SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065123-16.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão de 1ª instância que deferiu a inversão do ônus da prova em embargos à execução movidos pela Agravada contra o Agravante, com a finalidade de modificar o saldo devedor.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova é cabível nos presentes embargos à execução.III. Razões de decidir1. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de extinção liminar nos embargos por suposto descumprimento do artigo 917, §§ 3º e 4º do CPC, sob pena de supressão de instância. Matéria pendente de deliberação pelo Juízo a quo. 2. A inversão do ônus da prova deve se referir a fatos específicos e ter sua pertinência demonstrada, o que não ocorreu no caso. O requerimento para inverter o ônus probatório foi feito de forma genérica e as teses aventadas pela Embargante são essencialmente jurídicas, prescindindo, para a sua resolução, de dilação probatória. Além disso, a Agravada está capacitada a produzir a prova necessária à elucidação das questões fáticas controvertidas, não havendo empecilho a que se desincumba de tal ônus. Decisão agravada reformada.IV. DispositivoRECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.