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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos de ação de “Anulação de Escritura de Compra e Venda”, ajuizada por ANA MARIA JUSSIANI DE OLIVEIRA e ADILSON DE OLIVEIRA em face de JERSON JUSSIANI, ORQUIDÉA TOSTES JUSSIANI e RAFAEL PROCÓPIO TURCIO.Por brevidade, remeto-me ao relatório da sentença (mov. 468.1):
“Trata-se de ação de anulação de escritura de compra e venda ajuizada por ANA MARIA JUSSIANI DE OLIVEIRA e ADILSON DE OLIVEIRA em face do ESPÓLIO DE JERSON JUSSIANI, ESPÓLIO DE ORQUIDÉA TOSTES JUSSIANI e RAFAEL PROCÓPIO TURCIO. Alegaram os autores, em síntese: a) que os réus Gerson e Orquidéa transacionaram com seu filho Alex Jussiani um imóvel urbano na cidade de Santa Amélia, de matrícula nº. 11.429 do Cartório de Registo de Imóveis desta Comarca, que não se encontrava integralmente adimplido; b) que devido à idade avançada dos vendedores, decidiu-se entre os filhos, por imposição legal, que os demais irmãos deveriam anuir à escritura pública, razão pela qual, lavrou-se procuração para representar os interessados; c) que são credores de Alex Jussiani e o imóvel serviria como garantia pela obrigação inadimplida, compromisso aceito verbalmente; d) que a escritura foi surpreendentemente lavrada em nome de Rafael Procópio Turcio, genro de Alex Jussiani, revelando uma intenção lesiva de ocultar o verdadeiro objetivo da transação; e) que os réus Gerson e Orquidéa, devido à idade avançada e estado de saúde debilitado, foram induzidos a erro, não possuindo real conhecimento da transação celebrada. Ao final, pugnaram pela declaração de nulidade do negócio jurídico realizado. Juntaram procuração e documentos (movs. 1.2/1. 10). Citados, os réus deixaram de apresentar defesa (movs. 74.1, 143 e 150). Intimada a esclarecer os fatos narrados na inicial e indicar as provas que pretendia produzir, a parte autora manifestou-se nos movs. 386.1 e 401.1, pugnando pela produção da prova oral. Foi proferida decisão saneadora (mov. 403.1), sendo fixados os pontos controvertidos e deferido o pedido de produção das provas oral e documental.Em audiência de instrução e julgamento (mov. 421.2), foram ouvidos informantes. No mov. 429.1 foi deferida nova tentativa de citação do corréu Rafael Procópio, que restou efetivada no mov. 458.1. Por meio da manifestação do mov. 463.1, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito. É o relatório.”
Foi então proferida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os Autores ao pagamento das custas processuais, com a ressalva por serem beneficiários da gratuidade da justiça, sem condenação em honorários, tendo em vista que os Réus não constituíram procuradores.Inconformados, os Autores interpuseram recurso de Apelação (mov. 469.1) sustentando que a sentença incorreu em erro na valoração do conjunto probatório produzido nos autos ao exigir prova direta e absoluta da alegada fraude, desconsiderando elementos indiciários que demonstram a simulação no negócio jurídico impugnado, pois reconhecida a fragilidade física e mental dos alienantes, a inexistência de comprovação do pagamento do preço, a proximidade familiar entre o adquirente formal e o descendente apontado como verdadeiro beneficiário do negócio, bem como a uniformidade dos depoimentos colhidos em audiência. Sustentam que a simulação, por sua própria natureza, raramente é demonstrada por prova direta, admitindo comprovação por meio de indícios, presunções e circunstâncias convergentes e que a sentença violou o sistema da persuasão racional ao desprezar o conjunto indiciário existente nos autos. Repetem que restou demonstrada a configuração da simulação, uma vez que o imóvel teria sido efetivamente negociado entre ascendentes e descendente, utilizando-se de interposta pessoa para formalização da aquisição e inexiste comprovação de pagamento por parte desse dito adquirente. Acrescentam que os alienantes se encontravam debilitados à época da celebração da escritura e que os depoimentos produzidos convergiram no sentido de apontar Alex Jussiani como verdadeiro adquirente do bem. Defendem, ainda, que a ausência de demonstração da circulação econômica correspondente ao negócio constitui relevante indicativo da artificialidade da transação. Argumentam que o fato de Rafael Procópio Turcio ter posteriormente contraído matrimônio com integrante da família dos alienantes não afasta a fraude apontada, mas, ao contrário, reforçaria a existência de vínculo apto a viabilizar a interposição alegada. Também se insurgem contra a valoração conferida à prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento, na medida em que em controvérsias de natureza familiar e sucessória, são os parentes que costumam deter conhecimento direto acerca dos fatos discutidos. Sustentam que os depoimentos foram harmônicos e coerentes, circunstância que, em seu entendimento, reforça a tese deduzida na petição inicial. Com base em tais argumentos requerem o integral provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a nulidade ou anulabilidade da escritura pública de compra e venda relativa ao imóvel matriculado sob nº 11.429. Subsidiariamente, postulam a cassação da sentença para reabertura da instrução processual, inclusive com a realização de prova pericial médica indireta destinada à apuração da capacidade civil dos alienantes ao tempo da celebração do negócio jurídico.Não houve apresentação de contrarrazões. É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de Apelação, cujas razões se cingem em ver reformada a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial de “anulação de escritura de compra e venda”.A pretensão inicial foi afastada no entendimento de que ausente “comprovação da alegada simulação ou de qualquer outro vício apto a macular o negócio jurídico impugnado, inexistindo fundamento jurídico para a desconstituição da escritura pública regularmente lavrada e registrada” (mov. 468.1).Pois bem. Segundo defendem os Recorrentes, a escritura pública de compra e venda relativa ao imóvel matriculado sob n.º 11.429 teria sido celebrada mediante simulação, consistente na utilização de pessoa interposta para ocultar alienação realizada pelos ascendentes em favor de descendente, em alegada violação ao disposto no art. 496, do CC. Os Apelantes sustentam que o conjunto probatório produzido nos autos revelaria a ocorrência de negócio simulado, afirmando que o verdadeiro adquirente do imóvel seria Alex Jussiani, filho dos alienantes, embora a escritura tenha sido formalizada em nome de Rafael Procópio Turcio. Defendem que a prova da simulação pode ser realizada por meio de indícios e presunções, especialmente porque negócios dessa natureza dificilmente deixam registros documentais diretos. Alegam, ainda, que os depoimentos colhidos em audiência, aliados à fragilidade dos vendedores e à ausência de demonstração do pagamento do preço pelo adquirente formal, constituiriam elementos suficientes para autorizar a invalidação do negócio jurídico. Todavia, sem razão os Apelantes.Inicialmente, cumpre observar que a pretensão deduzida pelos Autores exige a desconstituição de escritura pública regularmente lavrada e posteriormente registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Trata-se de ato jurídico que goza de presunção de legitimidade e validade, cuja desconstituição demanda prova segura e convincente da ocorrência do vício invocado. Sem embargo, diante de provas meramente indiciárias, prevalece, como no caso dos autos, a presunção de veracidade das informações constantes na escritura pública de compra e venda, porque documento dotado de fé pública (art. 215, do CC).Ademais, o art. 496, do CC, estabelece ser anulável a venda de ascendente a descendente sem o consentimento expresso dos demais descendentes e do cônjuge do alienante. Contudo, a incidência da norma pressupõe a efetiva demonstração de que o negócio foi realizado entre ascendente e descendente ou, ainda, que terceiro tenha figurado apenas formalmente no negócio para ocultar o verdadeiro adquirente. Nessa hipótese, o reconhecimento da anulabilidade pressupõe a comprovação da simulação prevista no art. 167, do CC, o que não pode decorrer de mera suspeita, conjectura ou presunção destituída de suporte probatório consistente.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a simulação pode ser demonstrada por qualquer meio de prova, inclusive por indícios e presunções. Contudo, também assinala que tais elementos devem ser graves, precisos e convergentes, aptos a revelar, de forma segura, a divergência entre o negócio aparente e a vontade efetivamente manifestada pelas partes. Não se admite o reconhecimento da nulidade a partir de meras ilações ou inferências sem amparo em elementos objetivos do conjunto probatório.Não é discrepante o entendimento desta Corte Estadual:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C.C. CANCELAMENTO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE SIMULAÇÃO E PREVALÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DOS APELADOS, RESSALVADO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À APELANTE.