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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão monocrática desta relatora que não conheceu do agravo de instrumento por ela interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0003506-43.2022.8.16.0017, movido por IZAC DOS SANTOS perante a 5ª Vara Cível de Maringá (0045596-78.2026.8.16.0000 AI).A decisão monocrática não conheceu do recurso por dois fundamentos: o pronunciamento atacado (mov. 135.1) tem natureza de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, e a matéria de fundo — alegado excesso de penhora — não foi submetida ao juízo de origem, o que configuraria supressão de instância.Em suas razões, a agravante sustenta a inexistência de supressão de instância, ao argumento de que o juízo de origem teria autorizado a penhora sem prévia apreciação da controvérsia sobre os cálculos, requerendo o conhecimento do agravo de instrumento e o reconhecimento da nulidade.Sem contrarrazões.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Não é caso de retratação, razão pela qual submeto a matéria ao Colegiado.Como define o art. 932, inciso III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Contra essa decisão, o art. 1.021 do CPC prevê o agravo interno, para submeter a irresignação ao órgão colegiado.Nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC, na petição de agravo interno o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A exigência decorre do princípio da dialeticidade.O princípio da dialeticidade é requisito de admissibilidade de qualquer recurso e impõe ao recorrente o ônus de estabelecer um diálogo com a decisão impugnada: cabe-lhe apontar, de forma clara e direta, onde e por que a decisão errou, enfrentando cada um dos fundamentos que a sustentam. A regra tem duplo propósito: permitir que a parte contrária exerça o contraditório nas contrarrazões e delimitar com precisão a matéria devolvida ao órgão julgador.Não cumprem essa exigência as razões que apenas repetem peças anteriores, que se dirigem a uma decisão diferente da efetivamente proferida, ou que deixam intactos os fundamentos centrais do julgado. Recurso que não dialoga com a decisão agravada é recurso que não pode ser conhecido.Transportando o raciocínio para o caso concreto, o agravo interno da Crefisa não estabelece qualquer diálogo com a decisão agravada.Em primeiro lugar, a peça foi manifestamente reaproveitada de processo diverso. A agravante fundamenta o recurso no art. 1.042, §2º, do CPC, dirige-se ao "Colendo Superior Tribunal de Justiça", afirma inconformar-se com "a r. decisão prolatada, que não admitiu o Recurso Especial interposto" e requer a reforma de "acórdão". Nada disso corresponde a estes autos: a decisão agravada é monocrática, desta relatora, e não conheceu de agravo de instrumento (art. 932, III, do CPC) — não há recurso especial, não há juízo de admissibilidade do art. 1.042 e não há acórdão.Em segundo lugar, ainda na parte em que tangencia o caso, o agravo interno combate fundamento que a decisão não adotou e ignora os que efetivamente a sustentaram. A agravante insiste que o juízo de origem teria autorizado a penhora sem decidir os cálculos, mas não enfrenta as premissas da decisão monocrática: (i) que o ato atacado (mov. 135.1) é despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório; (ii) que a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 84.1) foi apreciada na decisão de mov. 93.1, tendo o exequente, inclusive, concordado com os cálculos apresentados pela própria Crefisa (mov. 96.1), que serviram de base ao prosseguimento; (iii) que a executada não impugnou os cálculos de mov. 110.1, que embasaram a penhora; e (iv) que o suscitado excesso de penhora não foi submetido ao juízo de origem, o que configura supressão de instância.Não há, portanto, impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, mas razões dissociadas da realidade dos autos. Caracterizada a violação ao princípio da dialeticidade, o recurso não comporta conhecimento.O entendimento é o desta Câmara, que já apreciou idêntica conduta da própria agravante, não conhecendo de seu agravo interno por ofensa à dialeticidade e aplicando-lhe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGINT EM AI. DECISÃO MONOCRÁTICA, NA QUAL NÃO SE CONHECERA DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A SANÇÃO OBJETO DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, É APLICÁVEL AO PARTICULAR DO CASO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011611-21.2026.8.16.0000 - Rel.: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS - agravante CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO)No mesmo sentido, e também em recurso da Crefisa, esta Câmara não conheceu de agravo interno manifestamente inadmissível, com a multa do art. 1.021, §4º, do CPC (TJPR - 13ª Câmara Cível - Agravo Interno nº 22148-13.2025.8.16.0000 - Rel.: Des. Naor Macedo Neto - agravante CREFISA S/A).Pela razão exposta, e diante do manifesto descabimento do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, segundo o qual, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível em votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.Considerada a reiteração de recursos dissociados dos autos e a reduzida expressão econômica da causa, fixo a multa no percentual máximo de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia (art. 1.021, §5º, do CPC).Um último registro se impõe. O descompasso entre o agravo interno e a realidade dos autos ultrapassa a mera fragilidade argumentativa e configura desídia grave. A peça dirige-se ao Superior Tribunal de Justiça, invoca o art. 1.042, §2º, do CPC, insurge-se contra a inadmissão de um recurso especial que jamais existiu nestes autos e pede a reforma de um acórdão que nunca foi proferido. Trata-se, à evidência, de petição reaproveitada de processo diverso, protocolada sem o mínimo cotejo com a decisão que pretendia combater.De um escritório da reconhecida competência técnica do subscritor do recurso, espera-se, no mínimo, que a peça corresponda ao processo a que se destina. A desídia, no caso, é tanto mais grave porque seria evitada pela mais elementar conferência da petição antes de seu protocolo e do andamento dos autos de origem. Por isso, é digna de registro.Cumpre lembrar que esta relatora já advertira a agravante, na decisão monocrática, de que a insistência em rediscutir questão resolvida poderia configurar resistência injustificada ao andamento do feito (art. 80, IV, do CPC). A advertência não foi observada.Por isso, embora não se aplique, nesta oportunidade, a penalidade por litigância de má-fé, registra-se que a interposição de recurso de forma totalmente desconexa dos autos pode caracterizá-la (art. 80, incisos IV e VII, do CPC). Fica a agravante advertida, pela segunda vez, de que a persistência nessa conduta acarretará a aplicação da multa correspondente.Diante do exposto, voto por não conhecer do agravo interno, condenando a agravante à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, do CPC). É a proposta de voto.
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