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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de apelação criminal interposta por WILLIAN GABRIEL DE OLIVEIRA MENDES, já qualificado nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pinhais/PR (mov. 103.1 dos autos de origem), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou à pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.A denúncia (mov. 36.1 dos autos de origem), recebida no mov. 61.1 dos autos de origem, narrou os seguintes fatos:"No dia 19 de fevereiro de 2026, por volta das 09h50min, em via pública, na Rua Altonia, nº 13676, Bairro Emiliano Perneta, neste Município e Foro Regional de Pinhais/PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado WILLIAN GABRIEL DE OLIVEIRA MENDES, com vontade e consciência dirigidas à prática do crime, trazia consigo e transportava, para fins de comercialização, 38 (trinta e oito) pequenas porções (‘pedras’) da substância entorpecente popularmente conhecida como ‘crack’ (pesando aproximadamente 6,5 gramas), o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. As substâncias apreendidas são capazes de causar dependência física e/ou psíquica e tem uso proscrito no país, conforme Portaria nº 344/98 do SVS/MS.Segundo consta, a equipe da Polícia Militar realizava patrulhamento ostensivo quando visualizou o denunciado WILLIAN GABRIEL DE OLIVEIRA MENDES saindo de uma área de matagal, local conhecido como ponto de comércio de entorpecentes. Ao notar a aproximação da viatura, o denunciado passou a pedalar sua bicicleta de forma acelerada e, em seguida, dispensou ao solo um invólucro plástico contendo as referidas substâncias ilícitas, razão pela qual foi abordado, preso em flagrante delito e conduzido à Delegacia de Polícia de Pinhais (cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1, Declarações de mov. 1.3/1.6, Interrogatório de mov. 1.7/1.8, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.11, Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.12 e Imagens de mov. 1.16/1.18)”.Na defesa prévia (mov. 54.1 dos autos de origem), o réu, por intermédio de defensor dativo nomeado,
pugnou pela nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal (art. 240, § 2º, e art. 244 do CPP) e ilicitude das provas derivadas, reservando-se quanto ao mérito, arrolando testemunhas.O Ministério Público, em alegações finais orais (mov. 96.9 dos autos de origem), pediu a total procedência da denúncia para condenar o acusado pelo crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, salientando que a autoria e a materialidade restaram demonstradas pelos depoimentos uníssonos dos policiais militares e pela confissão de que transportava a droga, ressaltando que a tese de coação moral irresistível não foi comprovada, requerendo a elevação da pena-base pelos maus antecedentes, incidência da reincidência na segunda fase com compensação parcial com a atenuante da confissão, afastamento do tráfico privilegiado e o perdimento do celular apreendido.A Defesa, de seu turno, em alegações finais (mov. 96.8 dos autos de origem), pleiteou a absolvição do réu ante a excludente de culpabilidade por coação moral irresistível, aduzindo que transportou o pacote por ter sido coagido sob ameaça de morte por um traficante credor, confirmando o policial que o viu receber a sacola de terceiro; subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento da confissão espontânea, fixação de regime aberto ou semiaberto, concessão do direito de apelar em liberdade, deferimento da justiça gratuita, fixação de honorários dativos e restituição do celular apreendido.A sentença (mov. 103.1 dos autos de origem) julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase da dosimetria, a magistrada singular fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 06 (seis) anos de reclusão, valorando negativamente as circunstâncias judiciais dos maus antecedentes e da conduta social. Na segunda fase, ausentes agravantes e reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduziu a sanção na fração de 1/6 (um sexto), fixando a pena provisória em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira etapa, inexistindo causas de aumento e restando afastada a minorante do tráfico privilegiado, tornou a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, decretando o confisco do aparelho celular em favor da União e deferindo ao réu o direito de recorrer em liberdade.Irresignado, o apelante interpôs o recurso de apelação (mov. 111 dos autos de origem), recebido no mov. 115.1 dos autos de origem, aduzindo, em suas razões (mov. 124.1 dos autos de origem), que deve ser absolvido com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, ante a configuração da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível prevista no artigo 22 do Código Penal. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para a posse de drogas para consumo pessoal (artigo 28 da Lei nº 11.343/06). Sucessivamente, postula o redimensionamento da dosimetria para fixar a pena-base no mínimo legal, com afastamento da valoração negativa dos antecedentes e da conduta social e compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase. Pleiteia, ainda, o parcelamento da pena de multa em prestações mensais não superiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), a restituição do aparelho celular apreendido e o arbitramento de honorários ao procurador dativo.O Ministério Público, em sede de contrarrazões (mov. 127.1 dos autos de origem), sustentou a ausência de qualquer prova da alegada coação, a inviabilidade da desclassificação diante da confissão de que a droga se destinava a terceiro e do fracionamento em 38 porções, a higidez da dosimetria e a legitimidade do perdimento do aparelho celular, pugnando pelo não provimento integral do apelo.A Procuradoria de Justiça, em parecer acostado ao mov. 14.1 dos autos recursais, manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso, não conhecendo do pedido de parcelamento da pena pecuniária por ser tema afeto ao Juízo da Execução Penal, e, no mérito, pelo seu não provimento, preservando-se incólume a sentença prolatada, com o arbitramento de honorários à advocacia dativa.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço parcialmente do recurso de apelação.Inicialmente, deixo de conhecer do pedido de parcelamento do pagamento da pena de multa. A pena pecuniária constitui sanção penal de aplicação cumulativa e cogente, prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora violada. A análise da capacidade econômico-financeira do condenado e a deliberação acerca da possibilidade de seu adimplemento parcelado, nos termos dos artigos 50 e 51 do Código Penal e dos artigos 66 e 169 da Lei de Execução Penal, inserem-se na competência do Juízo da Execução Penal.Com efeito, compete ao Juízo executório, à luz das condições econômicas do apenado e das particularidades do caso concreto, apreciar eventual pedido de pagamento parcelado da multa, não cabendo a esta instância revisora examinar originariamente a questão.Tal entendimento é corroborado por esta Corte de Justiça:  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/06). PEDIDOS PARA ADOÇÃO DE FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 PARA INCIDIR NA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. AUTORIA DEMONSTRADA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. TRÁFICO INTERESTADUAL. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não devem ser conhecidos os pedidos de adoção da fração máxima de 2/3 para incidência da minorante do tráfico privilegiado e de fixação da pena de multa em patamar mínimo, uma vez que tais providências já foram adotadas pelo juízo singular. 4. Igualmente, não deve ser conhecido o pedido de parcelamento da pena de multa, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução, ao qual caberá analisar a situação financeira da ré em eventual execução da sanção pecuniária. (...) IV. DISPOSITIVO 14. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007853-64.2024.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 20.07.2026 - excerto que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças - grifamos).Por tais razões, o recurso deve ser parcialmente conhecido, prosseguindo-se no exame das teses de mérito relativas à alegada excludente de culpabilidade da coação moral irresistível, ao pedido de desclassificação, à revisão da dosimetria da pena e à restituição do aparelho celular apreendido.1. Do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006)1.1. Da materialidade, da autoria e da alegação de causa excludente de culpabilidadeA Defesa pugna pela absolvição do apelante, ao argumento de que teria atuado amparado pela causa excludente de culpabilidade da coação moral irresistível, prevista no artigo 22 do Código Penal, o que ensejaria a incidência do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.A pretensão defensiva não encontra guarida no acervo probatório. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência nº 2026/235644 (mov. 1.2), pelos termos de depoimento policial (movs. 1.3 a 1.6), pelos interrogatórios inquisitoriais (movs. 1.7 e 1.8), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), pelo auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12), pelas imagens e registros da apreensão (mov. 1.18), pelo laudo pericial toxicológico definitivo nº 35.626/2026, elaborado pela Seção de Química Forense da Polícia Científica do Paraná (movs. 94.1 e 100.2), que atestou resultado positivo para cocaína na forma de material compactado amarelado (crack), substância causadora de dependência e de uso proscrito no país, conforme a Portaria nº 344/1998 da SVS/MS, além da prova oral produzida sob o crivo do contraditório (movs. 96.1 a 96.10).Foram apreendidas em poder do apelante 38 (trinta e oito) porções de substância análoga a crack, com peso aproximado de 6,5 g (seis gramas e meio), acondicionadas em invólucro plástico do tipo ziplock, bem como um aparelho celular da marca Samsung (mov. 1.11 dos autos de origem).A autoria, por sua vez, recai sobre o apelante e encontra-se suficientemente comprovada pelos elementos reunidos nos autos.Em seu depoimento judicial (mov. 96.2 dos autos de origem), o policial militar Otávio Willian dos Santos Neves, condutor do flagrante, descreveu de maneira circunstanciada a dinâmica da ocorrência:“[...] que a gente realizava patrulhamento no bairro Emiliano Perneta, em Pinhais, quando avistou o réu saindo sozinho de uma área de matagal. Ao perceber a aproximação da viatura policial, o indivíduo montou em uma bicicleta e tentou fugir pedalando rapidamente. Durante o acompanhamento, o suspeito olhou para trás e dispensou um objeto na vegetação com a mão direita, momento em que foi abordado e identificado como Willian. No local do descarte, localizaram um saco plástico (ziplock) contendo 38 pedras de substância análoga a crack. Questionado, Willian afirmou que a droga não lhe pertencia e que havia recebido R$ 20,00 apenas para buscá-la e entregá-la a uma pessoa chamada Marcos Antônio. Nenhum valor em dinheiro foi apreendido com ele, apenas o entorpecente e um aparelho celular, o qual não chegou a ser acessado pela equipe no momento da ocorrência. Não foi necessário o uso de algemas durante a condução. Que já havia abordado o réu dias antes, sem encontrar ilícitos na ocasião, mas que ele costumava ser visto pela região. Acrescentou que o próprio acusado relatou já ter sido preso anteriormente por tráfico de drogas e que havia saído da prisão em liberdade há cerca de um mês.”No mesmo sentido, o policial militar Tapharel Francisco Lima, ouvido em juízo (mov. 96.1 dos autos de origem), relatou:“[...] que a equipe realizava patrulhamento em uma área conhecida pelo tráfico de drogas quando avistou indivíduos saindo de uma região de mata/praça. Presenciou um homem entregando um pacote para outro indivíduo. Ao notar a aproximação da viatura, Willian começou a pedalar sua bicicleta mais rápido e dispensou o referido pacote com a mão direita, enquanto o indivíduo que havia feito a entrega empreendeu fuga e não foi capturado. Após a abordagem, constatou-se que o pacote continha embalagens tipo ziplock com pedras de crack. Que Willian portava um aparelho celular, mas não possuía dinheiro. Informou ainda que o acusado já tem outros boletins de ocorrência pela mesma natureza de delito e que, no momento da abordagem, alegou que a droga pertencia a terceiro, afirmando que estava apenas realizando o transporte para essa pessoa. Por fim, confirmou que o indivíduo foragido foi quem entregou o entorpecente a Willian.”Sobreleva destacar a validade e a relevância dos depoimentos dos agentes de segurança como meio de prova. Há sedimentado entendimento jurisprudencial de que os relatos de agentes públicos, especialmente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem fé pública e são aptos a fundamentar um decreto condenatório, desde que em harmonia com os demais elementos de prova.Neste sentido, consigna o Superior Tribunal de Justiça que “[a] palavra dos policiais, quando em harmonia com os demais elementos de prova e ausentes fatores que a infirmem, é apta a alicerçar o decreto condenatório, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no REsp 2244930/PA. STJ. 6ª Turma. Relator Ministro Sebastião Reis Junior. Julgamento: 11/06/2026. Publicação: DJe 22/06/2026).Além disso, o próprio apelante, ao ser interrogado em Juízo (mov. 96.3 dos autos de origem), reconheceu que estava na posse da substância ilícita e que realizava o transporte das 38 (trinta e oito) pedras de crack, confirmando, ainda, que dispensou o pacote ao solo ao avistar a guarnição policial. Sustentou, contudo, que teria sido compelido a realizar a entrega da droga por indivíduo conhecido como “Marcos”, em razão de dívida financeira anterior, afirmando que teria sido agredido fisicamente e ameaçado de sofrer represálias contra sua vida e integridade física.A admissão da posse e do transporte da droga, somada aos relatos dos policiais responsáveis pela abordagem e à apreensão da droga imediatamente após o descarte, evidencia a materialidade e a autoria delitivas, remanescendo controvertida apenas a alegada causa excludente de culpabilidade.A tese de coação moral irresistível, prevista no artigo 22 do Código Penal, não encontra sustentação suficiente no conjunto probatório.
Para o reconhecimento da coação moral irresistível, causa de exclusão da culpabilidade fundada na inexigibilidade de conduta diversa, é necessária a demonstração de ameaça grave, injusta, atual ou iminente e inevitável, apta a suprimir concretamente a liberdade de autodeterminação do agente. Não basta a referência genérica a temor, dívida ou eventual pressão exercida por terceiro, sendo indispensável que as circunstâncias evidenciem a impossibilidade de o acusado agir de modo diverso.No caso, o apelante não apresentou elementos externos capazes de conferir verossimilhança à versão exculpatória. O suposto coator não foi devidamente individualizado, tendo o réu se limitado a mencionar pessoa identificada apenas pelos nomes “Marcos” ou “Toninho”, sem fornecer informações concretas que permitissem esclarecer sua identidade ou averiguar a alegada ameaça.Também não foram apresentados boletim de ocorrência anterior, mensagens, registros de comunicação, documentos médicos ou qualquer outro elemento que pudesse corroborar a afirmação de que teria sido submetido a agressões físicas ou ameaças de morte. Ressalte-se, ainda, que a Defesa desistiu expressamente da oitiva da testemunha arrolada na resposta à acusação (mov. 97.1 dos autos de origem), não tendo sido produzida prova independente acerca da suposta coação.A narrativa apresentada pelo apelante tampouco se manteve estável ao longo da persecução penal. Na fase inquisitorial (mov. 1.7), declarou que havia aceitado transportar a droga para abater dívida e receber R$ 20,00 (vinte reais), sem mencionar agressões físicas ou ameaça insuperável. Em Juízo, por outro lado, passou a afirmar que teria sido obrigado a transportar a droga sob risco de execução, acrescentando que teria dispensado voluntariamente o pacote com o propósito de provocar a própria abordagem policial e evitar represálias.A divergência entre as versões, aliada à ausência de elementos externos de confirmação, enfraquece a credibilidade da justificativa apresentada em juízo, especialmente porque o próprio acusado reconheceu que tinha ciência da natureza ilícita da substância e que participava de seu transporte.Tampouco o depoimento do policial militar Tapharel Francisco Lima favorece a tese defensiva. Embora o agente tenha afirmado ter presenciado o apelante recebendo o pacote de terceiro que empreendeu fuga, tal circunstância demonstra apenas a dinâmica da entrega da substância ilícita, não sendo suficiente para comprovar a existência de ameaça grave ou de constrangimento moral irresistível.Ao contrário, o contexto descrito pelo policial (entrega de droga em região conhecida pelo tráfico, seguida de tentativa de fuga e descarte do pacote) mostra-se compatível com a versão inicialmente apresentada pelo próprio acusado, segundo a qual teria sido contratado para buscar e transportar a droga mediante o recebimento de R$ 20,00 (vinte reais).A alegação de coação, portanto, permaneceu restrita à narrativa defensiva, desacompanhada de suporte probatório mínimo capaz de demonstrar que o apelante se encontrava submetido a perigo atual, grave e inevitável, contra o qual não pudesse se resguardar por outro meio.Sobre a necessidade de prova concreta da coação moral irresistível alegada em crimes de tráfico de drogas, colhe-se o entendimento deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DO INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA PELO DESCARTE DE INVÓLUCRO CONTENDO COCAÍNA. CONSENTIMENTO EXPRESSO DO MORADOR PARA ENTRADA NO IMÓVEL. LICITUDE DAS PROVAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE COCAÍNA, PARTE FRACIONADA, ALÉM DE MATERIAL PARA EMBALAGEM. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO DE OFÍCIO. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I – CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão. A defesa alegou nulidade da abordagem e da busca domiciliar, insuficiência probatória para a condenação, possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal, incidência da coação moral irresistível e revisão da dosimetria. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar; (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (iii) a configuração da coação moral irresistível; e (iv) adequação da pena aplicada. III – RAZÕES DE DECIDIR A busca pessoal mostrou-se legítima, pois precedida de fundada suspeita decorrente do descarte de invólucro posteriormente identificado como contendo cocaína. O ingresso no domicílio foi realizado mediante consentimento expresso do morador, formalizado por escrito, registrado em vídeo e confirmado pelo próprio acusado em interrogatório. A materialidade e autoria restaram demonstradas pelos laudos periciais, autos de apreensão e prova oral produzida. A quantidade da droga apreendida, parte delas fracionada, associadas à posse de material para acondicionamento, evidenciam a traficância, inviabilizando a absolvição ou a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. A alegação de coação moral irresistível não foi confirmada por elementos objetivos, inexistindo prova de ameaça grave, atual e inevitável apta a afastar a culpabilidade. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002983-46.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: PAULO DAMAS -