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória de escritura pública com pedido de cancelamento de registro imobiliário e manutenção da posse, em que a autora alegou fraude e simulação na transferência do imóvel, requerendo a nulidade da escritura pública de 2023, o cancelamento do registro, o reconhecimento da validade da escritura de 2019 e a manutenção da posse do imóvel, bem como a condenação dos réus ao pagamento de danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível anular escritura pública de compra e venda de imóvel e cancelar seu registro imobiliário, sob a alegação de fraude e simulação, diante da existência de escritura anterior não registrada e da posse exercida pela autora, bem como se cabe condenação por danos morais decorrente da suposta fraude.III. Razões de decidir 3. A Escritura Pública de 06/12/2019, invocada pela apelante como título de aquisição, jamais foi registrada, não transferindo a propriedade do imóvel, permanecendo os vendedores como titulares registrais. 4. A Escritura Pública de 06/06/2023, registrada em favor de José Maurilio Langner, goza de presunção relativa de veracidade e fé pública, não sendo desconstituída por prova robusta de fraude ou simulação. 5. A apelante não comprovou de forma inequívoca a existência de simulação ou fraude no negócio jurídico registrado em 2023, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 6. Questões relativas à eventual posse, união estável e esforço comum na aquisição do imóvel são matérias estranhas ao objeto da ação anulatória e devem ser discutidas em ações próprias. 7. A manutenção da segurança jurídica do sistema registral imobiliário exige a preservação da validade do registro público, impedindo a anulação com base em provas frágeis ou em meros indícios.IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos apelados, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita à apelante.Tese de julgamento: A presunção de veracidade do registro imobiliário é relativa e somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca de fraude ou simulação, não sendo suficiente a existência de contratos não registrados ou alegações meramente obrigacionais para anular escritura pública devidamente registrada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278, 370, 373, 485, I, 1.013, § 1º, 1.025, 85, § 2º, § 11º; CC/2002, arts. 1.210, 1.245, 1.493, 167, § 1º; Lei nº 6.015/1973, arts. 1º, 17, 186, 195.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0068698-63.2021.8.16.0014, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 14.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0007336-66.2016.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 25.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0008670-11.2020.8.16.0194, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0012572-90.2021.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0005622-30.2022.8.16.0079, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0001356-45.2019.8.16.0001, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; STJ, REsp 1.288.552/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.11.2020; STJ, REsp 1.438.432/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.04.2014; STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573 – RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.04.2017; Súmula nº 378/STJ; Súmula nº 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a sentença que negou o pedido da autora para anular a venda do imóvel feita em 2023 e cancelar o registro dessa venda. Isso porque a autora não conseguiu provar que houve fraude ou simulação na venda registrada, que é protegida pela lei e considerada verdadeira até que se prove o contrário. A escritura que a autora apresentou, de 2019, nunca foi registrada, então não transferiu a propriedade de fato. Já a venda de 2023 foi registrada corretamente, garantindo a propriedade ao comprador. Por isso, a justiça entendeu que a autora não tem direito de propriedade sobre o imóvel e confirmou que o registro feito em 2023 é válido. Além disso, o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, pois depende da anulação da venda, que não foi concedida. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001276-22.2024.8.16.0061 - Capanema -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 19.06.2026) - destaquei.
