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Processo:

I. Trata-se de Apelação Cível interposta por Amadeu Domingos do Couto, contra sentença proferida nos autos da ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, julgada improcedente, nos seguintes termos (mov. 28.1):
“3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte contrária, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, incisos I a IV, do art. 85, do CPC. Observo, contudo, que a condenação imposta ao autor ficará com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita que ora confirmo. Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.”Inconformado, o apelante sustentou, em suas razões recursais (mov. 31.1), resumidamente, que: a) houve abusividade em contrato de empréstimo consignado, considerando que o CET supera o teto normativo fixado pelo INSS; b) a taxa cobrada extrapola os limites permitidos, sendo irrelevante a comparação com a média do BACEN; c) é cabível a revisão contratual para adequação da taxa ao teto legal ou à média de mercado; d) são devidos os valores pagos a maior, com restituição em dobro, em razão da cobrança indevida; e) houve dano moral decorrente de descontos indevidos sobre verba alimentar.Assim, requereu o provimento do recurso para: i) reformar a sentença e reconhecer a abusividade da taxa de juros; ii) determinar a revisão do contrato, com aplicação da taxa média do BACEN ou do teto do INSS; iii) condenar o apelado à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; iv) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais.O apelado apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 35.1).É o relatório.

II. Da justiça gratuitaInicialmente, no que tange à justiça gratuita, carece o apelante de interesse recursal, pois referido benefício, o qual se estende a todas as instâncias, já lhe foi deferido, não sendo a benesse revogada. A propósito:APELAÇÃO. EXIBITÓRIA. JULGAMENTO SEM EXAME DE MÉRITO (ART. 485, INC. I, DO CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA PLATAFORMA PRIVADA ZAPSIGN. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO. ORDEM DESCUMPRIDA. ALEGADA VALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO ASSINADO DIGITALMENTE. DESACOLHIMENTO. ASSINATURA QUE DEVERÁ SER VALIDADA VIA CERTIFICADO DIGITAL, EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.941/06. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR AUTENTICIDADE AO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO EM QUESTÃO. JULGAMENTO SEM EXAME DE MÉRITO AQUI MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0031750-05.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 14.03.2025, grifou-se).
III. Da síntese dos autosTrata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Amadeu Domingos do Couto em face de Banco Bradesco S.A.O autor apresentou petição inicial, alegando, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado nº 0123491679886, firmado em 02.01.2024, no valor de aproximadamente R$ 1.475,14, a ser pago em 84 parcelas.Sustentou que a instituição financeira teria descumprido o contrato ao cobrar taxa de juros superior à ofertada e à média de mercado. Afirmou que a taxa pactuada era de 1,91% ao mês, enquanto teria sido aplicada taxa de 1,93% ao mês, superior também à média divulgada pelo BACEN (1,49% ao mês), configurando onerosidade excessiva. Alegou, ainda, a cobrança indevida de IOF no valor de R$ 49,86, sem prévia informação, bem como a existência de venda casada e violação aos deveres de transparência e informação.Com base nesses fundamentos, requereu: i) o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de IOF; ii) o reconhecimento do descumprimento contratual e a determinação de revisão do contrato com aplicação da taxa média de mercado (1,49% a.m.); iii) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; iv) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (mov. 1.1).Concedida a justiça gratuita ao autor (mov. 9.1).Em sede de contestação, o banco réu sustentou a inépcia da petição inicial, a ausência de interesse de agir e a decadência da pretensão, além de refutar os argumentos deduzidos pela parte autora, defendendo a regularidade da contratação, a legalidade dos encargos pactuados e a improcedência dos pedidos, juntando aos autos o instrumento contratual (movs. 16.2 e 16.3).



Sobreveio a sentença de improcedência (mov. 28.1), a qual é objeto de recurso pelo autor.

