Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Mauro Henrique Veltrini Ticianelli ao mov. 18.1 dos autos n. 0072630-20.2025.8.16.0014, dos embargos à execução opostos pela Agravada contra o Agravante, por meio da qual reconheceu a incidência do CDC ao caso e decretou a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: O contrato original celebrado deve ser interpretado pela lei do consumo porque presentes os pressupostos previstos nos arts. 46, 47 e 52 porque: a) o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, tal como se vê da Súmula 297; b) a narrativa dos fatos indica que a parte embargante figura na qualidade de consumidora do produto/serviço fornecido/prestado pela parte embargada, em perfeita conformidade com o disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Como corolário da relação de consumo, o art. 6º da Lei n. 8078/90 (CDC) prevê a necessidade da inversão do ônus da prova, o que automaticamente confere à financeira a atribuição de comprovar a validade e legitimidade do pacto e a consequente ausência de práticas abusivas. 2 - Em prosseguimento, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, relacionando-as com clareza à respectiva finalidade e já sob o enfoque da inversão do ônus, no prazo comum de quinze dias. Os embargos de declaração opostos ao mov. 21.1 foram rejeitados (mov. 24.1).Inconformado, alega o Agravante: a) a vulnerabilidade do Agravado não é presumida, não sendo possível a decretação da inversão do ônus da prova; b) não foram cumpridos os requisitos do artigo 6º, VIII do CDC; c) inexiste dificuldade ou impossibilidade de produzir prova técnica ou econômica pelo Agravado; d) “o ônus de provar eventuais irregularidades do título executivo, que retirem as características de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, incumbe ao Autor como embargante na ação incidental, eis que são fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Banco, conforme dispõe o art. 373 do CPC”; e) o Juízo a quo deixou de analisar as preliminares e rejeitar de plano os embargos, por descumprimento do artigo 917, §3º e 4º do CPC; f) os embargos devem ser rejeitados liminarmente.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela suspensão de seus efeitos.Deferiu-se parcialmente o pedido de liminar, apenas para suspender os efeitos da decisão recorrida no ponto em que inverteu, em desfavor do Agravante, o ônus da prova (mov. 9.1).A Agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1), pelas quais requereu o desprovimento do recurso.É o relatório.
VOTO Conheço parcialmente do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, XI do CPC e contou com o preparo das custas devidas.Digo que o conhecimento é parcial, apenas em relação à distribuição do ônus probatório, porque o Juízo a quo ainda não deliberou sobre a tese do Agravante de que os embargos à execução devem ser extintos liminarmente por suposto descumprimento do artigo 917, §§ 3º e 4º do CPC, sinalizando que isso será feito na decisão saneadora.Os recursos, sabe-se bem, servem à devolução ao Tribunal de matérias debatidas e decididas no primeiro grau, não se prestando à provocação dele para exarar decisão sobre questões que não tenham sido submetidas àquele Juízo, pois isso configura inovação recursal e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Neste passo, resta precipitada a apreciação da matéria, pois a devolutividade no agravo de instrumento é muito menor do que em relação ao recurso de apelação.Dito isso, os fundamentos adotados na decisão de mov. 9.1 são suficientes para demonstrar, agora em cognição definitiva, que o recurso deve ser provido; por isso, reitero-os, promovendo as correções e ações necessárias, para evitar tautologia. O propósito recursal é definir se era devida a decretação da inversão do ônus da prova para o julgamento da causa na qual a Agravada pretende discutir a legalidade de cláusulas contratuais e obter o reconhecimento de excesso de execução.A resposta é negativa.Não há dúvida de que a relação das partes está sujeita às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, ficou assentado na decisão agravada, não havendo insurgência fundamentada pelo Agravante neste ponto. Isso não gera, contudo, a