SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065065-13.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ronaldo sansone guerra
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pitanga
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C COBRANÇA. PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SUBARRENDAMENTO IRREGULAR, CONSTITUIÇÃO DE GARANTIAS SEM ANUÊNCIA DA ARRENDADORA E VÍCIOS EM ADITIVOS CONTRATUAIS. CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DOS PAGAMENTOS, INVESTIMENTOS E DA VALIDADE E SUBSISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. POSSE DO AGRAVADO AMPARADA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, POR TÍTULO CONTRATUAL CONTROVERTIDO E POR TUTELA DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONCEDIDA EM AÇÃO CONEXA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA EM GRAU SUFICIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPEJO LIMINAR QUE CONSTITUI MEDIDA EXTREMA E DE DIFÍCIL REVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de rescisão de contrato de arrendamento rural cumulada com cobrança, indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado ao despejo liminar do arrendatário. A agravante alegou inadimplemento dos valores do arrendamento, constituição de garantias vinculadas à atividade agrícola sem sua anuência, subarrendamento irregular, existência de versões conflitantes de aditivos contratuais e exploração do imóvel sem contraprestação adequada. Subsidiariamente, requereu a imposição de restrições ao uso da propriedade. O agravado sustentou a subsistência do contrato de arrendamento rural e dos respectivos aditivos, a realização de pagamentos e investimentos na área e a legitimidade da posse exercida, também protegida por tutela de manutenção de posse deferida em ação possessória conexa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela de urgência destinada ao despejo liminar do arrendatário, diante das alegações de inadimplemento e infrações contratuais, bem como da controvérsia acerca da validade dos aditivos, dos pagamentos, dos investimentos efetuados no imóvel e da legitimidade da posse.III. Razões de decidir3. A tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.4. As alegações de inadimplemento contratual, constituição de gravames e irregularidades nos aditivos, embora relevantes, não demonstram, em cognição sumária, probabilidade do direito em grau suficiente para justificar a retirada imediata do arrendatário da área rural, pois há controvérsia substancial acerca da vigência e subsistência do contrato, da validade dos aditivos, dos pagamentos e investimentos realizados no imóvel, das obrigações reciprocamente assumidas e dos efeitos decorrentes da alienação da propriedade, matérias que exigem aprofundamento da cognição judicial.5. A tutela de manutenção de posse deferida ao agravado em demanda conexa constitui elemento adicional de cautela, por evidenciar, em exame preliminar, a existência de posse fundada em título contratual ainda controvertido. A concessão do despejo liminar esvaziaria, na prática, a proteção possessória anteriormente concedida e poderia produzir efeitos de difícil reversão.6. A necessidade de desocupação da área para viabilizar a alienação do imóvel ou para equacionar a situação financeira da agravante não afasta a exigência de comprovação inequívoca dos requisitos da tutela de urgência, especialmente porque a própria alienação teria ocorrido com ciência da controvérsia contratual e possessória.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O despejo liminar em contrato de arrendamento rural exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando houver controvérsia fática relevante acerca da validade e subsistência da relação contratual, do inadimplemento, dos pagamentos e investimentos realizados e da legitimidade da posse, cuja apuração dependa de dilação probatória.__________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 85, § 11 e 300;Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0093090-70.2025.8.16.0000, Clevelândia, Rel. Desembargadora Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, julgamento em 29.06.2026.