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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0001175-84.2010.8.16.0122
Recurso: 0001175-84.2010.8.16.0122
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Liminar
Apelante(s):

BANCO VOLKSWAGEN S.A. (CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49)
Rua Marechal Deodoro, 630 25º Andar - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP:
80.010-912
Apelado(s):

Nivaldo Moraes de Lima (CPF/CNPJ: 015.306.159-68)
Avenida Brasil, 1138 - CENTRO - ORTIGUEIRA/PR
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE CONVERSÃO EM
PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE – DECORRÊNCIA LEGAL – ART.
499, DO CPC –IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA
ESPECÍFICA – VEÍCULO SINISTRADO - CONVERSÃO DA
OBRIGAÇÃO PLEITEADA INICIALMENTE EM OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR – POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
NOS MESMOS AUTOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 4º, DO
DECRETO-LEI N° 911/1969 - APURAÇÃO EM SEDE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA REFORMADA.
1. Conforme o art. 499, do CPC, “a obrigação somente será
convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se
impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo
resultado prático equivalente”.
2. No caso, demonstrada a impossibilidade de restituição do
veículo, é impositiva a conversão da tutela específica em perdas e
danos a serem apurados em cumprimento de sentença, com a
execução da quantia equivalente nos próprios autos, em aplicação
analógica ao art. 4º do decreto-lei n° 911/1969.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº
0001175-84.2010.8.16.0122, de Ortigueira, Vara Cível, em que é Apelante Banco Volkswagen
S.A. e Apelado Nivaldo Moraes de Lima.
Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar promovida por Banco
Volkswagen S.A. em face de Nivaldo Moraes de Lima, visando à retomada da posse do bem –
Volkswagen, Gol 1.0, ano 2008/2009, RENAVAM 981044999 - referente ao contrato de
arrendamento mercantil firmado entre as partes em 19.08.2008.
Concedida a liminar (mov. 1.4), o bem, no entanto, não pôde ser apreendido, conforme
certidão do Oficial de Justiça (mov. 1.6). Na mesma oportunidade, na data de 31.05.2011, o
Requerido foi citado, deixando, no entanto, de contestar a ação.
Após outras tentativas frustradas de apreender o veículo, a parte Requerente pleiteou a
conversão da demanda em Ação de Perdas e Danos, tendo em vista a localização do bem no
pátio da Polícia Rodoviária Federal de Apucarana, o qual havia sido avariado pela ocorrência de
um acidente na BR 376, km 322. O pedido, porém, não foi deferido pelo magistrado quea quo,
considerou impossível a alteração da causa de pedir, diante da citação do requerido de o feito já
ter sido saneado, nos termos do art. 329, do CPC.
Com a manifestação da parte Autora (mov. 54.1), sobreveio sentença julgando
(mov. 78.1), a fim de confirmar a tutela antecipada, condenandoprocedente o pedido inicial
a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados
estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Inconformado, Banco Volkswagen S.A. interpôs o presente recurso de Apelação (mov.
97.1), no qual aduz, em resumo, que: embora o pedido inicial tenha sido julgadoa)
procedente, restará inócuo o provimento jurisdicional, uma vez que o veículo encontra-se
totalmente avariado, sem condição de ser reintegrado ao Requerente; deve ser declaradob)
expressamente que em caso de impossibilidade da reintegração do bem, seja satisfeito o
crédito pela via executiva, condenando-se o Apelado na obrigação de dar coisa certa e, neste
caso, se não houver cumprimento da obrigação porque a coisa desapareceu, a melhor solução é
a indenizatória, a ser perseguida em sede de cumprimento de sentença.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
Infere-se dos autos que a parte Apelante requer a pontual reforma da sentença, para que
o crédito seja satisfeito pela via executiva, pois, diante da impossibilidade de restituição do
veículo – cuja destruição já foi demonstrada nos autos -, é necessária a conversão da tutela
específica em perdas e danos, a serem apurados em cumprimento de sentença.
