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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0004827-33.2026.8.16.0160, da 2ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE SARANDI DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ/PR, em que é Embargante MAIRA DOS SANTOS e Embargado o Ministério Público do Estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAIRA DOS SANTOS em face do acórdão proferido no movimento 35.1, referente à Apelação Criminal nº 0010264-07.2016.8.16.0160, que, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso, e nesta extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação da ora embargante pela prática do crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299, caput, do Código Penal.
Inconformada, a Embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente acerca: a) da indispensabilidade da realização de exame pericial grafotécnico, à luz dos artigos 158 e 564, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Penal; b) da alegada violação ao princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, diante da ausência de fundamentação concreta acerca da excepcionalidade que teria autorizado a prolação da sentença por magistrada diversa daquela que presidiu a instrução; e c) da incidência do artigo 155 do Código de Processo Penal, sustentando que a condenação teria se apoiado predominantemente em elementos produzidos na fase inquisitorial.
Requer, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados e, subsidiariamente, a atribuição de efeitos infringentes ao recurso.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa da ilustre Promotora de Justiça designada em segundo grau, PRISCILA DA MATA CAVALCANTE, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pela rejeição dos presentes embargos (mov. 14.1 – 2º Grau).
É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.I. Pressupostos recursais
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.
II.II. Mérito
No mérito, entendo que os embargos devem ser rejeitados.
A decisão embargada foi proferida em mov. 35.1 dos autos de apelação nº 0010264-07.2016.8.16.0160, com ementa nos seguintes termos:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, INTERCORRENTE OU RETROATIVA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO GRAFOTÉCNICO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPOSTO DE OUTROS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ SENTENCIANTE QUE TEVE ACESSO A TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. FIM ESPECIAL DE AGIR NA CONDUTA PRATICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE AS APELANTES AGIRAM COM O PROPÓSITO ESPECÍFICO DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO 1 (MAIRA) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO 2 (MARIA CAMILA) CONHECIDO E DESPROVIDO.
Inicialmente, no que tange à alegada necessidade de exame pericial grafotécnico, o acórdão consignou que a nulidade não poderia ser reconhecida diante da ausência de demonstração de prejuízo, observando-se o princípio do pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal.
Registrou-se, ainda, que a própria embargante admitiu perante a autoridade policial ter assinado a declaração questionada e que a acusação estava amparada por outros elementos de prova, como a declaração de união estável e a documentação juntada aos autos. Também foi ressaltado que a matéria sequer foi suscitada em momento processual oportuno, sendo levantada somente em fase posterior do processo. Vejamos:
Conforme dispõe o art. 563 do CPP dispõe que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo”.
Note-se que o nosso ordenamento adotou o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, não há nulidade sem prejuízo.
Conforme leciona Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró em sua obra digital Código de Processo Penal Comentado, ed. 2022:
Trata-se de uma norma que submete a nulidade à verificação de prejuízo (pas de nullitè sans grief). Doutrinária e jurisprudencialmente, afirma-se que se trata do “princípio da instrumentalidade das formas”, o que não é correto. A norma que disciplina o prejuízo como evento necessário ao reconhecimento da nulidade não se confunde com a matriz que lhe dá sustentação. A instrumentalidade das formas é um sistema jurídico de validade do ato processual. A verificação do prejuízo consiste em uma norma que concretiza a instrumentalidade das formas, de maneira não exclusiva (existem outros princípios que podem ser expressão da instrumentalidade das formas). O reconhecimento da nulidade, assim, não ocorrerá ipso facto, já que o ato processual, bem como o processo, não consiste em um fim em si mesmo à luz deste modelo. (https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/144659041/v5/page /RL-1.80?sponsor=PTJ-2)
Dessa forma, se a parte interessada permanecer silente na primeira oportunidade de manifestação após a ocorrência do ato, opera-se a preclusão temporal.
Busca-se preservar a segurança jurídica e a celeridade processual, impedindo que nulidades conhecidas sejam guardadas como "trunfos" para questionamentos futuros em caso de resultado desfavorável.
Sem adentrar no mérito nesta oportunidade, é possível constatar que, apesar de MAIRA ter negado os fatos em juízo, admitiu perante a autoridade policial ter assinado o documento como testemunha, senão vejamos (mov. 15.1 – 1º Grau):
“(...) que na data de 11/05/2016 veio até a delegacia para visitar seu ex-esposo chamado Welligton e como era muito comum na época outras mulheres pedirem para assinar sua declaração de união estável, sem saber que se tratava de um documento para ludibriar o setor de carceragem, acabou assinando”.
Durante a instrução processual, a defesa de MAÍRA não alegou a ausência de laudo grafotécnico, sendo que, ao apresentar resposta à acusação, limitou-se a pedir a inquirição das mesmas testemunhas arroladas na denúncia (mov. 112.1 – 1º Grau), assim como na fase do artigo 402 do Código de Processo Civil, vindo a trazer a pretensa nulidade somente nesta oportunidade.
Também não procede a alegação de omissão quanto à suposta violação do princípio da identidade física do juiz, uma vez que o acórdão embargado examinou expressamente a matéria, consignando que referido princípio não possui caráter absoluto e que eventual nulidade depende da demonstração de efetivo prejuízo à parte. In verbis:
O Código de Processo Penal prevê a aplicação do princípio da identidade física do juiz, nos seguintes termos:
Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.
§ 1º O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação.
§ 2º O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.
