SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0065413-31.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ATACAR DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE E POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA REALIDADE DOS AUTOS. PEÇA RECICLADA DE CASO DIVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.021, §1º, C/C ART. 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC NO PERCENTUAL MÁXIMO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC.