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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Editora e Distribuidora Educacional S/A contra a decisão de mov. 26.1 dos autos de origem, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina nos autos de cumprimento provisório de sentença n. 0045220-84.2025.8.16.0014, incidental aos autos n. 0027212-35.2020.8.16.0014, ajuizada por Larissa Lopes dos Santos, pela qual foi rejeitada a impugnação apresentada pela executada/agravante e determinado o prosseguimento do feito, com a intimação da exequente.Em suas razões recursais (mov. 1.1/TJ), a agravante alega, em síntese, que: (a) a decisão recorrida “rejeitou a impugnação sob o argumento de que o REsp não possui efeito suspensivo automático e que o sobrestamento do Tema 929 não impediria a execução provisória”; (b) o sobrestamento do recurso especial interposto obsta o prosseguimento do feito por cumprimento provisório de sentença em razão da precariedade e inexigibilidade imediata do título judicial; (c) a execução em caráter provisório viola os princípios da segurança jurídica e da economia processual, pois a repetição em dobro foi incluída no cálculo do cumprimento de sentença e é justamente a verba controversa em discussão no Tema nº 929, do STJ, de forma que pode ser declarada indevida posteriormente; e (d) estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela recursal, devendo a decisão recorrida ser suspensa para obstar a ordem de pagamento do valor remanescente até o julgamento final do agravo.Requereu, portanto: (a) a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinada a suspensão da execução; (b) o provimento do recurso para reconhecer a inexigibilidade do débito em razão “(...) do sobrestamento mandatório determinado pela 1ª Vice-Presidência deste TJPR em razão do Tema Repetitivo 929/STJ (...)”; (c) declaração de “(...) nulidade da execução provisória (art. 803, I, CPC) até que sobrevenha o julgamento definitivo da tese vinculante e o respectivo juízo de conformação;”; (d) o aceite compulsório do seguro garantia e sua equiparação a dinheiro, conforme art. 835, §2º, do CPC, e art. 805, do CPC.Por decisão monocrática proferida em 22/05/2026, foi admitido o processamento do recurso e deferida a liminar, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão da execução provisória, com comunicação ao Juízo prolator da decisão recorrida e intimação da parte agravada nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil (mov. 10.1/TJ).A Agravada Larissa Lopes dos Santos apresentou suas contrarrazões alegando, em síntese: (a) que deve ser desprovido o recurso porquanto “O sobrestamento do feito em razão de afetação de matéria a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (no caso, o Tema 929/STJ) é mera medida de gestão e uniformização processual, que não retira a eficácia da decisão recorrida nem a exigibilidade do título executivo judicial.”; (b) que é frágil a alegação de excesso de execução por se incluir a verba relativa à repetição em dobro, pois cabia à Editora impugnante declarar imediatamente o valor que entendia devido, conforme art. 525, §4º e §5º, do CPC; (c) que o seguro-garantia ofertado pela Editora executada não é suficiente para suspender a execução, pois necessária a presença do requisito do fumus boni juris e do periculum in mora, mas o primeiro deles não está presente porque o pedido se baseia em premissas jurídicas equivocadas; (d) subsidiariamente, se for entendido pela suspensão da execução, pugna que a medida se restrinja exclusivamente à parcela controvertida no Recurso Especial, ou seja, a devolução em dobro dos valores (mov. 15.1/TJ).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto, nos limites adiante delimitados, e passo à análise do mérito.Contudo, não conheço do pedido de nulidade do título com fundamento no art. 803, inciso I, do CPC, pois é causa de pedir imediata (fundamentos jurídicos) que não constou da impugnação ao cumprimento de sentença, o que caracteriza inovação recursal e impede o conhecimento do pedido, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.2. Mérito 2.1. Breve histórico fático-processualEm 01.07.2025, Larissa Lopes dos Santos iniciou o presente cumprimento provisório de sentença n. 0045220-84.2025.8.16.0014, distribuído incidentalmente na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 0027212-35.2020.8.16.0014, na qual discutia valores cobrados no curso de um negócio jurídico educacional entre as partes (FIES). Na sentença e no acórdão dos autos n. 0027212-35.2020.8.16.0014 restou definido que a Editora praticou conduta ilícita ao fazer cobranças e incluir o nome de Larissa no cadastro de restrição de crédito, pelo que reconheceu a inexigibilidade dos débitos efetivamente pagos de “Serviço – Disciplina Acrescida”, “Serviço – FIES não aditado” e “rematrícula” referente ao mês de janeiro/2018, a ser restituído em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Além disso, condenou a Editora ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Após, a Editora interpôs o Recurso Especial nº 0074617-96.2022.8.16.0014 para questionar a inexistência de prova do dano e, ainda, a impossibilidade de restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) porque inexistente cobrança indevida e má-fé (mov. 1.4 juízo a quo). Contudo, seu processamento foi sobrestado pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, em cumprimento à ordem