Trata-se de regra que visa atender o interesse público, buscando conferir maior eficiência ao julgamento, uma vez que possibilita que a sentença seja proferida por quem, em tese, reúne melhores condições de analisar os autos, em razão da maior proximidade com as provas produzidas.
Em que pese a omissão do legislador, a jurisprudência vem permitindo a relativização, aplicando-se por analogia o artigo 132 do revogado Código de Processo Civil, que contava com a seguinte redação:
Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.
Com efeito, a violação ao princípio da identidade física do juiz pode resultar em nulidade da sentença, mas essa nulidade é considerada relativa, ou seja, depende da demonstração de prejuízo para a parte que se considera afetada.
Oportuno colacionar a doutrina de Alexandre Cebrian Araújo Reis e Victor Eduardo Rios Gonçalves:
Segundo o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, o juiz que presidir a audiência deverá proferir a sentença. Tal dispositivo é de óbvia relevância já que as impressões daquele que colheu pessoalmente a prova são relevantíssimas no processo decisório. Na hipótese de mais de um juiz ter colhido a prova, em decorrência de fracionamento dos atos instrutórios, a vinculação para o julgamento recai sobre o magistrado que concluir a instrução.
Como o Código de Processo Penal não disciplina as hipóteses de desvinculação do juiz, aplicavam-se, subsidiariamente, as disposições do art. 132 do Código de Processo Civil de 1973, segundo as quais cessaria a vinculação quando o magistrado fosse convocado para exercer outra função jurisdicional, quando estivesse licenciado ou afastado por qualquer motivo ou, ainda, quando aposentado, casos em que passaria a seu sucessor a incumbência de sentenciar o feito (art. 132).
Com a supressão, no Novo Código de Processo Civil, da previsão da regra da identidade física do juiz, caberá à jurisprudência estabelecer, por meio da definição do que se considera afastamento duradouro e afastamento temporário, as hipóteses de exceção à regra em análise, sem que possam ser desprezadas, nesse contexto, as legítimas causas de desvinculação previstas na legislação revogada. (Direito processual penal esquematizado. Alexandre Cebrian Araújo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves; coordenador Pedro Lenza. – 5. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016) (...)
Ademais, a Juíza sentenciante teve acesso a todo o conjunto probatório produzido nos autos, especialmente a audiência de instrução e julgamento, em que foram ouvidas as testemunhas e realizados os interrogatórios das acusadas.
Assim, não há qualquer omissão quanto ao ponto, sendo certo que a irresignação defensiva traduz mero inconformismo com a conclusão adotada.
A embargante sustenta, ainda, omissão quanto ao artigo 155 do Código de Processo Penal, uma vez que a condenação teria sido fundamentada em elementos exclusivamente inquisitoriais.
Igualmente não lhe assiste razão.
Verifica-se da leitura do acórdão que a conclusão condenatória foi amparada no conjunto probatório formado não apenas pelos elementos documentais constantes dos autos, mas também pelos depoimentos prestados em juízo e demais provas submetidas ao contraditório judicial.
O órgão julgador realizou ampla análise do acervo probatório produzido durante a instrução criminal para concluir pela existência de materialidade e autoria delitivas.
Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os dispositivos e argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha, de forma clara e suficiente, as razões de seu convencimento, o que efetivamente ocorreu na espécie.
Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta c. Câmara Criminal, vejamos:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 147, DO CP (AMEAÇA) E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003 (POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO). CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS PRÉ-QUESTIONAMENTOS DOS ARTIGOS FEDERAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO CÓDIGO PENAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE DECIDIDAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE FORMA CLARA E SUFICIENTE DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. OBSERVÂNCIA DOS LIAMES TRAÇADOS PELO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001144-26.2024.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.02.2025) (destaquei).
De tal maneira, em consonância com os demais aspectos abordados no acórdão, é possível verificar que houve uma análise criteriosa dos temas aqui aventados e não há o que se falar em omissão.
Portanto, não há vícios a serem sanados por meio dos embargos de declaração, sendo incabível, nesta via, qualquer tentativa de modificar, alterar ou corrigir o entendimento firmado no acórdão.
Desse modo, constata-se que todas as questões apontadas pela embargante foram devidamente enfrentadas quando do julgamento da apelação.
A insurgência apresentada não evidencia a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, revelando, em realidade, mero inconformismo com a solução adotada por esta Câmara Criminal, bem como a pretensão de rediscutir matéria já apreciada e decidida, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
Em sentido convergente, já decidiu esta Colenda 2ª Câmara Criminal:
Embargos de declaração. Apelação Criminal. (...) Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de reapreciação dos fundamentos do julgado em atendimento à expectativa do embargante. Descabimento. Exame acurado das questões articuladas na apelação. Tentativa de rediscussão da matéria posta. Disciplina que não se coaduna com a essência e a finalidade dos embargos. Embargos desprovidos. Os aclaratórios não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da acolhida no acórdão, quando, em sua essência, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas sim pretendem uma renovação do julgamento, para declarar o que constituiria uma nova manifestação de mérito em sentido contrário. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012965-27.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 14.10.2024) (grifei).
E, por fim, ressalto que, a partir da aplicação analógica admitida pelo artigo 3º do Código de Processo Penal, para fins de prequestionamento, é possível observar as disposições do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que descreve o seguinte:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Em outras palavras, em que pese não tenham sido constatadas omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, a inadmissão ou rejeição dos embargos não impede a inclusão ou discussão da matéria aventada pela defesa a título de prequestionamento.
Nestas condições, concluo pelo conhecimento e rejeição dos presentes embargos, nos termos da fundamentação supra.
É o voto.
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