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EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL NÃO CONHECIDO.I. Caso em exameAgravo regimental criminal interposto contra decisão monocrática que não conheceu de correição parcial manejada pela Defesa, a qual requeria a realização de diligências probatórias, como perícia técnica em documentos apreendidos e expedição de ofício ao Departamento Penitenciário do Paraná, em processo penal que apura a suposta prática de integração em organização criminosa. A decisão recorrida indeferiu o conhecimento da correição parcial por intempestividade, em razão da renúncia expressa ao prazo recursal pela Defesa nos autos de origem.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental criminal interposto contra decisão monocrática que não conheceu da correição parcial é tempestivo e, consequentemente, se deve ser conhecido pelo Tribunal.III. Razões de decidir1. O agravo regimental criminal foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, configurando intempestividade e preclusão temporal.2. A contagem do prazo recursal no processo penal é contínua e peremptória, não se aplicando a contagem em dias úteis do processo civil.3. A decisão monocrática agravada foi publicada em 24/04/2026, com ciência inequívoca da Defesa em 07/05/2026, iniciando o prazo em 08/05/2026 e encerrando-se em 12/05/2026, antes da interposição do recurso em 19/05/2026.4. A inadmissibilidade do recurso impede o exame do mérito das questões suscitadas, como a inaplicabilidade da preclusão lógica e o cerceamento de defesa.5. O pedido subsidiário para que o agravo fosse recebido como habeas corpus não foi acolhido, por ausência de constrangimento ilegal atual ou potencial.IV. Dispositivo e teseAgravo regimental criminal não conhecido ante a sua intempestividade.Tese de julgamento: o agravo regimental criminal interposto fora do prazo de cinco dias previsto no artigo 361, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, contado na forma contínua do artigo 798 do Código de Processo Penal, é intempestivo e não deve ser conhecido.__________________________Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 798, caput, §§ 1º e 3º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arts. 360, III, e 361, III.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgRg no HC 0119430-51.2025.8.16.0000, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; TJPR, AgRg 0016163-38.2025.8.16.0170, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o recurso apresentado pelo acusado porque ele foi entregue fora do prazo permitido pela lei. O prazo para pedir a revisão da decisão era de cinco dias, mas o recurso foi enviado depois desse tempo. Por isso, o Tribunal não analisou o pedido feito pelo acusado e manteve a decisão anterior. Além disso, o Tribunal verificou que não havia nenhuma situação que justificasse mudar essa decisão por meio de outro pedido especial.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0065360-50.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 13.07.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOCuida-se de recurso de agravo regimental criminal interposto por EDSON FRANCISCO DA GRAÇA, contra a decisão monocrática de mov. 22.1 (autos nº 0032638-60.2026.8.16.0000), proferida por este Relator, a qual não conheceu da correição parcial por ele manejada.O Agravante responde pela suposta prática do crime de integração de organização criminosa, capitulado no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos IV e V, da Lei nº 12.850/2013, nos autos de ação penal nº 0028472-74.2025.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR.O histórico dos autos revela que a Defesa formulou pedido de realização de diligências probatórias, consistentes na realização de perícia técnica em cadernos apreendidos e na expedição de ofício ao Departamento Penitenciário do Paraná (DEPEN/PR), nos autos de origem (mov. 445.1). O Juízo de primeiro grau indeferiu os pleitos no mov. 461.1. Diante disso, o acusado interpôs correição parcial (autos nº 0032638-60.2026.8.16.0000), cujo pedido liminar foi indeferido no mov. 10.1.Posteriormente, no dia 24 de abril de 2026, este Relator proferiu a decisão monocrática de mov. 22.1 (dos autos de correição parcial), não conhecendo da insurgência em razão de sua intempestividade, decorrente da preclusão lógica operada na origem, uma vez que a Defesa havia renunciado expressamente ao prazo recursal nos autos de primeiro grau (mov. 486.0 dos autos de origem).Inconformada, a Defesa interpôs o presente agravo regimental criminal (mov. 1.1), sustentando, em suma, que a correição parcial não possui natureza de recurso em sentido técnico, razão pela qual não se aplicaria o instituto da preclusão lógica ou a vedação ao comportamento contraditório. Subsidiariamente, aduziu que o indeferimento das diligências configura cerceamento de defesa e pugnou pelo provimento do recurso para que seja conhecida e provida a correição parcial ou, alternativamente, para que o recurso seja recebido como habeas corpus.Em contrarrazões (mov. 11.1), a Coordenadoria de Recursos Criminais da Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo regimental, destacando, em resumo, que deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu da correição parcial.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO exame dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública e antecede obrigatoriamente a análise de qualquer questão de fundo submetida à apreciação do Tribunal. No âmbito dos recursos criminais nesta Corte, o agravo regimental é o recurso cabível para impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo Relator que causem gravame à parte, nos termos do artigo 361, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.Todavia, a admissibilidade do recurso exige o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos, dentre os quais se destaca a tempestividade, que obsta o conhecimento de recursos interpostos fora do prazo peremptório definido em lei. A esse respeito, o aludido artigo estabelece expressamente que o prazo para a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Relator em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. No processo penal, a contagem dos prazos recursais é regida por regras próprias e específicas, as quais se diferenciam substancialmente da sistemática do processo civil. Conforme estabelece o artigo 798, caput, do Código de Processo Penal, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingos ou dias feriados.Ademais, o § 1º do referido dispositivo legal estatui que não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o dia do vencimento. O § 3º do mesmo artigo prevê que o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.No caso concreto, a análise detalhada da cronologia processual revela que a decisão