J. 07.09.2026
- excerto que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças - grifamos).Dessa forma, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e não demonstrada a presença de causa excludente de culpabilidade, deve ser mantida a condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastando-se a pretensão absolutória fundada no artigo 22 do Código Penal.1.2. Do pedido subsidiário de desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal (artigo 28 da Lei nº 11.343/2006)Subsidiariamente, a Defesa pugna pela desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, sob o argumento de que a quantidade apreendida (6,5 g) não seria expressiva, de que inexistiriam petrechos indicativos de mercancia e de que o apelante seria usuário de drogas em busca de tratamento.Não obstante, a tese defensiva não merece acolhimento. Para que se possa diferenciar o traficante do usuário, o legislador estabeleceu, no artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, critérios objetivos e subjetivos que devem ser analisados em conjunto, como a natureza e quantidade da substância apreendida, o local e condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais e a conduta e antecedentes do agente.O delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 constitui crime de ação múltipla e conteúdo variado, composto por diversos verbos nucleares, cuja consumação ocorre com a prática voluntária e consciente de qualquer das condutas descritas no tipo penal, sendo desnecessária a demonstração de efetiva comercialização da substância.Assim, a configuração do tráfico não depende da comprovação de atos diretos de venda, bastando que o conjunto probatório evidencie a prática de qualquer dos núcleos típicos, a exemplo de transportar, trazer consigo, guardar ou entregar drogas, desde que presente a finalidade exigida pelo tipo penal.A respeito da distinção entre o tráfico de drogas e a posse para consumo pessoal, leciona Renato Brasileiro de Lima:“Ora, atento à realidade em que vive e observando aquilo que as regras de experiência demonstram que normalmente acontece, o intérprete deverá concluir que tal quantidade jamais poderia ser consumida por um único indivíduo. Afinal, apesar de o crime do art. 28 da Lei de Drogas não explicitar a quantidade de entorpecente apta à caracterização do delito, a expressão "para consumo pessoal" descrita no tipo penal sugere que a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão. Em outras palavras, para a configuração do crime do art. 28, é de rigor que a quantidade de substância apreendida seja pequena, de modo a permitir o consumo pessoal, pois, do contrário, poderia se estar diante do tráfico de drogas.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 8ª Ed. Salvador: Juspodivm. 2020. Págs. 1030/1031)Na mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que“[a] apreensão de drogas em quantidade e diversidade relevantes, fracionadas em porções típicas de comércio, em local de intensa atividade de tráfico, evidencia a destinação mercantil e autoriza a manutenção da condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006” (AgRg no AREsp 3138514/BA. STJ. 5ª Turma. Relator Ministro Ribeiro Dantas. Julgamento: 16/06/2026. Publicação: DJe 23/06/2026).Na hipótese, os elementos concretos da apreensão, já descritos no tópico antecedente, afastam a alegação de que a substância se destinava exclusivamente ao consumo próprio. O apelante foi surpreendido transportando e trazendo consigo 38 (trinta e oito) pedras de crack, com peso aproximado de 6,5 g (seis gramas e meio), já individualmente fracionadas e acondicionadas em invólucro plástico do tipo ziplock.Embora a quantidade total não seja, isoladamente, elevada, sua apresentação em dezenas de porções individualizadas, aliada às circunstâncias da abordagem, constitui elemento relevante para a identificação da destinação da droga. Soma-se a isso o fato de o apelante ter sido visualizado recebendo o pacote de terceiro em local conhecido pela prática do tráfico, seguido de tentativa de fuga e descarte da droga ao perceber a aproximação policial.Ademais, conforme relatado pelos agentes responsáveis pela abordagem, o próprio acusado afirmou, no momento do flagrante, que havia recebido R$ 20,00 (vinte reais) para buscar e entregar a droga a terceiro. Tal declaração, ainda que não implique confissão de mercancia direta, corrobora a conclusão de que a substância ilícita não se destinava ao consumo pessoal do apelante.A alegação de que seria usuário de drogas e estaria em busca de tratamento tampouco conduz, por si só, à desclassificação pretendida. A condição de usuário não é incompatível com a prática do tráfico, sendo possível que o agente faça uso de substâncias ilícitas e, simultaneamente, exerça atos de transporte, guarda ou entrega destinados à circulação ilícita.Nesta senda, colhe-se o seguinte precedente desta Câmara, a ser entendido com as devidas mudanças:RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI 11.343 /2006 – REJEIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA – APREENSÃO DE QUANTIA SUPERIOR À ENCONTRADA COM MEROS USUÁRIOS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O INTUITO MERCANTIL DA DROGA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (Processo 0006845-50.2025.8.16.0196. TJPR. 3ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Julgamento: 16/08/2026. Publicação: DJ 17/08/2026
- excerto que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças).Portanto, mostra-se inviável a desclassificação para a figura do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, devendo ser integralmente mantida a condenação pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, do mesmo diploma legal, restando prejudicado, por consequência lógica, o pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.2. Da dosimetria2.1. Primeira fase da dosimetria: circunstâncias judiciaisNa primeira fase da dosimetria, a magistrada sentenciante valorou negativamente os vetores dos maus antecedentes e da conduta social, fixando a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão.No tocante aos antecedentes criminais, extrai-se da certidão do sistema Oráculo que o réu ostenta condenação penal definitiva proferida nos autos da ação penal nº 0000209-72.2025.8.16.0033, em trâmite perante a Vara Criminal de Pinhais/PR, pela prática do crime de tráfico de drogas, cujo fato delitivo ocorreu em 11/01/2025, com trânsito em julgado em 23/02/2026 (movs. 95.1 e 103.1 dos autos de origem), informação não impugnada pela Defesa em suas razões recursais, que se insurgem apenas quanto à possibilidade jurídica da valoração.Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a condenação definitiva por fato anterior ao delito em julgamento, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente à prática do novo crime (em 19/02/2026), mas antes da prolação da sentença, constitui fundamento legítimo para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes.Segue, neste sentido, julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.
CONTRABANDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO EM APURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM PROPORCIONAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR ADEQUADO. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO COM FIANÇA PAGA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF, 59 do CP e 387 do CPP, os quais remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para eleição do quantum de sanção, com vistas à prevenção e à reprovação do delito. O julgador deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do CP. 2. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal em apuração, ainda que não configure reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. 3. No caso concreto, a Corte de origem considerou negativos os antecedentes do réu em razão de condenação com trânsito em julgado posterior à prática dos delitos e majorou a sanção em 4 meses e 15 dias. 4. Não se verifica ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes nem desproporcionalidade na exasperação da pena-base, pois é legítima a utilização de condenações com trânsito em julgado no curso da ação penal, antes da sentença condenatória. [...] (AgRg no AREsp 3164564/PR. STJ. 6ª Turma. Relator Ministro Rogério Schietti Cruz. Julgamento: 05/05/2026. Publicação: DJ 12/05/2026- excerto que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças).
