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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por JOSE WILMAR STRAPASSON, da decisão do mov. 213, posta nos autos n. 0000099-72.1999.8.16.0037, de Execução de título extrajudicial, ajuizada em desfavor de MAURO CEZAR TRISTÃO DE SOUZA, ambos aí qualificados, na qual se indeferira a impenhorabilidade aventada pela parte executada.Inconformada, recorrera a parte passiva, apregoando: (a) o reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família fora exarado de forma prematura, ao se tratar de imóvel destinado à moradia da entidade familiar há mais de 30 (trinta) anos, protegido na Lei n. 8.009/90; (b) caracterização de cerceamento, ante o encerramento da controvérsia sem se dar ensejo à adequada dilação probatória, embora alegada insuficiência dos documentos então exibidos; (c) necessidade de adoção de medidas instrutórias, tais quais inspeção judicial, constatação por Oficial de justiça ou requisição de documentos complementares, fora desconsiderada, em ofensa ao modelo cooperativo do CPC; (d) possibilidade de complementação da prova sobre a destinação residencial do imóvel penhorado fora indevidamente afastada, impondo-se a cassação da decisão à reabertura da instrução; (e) atribuição de efeito suspensivo ativo mostrara-se imprescindível a evitar risco de expropriação do único imóvel residencial, até o julgamento definitivo do recurso.O recurso fora recebido, mas sem outorga suspensiva (mov. 9.1).Contrarrazões, no mov. 14.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Nulidade da decisão em exameA discussão travada neste recurso funda-se na alegação da parte agravante de que lhe fora cerceado o direito de produzir prova da natureza de bem de família a justificar a impenhorabilidade reconhecida em Primeiro Grau. Ora, a Lei n. 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, prevê, no seu art. 1º:O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.Tal disposição legal visa proteger o direito à moradia, e a preservar a entidade familiar, ficando o bem excluído de eventual penhora por qualquer dívida de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária etc., salvo as exceções previstas no seu art. 3º, em especial o inc. V, que prevê:Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
II – Pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – Pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;
IV – Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V – Para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI – Por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; VII – Por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
Também cabe consignar que, para o reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel, como bem de família, desnecessário que seja único da parte que invoca tal proteção, como é na jurisprudência. Veja: APELAÇÃO [...]. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. (LEI Nº. 8.009/90, ART. 1º). RECONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO MORADIA PELA PARTE EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DE QUE O IMÓVEL SEJA O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DECISÃO REFORMADA. 1 – Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução. 4. “É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência” (RESP nº 650831/RS, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi). RECURSO PROVIDO (in TJPR, 19ª CC, AC n. 0003609-09.2023.8.16.0084, Relª. Desª. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, julgamento em 5.8.24). Destaques não da fonte! RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido (in STJ, RESP 1014698 / MT, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 6.10.16). Destaques não da fonte! Certo é, a rigor, que, ao reconhecimento do imóvel como bem de família, a questão é singela: deve haver comprovação de que a parte reside no imóvel em causa. Nesse aspecto, importante que se esclareça que, muito embora todas as alegações e documentos devem, obrigatoriamente, ser anexados na peça a que se arguira a impenhorabilidade, e que na hipótese, a parte recorrente nada exibira na Origem de relevante á elucidação do caso, a situação, pela gravidade da consequência, já impunha ao Juiz, maior cautela antes de deliberar sobre a possibilidade, ou não, de se penhorar esse imóvel, que ao que tudo indica (pela pesquisa de bens ao longo do processo), provavelmente se trata do único imóvel da família. Nesse rumo, confira:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER ALEGADA POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO, INCLUSIVE COM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 917, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PARTE EXECUTADA A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, II n. 0042257-58.2019.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 27.3.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE INDEFERIDA, ANTE SUPOSTA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA. HIPÓTESE QUE ADMITE DEFESA INCIDENTAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 917, §1º, CPC. INCIDENTE PROCESSUAL QUE ADMITE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISUM QUE NÃO OPORTUNIZOU A COMPROVAÇÃO DO STATUS DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. DECISÃO DECLARADA PARCIALMENTE NULA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0041716-25.2019.8.16.0000, Guarapuava, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgamento aos 29.5.