Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C COBRANÇA. PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SUBARRENDAMENTO IRREGULAR, CONSTITUIÇÃO DE GARANTIAS SEM ANUÊNCIA DA ARRENDADORA E VÍCIOS EM ADITIVOS CONTRATUAIS. CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DOS PAGAMENTOS, INVESTIMENTOS E DA VALIDADE E SUBSISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. POSSE DO AGRAVADO AMPARADA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, POR TÍTULO CONTRATUAL CONTROVERTIDO E POR TUTELA DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONCEDIDA EM AÇÃO CONEXA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA EM GRAU SUFICIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPEJO LIMINAR QUE CONSTITUI MEDIDA EXTREMA E DE DIFÍCIL REVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de rescisão de contrato de arrendamento rural cumulada com cobrança, indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado ao despejo liminar do arrendatário. A agravante alegou inadimplemento dos valores do arrendamento, constituição de garantias vinculadas à atividade agrícola sem sua anuência, subarrendamento irregular, existência de versões conflitantes de aditivos contratuais e exploração do imóvel sem contraprestação adequada. Subsidiariamente, requereu a imposição de restrições ao uso da propriedade. O agravado sustentou a subsistência do contrato de arrendamento rural e dos respectivos aditivos, a realização de pagamentos e investimentos na área e a legitimidade da posse exercida, também protegida por tutela de manutenção de posse deferida em ação possessória conexa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela de urgência destinada ao despejo liminar do arrendatário, diante das alegações de inadimplemento e infrações contratuais, bem como da controvérsia acerca da validade dos aditivos, dos pagamentos, dos investimentos efetuados no imóvel e da legitimidade da posse.III. Razões de decidir3. A tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.4. As alegações de inadimplemento contratual, constituição de gravames e irregularidades nos aditivos, embora relevantes, não demonstram, em cognição sumária, probabilidade do direito em grau suficiente para justificar a retirada imediata do arrendatário da área rural, pois há controvérsia substancial acerca da vigência e subsistência do contrato, da validade dos aditivos, dos pagamentos e investimentos realizados no imóvel, das obrigações reciprocamente assumidas e dos efeitos decorrentes da alienação da propriedade, matérias que exigem aprofundamento da cognição judicial.5. A tutela de manutenção de posse deferida ao agravado em demanda conexa constitui elemento adicional de cautela, por evidenciar, em exame preliminar, a existência de posse fundada em título contratual ainda controvertido. A concessão do despejo liminar esvaziaria, na prática, a proteção possessória anteriormente concedida e poderia produzir efeitos de difícil reversão.6. A necessidade de desocupação da área para viabilizar a alienação do imóvel ou para equacionar a situação financeira da agravante não afasta a exigência de comprovação inequívoca dos requisitos da tutela de urgência, especialmente porque a própria alienação teria ocorrido com ciência da controvérsia contratual e possessória.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O despejo liminar em contrato de arrendamento rural exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando houver controvérsia fática relevante acerca da validade e subsistência da relação contratual, do inadimplemento, dos pagamentos e investimentos realizados e da legitimidade da posse, cuja apuração dependa de dilação probatória.__________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 85, § 11 e 300;Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0093090-70.2025.8.16.0000, Clevelândia, Rel. Desembargadora Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, julgamento em 29.06.2026.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065065-13.2026.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO RONALDO SANSONE GUERRA - J. 05.10.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Selma Rodrigues Dias contra a decisão proferida no mov. 44.1 dos autos da ação de rescisão de contrato de arrendamento rural c/c cobrança nº 0001121-17.2026.8.16.0136, que indeferiu o pedido de despejo liminar formulado em face de Rodrigo de Oliveira.Na origem, a autora sustenta, em síntese, que o agravado praticou diversas infrações contratuais, consistentes em inadimplemento de valores de arrendamento, constituição de garantias vinculadas à atividade agrícola sem sua anuência, subarrendamento irregular, existência de versões conflitantes de aditivos contratuais e enriquecimento ilícito decorrente da exploração do imóvel rural sem contraprestação adequada. Requereu, em tutela de urgência, a imediata desocupação da área rural.Após audiência de justificação prévia e análise conjunta de demanda possessória conexa ajuizada pelo agravado, o MM. Magistrado de