inversão automática do ônus probatório, tampouco dispensa o consumidor da responsabilidade pela comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito.O artigo 6º, VIII do CDC estabelece que tal medida é faculdade do julgador, condicionada à comprovação da hipossuficiência técnica, econômica ou informacional do consumidor, ou à verossimilhança das alegações, à luz das peculiaridades de cada caso.No presente feito, embora a Agravada alegue vulnerabilidade frente à instituição financeira, não trouxe elementos capazes de evidenciar que esteja impossibilitada de produzir as provas necessárias à comprovação mínima de suas alegações. Em verdade, o requerimento de decretação da inversão do ônus da prova foi feito de forma genérica.Não se ignora que a Agravada não possui a mesma expertise do Agravante no mercado financeiro, tampouco que é pessoa idosa portadora de doença autoimune com importante acometimento de função renal e que aparentemente não teria condições de manter atividade profissional habitual e regular – como aponta o atestado médico anexado às contrarrazões (mov. 15.3). Isso não significa dizer, todavia, que não esteja capacitada a compreender as implicações do contrato celebrado, mesmo porque além de não haver indício mínimo de comprometimento à sua capacidade cognitiva, ela própria demonstrou que faz uso de medicação contínua e acompanhamento médico permanente.Infere-se dos autos dos embargos que, para obter sucesso na sua pretensão de modificar o saldo devedor que o banco lhe atribui com base no contrato executado, a Agravada defendeu as seguintes teses:ilegalidade da capitalização diária de juros, haja vista a falta de previsão no contrato, que só previu na periodicidade mensal e anual;cobrança indevida de seguro prestamista, por configurar venda casada;cumulação de juros de mora, comissão de permanência e multa.Ocorre que as teses são essencialmente jurídicas, prescindindo, para a sua resolução, de dilação probatória. A propósito, a (in)existência de cláusula permissiva de capitalização dos juros e de sua periodicidade pode ser aferida com base nos próprios instrumentos contratuais, sendo jurídica a questão atinente à sua legalidade. Por sua vez, a ocorrência de cobrança de seguro e sua legalidade poderá ser analisada à luz da prova documental, o mesmo valendo para a cumulação de juros de mora, comissão de permanência e multa.Resumindo, as questões controvertidas podem ser resolvidas à vista de documentos, inclusive daqueles que não tenham sido ainda juntados aos autos mas que podem vir a ele, seja por iniciativa das partes, seja por determinação do Juízo (de ofício ou a pedido), valendo notar que, nesta última hipótese, não há necessidade de decretação de inversão de ônus da prova, bastando que se observe o procedimento ditado pelos artigos 396 a 404 do CPC.Lamentavelmente – e este foi só mais um caso – é comum que a medida do artigo 6º, VIII do CDC tenha sua adoção determinada, sem preocupação quanto a delimitação do ônus atribuído ao fornecedor.Ora, descabido se revela, a partir de pedido genérico, decretar, genericamente também, a inversão do ônus da prova. É preciso que o consumidor, em sentido estrito ou por equiparação, especifique o que, dentro daquilo que desejava provar, terá de ser provado pelo fornecedor, justificando o porquê de o repasse do onus probandi. Do mesmo modo, cabe ao juiz demonstrar concretamente, em respeito sobretudo ao artigo 93, IX da Constituição, o cabimento da determinação da medida, o que não ocorreu.O que se percebe, a partir do estudo do caso, é que a Agravada atribui ao Agravante o cometimento de ato ilícito, traduzido em cobranças de importâncias que não poderiam ser exigidas, a despeito de previstas em cláusulas contratuais, em razão da abusividade destas, o que, além de possibilitar a diminuição do saldo devedor que lhes é atribuído, poderia, no extremo, ser considerado causa de elisão da mora.Nesse contexto, está capacitada a produzir a prova necessária à elucidação das questões fáticas controvertidas, não havendo empecilho a que se desincumba de tal ônus. Posto isso, voto no sentido de conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso para afastar a decretação da inversão do ônus da prova.
|