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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado pela advogada SÂMELA BERGAMASCHI DE SOUZA, em favor do Paciente DÉCIO PEREIRA LIMA, contra possível constrangimento ilegal a ser praticado pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Narrou a impetrante que o Paciente foi condenado nos autos nº 0008738-27.2018.8.16.0033 pela suposta prática dos delitos descritos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, com pena posteriormente redimensionada para 9 (nove) anos de reclusão e 1.325 dias-multa, em regime inicial fechado. Aduziu que os fatos remontam ao ano de 2018 e que, desde então, transcorreram aproximadamente 7 (sete) anos sem qualquer notícia de reiteração criminosa, evasão ou descumprimento processual. Argumentou que o Paciente respondeu integralmente ao processo em liberdade, durante a instrução criminal, sentença, julgamento da apelação e tramitação dos recursos excepcionais, sem jamais ter empreendido fuga ou descumprido cautelares. Sustentou que o Paciente exerce atividade laborativa lícita como motorista de aplicativo e auxilia diariamente sua irmã em casa de repouso destinada ao cuidado de idosos, mantendo vínculos sociais, familiares e ocupacionais estáveis. Pontuou que tramita, perante a 4ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, Revisão Criminal nº 0059752-71.2026.8.16.0000, vinculada ao mesmo processo originário, em que se discutem nulidade do ingresso domiciliar, ausência de fundadas razões para a incursão policial, insuficiência probatória da traficância e fragilidade do reconhecimento do crime de associação para o tráfico. Acrescentou que, ainda que indeferida a liminar revisional, o próprio Desembargador Relator teria consignado a possibilidade de alteração da condenação ou da reprimenda. Alegou, por fim, ausência de contemporaneidade entre os fatos e a iminente expedição de mandado de prisão, o que revelaria desproporcionalidade na segregação após quase uma década de liberdade plena.
Requereu a concessão liminar para expedição de salvo-conduto em favor do Paciente, impedindo eventual decretação ou cumprimento de prisão até o julgamento definitivo deste writ ou, subsidiariamente, o direito de aguardar em liberdade a apreciação definitiva da revisão criminal em curso. No mérito, a confirmação da medida.
O pedido liminar foi indeferido por este Relator, conforme decisão de seq. 11.1/TJ.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e denegação do Habeas Corpus (seq. 19.1/TJ).

É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o Habeas Corpus deve ser conhecido.
Conforme visto da síntese dos fatos, busca a Impetrante concessão de salvo-conduto, por meio de habeas corpus preventivo, a fim de que o Paciente permaneça em liberdade após o trânsito em julgado da Sentença condenatória. Contudo, não lhe assiste razão.
Para a concessão do habeas corpus preventivo, com a consequente expedição de salvo-conduto, não basta a mera possibilidade de dano à liberdade. É imprescindível a demonstração de perigo concreto de lesão ao direito tutelado.
No caso sub examine, embora se alegue ameaça ao direito de liberdade, da detida análise deste caderno processual, não há indicação de ato ilegal ou abusivo capaz de configurar constrangimento ilegal experimentado por Décio Pereira Lima.
O Código de Processo Penal, ao estabelecer a sucessão de atos procedimentais necessários para o início da fase executória da pena, impõe a necessidade de: a) certificação do trânsito em julgado da sentença penal condenatória; b) expedição de mandado de prisão, se ainda não o tiver expedido por razões de o réu estar solto ou afiançado; e c) determinação, pelo Juiz, de expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. É o que dispõe o Código de Processo Penal, nos artigos 674 e 675:
“Art. 674.
Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. Parágrafo único. Na hipótese do art. 82, última parte, a expedição da carta de guia será ordenada pelo juiz competente para a soma ou unificação das penas.Art. 675.
No caso de ainda não ter sido expedido mandado de prisão, por tratar-se de infração penal em que o réu se livra solto ou por estar afiançado, o juiz, ou o presidente da câmara ou tribunal, se tiver havido recurso, fará expedir o mandado de prisão, logo que transite em julgado a sentença condenatória.§ 1º No caso de reformada pela superior instância, em grau de recurso, a sentença absolutória, estando o réu solto, o presidente da câmara ou do tribunal fará, logo após a sessão de julgamento, remeter ao chefe de Polícia o mandado de prisão do condenado. (...)”.
E também a Lei de Execução Penal, em seu artigo 105:
“Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução”.
Na hipótese dos autos, constata-se que o Paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos de reclusão e 1.325 dias-multa, em regime inicial fechado, oriunda de sua condenação nos autos de processo-crime nº 0008738-27.2018.8.16.0033, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material, Sentença posteriormente confirmada por esta Corte, com reforma apenas da dosimetria.
