhecida a atenuante da confissão parcial quanto ao crime de tráfico, mas inaplicável redução da pena por estar no mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ. Mantido o regime fechado de cumprimento da pena diante da reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. A pena de multa, prevista expressamente na Lei de Drogas, é de aplicação obrigatória e sua revisão compete ao juízo da execução. Fixados honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 à defensora dativa, nos termos da Resolução Conjunta PGE /SEFA nº 06/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (...)Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto pelo parcial provimento. De igual forma, há que se acolher o pleito para corrigir a pena aplicada em virtude da absolvição pelo delito de dano qualificado.Deste modo, afastando-se a aludida condenação, a pena total deve ser redimensionada, considerando o concurso material de crimes, para ser fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, 593 (quinhentos e noventa e três) dias-multa e 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantendo-se o regime inicial fixado na sentença.Deste modo, acolho os embargos de declaração, ao efeito de alterar a ementa e a parte dispositiva do acórdão, ao efeito de reconhecer que a apelação foi parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida, para absolver o denunciado quanto ao delito de dano qualificado, promovendo o redimensionamento das penas para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, 593 (quinhentos e noventa e três) dias-multa e 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantendo-se o regime inicial fixado na sentença. III – VOTOPelo exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeito infringente, consoante enunciado. É como voto
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