Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – MATÉRIA RESIDUAL – AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO AUTORES – PLEITO, DEDUZIDO EM PRELIMINAR, PARA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ACOLHIDO – DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE DEMONSTRAM, QUANTUM SATIS, A FRAGILIDADE FINANCEIRA ALEGADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A TESE DESENVOLVIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – MÉRITO – TESE SOBRE INEXISTÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM – AFASTAMENTO – AÇÃO PROPOSTA EM PARALELO A OUTRA, COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR – LITISPENDÊNCIA MANIFESTA – LETRA DO CPC, ART. ART. 337, §§ 1º E 3º – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO INCENSURÁVEL – RIGOR DO CPC, ART. 485, V – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença de extinção, proferida em ação anulatória e indenizatória. Os Autores afirmam, no arrazoado, cabível a reforma da sentença porquanto inexiste identidade com os pedidos da ação de obrigação de fazer indicada pelo MMº Juíz.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste em saber se há, ou não, possibilidade de acolhimento do recurso para afastamento da litispendência identificada na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.
Consoante o CPC, art. 337, §§ 1º e 3º, há litispendência quando se repete ação em curso ou anteriormente ajuizada. Exige-se, à respectiva constatação, identidade de partes, de pedido e de causa de pedir1, ao que a correspondência desses três elementos conduz, à luz do diploma em referência, art. 485, V, a um deslinde de extinção sem julgamento de mérito. 4. No presente caso, para além da identidade de partes e de pedidos (indenização por danos morais e cessação dos lucros) há, também, correspondência de causas de pedir (qual seja a mesma exclusão dos quadros da Ré) entre ambas as demandas referenciadas. 5. Ademais, essa ação anulatória e indenizatória foi iniciada, em dezembro/2024, apenas um mês após apresentada a petição inicial nos autos sob nº 5191-11.2024.8.16.0116 da ação de obrigação de fazer.
6. Não há dúvida de que os Apelantes, consoante o CPC, art. 337, §§ 1º e 3º1, repetiram ação já em curso, a permitir constatação da litispendência ao que conduz, à luz do diploma em referência, art. 485, V, a um deslinde de extinção sem julgamento de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido em parte, para concessão do benefício da justiça gratuita aos Apelantes. Tese de julgamento: Há litispendência quando se repete ação em curso ou anteriormente ajuizada, à luz do CPC, art. 337, §§ 1º e 3º. Exige-se, à respectiva constatação, identidade de partes, de pedido e de causa de pedir1, ao que a correspondência desses três elementos conduz, à luz do diploma em referência, art. 485, V, a um deslinde de extinção sem julgamento de mérito.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005712-53.2024.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 20.07.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Os autos em apreço veiculam, ao presente tempo, recurso de apelação cível, interposto por JOÃO MARCOS KASSIANO e MARISETE MAGIROSKI contra a r. sentença proferida nos autos da Ação Anulatória Cumulada Com Pedido de Condenação em Lucros Cessantes, Danos Morais e Materiais c/c Tutela Antecipada/Urgência, sob nº 0005712-53.2024.8.16.0116, judicializada em face da ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE MATINHOS.
Transpostos os regulares trâmites do processamento, sobreveio a sentença extintiva, ao fundamento segundo o qual acolhida alegação sobre litispendência deduzida na contestação, com a condenação dos Autores a pagamento das custas processuais (mov. 71.1).Inconformados, eles reinvestem pela via do Apelo (mov. 74.1). Em preliminar, pugnam pela concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, obtemperam reforma da sentença para afastamento do indeferimento da petição inicial.Segundo desenvolvem, de fato há, em relação à Ação de Obrigação de Fazer/Não fazer sob nº 0005191-11.2024.8.16.011, identidade das partes integrantes dessa ação anulatória e indenizatória e da causa de pedir remota (reintegração aos quadros da Ré) formulada na petição inicial respectiva. Contudo, não ocorre semelhança dos pedidos dirigidos à entrega da prestação jurisdicional entre ambos os processos mencionados. Buscam, aqui, reparação financeira à guisa de cessação dos lucros e dos damos morais, para além da anulação do ato de exclusão e retomada das atividades junto à Ré postulado na ação de obrigação de fazer, isso a descaracterizar a litispendência à luz do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC.Em contrarrazões, a Ré requereu desprovimento da Apelação (mov. 81.1). Conclusos os autos, relatei.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Antes do mais, cumpre o exame da preliminar arguida pelos Apelantes, pertinente ao deferimento da assistência judiciária gratuita, dada a apresentação do recurso à mingua do recolhimento do preparo correspondente a representar eventual óbice ao julgamento.Consabidamente, na dicção do CPC, art. 98, caput, o beneplácito da justiça gratuita há de ser concedido à “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. A mens legis volta-se, com efeito, no sentido de que, para a concessão, basta – a princípio – uma declaração firmada pela parte autora, a qual – segundo preceituam doutrina e jurisprudência – goza de presunção iuris tantum de veracidade.O quebrantamento dessa presunção que milita em favor daquele que se declara, em juízo, incapaz de fazer frente às despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e familiar, exige sejam perquiridas, in concreto, suas reais condições econômico-financeiras, de modo não lhes sirvam, à desdita, meros indícios de algum recebimento, que muito bem pode se revelar inservível aos gastos ordinários do indivíduo e de sua famíliaNo presente caso, os Apelantes não pugnaram pela concessão do benefício em questão perante o Juízo de