Ressalte-se, ainda, que a condenação não foi utilizada para o reconhecimento da reincidência, inexistindo dupla valoração da mesma circunstância em afronta à Súmula nº 241 do Superior Tribunal de Justiça.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Quanto à conduta social, o incremento promovido pelo Juízo de origem decorreu de circunstância concreta de o apelante ter praticado o delito de tráfico de drogas em julgamento apenas 23 (vinte e três) dias após ser beneficiado com a revogação da prisão preventiva em outro processo criminal da mesma natureza, autuado sob o nº 0012498-37.2025.8.16.0033. Diversamente do sustentado pela Defesa, a valoração negativa não se fundamentou na mera existência de processo criminal em andamento, mas no comportamento concretamente atribuído ao agente, que, poucos dias após obter liberdade provisória em feito relacionado a delito semelhante, voltou a se envolver em prática criminosa, desta vez em via pública.Tal circunstância, considerada em conjunto com os demais elementos do caso, foi utilizada pelo Juízo singular para evidenciar maior desajuste do comportamento do apelante às regras de convivência social, não se confundindo, para fins de fundamentação, com os antecedentes criminais ou com a reincidência.O acréscimo de 01 (um) ano de reclusão em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis situa-se dentro da margem de discricionariedade vinculada conferida ao julgador, mostrando-se proporcional à fundamentação apresentada.Por conseguinte, deve ser mantida a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, observada a proporcionalidade entre a pena corporal e a sanção pecuniária.2.2. Segunda fase da dosimetria: atenuantes e agravantesNa segunda fase da dosimetria, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes.De outro lado, a sentença reconheceu a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, aplicando a fração redutora de 1/6 (um sexto), o que resultou na pena provisória de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.O pedido recursal de compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência não merece guarida, uma vez que a agravante da reincidência sequer foi reconhecida pelo Juízo a quo.2.3. Terceira fase da dosimetria: causas de diminuição e de aumento de penaNa terceira fase, não foram reconhecidas causas de aumento aplicáveis ao caso.Igualmente, mostra-se inviável a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, conhecida como tráfico privilegiado, por ausência de preenchimento dos requisitos legais cumulativos. A existência de maus antecedentes, devidamente reconhecidos na primeira fase da dosimetria, constitui circunstância suficiente para afastar a incidência da benesse, que exige, entre outros pressupostos, que o agente seja primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.Deste modo, a pena definitiva permanece estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantido o valor unitário fixado na sentença, correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente.3. Do regime inicial de cumprimento de penaDiante do quantum da pena privativa de liberdade mantida, fixado em 05 (cinco) anos de reclusão, e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e conduta social negativa), mostra-se adequada a manutenção do regime inicial semiaberto, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, do Código Penal.4. Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e da suspensão condicional da pena    O apelante não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tampouco à suspensão condicional da pena (sursis), porquanto não preenchidos os requisitos legais para a concessão dos benefícios.Nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, a substituição é inviável quando a pena aplicada for superior a 04 (quatro) anos ou quando o delito for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Ademais, o inciso III do mesmo dispositivo exige que as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal indiquem ser suficiente a substituição.No caso vertente, além de a reprimenda definitiva superar o limite objetivo de 04 (quatro) anos, foram valorados negativamente os vetores dos maus antecedentes e da conduta social, circunstâncias que igualmente desautorizam a medida.Pelas mesmas razões, não é cabível a suspensão condicional da pena, uma vez que o artigo 77, caput, do Código Penal estabelece, como requisito objetivo, que a pena privativa de liberdade não seja superior a 02 (dois) anos, patamar manifestamente ultrapassado no caso concreto.Nessa linha, consignando a impossibilidade de substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos e de concessão do sursis, diante do não preenchimento dos requisitos legais, colige-se julgado proferido por este Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (LEI Nº 11.343/06, ART. 33 C/C. ART. 40, INC. V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. (...) QUANTUM SUPERIOR A 4 ANOS, ALIADO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE AUTORIZAM O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS (CP, ART. 44, INC. I). APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDA. (...) III. Razões de decidir (...) 5. Quanto ao regime inicial, a pena fixada em 4 anos e 10 meses impede a adoção do regime aberto, nos termos do artigo 33, §2º, do Código Penal, sendo adequado o semiaberto, inclusive diante das circunstâncias judiciais e da gravidade concreta da conduta. 6. Inviável, ainda, a substituição da pena por restritivas de direitos, vedada pelo artigo 44, inciso I, do Código Penal, em razão do quantum da reprimenda imposta.IV. Dispositivo7. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014058-16.2024.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: CONSTANTINOV -  J. 01.03.2026
