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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005712-53.2024.8.16.0116
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MATÉRIA RESIDUAL – AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO AUTORES – PLEITO, DEDUZIDO EM PRELIMINAR, PARA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ACOLHIDO – DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE DEMONSTRAM, QUANTUM SATIS, A FRAGILIDADE FINANCEIRA ALEGADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A TESE DESENVOLVIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – MÉRITO – TESE SOBRE INEXISTÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM – AFASTAMENTO – AÇÃO PROPOSTA EM PARALELO A OUTRA, COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR – LITISPENDÊNCIA MANIFESTA – LETRA DO CPC, ART. ART. 337, §§ 1º E 3º – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO INCENSURÁVEL – RIGOR DO CPC, ART. 485, V – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença de extinção, proferida em ação anulatória e indenizatória. Os Autores afirmam, no arrazoado, cabível a reforma da sentença porquanto inexiste identidade com os pedidos da ação de obrigação de fazer indicada pelo MMº Juíz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste em saber se há, ou não, possibilidade de acolhimento do recurso para afastamento da litispendência identificada na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Consoante o CPC, art. 337, §§ 1º e 3º, há litispendência quando se repete ação em curso ou anteriormente ajuizada. Exige-se, à respectiva constatação, identidade de partes, de pedido e de causa de pedir1, ao que a correspondência desses três elementos conduz, à luz do diploma em referência, art. 485, V, a um deslinde de extinção sem julgamento de mérito. 4. No presente caso, para além da identidade de partes e de pedidos (indenização por danos morais e cessação dos lucros) há, também, correspondência de causas de pedir (qual seja a mesma exclusão dos quadros da Ré) entre ambas as demandas referenciadas. 5. Ademais, essa ação anulatória e indenizatória foi iniciada, em dezembro/2024, apenas um mês após apresentada a petição inicial nos autos sob nº 5191-11.2024.8.16.0116 da ação de obrigação de fazer. 6. Não há dúvida de que os Apelantes, consoante o CPC, art. 337, §§ 1º e 3º1, repetiram ação já em curso, a permitir constatação da litispendência ao que conduz, à luz do diploma em referência, art. 485, V, a um deslinde de extinção sem julgamento de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido em parte, para concessão do benefício da justiça gratuita aos Apelantes. Tese de julgamento: Há litispendência quando se repete ação em curso ou anteriormente ajuizada, à luz do CPC, art. 337, §§ 1º e 3º. Exige-se, à respectiva constatação, identidade de partes, de pedido e de causa de pedir1, ao que a correspondência desses três elementos conduz, à luz do diploma em referência, art. 485, V, a um deslinde de extinção sem julgamento de mérito.