do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 929.Assim, o cumprimento provisório foi iniciado com a indicação do valor devido de R$ 222.463,52 (duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos), o que incluiria o valor devido em dobro.Na impugnação ao cumprimento de sentença, a Editora alegou, em síntese: (a) precariedade e inexigibilidade do título em razão da suspensão gerada pelo sobrestamento do Recurso Especial interposto para discussão da condenação de devolução em dobro, conforme Tema nº 929, do STJ, conforme art. 525, §1º, inciso III, do CPC, o que exige a extinção do cumprimento provisório; (b) subsidiariamente, o excesso de execução em razão da devolução em dobro do indébito determinada pela sentença/acórdão, nos termos do art. 525, §1º, inciso V, do CPC; (c) apresentação de apólice de seguro no valor da execução, acrescida de 30%, como forma de garantia do juízo, nos termos do art. 835, §2º, do CPC, além da presença de risco de dano grave e de difícil reparação porque a potencial penhora de ativos financeiros impactaria o seu fluxo de caixa e as operações, o que leva à necessidade imediata de suspensão do cumprimento provisório, nos termos do art. 525, §6º, do CPC; (d) o prosseguimento da execução com atos de expropriação apenas se condicionado à prévia caução idônea, conforme exige o art. 520, inciso IV, do CPC.Foi apresentada resposta à impugnação (mov. 24.1 do juízo a quo).Após, foi proferida a decisão ora agravada que rejeitou a impugnação a partir dos seguintes fundamentos: (a) inexistência de efeito suspensivo automático do cumprimento provisório em razão do Recurso Especial sobrestado a partir do Tema nº 929, do STJ, conforme art. 995, do CPC; (b) inexistência de prejuízo à executada porque o levantamento de valores ou quaisquer outras medidas que importem transferência ou dano à executada estão condicionados à prestação de caução suficiente e idônea, conforme art. 520, inciso IV, do CPC; (c) inexistência do cálculo que a impugnante entende devido em razão da tese de excesso de execução, o que impede a apreciação das alegações, conforme art. 525, §4º e §5º, do CPC (mov. 26.1 do juízo a quo).Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (mov. 35.1 do juízo a quo).Controverte-se, portanto: (a) o exame da compatibilidade entre o sobrestamento do recurso especial, por força do Tema Repetitivo 929 do Superior Tribunal de Justiça, e o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença; (b) o aceite compulsório do seguro garantia e sua equiparação a dinheiro, conforme art. 835, §2º, do CPC, e art. 805, do CPC.2.2. Do sobrestamento determinado no Tema Repetitivo 929 do Superior Tribunal de Justiça e do cumprimento provisório de sentença.O Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.517.888/RN e n. 1.585.736/RS à sistemática dos recursos repetitivos, com o objetivo de firmar tese sobre as hipóteses de incidência da repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.”A determinação emanada do Ministro Relator restringiu o sobrestamento “somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema 929/STJ”. No presente caso, houve a interposição de Recurso Especial pela Editora/Agravante questionando a condenação à devolução em dobro, o que corretamente teve seu processamento sobrestado pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (mov. 12.6 do juízo a quo).Ocorre que o alcance da suspensão do processamento dos processos é decidido exclusivamente pelo relator do recurso no tribunal superior, conforme art. 1.037, inciso II, do CPC, e na situação ora discutida isto se restringiu aos recursos especiais e aos agravos em recurso especial, não alcançando, portanto, o processamento de cumprimentos provisórios no juízo de origem.Ademais, o art. 995 do CPC é expresso ao dispor que os recursos, entre os quais se inclui o Recurso Especial controvertido, não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, exceções que não se aplicam ao presente caso:Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.O rito seguido pela Agravada/Exequente, assim, é permitido pelo art. 520, caput do CPC, ao prever que é garantido o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e mesmo que esta sentença seja impugnada por recurso, desde que desprovido de efeito suspensivo, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado. Ainda, o art. 520, inciso I do CPC, enuncia que é responsabilidade do exequente reparar os danos caso a sentença seja reformada, como, por exemplo, em caso de eventual afastamento da devolução em dobro no julgamento do Tema n. 929, do STJ.Ainda, nesse sentido, destaco casos análogos em que este Tribunal tem decidido pela não suspensão do cumprimento provisório quando o STJ afetou para repetitivo um determinado tema e determinou apenas o sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais:Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do cumprimento provisório de sentença em razão de Tema Repetitivo do STJ sobre abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários. Recurso de agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento provisório de sentença em ação revisional de juros, sob o fundamento de que a matéria discutida está afetada ao Tema 1378 do Superior Tribunal de Justiça, o qual determinou a suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial, não abrangendo o prosseguimento da execução. A parte agravante requereu a suspensão do feito até o julgamento do tema repetitivo, alegando risco de instabilidade jurídica e prejuízos decorrentes da continuidade da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão do cumprimento provisório de sentença em razão da afetação do Tema 1378 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários, e se tal suspensão deve alcançar processos em fase de execução, diante da determinação de sobrestamento restrita aos recursos especiais e agravos em recurso especial.III. Razões de decidir3. A suspensão determinada pelo STJ no Tema 1378 abrange apenas recursos especiais e agravos em recurso especial, não alcançando o cumprimento provisório de sentença em instância ordinária. 