Assiste-lhe razão.
Com efeito, diante da presença dos pressupostos legais e demonstrado o inadimplemento
do contrato de arrendamento mercantil do veículo indicado na inicial, mostra-se correta a
sentença que julgou procedente a pretensão de reintegração de posse.
No entanto, infere-se dos autos que o veículo objeto da reintegração de posse, localizado
no pátio da Polícia Rodoviária Federal de Apucarana, encontra-se extremamente danificado
devido a acidente ocorrido na data de 13.09.2013, conforme boletim juntado na mov. 24.4. No
documento, observa-se que o dano causado ao veículo foi de grande monta, nos termos da
classificação trazida.
Dessa forma, torna-se impossível a restituição do veículo à arrendadora.
Neste sentido, o pedido do Apelante encontra apoio no art. 499, do CPC, que dispõe:
Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer
ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático
equivalente.
Conforme se mencionou, o automóvel objeto da demanda não mais pode ser restituído à
parte Autora, ou seja, a tutela específica não poderá ser cumprida, já que a restituição de um
bem avariado não resultaria na efetiva prestação jurisdicional buscada pela parte.
Portanto, em decorrência da previsão legal, impossibilitada a restituição do veículo, a
obrigação pleiteada inicialmente poderá ser convertida, a fim de que a parte Autora seja
indenizada pelo valor pecuniário correspondente ao veículo. É o entendimento doutrinário:
O caput do art. 497, além de tratar da tutela específica, autoriza também que o
magistrado tome providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do
adimplemento.
(...)
O dispositivo estabelece uma ordem de prioridade: (a) deve-se priorizar a tutela
específica (art. 497, caput, primeira parte, CPC); (b) se não for possível a tutela
específica ou se assim recomendar o postulado da proporcionalidade, deve-se tentar
alcançar um resultado prático equivalente ao do adimplemento (art. 497, caput,
segunda parte, CPC); (c) a requerimento do credor, ou sendo impossível deferir a
tutela específica ou o resultado prático equivalente, deve-se converter a
(grifo nosso)prestação de fato numa indenização ( art. 499, CPC). [1]
Há que se mencionar, ainda, o disposto no art. 4º, decreto-lei nº 911/1969, que
autoriza, nas ações de busca e apreensão relativas a contratos garantidos por alienação
fiduciária, que a satisfação do crédito equivalente ao veículo, quando da impossibilidade de sua
localização ou apreensão, seja processada nos mesmos autos, entendimento analogicamente
aplicável ao caso:
Art. 4 Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posseo
do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do
pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do
Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
O raciocínio delineado em referido dispositivo – no sentido de admitir a execução de
quantia pecuniária nos próprios autos de busca e apreensão, quando esta se mostrar impossível
– deve ser analogicamente aplicado ao caso, para se admitir que, nos próprios autos da ação de
reintegração de posse, haja a conversão da obrigação de restituir o veículo – tornada impossível
diante de sua avaria - em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC, prosseguindo-se a
demanda pela via executiva.
De fato, diferentemente do apontado na sentença, não há necessidade de ajuizar nova
ação, pois a conversão em perdas e danos e a correspondente execução podem ser feitos nos
próprios autos, priorizando, assim, os princípios da economia e da celeridade processual.
Destarte, diante da impossibilidade de cumprir a tutela específica, qual seja, a
reintegração do veículo, a obrigação de restituir o bem deve ser convertida em obrigação de
indenizar, a ser viabilizada em sede de cumprimento de sentença.
Sobre o momento em que a obrigação poderá ser convertida, preleciona Freddie Didier
Jr.:
A conversão pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão de mérito. Certificado o
direito à prestação de fazer ou de não fazer (ou [...] de entrega de coisa), o credor pode
converter a prestação originária em prestação pecuniária e dar início à fase de
cumprimento para pagamento de quantia. Nesse caso, a possibilidade de optar pela
conversão e sobre a extensão das perdas e danos deverá compor a sua causa de pedir e
poderá ser discutida pelo devedor em impugnação.