Portanto, certificado o trânsito em julgado do decisum condenatório, torna-se necessária, por consectário lógico, a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado, a fim de que dê início à fase executória da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, razão pela qual não se vislumbra ilegalidade que se traduza na necessidade de concessão da ordem.
Não é outro senão o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO. (...). III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, como a revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.4. Não há ilegalidade ou teratologia na decisão que determinou a expedição de mandado de prisão, pois é consequência do trânsito em julgado da condenação. (...). IV. Dispositivo e tese 7. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de julgamento: (...). ‘2. Não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado de condenação.’” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0065992-13.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 22.09.2025) (Destaquei).
Além disso, o habeas corpus preventivo somente é cabível quando o constrangimento ilegal apontado pode ser aferido objetivamente, com base em atos concretos que indiquem efetiva restrição ao ius libertatis do Paciente. Por outro lado, não se admite sua impetração fundada em meras ilações ou suposições desprovidas de base fática.
A propósito do tema, trago julgado do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LIBERDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. É "[...] inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação (fundado receio) de que realmente ocorrerão, sobretudo quando se postula expedição de salvo-conduto para assegurar o exercício de direitos que já estão protegidos constitucionalmente" (RHC 46.334/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 9/9/2014, DJe 18/9/2014). 3. No caso, não se constata qualquer ato concreto que indique uma ameaça ao direito de liberdade da agravante requisitos necessário para a impetração de habeas corpus preventivo, o que afasta a possibilidade de conhecimento do writ. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 987.597/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025) (Destaquei).
Por esse prisma, a simples conjectura de que o Paciente venha a sofrer constrangimento ilegal em razão da iminente expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da reprimenda imposta com trânsito em julgado não tem o condão de justificar a concessão deste habeas corpus preventivo, tendo em vista que tão somente o fundado receio de eventuais ilegalidades ou constrangimento ilegal ainda não ocorrido não servem, por si sós, para a expedição de salvo-conduto.
No tocante à alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a expedição do mandado prisional, tampouco se identifica ilegalidade apta a ensejar o acolhimento da pretensão. Isso porque, sobrevindo o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a expedição do mandado de prisão constitui mero desdobramento da execução da reprimenda imposta, não se confundindo com a decretação de prisão preventiva de natureza cautelar — esta sim, condicionada à demonstração de contemporaneidade dos motivos ensejadores da segregação. Em outras palavras, a prisão decorrente de condenação definitiva tem natureza diversa, atrelada ao cumprimento do título executivo penal, motivo pelo qual o decurso do tempo entre os fatos e a determinação de início do cumprimento da pena não se mostra capaz de obstar a expedição do respectivo mandado.
De igual modo, a circunstância de o Paciente ter respondido ao processo em liberdade não impede, por si só, o início da execução da pena após o trânsito em julgado da condenação, tampouco confere expectativa legítima de permanência em liberdade enquanto pendente o julgamento de revisão criminal.
A propósito, no que concerne à existência de Revisão Criminal nº 0059752-71.2026.8.16.0000 em trâmite perante a 4ª Câmara Criminal desta Corte, igualmente não se vislumbra ilegalidade flagrante na hipótese, sobretudo porque a própria impetrante reconhece que a liminar revisional foi indeferida. Ressalte-se que a mera tramitação de revisão criminal não obsta o início do cumprimento da pena. Eventual reconhecimento das nulidades suscitadas na via revisional, caso venham a ser acolhidas pelo órgão colegiado competente, produzirá os efeitos próprios em momento oportuno, sendo descabido, neste juízo perfunctório, presumir-se o êxito da pretensão revisional para fins de obstar a execução da pena definitivamente imposta.
Quanto às demais teses defensivas — relativas à nulidade do ingresso domiciliar, à insuficiência probatória da traficância, à fragilidade do vínculo associativo e à própria configuração dos delitos imputados —, tem-se que tais matérias dizem respeito ao mérito da condenação, já apreciado em grau recursal por este Tribunal de Justiça, com formação de coisa julgada material, não comportando rediscussão na estreita via do habeas corpus preventivo.
Desse modo, evidencia-se que a execução penal terá o seu curso regular, sendo evidente, desde logo, a inevitável imposição do regime fechado, diante do quantum de pena imposto na Sentença condenatória transitada em julgado.
Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis, a inexistência de constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, meu voto é para conhecer e denegar o presente Habeas Corpus.