Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 41.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0047283-61.2025.8. 16.0021, o Juiz rejeitou os embargos opostos por Clodoaldo José Ramos de Moraes, visto que intempestivos e julgou procedente a pretensão inicial formulada por Adicionara Ramos de Moraes, extinguindo a execução. Ainda, condenou o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 12% sobre o valor atualizado da causa.Nas razões de mov. 53.1, alega o apelante: I) a intempestividade dos embargos opostos por Adicionara, com aplicação da teoria da aparência; II) a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, ao argumento de que não foram enfrentadas as cláusulas contratuais invocadas; III) a perda superveniente do objeto dos embargos, ante a constrição e posterior transferência de valores; IV) a validade, liquidez e exigibilidade do contrato de honorários, com alegada prestação integral dos serviços; V) a inaplicabilidade da tese de honorários proporcionais; VI) a validade das cláusulas de cobrança integral e vencimento antecipado; e, subsidiariamente, VII) a manutenção da execução ao menos em face de Clodoaldo; e, VIII) a conversão do feito em liquidação por arbitramento ou em ação de arbitramento de honorários. Assim, requer a reforma da sentença.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 58.1.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso, no duplo efeito.Inicialmente, afasto a afirmação de intempestividade dos embargos opostos por Adicionora. Isso porque, a embargante não foi citada, posto que conforme certificou o Oficial de Justiça (mov. 104.16 - execução nº 0017836-62.2024.8.16.0021), “não foi possível proceder com a citação e a intimação da senhora Adicionora Ramos de Moraes tendo em vista, ter diligenciado ao endereço mencionado no mandado, no momento da diligência não logrei êxito em encontrá-la, contatando o Senhor Clodoaldo José Ramos Sergi, disse o polo passivo estar acidentada”.Com isso, pelo não aperfeiçoamento do ato citatório em relação à essa executada, o prazo para embargos não chegou a fluir contra ela. Ademais, apesar do vínculo familiar existente entre os executados, para que seja efetivamente comunicado o ato processual à pessoa física, deve ser observada a pessoalidade do ato citatório, não sendo suficiente, para fluência do prazo defensivo, a mera ciência indireta por familiar. Ao contrário dos argumentos apresentados, a teoria da aparência não se presta, no caso, a substituir a exigência legal da citação da pessoa física, sobretudo, quando a própria diligência restou infrutífera quanto à demandada.Também não prospera a afirmação de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Pelo que se colhe, o Juiz examinou todos os elementos da lide, como o contrato que lastreou a execução, a data de sua celebração, a renúncia do mandato, a demanda efetivamente ajuizada, o indeferimento da tutela antecedente, a ausência de exaurimento da prestação e a inexistência de parâmetros contratuais de fracionamento da remuneração, concluindo, a partir desses elementos, pela iliquidez do título.Ademais, não se exige do Julgador que rebata e fundamente todas as alegações trazidas pelo recorrente, bastando que a decisão enfrente suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O que se verifica, na hipótese, é que foi cumprido o dever de fundamentação, havendo motivação é apta a revelar a ratio decidendi e a permitir o controle da atividade jurisdicional.Da mesma forma que não há se falar em perda superveniente do objeto dos embargos, pois, a discussão veiculada nos embargos não se limita a excesso quantitativo da execução, mas alcança a própria higidez do título executivo, notadamente sua liquidez. E, tendo havido, no caso, o reconhecimento da iliquidez, a execução padece de vício em sua própria estrutura, nos termos do art. 803, inciso I do CPC, não se podendo afirmar perda do objeto apenas porque houve constrição patrimonial no curso do feito.Em outras palavras, a constrição judicial não tem o condão de convalidar título ilíquido. Persistia, portanto, utilidade concreta no julgamento dos embargos, porque o reconhecimento da ausência de força executiva do instrumento repercute diretamente sobre a legitimidade da constrição e sobre as consequências patrimoniais dela decorrentes.E, quanto a iliquidez do título executivo, também sem razão o apelante. No caso, o “Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios” que sustenta a execução embargada foi celebrado em 06/09/2023, com previsão global de serviços atinentes à apresentação de defesas e demais medidas cabíveis relativamente a diversas operações financeiras mantidas com o Banco do Brasil S/A.Colhe-se do contrato (mov. 1.8 – execução nº 0017836-62.2024.8.16.0021: “1.1 As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, o qual se regerá pelas seguintes cláusulas e condições, em qualquer esfera, dos seguintes contratos: A. Apresentação de defesas e demais medidas cabíveis referentes as operações Credito automático 966336021 CPR 554244 CPR 578557 CUSTEIO 24703594 CUSTEIO 24703657 CUSTEIO 24703732 CHEQUE OURO 9471 OUROCARD AGRO 53554860 FCO69899150 FCO 4002465 FCO4002588 FCO 4002710 FCO 4002799 FCO 4002844 da Instituição Financeira Banco do Brasil S/A; B. Elaboração de laudo de capacidade e frustração de safra/receitas; C. Bem como, prestará assistência de advogado em negociações judiciais ou extrajudiciais, referente aos processos contratados. 