SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065389-03.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A CONSULTA REITERADA AO SISTEMA SISBAJUD.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA REITERAÇÃO DE CONSULTA VIA SISBAJUD.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENHORA VIA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO ("TEIMOSINHA") – IMPOSSIBILIDADE – PRÉVIO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES ESPECÍFICOS QUE NÃO OBSTA A REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS PATRIMONIAIS – EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE NOVOS ATIVOS A SER AFERIDA CASO A CASO – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES À SUBSISTÊNCIA DIGNA, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO STJ – ALEGAÇÃO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ALTERNATIVOS APTOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGRG NO RESP 1471065/PA, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/10/2014, DJE 28/10/2014; RESP N. 1.677.144/RS, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/2/2024, DJE DE 23/5/2024.