SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0065348-36.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CERCEAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:I.1. Trata-se de AI de decisão posta em Execução de título extrajudicial, na qual se afastara alegada impenhorabilidade de imóvel indicado à penhora, ao fundamento de ausência de comprovação de sua natureza, por bem de família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a decisão da Origem, ao rejeitar a impenhorabilidade do imóvel por insuficiência probatória, sem dar ensejo à parte executada a produção de provas, configurara cerceamento, a impor sua invalidação.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei n. 8.009/90, exige demonstração de que o imóvel se destina à residência da entidade familiar, sendo desnecessária a prova de que seja o único bem da parte.III.2. Ante a insuficiência probatória e da gravidade da constrição de possível bem de família, impunha-se a abertura de oportunidade à parte executada, a produzir prova sobre os pressupostos à impenhorabilidade alegada, inclusive, eventual inspeção judicial ou constatação via Oficial de justiça.III.3. Na decisão na qual se indeferira a impenhorabilidade, sem franquear a produção probatória revela-se prematura, atraindo sua cassação, ao regular processamento desse incidente, no sentido de aferir os aspectos fáticos da alegada impenhorabilidade de moradia supostamente permanente, sob o crivo do contraditório.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido, declarando-se a nulidade da decisão e determinando-se a restituição da causa à Origem, para que se dê ensejo à produção de provas, pela parte executada, a respeito dos pressupostos fáticos do instituto invocado.Tese de julgamento: a rejeição do pedido de impenhorabilidade de bem de família, fundada na ausência de provas, sem dar ensejo à parte produzir provas a complementar o contido na postulação correspondente, implica cerceamento. Devida restituição da causa à Origem, para regular instrução a respeito de tal questão incidente.____Dispositivos relevantes citados: arts. 1º e 3º da Lei n. 8.009/90, 917, § 1º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª CC, AC n. 0003609-09.2023.8.16.0084, Relª. Desª. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, julgamento em 5.8.24; STJ, RESP 1014698 / MT, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 6.10.16; TJPR, 13ª CC, II n. 0042257-58.2019.8.16.0000, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 27.3.20; TJPR, 13ª CC, AI n. 0041716-25.2019.8.16.0000, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgamento em 29.5.20; STJ, RESP n. 1677926 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.3.21.Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se por acolher o recurso da parte executada, entendendo que não se poderia negar a proteção de bem de família, por falta de prova, sem, antes, se ordenar a ela que comprovasse suas alegações fáticas, pele aqui se opera a invalidação ou cassação da decisão em exame, para os devidos fins.