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Processo:

RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam apelação cível interposta por JOMAR AUGUSTO DA LUZ contra a sentença proferida na Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente, sob nº 2788-89.2025.8.16.0001, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.Vencidas as etapas regulares do processamento, o i. diretor do processo julgou improcedente a pretensão reputando indemonstrado o nexo de causalidade entre as doenças desenvolvidas e o trabalho exercido. Deixou, todavia, de condená-lo a pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Lei nº 8.213/91, art. 129, §º ún) (mov. 78.1).Irresignada, a parte Autora apela. Insiste na tese segundo a qual a lesão desenvolvida possui flagrante nexo causal, sendo manifesta sua incapacidade laboral dela decorrente, pelo que é credora do auxílio-acidente perseguido. No mais, justamente porque o julgador não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, pede reforma da r. sentença (mov. 82.1). Intimada, a autarquia Ré manifestou ciência sobre o recurso interposto (mov. 85.1).Já nessa instância recursal, com vista dos autos, o Parquet, em ponderoso parecer exarado pelo i. Procurador de Justiça, Dr. Gilberto Giacoia, pronunciou-se pelo não provimento do recurso (mov. 12.1-TJ).Conclusos os autos, relatei.

VOTORegularmente transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do recurso.Do quanto consta, a parte Autora deu a saber que exercia a atividade de ‘auxiliar de produção’ quando, a 03/02/2010, sofreu acidente de trabalho que resultou em lesões no ombro direito. Percebeu auxílio-doença pelo período mediado entre 19/02/2010 e 31/05/2010 (NB: 5397883138), indevidamente cessado. Considerando-se incapacitada de exercer suas atividades típicas de forma permanente, pediu, judicialmente, a concessão do auxílio-acidente acidentário e, pois, pagamento das parcelas retroativas. Não há perder-se de vista que, nos termos da CF, art. 109, I[1], e Súmula 15/STJ[2], compete à Justiça Estadual tão somente julgar pedido de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, de forma que o exame e eventual deferimento da benesse como pleiteada – em modalidade diversa – afronta o comando constitucional e, por isso, não comporta acolhida. Também a Suprema Corte, por meio do Tema 414, concluiu que demandas voltadas à discussão de concessão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho hão de ser apreciadas pela Justiça Estadual:
RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ACIDENTES DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS RELATIVAS AO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO. (RE 638483 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09-06-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00193)
Ora, é bem de ver-se que o pretendido benefício do auxílio-acidente se acha disciplinado na Lei nº 8.213/91, art. 86[3], e exige, ao deferimento, que o requerente esteja incapacitado de forma parcial e permanente para o exercício da atividade habitualmente exercida à altura do acidente.Demais disso, é imprescindível a presença de outros dois requisitos: a condição de segurado e a existência de nexo causal entre o acidente suportado e o trabalho exercido.Sua condição de segurada é incontroversa: Há CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais – juntado aos autos indicando que ela possuía, à altura do acidente, vínculo trabalhista junto a AUTO ADESIVOS PARANA S.A. (mov. 1.6).Resta pendente, portanto, aferir-se a existência, ou não, do nexo causal entre a atividade habitual exercida como auxiliar de produção
e as patologias anunciadas como fatores da redução na capacidade laborativa da parte Autora.Segundo noticiado, a parte sofreu lesões no ombro decorrentes de acidente sofrido.Submetido à perícia técnica, o expert concluiu que as mazelas reclamadas não possuem relação com a atividade laboral exercida, resultando o nexo causal, portanto, afastado. Do laudo apresentado, as seguintes informações merecem destaque:
“2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique.2.1. congênita (X)2.2. degenerativa ( )2.3. hereditária ( )2.4. adquirida ( )2.5. inerente à faixa etária ( )2.6. Acidente de qualquer natureza ( )2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidadese equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( )Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data):R. Embora exista um histórico de acidente com lesão do ombro E, o quadro clínico mantido por 15 anos (inflamatório) em ombro direito tem na anatomia do acrômio do periciado uma causa para a manutenção do quadro que não o acidente referido, o qual determinou afastamento pelo tempo estabelecido pelo INSS suficiente para a recuperação de um quadro de traumatismo sem roturas ou fraturas que pudessem determinar sequelas. Não há como, após 15 anos do acidente, com um diagnóstico como o estabelecido através de exame de imagem, se considerar o processo como sequelar se o trauma ocorreu no outro ombro (esquerdo).3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos.R. Tem-se a data do acidente referido no laudo do INSS, o qual faz referência a uma CAT que não se evidenciou nos autos, porém tem-se uma alteração anatômica que é a gênese da manutenção do quadro clínico (acrômio tipo II) que não tem correlação com o referido acidente. Nesses laudo o ombro afetado é o esquerdo.