origem. Apenas quando da interposição do Apelo, informaram alteração substancial em sua situação financeira, porquanto passaram a laborar como profissionais autônomos, de modo a exigir seja-lhes deferido.Para tanto, incluíram, eles, nos autos, extratos bancários, referentes aos meses de dezembro/2025 a março/2026, os quais dão conta de movimentações financeiras, da Autora MARISETE MAGIROSKI, nos valores de R$ 1.112,08, 367.29, 260,26 e, do Autor JOÃO MARCOS KASSIANO, de R$ 4.364,22 (movs. 74.4 a 74.7). Daí é que, à míngua de elemento a demonstrar recebimento recorrente de quaisquer outros valores, prevalece o recebimento inferior a 03 (três) salários-mínimos – parâmetro que, consoante a jurisprudência deste c. órgão fracionário, é compatível com a prerrogativa requestada -, além da inexistência de alteração na vulnerabilidade econômica motivadora do deferimento pelo Juízo a quo.A corroborar esse entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – JUSTIÇA GRATUITA - PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE – RECORRENTE QUE LABORA COMO “AUXILIAR DE PRODUÇÃO” - RENDIMENTOS MENSAIS QUE NÃO SUPERAM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA – BENEFÍCIO CONCEDIDO – MÉRITO [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0067409-35.2024.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 18.10.2024) Assim, justifica-se a concessão da justiça gratuita aos Apelantes e, pois, o processamento do presente recurso sem recolhimento das custas respectivas. Ressalta-se desnecessária alteração na sentença, topicamente, porquanto já suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em desfavor dos Apelantes caso obtida tal benesse. Isso superado, regularmente transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, hei por bem conhecer do recurso.A tese devolvida a acertamento, nessa via recursal, deita raízes na inocorrência da litispendência como reconhecida em sentença. Sem embargo do esforço argumentativo desenvolvido no arrazoado, o quadro fático delineado não permite o acolhimento com vista à reforma pretendida. É que, como consta da inicial, a pretensão dos Apelantes se volta à anulação da decisão administrativa (Ofícios nºs 40 e 41) na qual determinada sua exclusão da associação, para que sejam reintegrados, bem assim à condenação da Ré ao ressarcimento dos prejuízos oriundos de lucros cessantes e danos morais. Defenderam a procedência dos pedidos, ao argumento segundo o qual respectivo desligamento deu-se, imotivadamente, por retaliação da presidente da Ré, Cristiane de Fátima Gouveia, à discordâncias quanto à disponibilização da sede como loja e ao banimento de membros sem o devido processo. Tal situação, registrada em boletim de ocorrência lavrado em outubro/2024 como crime de ameaça, viola o artigo 6º do Estatuto da Associação e o artigo 11º do Regimento Interno.Da narrativa vertida pelos Apelantes nessa ação anulatória e indenizatória, infere-se exata similaridade com a ação de obrigação de fazer, sob nº 5191-11.2024.8.16.0116, que judicializaram perante o Juizado Especial Cível de Matinhos. Lá, aduziram, em suas palavras, que o rompimento do vínculo com a Ré ocorreu à vista das perseguições e injustiças praticadas pela presidente Cristiane de Fátima Gouveia, conforme registro em boletim de ocorrência, causando perda “diária de recursos financeiros da venda dos produtos, deterioramento da saúde emocional agravada pelo Transtorno de ansiedade generalizada e colocando em risco anos de tratamento psiquiátrico, problemas gástricos e intestinais relacionados a ligação da ansiedade e stress diário e prolongado”.Com efeito, para além da identidade de partes e de pedidos (indenização por danos morais e cessação dos lucros) há, também, correspondência de causas de pedir (qual seja a mesma exclusão dos quadros da Ré) entre ambas as demandas referenciadas.Destaca-se que essa ação anulatória e indenizatória foi iniciada, em dezembro/2024, apenas um mês após apresentada a petição inicial nos autos sob nº 5191-11.2024.8.16.0116 da ação de obrigação de fazer. Logo, não há dúvida de que os Apelantes, consoante o CPC, art. 337, §§ 1º e 3º[1], repetiram ação já em curso, a permitir constatação da litispendência ao que conduz, à luz do diploma em referência, art. 485, V, a um deslinde de extinção sem julgamento de mérito.A nossa boa doutrina aclara a esse respeito:“São elementos que identificam a ação: partes, causa de pedir e pedido (...). tais elementos são relevantes para se perquirir se, confrontando duas ou mais ações, está-se diante de ações idênticas (total ou parcialmente) ou distintas. Havendo, por exemplo, identidade parcial (por exemplo, quando a causa petendi e partes), há conexão. Havendo identidade total (isso é, reproduzindo-se ação anteriormente ajuizada, cf. §1º do art. 337 do CPC/2015), será caso de litispendência (‘quando se repete ação que está em curso’, cf. §3º do art. 337 do CPC/2015) ou coisa julgada (‘quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado’, cf. §4º do art. 337 do CPC/2015)”[2] A corroborar esse entendimento:“APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO À CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. TRÍPLICE IDENTIDADE DE ELEMENTOS DA AÇÃO. REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR, COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 337 DO CPC. PROCESSOS QUE DISCUTEM A MESMA DÍVIDA. CADASTROS DIFERENTES QUE NÃO AFASTAM A LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ESCORREITA. INCIDÊNCIA DO ART. 485, V, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006263-03.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 19.10.2024) Nesse cenário, à vista do evidente acerto com que se houve a extinção do processo sem resolução do mérito definida na sentença, impõe-se rejeitar os requerimentos formulados pelos Apelantes tocantes ao mérito recursal.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para conceder aos Apelantes o benefício da justiça gratuita, nos termos da fundamentação.
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