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Processo:

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Gilmara Aparecida Rosas Takassi contra a decisão de mov. 371.1 dos autos nº 0010708-60.2025.8.16.0019, por intermédio da qual se manteve a aplicação de multa no valor de quatro salários-mínimos, em razão do seu não comparecimento injustificado, como jurada, nas sessões plenárias do Tribunal do Júri realizadas nos dias 13.05.2025, 20.05.2025, 27.05.2025 e 29.05.2025.Sustentou a impetrante que não foi regularmente intimada para o exercício da função de jurada suplente, porquanto a suposta comunicação via WhatsApp não contou com confirmação de recebimento ou leitura, inexistindo prova de ciência inequívoca do ato; que as tentativas posteriores de intimação por oficial de justiça evidenciam o reconhecimento da ineficácia da comunicação eletrônica anteriormente realizada; que a convocação para o Tribunal do Júri não observou as formalidades legais exigidas pelo art. 434 do Código de Processo Penal, havendo vício na comunicação processual; que a ausência de intimação válida impede a caracterização de descumprimento injustificado do dever de comparecimento e afasta a imposição da sanção pecuniária; que a multa aplicada se encontra maculada por nulidade decorrente da invalidade da intimação que lhe serviu de pressuposto; que o ato coator é ilegal por ausência de decisão judicial devidamente fundamentada a justificar a imposição da multa, em afronta ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais; que não houve análise concreta da razoabilidade, proporcionalidade ou necessidade da sanção aplicada; que a mera cobrança da multa, desacompanhada de decisão judicial motivada, compromete a validade do ato sancionatório; que o valor correspondente a quatro salários mínimos se mostra desproporcional e desarrazoado, por não estar amparado em critérios objetivos nem em avaliação da sua capacidade econômica; e que, caso não seja reconhecida a nulidade da sanção, a multa deveria, quando muito, ser fixada em um salário mínimo. Requer a concessão liminar da segurança para suspender imediatamente a exigibilidade da multa até o julgamento final do writ e, ao final, a concessão definitiva da segurança para anular o ato coator que impôs a multa e declarar a inexistência de qualquer débito dela decorrente (mov. 1.1).A liminar foi indeferida (mov. 11.1).A autoridade apontada como coatora prestou informações (mov. 30.1).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Sonia Maria de Oliveira Hartmann, opinou pela denegação da ordem (mov. 37.1).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.Requereu a impetrante a cassação da multa que lhe foi imposta pela autoridade apontada como coatora, ao argumento de que o ato é ilegal pelos seguintes motivos: (i) por não ter sido regularmente intimada para o comparecimento nas sessões do Tribunal do Júri; (ii) pela ausência de fundamentação da decisão impugnada; e (iii) pela desproporcionalidade do quantum estabelecido sem a necessária avaliação da sua capacidade econômica.Nos termos da lei processual penal, o serviço do júri é obrigatório (CPP, art. 436), sendo prevista multa para o caso de ausência injustificada (CPP, art. 442). Não se ignora que a captura de tela acostada ao mov. 205.3 dos autos de origem indica possível ausência de confirmação de leitura das mensagens eletrônicas encaminhadas por WhatsApp, bem como que as duas tentativas de intimação pessoal posteriores restaram infrutíferas (movs. 221.1 e 306.1 dos autos de origem).Não obstante isso, por meio da certidão de mov. 207.1 dos autos de origem, datada de 29.04.2025, consignou-se expressamente que a intimação da impetrante foi realizada por contato telefônico, anteriormente ao envio das mensagens por aplicativo eletrônico, circunstância que afasta a alegação de ausência absoluta de intimação acerca da convocação. Conforme certificado pela serventia, ao atender a ligação, a própria impetrante informou que solicitaria sua dispensa do serviço do júri, demonstrando inequívoco conhecimento do conteúdo da convocação e das providências que entendia cabíveis. Todavia, não há notícia de que referido pedido tenha sido formalizado em momento oportuno, tampouco de que tenha sido apresentada justificativa apta a amparar seu não comparecimento às sessões designadas.Além disso, o teor da mencionada certidão revela que, após receber orientações, a própria impetrante voltou a estabelecer contato com a unidade judiciária, evidenciando, uma vez mais, que tinha conhecimento da convocação realizada. Ainda assim, também se consignou que ela deixou de responder às mensagens posteriormente encaminhadas por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp (mov. 205.3 dos autos de origem). Desse