origem indeferiu o pedido liminar de despejo, por entender presente controvérsia fática relevante acerca da validade e subsistência da relação contratual, dos alegados pagamentos, investimentos realizados no imóvel e da própria legitimidade da posse exercida pelo requerido, reputando necessária a dilação probatória. Paralelamente, concedeu tutela possessória em favor do agravado nos autos conexos de interdito proibitório.Inconformada, a agravante sustenta que a inadimplência contratual estaria documentalmente comprovada e até mesmo confessada pelo agravado, sendo desnecessária a instrução probatória. Alega, ainda, nulidade da forma de pagamento fundada em investimentos, existência de subarrendamento irregular, oneração indevida do imóvel mediante averbação de penhor agrícola, vício de consentimento nos aditivos contratuais e grave situação financeira decorrente da impossibilidade de retomada e alienação do imóvel. Requer a reforma da decisão para concessão do despejo liminar ou, subsidiariamente, a imposição de restrições ao uso da propriedade.O agravado apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão. Argumenta que a controvérsia envolve contrato de arrendamento rural e respectivos aditivos cuja validade é objeto de disputa, existência de pagamentos e investimentos realizados na área, bem como ação possessória conexa em que foi deferida tutela de manutenção de posse. Sustenta que a matéria demanda ampla instrução probatória e que a posse exercida possui respaldo contratual e judicial.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO1. AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.2. MéritoA controvérsia recursal restringe-se à verificação da presença dos requisitos necessários para concessão de tutela de urgência destinada a determinar o despejo liminar do agravado.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória reclama demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso concreto, embora a agravante apresente relevantes alegações acerca do suposto inadimplemento contratual, da existência de gravames vinculados à atividade desenvolvida pelo agravado e da controvérsia envolvendo os aditivos contratuais, não se constata, em cognição sumária, probabilidade do direito em grau suficiente para autorizar medida extrema consistente na imediata retirada do arrendatário da área rural.Isso porque os autos evidenciam a existência de intensa controvérsia fática acerca de questões centrais da relação jurídica estabelecida entre as partes.Com efeito, o agravado afirma a existência de contrato de arrendamento rural com vigência até 2035, amparado por aditivos contratuais que preveem, entre outros pontos, regras de sucessão contratual em caso de alienação do imóvel e autorização para determinadas formas de exploração econômica da área. Além disso, sustenta ter realizado investimentos e pagamentos relacionados à exploração do imóvel, circunstâncias cuja efetiva ocorrência, extensão e repercussão jurídica dependem de adequada instrução probatória.A agravante sustenta que o agravado teria confessado a inadimplência contratual e que tal circunstância, por si só, autorizaria o despejo liminar. Contudo, a questão não se mostra tão simples.Da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o agravado não admite o descumprimento das obrigações nos moldes narrados pela autora. Sua tese defensiva consiste justamente em afirmar que parte relevante da relação contratual foi desenvolvida mediante investimentos realizados na propriedade, benfeitorias, pagamentos efetuados ao longo da execução contratual e obrigações reciprocamente assumidas pelas partes, circunstâncias que afastam a liquidez e certeza do débito apontado pela agravante.A própria decisão agravada registrou que há discussão acerca da validade dos aditivos, dos pagamentos alegadamente efetuados, dos investimentos realizados na propriedade e dos efeitos decorrentes da alienação do imóvel, concluindo pela necessidade de aprofundamento da cognição judicial.Cumpre ressaltar, ainda, que tramita ação possessória conexa ajuizada pelo agravado, na qual foi deferida tutela de manutenção de posse, justamente porque o MM. Magistrado de origem, em análise preliminar, vislumbrou elementos aptos a demonstrar posse fundada em título contratual ainda controvertido.Também não se mostra suficiente, por si só, a alegação de que a agravante necessita da desocupação da área para concretizar a venda do imóvel ou equacionar sua situação financeira.Conforme consignado pelo agravado em contrarrazões, a própria alienação do imóvel ocorreu com ciência da existência da controvérsia possessória e contratual, havendo, inclusive, previsão de pagamento parcelado vinculada à futura desocupação da área. Ademais, a eventual dificuldade financeira da agravante, embora mereça consideração, não tem o condão de afastar a necessidade de demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência.A rigor, o que se observa é a existência de duas teses juridicamente plausíveis e acompanhadas de suporte documental mínimo.De um lado, a agravante sustenta a ocorrência de inadimplemento, vícios contratuais e infrações aptas a ensejar a rescisão do arrendamento. De outro, o agravado afirma a subsistência do contrato, a realização de pagamentos e investimentos na propriedade, a legitimidade de sua posse e a existência de obrigação contratual que asseguraria sua permanência no imóvel até o termo final ajustado.Assim, revela-se prudente preservar o estado atual da posse até que os fatos sejam suficientemente esclarecidos no curso da instrução processual. Nesse sentido:Direito processual civil e direito agrário. Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com rescisão contratual. contrato de arrendamento rural (lei nº 4.504/1964 e decreto nº 59.566/1966). indeferimento de tutela de urgência. controvérsia sobre termo final do contrato, inadimplemento e danos ao imóvel. necessidade de dilação probatória. ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano. agravo conhecido e desprovido I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de despejo cumulada com rescisão contratual e pedido de tutela de urgência, indeferiu a concessão de despejo liminar em contrato de arrendamento rural. Os agravantes sustentam que o contrato estaria encerrado em razão de erro material quanto ao termo final, além de alegarem inadimplemento contratual grave, danos ambientais à área arrendada e requererem, subsidiariamente, a majoração provisória do valor do arrendamento. A decisão recorrida entendeu ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, destacando a existência de controvérsia relevante acerca do prazo contratual e da necessidade de instrução probatória para apuração das alegações deduzidas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência visando ao despejo liminar em contrato de arrendamento rural diante da controvérsia quanto ao termo final da avença; (ii) as alegações de inadimplemento contratual e de danos ambientais autorizam, de forma autônoma, o despejo em sede de cognição sumária; e (iii) é cabível a majoração provisória do valor do arrendamento sem prévia instrução probatória. III. Razões de decidir 3. A controvérsia acerca do termo final do contrato de arrendamento rural, fundada na alegação de erro material na cláusula contratual, impede o reconhecimento imediato da probabilidade do direito, uma vez que a adequada interpretação das cláusulas demanda análise aprofundada da intenção das partes, a ser realizada somente após a regular instrução do feito, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. As alegações de inadimplemento contratual e de danos ao imóvel rural, embora juridicamente relevantes, não se encontram amparadas, neste momento processual, por prova inequívoca apta a justificar a concessão de medida de natureza satisfativa. Os elementos apresentados possuem caráter unilateral, sendo imprescindível a produção de prova técnica e testemunhal para a verificação da efetiva ocorrência das irregularidades apontadas. 5. A concessão de despejo liminar em contrato agrário constitui providência excepcional, de efeitos irreversíveis ou de difícil reversão, devendo ser adotada com cautela, sobretudo diante da existência de controvérsias fáticas substanciais e da previsão normativa que assegura ao arrendatário garantias específicas, inclusive quanto à purgação da mora, nos termos do Decreto nº 59.566/1966. 6. O pedido subsidiário de majoração provisória do valor do arrendamento igualmente não comporta acolhimento em sede de cognição sumária, pois implica alteração substancial da relação contratual, exigindo análise das condições pactuadas e eventual prova técnica acerca do valor de mercado, providências incompatíveis com a tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Tese de julgamento: A concessão de despejo liminar em contrato de arrendamento rural exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo incabível quando presentes controvérsias relevantes acerca do termo final do contrato, do alegado inadimplemento ou da ocorrência de danos ao imóvel, cuja apuração demanda dilação probatória. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0093090-70.2025.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - J. 29.06.2026, grifo nosso)A concessão do despejo liminar, neste momento processual, importaria em esvaziamento prático da tutela possessória concedida no processo conexo e poderia gerar risco de irreversibilidade incompatível com a natureza precária do juízo de urgência.Portanto, ausente demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado e considerando a necessidade de ampla dilação probatória, impõe-se a manutenção da decisão agravada.3. Honorários RecursaisDescabe a fixação de honorários recursais na hipótese, por se tratar de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, inexistindo arbitramento prévio de honorários sucumbenciais a ser majorado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.4. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.
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