Por fim, é possível que a conversão ocorra durante a fase de cumprimento. O fato de o
credor ter iniciado procedimento de cumprimento de sentença com o objetivo de obter a
tutela específica não o impede, posteriormente, de optar pela conversão em perdas e
danos, tampouco impede que, constatada a impossibilidade da prestação na forma
específica, o juízo imponha a conversão.[2]
Neste caso, embora o magistrado tenha indeferido o pedido anteriormente (mov.a quo
27.1), não há óbice para que a conversão ocorra em outro momento, posterior à citação do
requerido ou até mesmo à sentença, já que a matéria possui natureza ex lege, ou seja, é
apreciável e corrigível pelo juiz a qualquer tempo.
Sobre o que foi acima fundamentado, este tribunal já se manifestou:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REJEITADA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA – ORDEM DE
RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E
FUNCIONAMENTO – MEDIDA IMPOSSÍVEL – VEÍCULO EM ESTADO DE SUCATA,
CONFORME LAUDO PERICIAL – VEÍCULO QUE FICOU SOB A GUARDA E
CONSERVAÇÃO DO BANCO – DEVER DE RESTITUIR CONVERTIDA EM PERDAS E
– DEVER DE PAGAR O EQUIVALENTE AO VALOR DE MERCADO DO BEM NO MÊSDANOS
DA APREENSÃO, CONFORME TABELA FIPE – PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA E QUE
NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONSTATADO –
DECISÃO MANTIDA. 1. Reconhecida a impossibilidade de restituição do bem no mesmo
estado de funcionamento e conservação, após avaliação pericial que atestou o estado
atual como sucata, converte-se a obrigação em perdas e danos. 2. Não se configura
excesso de execução quando o valor executado corresponde ao valor de mercado do
veículo, segundo o parâmetro previsto na sentença, qual seja, a Tabela FIPE referente
ao mês da apreensão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifo nosso) (TJPR - 17ª
C.Cível - 0042196-71.2017.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin -
J. 24.05.2018)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.553.941-4, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPONGAS.
APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO
AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP APELADO: JOSÉ NATAL
FERRARI RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. EMBARCAÇÃO. CONTRATO DE COMODATO. PRAZO EXPIRADO. BEM NÃO
RESTITUÍDO. ESBULHO CONFIGURADO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.
RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA: IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO. BEM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO DA
POSSIBILIDADE. ART. 461, §1º DO CPC/73.OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS.
ALUGUEIS PELO USO INDEVIDO. TERMO FINAL. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
(grifo nosso) (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1553941-4 - Arapongas - Rel.: Lauri Caetano da
Silva - Unânime - J. 21.09.2016)
Por conseguinte, a sentença deve ser mantida no que diz respeito a procedência do
pedido inicial, uma vez que presentes os requisitos legais. No entanto, sendo impossível a
reintegração do bem, devido a seu estado de conservação, deve ser parcialmente reformada,
para admitir a conversão da obrigação de restituir o veículo em obrigação de indenizar, em
quantia a ser apurada em cumprimento de sentença, autorizando-se que a execução do valor
apurado se dê nos próprios autos da ação de reintegração de posse.
Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e provimento do Recurso de
para o fim de manter a sentença de procedência do pedido inicial, determinando aApelação,
conversão da obrigação de restituir o veículo em obrigação de indenizar, a ser executada em
cumprimento de sentença da própria ação de reintegração de posse.
Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
nos termos do voto acimaem conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação Cível,
relatado.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador ,LAURI CAETANO DA SILVA
com voto, e dele participou o Senhor Juiz Substituto de Segundo Grau .FABIAN SCHWEITZER
Curitiba, 05 de dezembro de 2018.
ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN
Desembargadora Relatora

DIDIER JR., Fredie Curso de direito processual civil: execução.[1]
Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira
- 7. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 584.
Idem, p. 596.[2]