modo, ainda que se admita a inexistência de confirmação de leitura das mensagens eletrônicas encaminhadas via WhatsApp, tal circunstância, isoladamente considerada, não possui o alcance pretendido, uma vez que a comunicação da convocação já havia sido concretizada por intermédio de contato telefônico prévio, cuja efetividade foi certificada pela serventia. Portanto, não se há falar em ato abusivo, considerando que a impetrante foi regularmente intimada e deixou de apresentar requerimento de dispensa ou justificativa para sua ausência nos atos para os quais foi convocada.Também não procede a alegação de nulidade da penalidade por ausência de fundamentação. Dispõe o art. 442 do Código de Processo Penal:“ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica”. Assim, verificado o não comparecimento injustificado de jurado regularmente convocado, a legislação processual penal autoriza a imposição da sanção pecuniária dentro dos limites legalmente estabelecidos.No caso concreto, a autoridade apontada como coatora esclareceu, nas informações prestadas nestes autos (mov. 30.1), que o valor exigido não decorre da aplicação de uma única multa fixada em quatro salários-mínimos, mas do somatório de quatro penalidades distintas, cada uma correspondente ao patamar de um salário-mínimo, aplicadas em razão das ausências injustificadas da impetrante às sessões designadas para os dias 13, 20, 27 e 29 de maio de 2025. Elucidou-se, ainda, que as faltas foram individualmente registradas e posteriormente consolidadas pela serventia (movs. 330.2 a 330.5 e 352.1 dos autos de origem), resultando no valor total posteriormente cobrado.Assim, ao contrário do que sustenta a impetrante, não se verifica ausência de motivação na fixação da penalidade. As multas tiveram por fundamento as quatro faltas injustificadas às sessões para as quais a impetrante foi convocada, em conformidade com a hipótese legal prevista no art. 442 do Código de Processo Penal.Esta Câmara, mutatis mutandis, assim já decidiu:“MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE DEZ (10) SALÁRIOS MÍNIMOS AO IMPETRANTE ANTE O NÃO COMPARECIMENTO, COMO JURADO, À SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SEGURANÇA DENEGADA” (TJPR, 1ªCCr, MS nº 0008625-36.2022.8.16.0000, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 07.05.2022).Por outro lado, com razão a impetrante relativamente ao montante fixado.Embora o art. 442 do Código de Processo Penal preveja a aplicação de multa ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer à sessão para a qual foi convocado, observa-se que, na hipótese dos autos, a situação decorreu de uma única convocação realizada para atuação como jurada suplente durante o período de reuniões do Tribunal do Júri do mês de maio de 2025. A partir dessa convocação originária, sobrevieram os sucessivos não comparecimentos da impetrante às sessões designadas, sem que tenha havido nova intimação ou renovação formal do ato convocatório para cada uma delas. Nessa perspectiva, ainda que seja possível compreender cada ausência como fato autônomo para fins de incidência do art. 442 do Código de Processo Penal, mostra-se igualmente razoável interpretar que as faltas subsequentes constituíram mero desdobramento de uma mesma situação jurídica originada da convocação inicial, revelando, em essência, um único descumprimento do dever imposto à jurada convocada para integrar a pauta mensal de julgamentos. Sob esse enfoque, a imposição de quatro penalidades autônomas, posteriormente consolidadas em um único débito, acaba por ampliar os efeitos sancionatórios de uma única relação jurídica de convocação, circunstância que recomenda a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalta-se que a própria autoridade apontada como coatora esclareceu que, para cada ausência, foi aplicada multa correspondente a apenas um salário-mínimo, vale dizer, o menor patamar sancionatório admitido pelo legislador. Considerados o caráter uno do ato convocatório que deu origem às ausências posteriormente registradas e a finalidade eminentemente pedagógica da sanção prevista no art. 442 do Código de Processo Penal, revela-se mais adequado limitar a reprimenda à aplicação de uma única multa no patamar mínimo legal de um salário mínimo, suficiente para reprovar a conduta verificada nos autos, sem impor à impetrante ônus patrimonial excessivo decorrente do fracionamento sancionatório de fatos vinculados à mesma convocação. Reconhecidas, pois, a regularidade da convocação e a legitimidade da incidência da multa decorrente das faltas injustificadas, deve ser preservada a validade do ato impugnado, com a redução do valor exigido ao patamar de um salário-mínimo.Diante do exposto, é de se conhecer e conceder parcialmente a segurança.