Além disso, ainda que se admitisse, por hipótese, a tese da parte apelante de que teria havido concessão de benefício na modalidade acidentária, tal circunstância, por si só, seria insuficiente para estabelecer o nexo causal para fins judiciais.Isso porque o reconhecimento administrativo operado pelo INSS não vincula o Poder Judiciário, gerando, quando muito, mera presunção relativa em favor do segurado — presunção esta que pode ser elidida por prova em sentido contrário, como ocorreu no presente caso por meio do laudo pericial judicial. Ocorre que, para além dessa questão, a tese recursal encontra obstáculo ainda mais concreto nos próprios autos: o extrato do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais – e o dossiê previdenciário demonstram que o benefício efetivamente concedido à autora foi de espécie previdenciária comum — e não acidentária, como afirma o apelante. Ou seja, a premissa fática sobre a qual toda a argumentação recursal é construída se mostra incorreta à luz da própria documentação que instrui o feito, revelando contradição insuperável entre o alegado e o comprovado.Daí que resulta desatendido o preceito da Lei 8.213/91, art. 21-A, §1º: a verificação da natureza acidentária – traduzida pelo nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e a patologia reclamada:
“Art. 21-A.
A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento.§ 1o
A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo.”
De modo que, não configurado o nexo técnico epidemiológico, nada legitima acolhimento da pretensão e, pois, a concessão do auxílio pretendido.Em casos que tais, dos arestos dessa c. Câmara:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSALIDADE. INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL JUNTAMENTE COM OS DEMAIS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...)(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0016024-88.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 18.07.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUESITOS COMPLEMENTARES NÃO RESPONDIDOS. DESNECESSIDADE À SOLUÇÃO DO CASO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MOLÉSTIA DE ORIGEM DEGENERATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: A ausência de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral, comprovada por laudo pericial conclusivo, impede a concessão de benefício acidentário, não sendo caso de doenças de origem degenerativa agravadas por condições de trabalho.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0010348-54.2023.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 27.06.2025)
Assim, porque desatendido o requisito do nexo de causalidade, a pretensão recursal não encontra, aqui, eco com vista a reforma da r. sentença.Sobreleva destacar, ainda, que tal desfecho não obsta à parte Autora, querendo, pleitear modalidade diversa de benefício previdenciário que não exija demonstração do nexo técnico epidemiológico entre o labor habitual e a mazela reclamada, perante a jurisdição Federal.É que a coisa julgada que resulta deste julgamento aqui realizado se restringe, tão somente, a pedido de concessão de benesse acidentária, não atingindo eventual pedido de benefício na modalidade previdenciária.No mais, pese o não provimento do recurso da Autora, não se há falar em honorários recursais (CPC, art. 85, §11), dada a isenção legal prevista na Lei nº 8.213/91, art. 129, §º ún.Como corolário, remanesce válida imputação ao Estado do Paraná em ressarcir os honorários periciais adiantados pela autarquia federal, na forma do Tema 1.044 do STJ.Nessa linha de consideração, sem maiores digressões, conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é negar-lhe o provimento, nos termos da fundamentação.