SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0065360-50.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL NÃO CONHECIDO.I. Caso em exameAgravo regimental criminal interposto contra decisão monocrática que não conheceu de correição parcial manejada pela Defesa, a qual requeria a realização de diligências probatórias, como perícia técnica em documentos apreendidos e expedição de ofício ao Departamento Penitenciário do Paraná, em processo penal que apura a suposta prática de integração em organização criminosa. A decisão recorrida indeferiu o conhecimento da correição parcial por intempestividade, em razão da renúncia expressa ao prazo recursal pela Defesa nos autos de origem.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental criminal interposto contra decisão monocrática que não conheceu da correição parcial é tempestivo e, consequentemente, se deve ser conhecido pelo Tribunal.III. Razões de decidir1. O agravo regimental criminal foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, configurando intempestividade e preclusão temporal.2. A contagem do prazo recursal no processo penal é contínua e peremptória, não se aplicando a contagem em dias úteis do processo civil.3. A decisão monocrática agravada foi publicada em 24/04/2026, com ciência inequívoca da Defesa em 07/05/2026, iniciando o prazo em 08/05/2026 e encerrando-se em 12/05/2026, antes da interposição do recurso em 19/05/2026.4. A inadmissibilidade do recurso impede o exame do mérito das questões suscitadas, como a inaplicabilidade da preclusão lógica e o cerceamento de defesa.5. O pedido subsidiário para que o agravo fosse recebido como habeas corpus não foi acolhido, por ausência de constrangimento ilegal atual ou potencial.IV. Dispositivo e teseAgravo regimental criminal não conhecido ante a sua intempestividade.Tese de julgamento: o agravo regimental criminal interposto fora do prazo de cinco dias previsto no artigo 361, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, contado na forma contínua do artigo 798 do Código de Processo Penal, é intempestivo e não deve ser conhecido.__________________________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 798, caput, §§ 1º e 3º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arts. 360, III, e 361, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 0119430-51.2025.8.16.0000, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; TJPR, AgRg 0016163-38.2025.8.16.0170, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o recurso apresentado pelo acusado porque ele foi entregue fora do prazo permitido pela lei. O prazo para pedir a revisão da decisão era de cinco dias, mas o recurso foi enviado depois desse tempo. Por isso, o Tribunal não analisou o pedido feito pelo acusado e manteve a decisão anterior. Além disso, o Tribunal verificou que não havia nenhuma situação que justificasse mudar essa decisão por meio de outro pedido especial.