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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VENICIUS EDUARDO DOTTO, voltado contra decisão de mov. 160.1, que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0010672-19.2024.8.16.0030, entendeu por: a) deferir o levantamento dos valores bloqueados, em cumprimento ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0149944- 84.2025.8.16.0000, expedindo-se alvará eletrônico em favor do executado; b) indeferir o pedido de bloqueio das chaves PIX e; c) deferir a reiteração de constrição via SISBAJUD, na forma acima delineada.Sustenta a parte agravante, em síntese, que apesar de reconhecimento expresso da impenhorabilidade, o juízo a quo determinou nova constrição sobre os mesmos ativos financeiros, violando a autoridade da decisão do Tribunal e o disposto no art. 505, I, do CPC, ao rediscutir matéria já decidida. Argumenta que a medida é contraditória, pois, ao mesmo tempo em que libera os valores reconhecidos como impenhoráveis, autoriza novo bloqueio sobre o mesmo patrimônio.Defende, também, que não estão preenchidos os requisitos para nova constrição, seja porque os valores encontram-se dentro do limite de impenhorabilidade e possuem natureza alimentar, seja porque a medida é excessivamente gravosa, em afronta ao art. 805 do CPC. Acrescenta a existência de perigo de dano diante da iminência de novo bloqueio, com potencial comprometimento de despesas essenciais, como moradia, saúde e sustento familiar.Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar imediatamente a ordem de nova constrição via Sisbajud.Por fim, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o qual foi deferido no mov. 15.1.Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, conforme mov. 22.1.A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Insurge-se a parte agravante contra a decisão que deferiu o pedido de reiteração de penhora on-line pelo sistema SISBAJUD.Razão não lhe assiste. Vejamos.Neste sentido, dispõe o art. 139, IV do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) firmou o Enunciado nº 48 a respeito do tema:“Enunciado nº 48 - O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais.”Nesse contexto, em que pese esta nova sistemática processual dispor a possibilidade do magistrado em determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, tais medidas devem obedecer aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, nos termos do art. 8º do CPC, bem como conformidade com a Constituição Federal. Ou seja, para a renovação de buscas de valores para penhora por meio do sistema SISBAJUD, não é necessário, em regra, que se demonstre modificação na situação financeira do devedor, devendo ser observado, nestas situações, o princípio da razoabilidade, de acordo com cada caso concreto.Nesse sentido vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)."PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - BACENJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - POSSIBILIDADE. 1. É possível a reiteração do pedido de penhora via BACENJUD, ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. 2. Recurso especial provido". (REsp 1328067/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 18/04/2013).No mesmo sentido, precedentes deste E.TJPR:DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTA VIA SISBAJUD. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de renovação de consulta via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a renovação da consulta via SISBAJUD em ação de execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a reiteração da pesquisa via SISBAJUD apenas quando observado o princípio da razoabilidade e decorrido um tempo superior a um ano. 4. A execução se realiza no interesse do credor, cabendo ao Judiciário promover a efetividade da prestação jurisdicional. 5. Seguindo o princípio da razoabilidade, esta Corte de Justiça entende que é possível a reiteração da diligência pleiteada quando decorrido um ano ou mais da última diligência realizada. 6. O lapso temporal superior a um ano desde a última consulta justifica a renovação da consulta via SISBAJUD na modalidade pretendida, especialmente quando a diligência anterior resultou em penhora e levantamento de valores. 7. A exigência de prova prévia da alteração da situação econômica do executado contraria a finalidade da ferramenta, que é justamente permitir a descoberta de ativos IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, II, 932, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.511.575/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 25.02.2019; REsp 1582421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/04/2016; AgInt no AREsp 1.999.817/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.05.2023; TJPR, AI 0012884- 06.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 12.04.2024; TJPR, AI 0021196-68.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 10.06.2024; TJPR, AI 0029689-68.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 23.07.2023, TJPR, Súmula 568. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0130643-54.2025.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 10.11.2025 - destaquei).Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Bloqueio de valores via SISBAJUD e legalidade da reiteração "teimosinha". Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o bloqueio de valores via SISBAJUD em execução de título extrajudicial, com a alegação de ilegalidade da reiteração do bloqueio, denominada "teimosinha", e a ausência de demonstração de alteração econômica da parte executada. Os agravantes requerem a reforma da decisão para suspender a ordem de bloqueio e a concessão de tutela antecipada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a reiteração do bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", em face da ausência de demonstração de alteração econômica da parte executada. III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ entende que a reiteração programada de bloqueio via SISBAJUD, denominada "teimosinha", não é ilegal e deve ser avaliada caso a caso.4. Não há justificativa nos autos para vedar a realização do SISBAJUD, e a ausência de alteração econômica da parte executada não impede a utilização da medida.5. O credor pode utilizar mecanismos disponíveis para satisfazer seu crédito, sem a necessidade de exaurir outras buscas por bens penhoráveis. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento não provido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A reiteração de bloqueio de ativos via SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", é legal e pode ser utilizada para aumentar a efetividade das decisões judiciais, desde que avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto e respeitados os princípios da razoabilidade e da busca por meios menos gravosos ao devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797, 805 e 835.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.289.948/GO, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 28.04.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.135.362/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10.02.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.153.854/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 18.11.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.999.817/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.05.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.630.768/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10.02.2025; Súmula 7/STJ. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0071221-51.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 22.09.2025 - destaquei).Pois bem. No caso em comento, é incontroverso que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0149944-84.2025.8.16.0000, esta Corte reconheceu a impenhorabilidade dos valores então bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, determinando sua liberação em razão da demonstrada natureza alimentar dos recursos constritos.Todavia, referido pronunciamento judicial limitou-se à análise da constrição então realizada e dos valores especificamente encontrados naquele momento processual, não sendo possível extrair de tal decisão conclusão no sentido de que futuras pesquisas patrimoniais por ativos financeiros estariam permanentemente vedadas. Isso porque o reconhecimento da impenhorabilidade não recai sobre a ferramenta executiva utilizada para localização e bloqueio de ativos, mas sobre determinados valores cuja natureza protegida foi comprovada pelo executado no caso concreto. Assim, a circunstância de ter sido reconhecida a impenhorabilidade de ativos anteriormente constritos não impede, por si só, a realização de novas pesquisas patrimoniais destinadas à localização de bens passíveis de penhora.Com efeito, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que a proteção conferida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil não decorre automaticamente da origem dos recursos ou de sua manutenção em conta bancária, exigindo-se a demonstração, pelo devedor, de que os valores constritos se encontram efetivamente vinculados à sua subsistência digna ou à de sua entidade familiar. Trata-se, portanto, de circunstância que deve ser aferida concretamente em relação a cada constrição realizada, não sendo possível presumir, de antemão, que eventuais valores futuramente localizados ostentarão a mesma natureza dos anteriormente liberados.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)Assim, pelo mais recente entendimento atribuído pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.677.144/RS, é plenamente possível a penhora recair sobre saldos em conta corrente, ou outros ativos financeiros, ainda que inferiores a quarenta salários-mínimos, salvo se demonstrado no caso concreto que tais numerários possuam característica e objetivo similar ao da utilização da poupança, o que não aconteceu no presente caso.Nessa perspectiva, eventual impenhorabilidade de novos ativos financeiros que venham a ser encontrados deverá ser oportunamente analisada pelo juízo da execução à luz das particularidades do caso concreto e das provas produzidas pelo executado, não se justificando o impedimento prévio da utilização do SISBAJUD sob o fundamento de que anterior constrição foi considerada indevida.Também não prospera a alegação de afronta ao princípio da menor onerosidade.Isso porque o art. 805 do Código de Processo Civil estabelece que, quando houver mais de um meio apto à satisfação do crédito, a execução deverá ocorrer pelo modo menos gravoso ao executado. Contudo, o parágrafo único do referido dispositivo impõe ao devedor o ônus de indicar meios executivos alternativos mais eficazes e menos onerosos, demonstrando, concretamente, a existência de bens ou direitos capazes de assegurar a satisfação da obrigação.No caso, o agravante não apontou qualquer bem passível de constrição apto a garantir a execução, limitando-se a sustentar a inadequação das pesquisas via SISBAJUD. Tal circunstância inviabiliza o acolhimento da tese de excesso ou desnecessidade da medida, sobretudo porque a interpretação defendida pelo recorrente conduziria, na prática, à impossibilidade de localização de patrimônio penhorável e ao consequente esvaziamento da atividade executiva.Dessa forma, ausente demonstração de ilegalidade na determinação de realização de nova pesquisa patrimonial por meio do SISBAJUD, bem como inexistindo indicação de meio executivo alternativo apto a assegurar a satisfação do crédito com menor gravosidade, deve ser mantida a decisão agravada, inclusive quanto à reiteração automática das ordens de bloqueio, sem prejuízo da apreciação posterior de eventual alegação de impenhorabilidade relativamente aos valores que venham a ser futuramente constritos.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.
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