SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065492-10.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Aug 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Aug 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de gratuidade da justiça para pessoa jurídica e comprovação de hipossuficiência financeira. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica em ação anulatória de ato jurídico cumulada com pedido de tutela de urgência, na qual se discutem cláusulas e encargos incidentes sobre cédula de crédito bancário. A parte agravante requereu a concessão do benefício alegando insuficiência de recursos e crise de liquidez, contestando a decisão que considerou insuficiente a comprovação da hipossuficiência financeira com base em demonstrativos contábeis apresentados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica agravante faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça diante da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica não goza da presunção de insuficiência de recursos, devendo comprovar cabalmente sua hipossuficiência financeira para obter a gratuidade da justiça. 4. Os documentos apresentados indicam faturamento e ativo circulante compatíveis com capacidade financeira, não comprovando a impossibilidade de arcar com as custas processuais. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça exige prova inequívoca da hipossuficiência para concessão da gratuidade à pessoa jurídica, o que não ocorreu no caso. 6. O indeferimento do pedido de gratuidade está fundamentado na ausência de comprovação efetiva da situação de iliquidez imediata e hipossuficiência financeira da agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido, com revogação da decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso. Tese de julgamento: A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça quando comprova cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem risco de paralisação de suas atividades ou grave prejuízo ao seu funcionamento, não se presumindo sua hipossuficiência financeira apenas pela declaração ou por faturamento bruto e ativo circulante elevados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, 99, §§ 2º e 3º; CR/1988, art. 5º, inc. LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 1.976.637/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma do STJ, j. 04.04.2022; TJPR, AgInt 0011462-93.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024; TJPR, AgInt 0103974-32.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 24.02.2024; TJPR, AgInt 0034461-71.2023.8.16.0001, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 09.03.2024; Súmula 481/STJ.