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DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS PARTICULARES INSUFICIENTES PARA AFASTAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONCLUSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação pelo procedimento comum, indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à concessão imediata de aposentadoria por incapacidade permanente com proventos integrais ou, subsidiariamente, ao afastamento remunerado do servidor até a realização de perícia judicial.1.2. O agravante sustentou que é servidor público estadual, portador de neoplasia maligna de próstata diagnosticada em 2016, da qual decorreram sequelas permanentes incapacitantes, defendendo que sua incapacidade consolidou-se antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, circunstância que lhe asseguraria aposentadoria com integralidade de proventos. Alegou a existência de prova documental suficiente, parecer administrativo favorável, natureza alimentar do benefício e risco de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional.1.3. O Estado do Paraná apresentou contrarrazões sustentando a inexistência dos requisitos da tutela de urgência, destacando que o laudo oficial da Paranaprevidência concluiu pela inexistência de incapacidade laboral permanente, que a controvérsia demanda perícia judicial e que o agravante permanece em atividade funcional, percebendo regularmente sua remuneração. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão, quais sejam analisar se:2.1.1. estão presentes os requisitos previstos nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela de urgência destinada ao reconhecimento provisório da incapacidade laboral permanente e à implantação imediata de aposentadoria por incapacidade permanente;2.1.2. os documentos médicos particulares e o parecer administrativo favorável são suficientes, em sede de cognição sumária, para afastar a presunção relativa de legitimidade da perícia oficial que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral permanente.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõem os arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil.3.2. A probabilidade do direito deve ser aferida em juízo de cognição sumária, situando-se entre a mera plausibilidade da alegação e a certeza jurídica, incumbindo ao magistrado distribuir os riscos inerentes ao tempo do processo de forma proporcional.3.3. O laudo médico oficial elaborado pela Paranaprevidência concluiu pela inexistência de incapacidade laboral permanente, constituindo ato administrativo que goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta produzida em contraditório.3.4. Os documentos médicos particulares apresentados pelo agravante, embora evidenciem a existência de enfermidade grave e de sequelas decorrentes do tratamento oncológico, não possuem força probatória suficiente, em sede de cognição sumária, para infirmar a conclusão da perícia oficial ou demonstrar, de forma inequívoca, incapacidade laboral permanente para o exercício das atribuições do cargo.3.5. A divergência entre manifestações técnicas produzidas no âmbito administrativo reforça a necessidade de realização de perícia médica judicial sob o crivo do contraditório, sobretudo porque a controvérsia envolve questão eminentemente técnica relativa à existência, extensão e momento de consolidação da incapacidade laboral, relevante, inclusive, para definição da legislação previdenciária aplicável.3.6. Também não se evidencia o perigo de dano, pois a condição clínica invocada remonta ao ano de 2016, sem demonstração de agravamento recente, permanecendo o agravante em atividade funcional e percebendo regularmente sua remuneração, circunstâncias que afastam a urgência contemporânea necessária ao deferimento da tutela antecipada.3.7. A eventual submissão das diferenças remuneratórias ao regime constitucional dos precatórios constitui consequência ordinária das demandas propostas em face da Fazenda Pública e, isoladamente, não configura risco concreto apto a justificar a concessão da tutela de urgência. Também não se revela cabível, neste momento processual, o afastamento remunerado do servidor sem demonstração inequívoca de incapacidade laboral atual.4. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para implantação de aposentadoria por incapacidade permanente exige demonstração suficiente da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo os documentos médicos particulares aptos, por si sós, a afastar a presunção relativa de legitimidade da perícia administrativa. A existência de divergência técnica quanto à incapacidade laboral impõe a realização de perícia judicial, sobretudo quando o servidor permanece em atividade e não demonstra situação de urgência contemporânea.Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 100. Código Civil, art. 215. Código de Processo Civil, arts. 294, 300 e 405. Emenda Constitucional nº 103/2019.Precedentes relevantes citados: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 7ª Câmara Cível. AI 0046807-57.2023.8.16.0000. Rel. Des. Subst. Fabiana Silveira Karam. Julgado em 15/12/2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AI 0025224-84.2021.8.16.0000. Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro. Julgado em 14/02/2022; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AI 0018148- 09.2021.8.16.0000. Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson. Julgado em 14/06/2021.

(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0065377-86.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 25.08.2026)