SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065117-09.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL CONFIGURADA. ANÁLISE DE 63 PROCESSOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRESERVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de liquidação de sentença por arbitramento de honorários advocatícios, homologou a remuneração do perito judicial em R$ 11.370,24, determinando o rateio entre as partes. A parte agravante busca a redução do valor ou a substituição do perito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor dos honorários periciais homologado pelo juízo de origem revela-se exorbitante diante da complexidade do trabalho técnico a ser realizado ou se comporta substituição do perito.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da matéria, o grau de especialização, o tempo exigido e as peculiaridades da causa. 4. A revisão da verba pelo Tribunal exige demonstrativo de manifesta exorbitância, o que não ocorre no caso, pois a perícia exige o exame individualizado do proveito econômico obtido em 63 processos judiciais e administrativos. 5. A divisão da verba fixada pelo total de ações resulta em valor individual razoável por processo analisado. 6. A mera comparação com honorários fixados em outros processos não autoriza a redução automática, por possuírem objetos e peculiaridades distintas. 7. O inconformismo com a quantia arbitrada não configura hipótese legal para a substituição do perito nomeado.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A revisão do valor dos honorários periciais pelo Tribunal apenas se justifica quando demonstrada manifesta exorbitância em relação à complexidade do trabalho. 2. A discordância da parte quanto ao valor dos honorários periciais não autoriza a substituição do profissional nomeado.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA empresa entrou com um recurso para tentar baixar o valor cobrado pelo perito (o especialista nomeado pela Justiça) ou para trocar de profissional, alegando que o preço cobrado era muito alto. O Tribunal decidiu manter o valor e o perito, pois o trabalho não é um simples cálculo, mas sim uma análise detalhada de 63 processos diferentes. Assim, entendeu-se que o valor cobrado é justo e proporcional ao tamanho e à dificuldade do trabalho.