- excerto que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças - grifamos).5. Do perdimento do aparelho celular apreendidoPor fim, a Defesa também se insurge contra o decreto de perdimento do aparelho celular da marca Samsung, apreendido em poder do réu.Todavia, sem razão. A expropriação de bens e valores apreendidos em decorrência do tráfico de drogas encontra fundamento no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 638.491/PR sob a sistemática da repercussão geral (RE 638491/PR. STF. Pleno. Relator Ministro Luiz Fux. Julgamento: 17/05/2017. Publicação: DJe 23/08/2017 (Tema 647)), fixou a tese de que é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de perquirir habitualidade ou outros requisitos não previstos expressamente no texto constitucional.In casu, o aparelho celular foi apreendido no bolso do apelante no momento de sua contenção em flagrante delito, quando realizava o transporte da droga de uma área de mata até o local de entrega, conforme se extrai dos movs. 1.2 e 1.11 dos autos de origem.Nesse contexto, não prospera a alegação de que o aparelho não interessaria ao processo, nos termos do artigo 119 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que não teria sido mencionado no relatório da autoridade policial ou submetido a exame pericial.Com efeito, o bem foi apreendido em contexto diretamente relacionado à prática de tráfico de drogas, circunstância suficiente para justificar a manutenção do perdimento, sendo desnecessária a demonstração de que o aparelho era utilizado de forma reiterada na atividade criminosa. Do mesmo modo, a eventual origem lícita do objeto, por si só, não impede sua expropriação quando demonstrada sua vinculação com o delito, conforme a disciplina constitucional e legal aplicável.Assim, o aparelho apreendido apresenta vínculo concreto com a prática delitiva apurada, não se tratando de objeto cuja arrecadação decorreu de circunstância estranha ao tráfico de drogas.Outrossim, a Defesa não apresentou elementos idôneos capazes de afastar essa vinculação ou demonstrar a ausência de relação entre o bem e a atividade criminosa, razão pela qual deve ser mantida a medida expropriatória.Veja-se julgado
desta Câmara, no mesmo sentido, a ser entendido com as devidas mudanças:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM BASE NA APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS (CRACK E MACONHA) EM VIA PÚBLICA E EM SUA RESIDÊNCIA, ALÉM DE OBJETOS RELACIONADOS À ATIVIDADE CRIMINOSA. A DEFESA REQUER A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A CINCO ANOS DE RECLUSÃO E MULTA, NO REGIME SEMIABERTO. (...) III. Razões de decidir (...) 4. A apreensão de diversos entorpecentes, balança de precisão, dinheiro trocado e a forma de ocultação da droga, somado, a variedade de entorpecente, indicam a prática habitual do tráfico, afastando o tráfico privilegiado.5. O pedido de restituição do aparelho celular foi negado, pois o bem foi apreendido em contexto de tráfico de drogas, sendo cabível seu perdimento mesmo sem a existência de laudo pericial de extração de dados. IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida e desprovida. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0019848-27.2025.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA -
J. 23.08.2026
- excerto que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças - grifamos).Destarte, deve ser mantido o perdimento do bem apreendido em favor da União.6. Dos honorários advocatícios    A sentença de primeiro grau (mov. 103.1 dos autos de origem) arbitrou os honorários advocatícios em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) em favor do Defensor dativo Plínio da Rosa Ferraz (OAB/PR nº 83.995), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Entretanto, referido valor deverá ser complementado, diante da atuação do defensor supracitado neste recurso. Assim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado dativo nomeado, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no item 1.14 do Anexo da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da presente data, com base no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, servindo a presente decisão como certidão para recebimento do valor fixado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE da APELAÇÃO CRIMINAL e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo, nos termos da fundamentação. É o voto.