SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065414-16.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Sep 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM RAZÃO DE TEMA REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. SOBRESTAMENTO RESTRITO AOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, afastou a suspensão da execução fundada no sobrestamento de recurso especial vinculado a tema repetitivo do Superior Tribunal de Justiça e determinou o prosseguimento da fase executiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o sobrestamento de recurso especial vinculado a tema repetitivo do Superior Tribunal de Justiça impede o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença; e (ii) se a apresentação de seguro garantia autoriza a suspensão da execução provisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do pedido de nulidade do título com fundamento no art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, por configurar inovação recursal, uma vez que o fundamento não foi deduzido na impugnação ao cumprimento de sentença.4. A determinação de sobrestamento proferida no âmbito do tema repetitivo restringiu-se aos recursos especiais e aos agravos em recurso especial, não alcançando, de forma automática, o processamento do cumprimento provisório de sentença em primeiro grau.5. Nos termos dos arts. 995 e 520 do Código de Processo Civil, o recurso especial não impede, como regra, a eficácia da decisão recorrida, sendo admissível o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, observado o regime de responsabilidade do exequente e de reversibilidade dos atos executivos.6. A oferta de seguro não implica suspensão automática do cumprimento provisório, pois a atribuição de efeito suspensivo à impugnação exige, além da garantia do juízo, a relevância dos fundamentos e a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, este último não evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, com manutenção da decisão agravada e revogação da liminar recursal anteriormente deferida.Tese de julgamento: O sobrestamento de recurso especial vinculado a tema repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, quando limitado aos recursos especiais e agravos em recurso especial, não impede automaticamente o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, cabendo a suspensão apenas se demonstrados os requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, 525, §6º, 803, I, 835, §2º, 995, 1.036 e 1.037; CDC, art. 42, parágrafo único.