1.2 O trabalho prestado pelo contratado não é apenas jurídico, mas envolve também um complexo de atos jurídicos e administrativos junto às instituições credoras, visando o fim acima descrito”.Assim como, em 07/05/2024, como consta nos movs. 1.6 e 1.7 destes autos, o advogado embargado renunciou aos poderes que lhe haviam sido outorgados. Além disso, como constou (mov. 1.10), o embargado ingressou com ação de Tutela Antecedente perante o Juízo da Comarca de Rondonópolis/MT, autuada sob nº 1036356-82.2023.8.11.0003, em nome de Adicionora, na qual restou indeferida a tutela antecedente, com determinação de emenda da inicial, interposição de agravo de instrumento sem êxito e, após isso, sobreveio a renúncia ao mandato, pelo advogado embargado, como se colhe do mov. 1.24, fl. 35.Cumpre ainda ressalvar, no mesmo sentido da fundamentação da sentença, “o que se verifica é que o embargado não prestou integralmente os serviços descritos no contrato de prestação de serviços advocatícios. Nestas hipóteses, e porque o contrato não previu valores por ato praticado, a revogação antecipada torna ilíquida a obrigação contratual, por não ser possível analisar a extensão dos serviços prestados”.Assim, concluo, no caso, que o contrato de honorários pode ostentar força executiva quando contiver obrigação líquida, certa e exigível; porém, sobrevindo revogação ou renúncia ao mandato antes do exaurimento da prestação contratada, e inexistindo no instrumento parâmetros objetivos de fracionamento da remuneração por ato ou etapa, torna-se inviável exigir, pela via executiva, o valor global ajustado. Nessa hipótese, falta liquidez ao pacto, sendo necessária a apuração do valor proporcional em ação de conhecimento. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. (I) PLEITO PARA NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE DECIDIU NOS LIMITES PROPOSTOS PELAS PARTES. (II) RECONHECIMENTO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ANTE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS DE FORMA PARCIAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE DEVE SER PROPORCIONAL À ATUAÇÃO NA DEMANDA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0007792-23.2019.8.16.0194 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 26.10.2022).Saliento, ainda, que o mandato se extingue pela revogação ou pela renúncia, como dispõem os arts. 682, inciso I, 687 e 688 do CC, assim como o art. 112 do CPC, disciplina a renúncia do advogado. Daí decorre que a ruptura antecipada da relação não autoriza, por si, a exigência integral e antecipada da remuneração por serviços ainda não concluídos, subsistindo, em tese, apenas a pretensão à remuneração proporcional pelos atos efetivamente praticados.Assim, não se mostra possível impor multa ou cobrança integral por ocasião da ruptura do mandato, sendo abusiva a exigência de honorários integrais e antecipados por serviços não concluídos, preservado apenas o direito ao recebimento proporcional em ação própria.No mesmo sentido não procede o pedido subsidiário para manutenção da execução em face do embargante Clodoaldo. Embora os embargos opostos por esse tenham sido rejeitados por intempestividade, a causa extintiva acolhida na origem incide sobre o próprio título executivo, reputado ilíquido. Ainda, correto o consignado pelo Magistrado singular que a procedência dos embargos opostos por Adicionora aproveitou ao corréu e conduziu à extinção integral da execução, razão pela qual sequer foram fixados honorários em favor da embargada pelo não conhecimento dos embargos dele.Afasto, também, o pedido subsidiário para conversão do feito em liquidação por arbitramento ou em ação de arbitramento. É necessário, como dito anteriormente, o ajuizamento de ação de conhecimento para o arbitramento proporcional dos honorários, não sendo possível a mera adequação incidental da execução como pretendido.Por fim, com base no art. 85, §11 do CPC, majoro a verba honorária em 1%, totalizando a condenação do apelante em 13% sobre o valor atualizado da causa.Diante do exposto, nego provimento ao recurso e arbitro honorários recursais, nos termos da fundamentação supra.