IV. Do mérito recursal – Da taxa aplicada Cuida-se de recurso de apelação no qual o apelante Amadeu Domingos do Couto se insurge contra a sentença, pleiteando que seja reformada para reconhecer a abusividade das taxas contratuais, revisar o contrato e condenar a instituição financeira à restituição dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.Entretanto, razão não lhe assiste.
Inicialmente, no que se refere à força obrigatória dos contratos e ao princípio do pacta sunt servanda, é necessário registrar que, conforme pontuado na sentença recorrida, a relação jurídica subjacente é indiscutivelmente submetida ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se sujeitam aos conceitos de consumidor (art. 2º), dada a utilização do serviço de crédito como destinatário final, e fornecedor (art. 3º), por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviço voltada para o fornecimento de crédito, conforme se depreende do §2º, do art. 3º, que prevê que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)”. Sob esta ordem de intelecção, o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor expressamente dispõe que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que (...) estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. E, acerca da possibilidade de revisão dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.061.530/RS, visando unificar o entendimento da matéria e orientar a solução dos recursos de natureza repetitiva, fixou a seguinte orientação:
“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (grifo nosso).
Considerando a excepcionalidade da limitação dos juros remuneratórios, somente aperfeiçoada às hipóteses em que é demonstrada a sua abusividade na relação consumerista, a Min. Relatora Nancy Andrighi assim consignou:“A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das particularidades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”.(REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 – grifou-se).
À luz do entendimento predominante acerca do tema, deve prevalecer, em regra, aquilo que tenha sido livremente pactuado pelas partes no que tange à incidência dos juros remuneratórios, de modo que a sua limitação, pela via judicial, apenas deverá ocorrer nos casos de manifesta abusividade, em que a taxa fixada pelo contrato esteja desproporcional e injustificadamente acima da média praticada pelas instituições financeiras no mesmo período, situação capaz de colocar o consumidor em flagrante desvantagem.Contudo, como bem consignou a Min. Nancy Andrighi, apesar de ser possível utilizar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir a abusividade dos juros contratados, as instituições financeiras não devem ser coagidas a aplicar uma taxa fixa, devendo-se observar, caso a caso, a razoabilidade ou não dos juros cobrados.Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça exarou posicionamento segundo o qual “Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos.” (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022).Aduz o apelante que lhe foi ofertada taxa de juros de 1,91% a.m., entretanto, foi aplicada taxa de 1,93% a.m. Desde já, não há prova nos autos da existência da referida oferta. Outrossim, verifica-se que a suposta taxa aplicada de 1,93% se refere ao Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, eis que nele estão inseridos, além desta, os tributos, as tarifas e demais encargos contratados, conforme orientação da Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central. Ou seja, a taxa de remuneração do capital não se confunde com o CET, que é o custo total da operação e não corresponde à taxa de juros propriamente dita, mas sim indica o percentual total dos custos da operação de crédito contratada (juros, tarifas, tributos etc.). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL DAS OPERAÇÕES. BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TAXA CET, QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000417-05.2025.8.16.0050 - Bandeirantes -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 12.06.2026 – grifou-se)
No caso em análise, referente ao contrato de crédito pessoal consignado destinado a aposentados e pensionistas do INSS, e à luz dos parâmetros estabelecidos pelas séries nº 25468 e nº 20746[1], verifica-se que a cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 0123491679886 (mov. 16.2), firmada em 02/01/2024, estipulou taxa de juros remuneratórios de 1,80% ao mês e 23,87% ao ano, enquanto a taxa média de mercado apurada para o mesmo período correspondia a 1,78% ao mês e 23,54% ao ano.De todo modo, ainda que a parte autora/apelante indique a irrelevância da taxa média de mercado para aferir a abusividade, observa-se que a taxa de juros pactuada é inferior, inclusive, ao teto indicado na Resolução CNPS/MPS no 1.360, de 4 de dezembro de 2023, de 1,80% ao mês, normativa apontada nas razões recursais, de modo que, em qualquer dos cenários, não se vislumbra abusividade nos juros pactuados.Nesse contexto, conclui-se de forma inequívoca que as taxas de juros remuneratórios pactuadas não apresentam caráter abusivo, uma vez que, além de se situarem abaixo do patamar correspondente ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, também se encontram em consonância com a normativa indicada no recurso. Ademais, imperioso esclarecer que cálculo apresentado pelo autor elaborado pela plataforma “calculadora do cidadão”, por si só, não pode ser considerado como prova cabal de eventual excesso de cobrança e aplicação de juros acima do pactuado, haja vista que a ferramenta, como o próprio sítio eletrônico do BACEN informa, “não verifica se os cálculos feitos pelas instituições financeiras nas operações de crédito estão corretos. Isso porque pode haver custos que não foram considerados na simulação, como seguros e outros encargos operacionais e fiscais”[2], servindo como singelo referencial. Assim, uma vez que a metodologia utilizada pela parte autora (“calculadora do cidadão”), não contempla todos os aspectos da constituição da operação de crédito, essa não se traduz em meio idôneo para o exame das abusividades alegadas, servindo apenas como mera referência. A propósito, os seguintes julgados desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PRATICADA PACTUADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE TAXA CONTRATADA E EFETIVAMENTE PRATICADA. PARECER TÉCNICO COM VÍCIOS METODOLÓGICOS. COMPARAÇÃO INADEQUADA ENTRE SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO DISTINTOS. TABELA PRICE EXPRESSAMENTE PACTUADA. CALCULADORA DO CIDADÃO INADEQUADA PARA COMPROVAR DISCREPÂNCIAS CONTRATUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO DISPENSA ADEQUAÇÃO TÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 7. A Calculadora do Cidadão é inadequada para comprovar discrepâncias contratuais, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. A inversão do ônus probatório não dispensa a adequação técnica dos elementos probatórios apresentados pela parte beneficiada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência, sem majoração dos honorários advocatícios porque já fixados no patamar máximo legal. (...). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010331-58.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.07.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RMC. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À TODAS AS INSTÂNCIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR CONSTATADA POR MEIO DE CALCULADORA DO CIDADÃO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE DESCONSIDERA OS CUSTOS DA OPERAÇÃO CONTRATUAL E SERVE DE MERA REFERÊNCIA. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO VERIFICADA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO OU DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003870-64.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 07.05.2025).Dessa forma, a pretensão recursal não merece acolhimento e, por conseguinte, não se há falar em repetição do indébito, uma vez que inexistem valores a serem restituídos, tampouco em indenização por danos morais, diante da ausência de ato ilícito.
V. Da sucumbênciaPor fim, diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Assim, acresce-se 2% (dois por cento) à verba honorária, que passa ao percentual total de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a sucumbência integral do autor, nos termos da sentença, em atenção ao trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (mov. 9.1).