4. A continuidade do cumprimento provisório não viola os princípios da segurança jurídica e da efetividade da jurisdição, pois não há trânsito em julgado e o tema repetitivo não suspende automaticamente todos os processos relacionados.5. A decisão interlocutória atacada está devidamente fundamentada e não apresenta nulidade, tendo considerado as circunstâncias do caso concreto e a jurisprudência aplicável.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que a suspensão do processo não é cabível enquanto o tema repetitivo não suspende expressamente o andamento do feito em instância ordinária. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: Em contratos de empréstimo pessoal, é abusiva a cobrança de juros remuneratórios que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, cabendo a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza no período correspondente, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, p.u., 1.017, § 5º, e 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0008800-59.2024.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059269-41.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 08.08.2026) (destaquei)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO REVISIONAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA REPETITIVO N.º 1.378, DO STJ. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido o pedido formulado pela executada, ora agravante, de suspensão até o julgamento do Tema n.º 1378/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de suspensão de processos vinculados ao Tema Repetitivo n.º 1.378, do STJ, alcança o cumprimento provisório de sentença e autoriza o sobrestamento da fase executiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de afetação do Tema Repetitivo n.º 1.378 determinou a suspensão apenas dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no próprio STJ.4. No caso, o Recurso Especial NPU 0009593-83.2025.8.16.0025 Pet, interposto nos autos da ação revisional em questão, foi recebido sem concessão de efeito suspensivo.5. O cumprimento provisório de sentença é expressamente admitido pelo art. 520, do CPC, e é realizado por iniciativa e responsabilidade do exequente, com possibilidade de reversão dos efeitos, caso a decisão venha a ser posteriormente modificada ou anulada.6. Considerado que inexiste determinação judicial de suspensão aplicável ao caso concreto e que a execução provisória é submetida a regime legal que assegura a reversibilidade dos atos executivos, não se verificam ilegalidade nem prejuízo na decisão pela qual se indeferiu a suspensão do cumprimento provisório de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A determinação de suspensão vinculada a tema repetitivo do STJ restringe-se às hipóteses expressamente indicadas na decisão de afetação.” _________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 520.Jurisprudência relevante citada: Tema 1378, STJ; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010550-28.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 11.05.2026. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042194-86.2026.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.06.2026) (destaquei) Ante o exposto, nego provimento ao recurso para o fim de não reconhecer a inexigibilidade do débito ou a suspensão da parte do cumprimento provisório de sentença que incluiu a cobrança do indébito em dobro.2.3. Do seguro garantia e equiparação a dinheiro.Por fim, a Editora agravante discute a necessidade de aceite compulsório do seguro-garantia e sua equiparação a dinheiro, conforme art. 835, §2º, do CPC, e art. 805, do CPC, isso para garantia do juízo e atribuição de efeito suspensivo à impugnação, conforme art. 525, §6º, do CPC.Sem razão.Conforme previsto no art. 525, §6º, para suspensão da execução não basta que seja oferecida apólice de seguro para garantia do juízo, é imprescindível que os fundamentos da impugnação sejam relevantes e exista grave dano de difícil ou incerta reparação.Neste caso, a Agravante sustentou o alegado periculum in mora no fato de que a penhora do valor de R$ 222.463,52 impactará negativamente os seus fluxos de caixa e operações, mas não anexou aos autos qualquer documento contábil para comprovar sua tese, o que implica dizer que a alegação é genérica e sem qualquer amparo real para que seja determinada a suspensão conforme exige a legislação.Em conclusão, não acolho o pedido de suspensão do cumprimento provisório e deixo de aplicar o art. 525, §6º, do CPC.3. Ante todo o exposto, VOTO por conhecer em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento para manter a decisão ora agravada, pelo que também revogo a liminar recursal inicialmente deferida, nos termos da fundamentação supra.
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