Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL CONFIGURADA. ANÁLISE DE 63 PROCESSOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRESERVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de liquidação de sentença por arbitramento de honorários advocatícios, homologou a remuneração do perito judicial em R$ 11.370,24, determinando o rateio entre as partes. A parte agravante busca a redução do valor ou a substituição do perito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor dos honorários periciais homologado pelo juízo de origem revela-se exorbitante diante da complexidade do trabalho técnico a ser realizado ou se comporta substituição do perito.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da matéria, o grau de especialização, o tempo exigido e as peculiaridades da causa. 4. A revisão da verba pelo Tribunal exige demonstrativo de manifesta exorbitância, o que não ocorre no caso, pois a perícia exige o exame individualizado do proveito econômico obtido em 63 processos judiciais e administrativos. 5. A divisão da verba fixada pelo total de ações resulta em valor individual razoável por processo analisado. 6. A mera comparação com honorários fixados em outros processos não autoriza a redução automática, por possuírem objetos e peculiaridades distintas. 7. O inconformismo com a quantia arbitrada não configura hipótese legal para a substituição do perito nomeado.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A revisão do valor dos honorários periciais pelo Tribunal apenas se justifica quando demonstrada manifesta exorbitância em relação à complexidade do trabalho. 2. A discordância da parte quanto ao valor dos honorários periciais não autoriza a substituição do profissional nomeado.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA empresa entrou com um recurso para tentar baixar o valor cobrado pelo perito (o especialista nomeado pela Justiça) ou para trocar de profissional, alegando que o preço cobrado era muito alto. O Tribunal decidiu manter o valor e o perito, pois o trabalho não é um simples cálculo, mas sim uma análise detalhada de 63 processos diferentes. Assim, entendeu-se que o valor cobrado é justo e proporcional ao tamanho e à dificuldade do trabalho.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0065117-09.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 21.09.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sândalo Imóveis Ltda. contra a decisão proferida nos autos nº 0019049-28.2018.8.16.0017, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, que homologou os honorários periciais em R$ 11.370,24, determinando o respectivo rateio entre as partes.Consta dos autos que a demanda originária consiste em ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Roberta de Souza Cicuto em face da agravante.Após a prolação da sentença de mérito e o trânsito em julgado, instaurou-se a fase de liquidação, ocasião em que as partes passaram a divergir acerca do proveito econômico obtido pela requerida nos diversos processos relacionados na petição inicial, circunstância que motivou a realização de perícia contábil.Nomeado o perito judicial Fernando Franklin de Campos, este apresentou proposta de honorários no valor de R$ 12.633,60.A agravante impugnou o montante, sustentando excesso e apontando a existência de outras perícias realizadas em demandas semelhantes com remuneração significativamente inferior.Após a impugnação, o expert promoveu redução voluntária de 10% sobre a proposta inicial, passando a postular a quantia de R$ 11.370,24, posteriormente homologada pelo juízo singular.Inconformada, a agravante interpôs o presente agravo sustentando, em síntese, que o valor arbitrado mostra-se excessivo diante da natureza da perícia a ser realizada.Afirma que há outro processo envolvendo as mesmas partes em que os honorários periciais foram fixados em aproximadamente R$ 4.800,00, não obstante o volume documental fosse superior.Aduz que o perito limitou-se a adotar parâmetros extraídos de tabela profissional, sem demonstrar concretamente a complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos.Defende a redução dos honorários em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ou, subsidiariamente, a nomeação de novo perito. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por decisão monocrática, ao fundamento de que a prova técnica determinada não consiste em mera elaboração de cálculos, exigindo a análise individualizada de múltiplos processos para apuração do proveito econômico obtido em cada um deles, inexistindo, em juízo de cognição sumária, elementos capazes de demonstrar a probabilidade de provimento recursal ou o perigo de dano grave ou de difícil reparação.A agravada não apresentou contrarrazões.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos de admissibilidade, de se conhecer o recurso.A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à análise da adequação do valor dos honorários periciais homologados pelo juízo de origem para a realização da prova técnica determinada na fase de liquidação de sentença.Todavia, não vislumbro motivos para a reforma da decisão agravada.Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito deve observar a natureza da atividade a ser desenvolvida, o grau de especialização exigido, a complexidade dos trabalhos, o tempo necessário para sua execução e as peculiaridades da causa.A aferição desses elementos compete precipuamente ao magistrado que conduz o feito, por possuir contato direto com a dinâmica processual e com o objeto da perícia.Por essa razão, a revisão do valor dos honorários periciais pelo Tribunal somente se justifica quando evidenciada manifesta exorbitância ou patente descompasso entre a remuneração arbitrada e o efetivo encargo atribuído ao auxiliar da justiça.Não é o que se verifica na hipótese.A decisão recorrida registrou expressamente que a prova pericial não se resume à realização de simples cálculos matemáticos.Ao contrário, a atividade técnica consiste na apuração do proveito econômico obtido pela requerida em diversos processos judiciais e administrativos, mediante análise individualizada de cada um deles, para definição da base de cálculo dos honorários advocatícios reconhecidos no título judicial.Trata-se, portanto, de atividade que demanda exame de múltiplos processos, identificação dos resultados alcançados em cada demanda, análise das vantagens econômicas efetivamente obtidas e consolidação de dados para elaboração de laudo técnico conclusivo, circunstâncias que extrapolam significativamente a elaboração de mero cálculo aritmético.Soma-se a isso o fato de que a própria petição inicial da demanda originária relaciona 63 processos judiciais cujos resultados deverão ser individualmente examinados pelo expert para a adequada apuração do proveito econômico obtido pela parte ré.Tal circunstância revela a extensão objetiva do encargo pericial e afasta a alegação de que o trabalho seria simples ou de reduzida complexidade.Com efeito, o valor homologado de R$ 11.370,24, quando dividido pelo universo de 63 processos indicados na inicial, corresponde a aproximadamente R$ 180,48 por processo analisado, quantia que não pode ser considerada exorbitante diante da necessidade de consulta aos respectivos autos, identificação dos resultados obtidos, apuração do proveito econômico alcançado em cada demanda e posterior consolidação das informações em laudo técnico único. Longe de evidenciar excesso, tal dado reforça a razoabilidade da remuneração arbitrada pelo juízo de origem, especialmente quando considerada a magnitude do trabalho a ser desenvolvido.Aliás, foi justamente essa compreensão que embasou a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, na qual se consignou que a perícia determinada exige análise individualizada de múltiplos processos e que o valor global dos honorários, considerado o universo de demandas a serem examinadas, não se revela desproporcional ou exorbitante.Também não prospera a tentativa de demonstrar excesso a partir da comparação com honorários periciais arbitrados em outros processos.Isso porque a simples existência de perícias realizadas por valores inferiores não autoriza, por si só, a conclusão de que o arbitramento efetuado nestes autos seja abusivo.Cada perícia possui objeto próprio, diferentes volumesdocumentais, peculiaridades fáticas, extensão temporal e complexidade técnica específica.A própria decisão agravada observou que os paradigmas apresentados pela recorrente não poderiam ser utilizados de forma automática, justamente porque cada trabalho pericial apresenta características singulares que inviabilizam a simples equiparação de valores.Ademais, verifica-se que o perito justificou tecnicamente a remuneração pretendida, indicando os parâmetros utilizados e a estimativa de tempo necessária à execução dos trabalhos, promovendo inclusive redução voluntária de 10% após a impugnação formulada pela agravante. Tal circunstância demonstra que o tema foi submetido ao contraditório e adequadamente apreciado antes da homologação judicial.Por outro lado, a recorrente não produziu qualquer elemento técnico concreto apto a demonstrar que a estimativa de trabalho apresentada pelo expert seria incompatível com a realidade do caso.Sua insurgência fundamenta-se essencialmente em comparações com outros processos e em avaliação subjetiva acerca da complexidade da perícia, circunstâncias insuficientes para infirmar a conclusão do magistrado de origem.Dessa forma, inexistindo prova de manifestaexorbitância ou de desproporção evidente entre a remuneração arbitrada e as atividades que deverão ser desempenhadas pelo auxiliar da justiça, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.Por fim, igualmente não merece acolhimento o pedido subsidiário de substituição do perito, uma vez que a discordância da parte quanto ao valor dos honorários não constitui hipótese legal de afastamento do expert, inexistindo qualquer alegação ou demonstração de impedimento, suspeição, incapacidade técnica ou irregularidade no exercício do encargo.Assim, a decisão agravada deve ser integralmente preservada.CONCLUSÃODiante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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