monocrática que não conheceu da correição parcial e gerou o gravame à Defesa do acusado foi proferida em 24 de abril de 2026 (mov. 22.1 dos autos nº 0032638-60.2026.8.16.0000). A intimação eletrônica da Defesa técnica acerca do teor dessa decisão foi expedida no mov. 23.0, constando nos autos que a leitura da intimação e a consequente ciência inequívoca ocorreram em 07 de maio de 2026, conforme registro de mov. 29.0.Dessa forma, aplicando-se o regramento processual penal do artigo 798, § 1º, do Código de Processo Penal, o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do agravo regimental criminal teve início no dia subsequente, qual seja, 08 de maio de 2026 (sexta-feira). Por conseguinte, a contagem do prazo recursal transcorreu de forma contínua nos seguintes dias: 08 de maio (sexta-feira, 1º dia), 09 de maio (sábado, 2º dia), 10 de maio (domingo, 3º dia), 11 de maio (segunda-feira, 4º dia) e 12 de maio de 2026 (terça-feira, 5º dia).Com efeito, o termo final para a interposição do recurso ocorreu em 12 de maio de 2026 (terça-feira). Ocorre que o presente agravo regimental criminal somente foi protocolado perante o sistema informatizado em 19 de maio de 2026 (mov. 1.1 destes autos). Evidencia-se, assim, que o recurso foi manejado após o decurso do quinquídio legal, restando configurada a intempestividade da insurgência.Cumpre consignar que, embora a Coordenadoria de Recursos Criminais da Procuradoria-Geral de Justiça tenha opinado pelo conhecimento do agravo regimental, reputando preenchidos os pressupostos recursais, a admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública, examinável de ofício pelo Tribunal. Registre-se, ademais, que o recurso foi originalmente interposto como “agravo interno”, com fundamento no art. 360, inciso III, do RITJPR. Todavia, em matéria criminal, o recurso cabível é o agravo regimental, disciplinado no art. 361, inciso III, do mesmo Regimento, com prazo de 5 (cinco) dias, contados na forma contínua do art. 798, caput, do Código de Processo Penal, inaplicável a contagem em dias úteis prevista no Código de Processo Civil. Operada a reautuação, subsiste o prazo específico da matéria criminal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da intempestividade.A inobservância do prazo peremptório legalmente estabelecido acarreta a consumação da preclusão temporal, vício formal insanável que impede este Tribunal de ingressar na análise do mérito do recurso, sob pena de violação às regras básicas de competência e segurança jurídica que regem o processo penal brasileiro.Neste sentido, consignando que o recurso interposto fora do prazo de cinco dias não comporta conhecimento, transcrevem-se arestos deste Tribunal de Justiça:Direito processual penal. Agravo regimental criminal. Intempestividade. art. 361, inc. iii, ritjpr, c/c art. 798 do cpp. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental de Habeas Corpus interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do Habeas Corpus anterior, alegando incompetência do órgão para julgar a ordem impetrada contra decisões do próprio Tribunal, e mantendo a decisão liminar que decretou a prisão preventiva do agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Agravo Regimental de Habeas Corpus é tempestivo e, portanto, se deve ser conhecido pelo Tribunal de Justiça.III. Razões de decidir 3. O Agravo Regimental é intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal de 5 dias contados da intimação da decisão monocrática, conforme artigo 361, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e artigo 798 do Código de Processo Penal. [...]. IV. Dispositivo e tese 5. Não conhecimento do Agravo Regimental, em razão de sua intempestividade. Tese de julgamento: O Agravo Regimental de Habeas Corpus deve ser interposto dentro do prazo de cinco dias, conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, sob pena de intempestividade e não conhecimento do recurso. [...]. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0119430-51.2025.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 06.12.2025)Direito processual penal. Agravo regimental crime. Intempestividade de recurso em incidente de assunção de competência. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em face de decisão monocrática que não admitiu a instauração do Incidente de Assunção de Competência, sob a justificativa de que o recurso de apelação criminal já havia sido julgado pelo colegiado, configurando tentativa de sucedâneo recursal. A defesa do recorrente requereu a reconsideração da decisão, argumentando que a apreciação da admissibilidade do incidente deveria ser feita pelo órgão colegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto é tempestivo e, portanto, deve ser conhecido pelo Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. O agravo é intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal de 5 dias, conforme o artigo 361, III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. A decisão que fundamenta o agravo regimental foi proferida em 17/10/2025 e a intimação ocorreu em 29/10/2025, iniciando o prazo em 30/10/2025, sendo que o recurso foi apresentado em 13/11/2025. 5. A Procuradoria-Geral de Justiça destacou que o prazo para interposição do recurso findou em 03/11/2025, confirmando a intempestividade do agravo.IV. Dispositivo e tese 6. Não conhecimento do agravo interno.Tese de julgamento: É intempestivo o agravo regimental crime interposto fora do prazo de cinco dias, conforme previsto no artigo 361, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, após a intimação da decisão monocrática do relator. [...]. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0016163-38.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 09.03.2026)Ainda que não conhecido o agravo regimental, impõe-se, por cautela e em observância ao princípio da proteção à liberdade de locomoção, o exame do pedido subsidiário de recebimento da insurgência como habeas corpus. No entanto, no caso concreto, não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal atual ou potencial, tampouco qualquer ameaça concreta ao direito de ir e vir do Agravante, apta a justificar a atuação desta Corte em sede de cognição sumária. Assim, também sob esse prisma, a pretensão não comporta acolhimento.Dessarte, o decurso do prazo fatal em 12 de maio de 2026 operou a preclusão temporal, restando inviabilizado o conhecimento do agravo regimental criminal interposto apenas em 19 de maio de 2026. Ante o reconhecimento da intempestividade do agravo regimental, resta prejudicado o exame das teses recursais atinentes à inaplicabilidade da preclusão lógica à correição parcial e ao mérito da insurgência.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL, ante a sua intempestividade, nos termos da fundamentação.É o voto.
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