SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065022-76.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sigurd Roberto Bengtsson
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO POR INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que suspendeu os efeitos de liminar de busca e apreensão de veículo objeto de financiamento garantido por alienação fiduciária, em razão da alegada mora da devedora. A decisão recorrida determinou o recolhimento do mandado de busca e apreensão e a disponibilização de boleto para pagamento do débito, diante da comprovação de que a devedora tentou quitar as parcelas em atraso, mas não obteve o boleto junto ao banco. O agravante requer o restabelecimento da liminar de busca e apreensão, sustentando a inexistência de acordo formal e a necessidade do pagamento integral da dívida para purgação da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a suspensão dos efeitos da liminar de busca e apreensão deferida em ação fundada em inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, diante da alegação de que a devedora tentou pagar as parcelas em atraso, mas não obteve boleto para quitação, configurando comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva por parte do credor.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A devedora comprovou que tentou, sem sucesso, obter o boleto para pagamento das parcelas em atraso, recebendo resposta contraditória da instituição financeira de que a emissão estava "em análise". 2. A conduta da instituição financeira, ao dificultar o pagamento e prosseguir com a busca e apreensão, violou a boa-fé objetiva e o princípio do "venire contra factum proprium". 3. Após a suspensão da liminar e a determinação do juízo de origem para fornecimento dos boletos, a devedora realizou o pagamento judicial das parcelas vencidas e das subsequentes (janeiro a março/2026), demonstrando boa-fé e intenção de manter a relação contratual. 4. Diante do comportamento contraditório do credor e da tentativa frustrada de pagamento pela devedora, a manutenção da liminar de busca e apreensão não se justifica, devendo ser suspensos seus efeitos.IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, com julgamento prejudicado do agravo interno.Tese de julgamento: É vedado ao credor fiduciário dar continuidade à ação de busca e apreensão quando o devedor demonstra boa-fé ao tentar quitar as parcelas em atraso, mas é impedido de fazê-lo pela omissão do credor em fornecer meios adequados para pagamento, que o mantém em situação de "análise", configurando violação da boa-fé objetiva e comportamento contraditório do credor.Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, e 3º, §§ 1º e 2º; CPC, art. 1.021, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 001846138.2019.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 28.05.2019, Agravo Interno 0061509-42.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 20.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido do banco para continuar com a busca e apreensão de um carro por falta de pagamento. A decisão foi de manter a suspensão dessa medida porque a pessoa que devia o dinheiro tentou várias vezes pagar, mas o banco não enviou o boleto para ela quitar a dívida, informando apenas que o boleto estaria "em análise". Por isso, o tribunal entendeu que o banco agiu de forma contrária à boa-fé, e a busca e apreensão não pode continuar.