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA PROTEÇÃO À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. HIPÓTESE QUE PERMITE DEFESA INCIDENTAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 917, §1º, CPC. INCIDENTE PROCESSUAL QUE ADMITE PRODUÇÃO DE PROVAS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO DO TRABALHO FAMILIAR. ÔNUS DO EXEQUENTE EM DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR. PRESENÇA DE INDÍCIOS QUE ATESTAM ÁREA SUPERIOR À PROTEÇÃO LEGAL. DECISUM QUE NÃO OPORTUNIZOU A COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PASSÍVEIS DE AFASTAMENTO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0007497-49.2020.8.16.0000, São João do Ivaí, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgamento aos 2.10.20).E, ante da inexistência de documentos suficientes a demonstrar o caráter familiar do imóvel, não parece madura a questão, em termos probatórios, a fim de ser julgada.Assim, há necessidade de, ao menos, se dar, à parte executada, oportunidade de se produzir prova faltante, de forma que se conclui por precipitada a decisão monocrática, na qual não se esclareceram os porquês de não se ter permitido, àquela, tal ensejo, já que, apesar do reconhecimento da penhorabilidade do imóvel, poderia (deveria) ter mais bem instruído o incidente, à tal conclusão. Logo, consta-se que a causa não está madura para ser resolvida, já que, ao menos para se evitar risco de eventual reconhecimento de penhora, por insuficiência de prova, sobre cerceamento ao direito da parte agravada de produzir prova quanto ao pleito de impenhorabilidade (dada a particularidades fáticas e probatórias, do caso), impõe a cassação da decisão aqui sub examem, para que, na origem, se respeite essa faculdade instrutória, da parte devedora, para que, só depois, se possa resolver, oportuna e validamente, esse ponto controvertido.Deve-se ter em mira, a propósito, que a efetividade do processo depende, essencialmente, do Julgador, que, em vez de expectador autômato, pode, deve, se valer de seus poderes (deveres) a bem preparar o seguro julgamento (e tanto o interlocutório quanto o definitivo), no que, obviamente, conta (ou deve contar) com a cooperação das partes. Soma-se a isso, que, apesar de muitos interesses serem disponíveis às partes, sempre deve ser meta do Juízo a busca, tanto quanto possível, da verdade real, e, mais ainda, quanto a aspectos relevantes, como esses, suscitando questionamentos de diversas ordens. Vale lembrar que “o direito à prova implica a liberdade de produzir prova sem sofrer injustificadas limitações” (in MICHELE TARUFFO, “Il Diritto alla Prova nel Processo Civile”, na “Revista de Direito Processual”, PADOVA, CEDAM, vol. XXXIX, 1984, p. 90).Com isso configurou-se cerceamento, já que antes que se entenda pela ausência de produção de provas, antes, deveria dar a oportunidade à parte devedora, de as produzir, sem surpreendê-la com pronunciamento que apenas dá conta da ausência de sua exibição. Veja, a propósito, lição de FREDIE DIDIER JUNIOR (in “Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento”, 81ª ed., SALVADOR, JUSPODIVM, 2007, vol. 1, pp. 42-43), acerca do princípio do contraditório:O processo é um instrumento de composição de conflito – pacificação social – que se realiza sob o manto do contraditório. O contraditório é inerente ao processo. Trata-se de princípio que pode ser decomposto em duas garantias: participação (audiência; comunicação; ciência) e possibilidade de influência na decisão. Aplica-se o princípio do contraditório, derivado que é do devido processo legal, nos âmbitos jurisdicional, administrativo e negocial.Democracia no processo recebe o nome de contraditório. Democracia é participação; e a participação no processo se opera pela efetivação da garantia do contraditório. O princípio do contraditório deve ser visto como manifestação do exercício democrático de um poder. Quais são os elementos que compõem a garantia do contraditório? Esta garantia desdobra-se em duas facetas. A faceta básica, que eu reputo a formal, é a da participação; a garantia de ser ouvido, de participar do processo, de ser comunicado, poder falar no processo. Isso é o mínimo e é o que quase todo mundo entende como princípio do contraditório. De acordo com o pensamento clássico, o magistrado efetiva, plenamente, a garantia do contraditório simplesmente ao dar ensejo à ouvida da parte, ao deixar a parte falar.Mas não é só isso.Há o elemento substancial dessa garantia. Há um aspecto, que eu reputo essencial, denominado, de acordo com a doutrina alemã, de "poder de influência". Não adianta permitir que a parte, simplesmente, participe do processo; que ela seja ouvida. Apenas isso não é o suficiente para que se efetive o princípio do contraditório. É necessário que se permita que ela seja ouvida, é claro, mas em condições de poder influenciar a decisão do magistrado.Se não for conferida a possibilidade de a parte influenciar a decisão do Magistrado - e isso é poder de influência, poder de interferir na decisão do Magistrado, interferir com argumentos, interferir com ideias, com fatos novos, com argumentos jurídicos novos; se ela não puder fazer isso, a garantia do contraditório estará ferida. É fundamental perceber isso: o contraditório não se implementa, pura e simplesmente, com a ouvida, com a participação; exige-se a participação com a possibilidade, conferida à parte, de influenciar no conteúdo da decisão.Ora, a orientação do STJ é clara no sentido de que caracteriza cerceamento não se facultar à parte produzir provas aventadas, e, mesmo assim, se julgar com o argumento de ausência de provas. Veja:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. [...] PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVA PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA [...]. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção. 3. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas até mesmo de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Precedentes. 4. Em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes. 5. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de provas requeridas, oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes do STJ. 6. Recurso especial não provido (in STJ, 3ª T, RESP n. 1677926 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.3.21). Destaques não da fonte!AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU INDEFERIDO. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. 2. No caso, o Tribunal de origem negou a produção de prova pericial contábil e, ao mesmo tempo, rejeitou as alegações da agravada de que teria havido redução dos preços, sob o argumento de que nada há nos autos que a comprove, o que configura cerceamento do direito de defesa. 3. Anulada a sentença em razão da ocorrência de cerceamento de defesa, não é possível avançar, no momento, no exame dos elementos de convicção que serão oportunamente submetidos ao magistrado. 4. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, 4ª T, AGINT no AGINT no ARESP n. 1603239 / SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 10.8.20). Destaques desta transcrição!RECURSOS ESPECIAIS. [...] INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. MUDANÇA DA POLÍTICA CAMBIAL. MÁ GESTÃO DO FUNDO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. [...] 2. Requerimento dos réus para produção de prova oral e pericial, bem como expedição de ofício ao Banco Central, para comprovação de suas alegações acerca da ciência dos investidores a respeito dos riscos assumidos e dos lucros que obtiveram nos meses anteriores, precisamente em decorrência do tipo de aplicação de risco, e para a demonstração da composição da carteira de investimentos e o enquadramento dos ativos. 3. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que configura cerceamento de defesa a decisão que, a despeito de pedido de produção probatória, julga de forma antecipada o pedido improcedente com fundamento na ausência de provas. 4. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que sejam produzidas as provas requeridas pelos réus. 5. Recursos especiais parcialmente providos (in STJ, 4ª T., RESP 1119445 / RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Relª. para o acórdão Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado de 24.9.19). Destaques não da fonte!PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Configura-se cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas (AgRg no REsp 1408962/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 29/04/2016), tal como ocorrido. 2. Agravo interno não provido (in STJ, 2ª T., AGINT nos EDCL no ARESP n. 968.593 / MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado de 28.3.17).Na mesma orientação, tem-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELA FAMÍLIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO “IN LOCO”. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de matéria de ordem pública, é possível a averiguação acerca da penhorabilidade ou não de imóvel rural nos próprios autos da execução de título extrajudicial. 2. A expedição de mandado de constatação consiste em simples medida prática a ser realizada por oficial de justiça nomeado pelo Juiz, não tendo, portanto, natureza de produção de prova. 3. A aplicação da multa por litigância de má-fé é medida excepcional que exige a configuração, estreme de dúvida, das condutas elencadas nos incisos do artigo 80, do Código de Processo Civil/15 (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0009333-28.2018.8.16.0000, Rel. Des. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, julgado de 5.12.18).AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO BEM DE FAMÍLIA E DE SUA IMPENHORABILIDADE. PARTES QUE JÁ FIGURAM EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DIVERSA (AUTOS Nº 0000913-50.2015.8.16.0061 DA COMARCA DE CAPANEMA). DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA JÁ ADOTADA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR NO TOCANTE À CONSTATAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA SOLUÇÃO CONDIZENTE COM A REALIDADE FÁTICA DO AGRAVANTE. RENOVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE FAZ NECESSÁRIA, DE FORMA IDÊNTICA AO JULGAMENTO ANTERIOR DESTE COLEGIADO. DECISÃO REFORMADA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO PREJUDICADO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0003920-63.2020.8.16.0000, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 26.6.20)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA AVERIGUAR SE A EMPRESA EXECUTADA ESTÁ OU NÃO EM ATIVIDADE, FUNCIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES DO TJ/SP. RECURSO PROVIDO (in TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, AI n. 2202377-28.2020.8.26.0000, Rel. Des. CAUDURO PADIN, julgado de 11.12.20)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE UM TRATOR E VACAS LEITEIRAS – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR, NECESSÁRIOS À ATIVIDADE PROFISSIONAL DO DEVEDOR – REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS – Na medida em que a impenhorabilidade de bens recebe contorno de questão de ordem pública, e não havendo um meio procedimental para a parte argui-la, podendo fazer por simples petição, deve o juiz oficiante determinar a produção de provas necessárias à sua comprovação, na forma do art. 130 do CPC/73 – Imposição da expedição de mandado de constatação. Decisão anulada (in TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, AI n. 2244781-70.2015.8.26.0000, Rel. Des. WALTER FONSECA, julgado de 10.3.16).Assim, indiscutível que todo jurisdicionado faz jus não só ao processo (como em qualquer incidente), como, também, à sua absoluta e inafastável regularidade, garantida com obediência ao devido processo legal, que se traduz no respeito aos nortes do contraditório efetivo e da ampla defesa, a qual se materializa com a real, concreta salvaguarda à faculdade de provar.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para declarar a invalidade da decisão sub examen, determinando-se o retorno (digital) dos autos, à Origem, para que aí se possibilite eventual produção de provas, por ambas as partes, acerca do ponto incidental (o da penhorabilidade, ou não).É como se vota!
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