No caso concreto, embora os Apelantes insistam na existência de robusto quadro indiciário, não produziram nos autos elementos probatórios efetivamente capazes de demonstrar que Rafael Procópio Turcio tenha atuado como preposto ou mero adquirente aparente e que Alex Jussiani tenha sido o verdadeiro comprador do imóvel. A prova oral produzida em audiência não conduz a conclusão diversa.Conforme consignado pela douta sentenciante, os três informantes ouvidos relataram percepções pessoais a partir do que ouviram dizer dentro do contexto da dinâmica familiar e do estado de saúde dos alienantes, mas nenhum deles afirmou ter participado das negociações, presenciado a celebração do negócio, acompanhado eventual pagamento do preço ou, ainda, tomado conhecimento direto de que Alex Jussiani teria sido o efetivo adquirente do imóvel. Ressalte-se, todos reconheceram que as informações relativas à suposta interposição de pessoa lhes chegaram por comentários familiares ou por fatos narrados por terceiros. Trata-se, portanto, de prova eminentemente indireta, baseada em deduções e impressões subjetivas, incapaz de demonstrar a existência do alegado acordo simulatório.Igualmente não prospera a alegação de que a ausência de prova do pagamento por Rafael Procópio Turcio constituiria elemento suficiente para caracterizar a fraude.O ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado incumbia aos Autores, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Não competia aos Réus comprovar a higidez do negócio jurídico ou produzir prova positiva da quitação do preço para afastar alegação de simulação formulada de maneira genérica. A inexistência de documentos demonstrando a circulação financeira do negócio não autoriza, por si só, concluir pela ocorrência de simulação, sobretudo quando inexiste qualquer elemento objetivo apontando que o pagamento tenha sido realizado por pessoa diversa daquela indicada na escritura pública. Também não há prova apta a demonstrar que os alienantes se encontravam civilmente incapazes ou privados do necessário discernimento ao tempo da celebração do negócio.Embora os informantes ouvidos pelo Juízo mencionem enfermidades e limitações decorrentes da idade avançada dos vendedores, não foi requerida oportunamente a produção de prova técnica capaz de estabelecer a alegada incapacidade ou ausência de compreensão dos atos praticados. A mera existência de enfermidades ou de debilidade física não conduz, automaticamente, à conclusão de incapacidade civil. Nesse ponto, aliás, cabe consignar que o pleito subsidiário de produção da prova pericial da incapacidade deduzido em sede recursal é absolutamente extemporâneo e se encontra albergado pela preclusão, na medida em que ao especificar as provas que pretendiam produzir no mov. 401.1, os Autores se limitaram a requerer a prova oral.
Além disso, corretamente observou a sentença que a própria cronologia dos fatos enfraquece a tese sustentada pelos autores. Isso porque o registro da compra e venda ocorreu em maio de 2014, ao passo que o vínculo matrimonial entre Rafael Procópio Turcio e integrante da família dos alienantes somente foi formalizado em dezembro de 2016. Embora tal circunstância não seja, por si só, decisiva para o deslinde da causa, constitui elemento que reduz a plausibilidade da alegação de que o adquirente teria sido previamente escolhido apenas para encobrir aquisição realizada por descendente dos vendedores. Em verdade, a análise global do acervo probatório revela que a tese autoral permaneceu assentada em suspeitas decorrentes do contexto familiar e sucessório envolvendo os litigantes. Entretanto, a gravidade das consequências decorrentes da invalidação de escritura pública regularmente registrada exige demonstração firme e objetiva do vício alegado, a qual não foi produzida no presente caso. Dessa forma, ausente comprovação consistente de que Rafael Procópio Turcio tenha figurado como mero interposto ou de que Alex Jussiani tenha sido o efetivo adquirente do imóvel, não há falar em incidência do art. 496, do CC, tampouco em reconhecimento de simulação apta a ensejar a desconstituição do negócio jurídico impugnado.
- Conclusão
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de Apelação.É como voto.