Ementa
Ementa:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de gratuidade da justiça para pessoa jurídica e comprovação de hipossuficiência financeira. Recurso conhecido e não provido.
I.
Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória
que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica em ação anulatória de ato jurídico cumulada com pedido de tutela de urgência, na qual se discutem cláusulas e encargos incidentes sobre cédula de crédito bancário. A parte agravante requereu a concessão do benefício alegando insuficiência de recursos e crise de liquidez, contestando a decisão que considerou insuficiente a comprovação da hipossuficiência financeira com base em demonstrativos contábeis apresentados.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica agravante faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça diante da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.
III.
Razões de decidir
3. A pessoa jurídica não goza da presunção de insuficiência de recursos, devendo comprovar cabalmente sua hipossuficiência financeira para obter a gratuidade da justiça.
4. Os documentos apresentados indicam faturamento e ativo circulante compatíveis com capacidade financeira, não comprovando a impossibilidade de arcar com as custas processuais.
5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça exige prova inequívoca da hipossuficiência para concessão da gratuidade à pessoa jurídica, o que não ocorreu no caso.
6. O indeferimento do pedido de gratuidade está fundamentado na ausência de comprovação efetiva da situação de iliquidez imediata e hipossuficiência financeira da agravante.
IV.
Dispositivo e tese
7. Agravo de instrumento conhecido e não provido, com revogação da decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso.
Tese de julgamento:
A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça quando comprova cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem risco de paralisação de suas atividades ou grave prejuízo ao seu funcionamento, não se presumindo sua hipossuficiência financeira apenas pela declaração ou por faturamento bruto e ativo circulante elevados.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC,
arts. 98, caput, 99, §§ 2º e 3º; CR/1988, art. 5º, inc. LXXIV.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR,
AgInt
no
AREsp
1.976.637/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma do STJ, j. 04.04.2022; TJPR,
AgInt
0011462-93.2024.8.16.0000, Rel. Des.
Hayton
Lee
Swain
Filho, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024; TJPR,
AgInt
0103974-32.2023.8.16.0000, Rel. Des.
Jucimar
Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 24.02.2024; TJPR,
AgInt
0034461-71.2023.8.16.0001, Rel. Des.
Shiroshi
Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 09.03.2024; Súmula 481/STJ.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065492-10.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 08.08.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS e relatados estes autos de Agravo de Instrumento, da 5ª Vara Cível de Cascavel, em que é Agravante E D MACHADO Construtora e Incorporações LTDA. e Agravada Cooperativa de Crédito dos Profissionais Dos Creas e Demais Áreas Tecnológicas - CREDCREA 1. Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos de ação anulatória de ato jurídico c/c pedido de tutela de urgência nº 0002091-71.2026.8.16.0021, na qual o MM. Juiz Luciano Lara Zequinão indeferiu o pleito de justiça gratuita, nos seguintes termos (mov. 24.1): ““I – A análise detida dos autos revela que a autora não faz jus à gratuidade de justiça.
Com efeito, tendo em vista que apenas a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa física goza de presunção de veracidade (Código de Processo Civil, art. 99, § 3º), sendo a autora pessoa jurídica, cabe-lhe comprovar cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem risco de paralisação de atividades ou grave prejuízo a seu funcionamento.
Por essa razão, ao mov. 12.1 foi determinada a intimação da parte autora para que comprovasse documentalmente a alegada insuficiência de recursos.
E, intimada, a embargante apresentou demonstrativo de faturamento ao mov. 22.8, o qual indica receita no ano de 2025 no valor de R$ 838.617,53, bem como balanço patrimonial relativo ao exercício de 2024, que aponta ativo circulante no montante de R$ 1.181.896,06, elementos que, em princípio, não se mostram compatíveis com a alegada insuficiência de recursos.
Assim sendo, ausentes os requisitos legais, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça.
II – Intime-se a autora para que, em 15 (quinze) dias recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.
III– Pagas as custas, ou transcorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para decisão inicial.
IV – Diligências necessárias. Intimem-se.” A autora interpôs recurso no mov. 1.1, alegando, em síntese, que: a) a decisão interlocutória indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, o que configura obstáculo ao acesso à jurisdição; b) a controvérsia recursal reside na hipossuficiência financeira, razão pela qual o recurso deve ser processado sem preparo, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil; c) na ação originária buscou-se a anulação de cláusulas e a revisão de encargos incidentes sobre cédula de crédito bancário, com expurgo de juros abusivos, descaracterização da mora e suspensão de atos executivos; d) foi requerida a gratuidade da justiça diante de severa crise de liquidez, comprovada por documentação contábil, a qual foi desconsiderada pelo Juízo ao se apoiar em indicadores isolados e desatualizados; e) o indeferimento baseou-se no faturamento bruto anual de dois mil e vinte e cinco, no valor de R$ 838.617,53 (oitocentos e trinta e oito mil seiscentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos), e no ativo circulante de balanço de dois mil e vinte e quatro, no valor de R$ 1.181.896,06 (um milhão cento e oitenta e um mil oitocentos e noventa e seis reais e seis centavos), que não refletem a liquidez atual; f) faturamento bruto não se confunde com disponibilidade de caixa, especialmente no setor de construção e incorporação imobiliária, que demanda elevado capital de giro e suporta custos operacionais vultosos; g) os demonstrativos recentes evidenciam retração acentuada da atividade, com redução progressiva de receitas e faturamento nulo em janeiro de dois mil e vinte e seis; h) ativo circulante não representa numerário imediato, sendo composto majoritariamente por créditos e títulos a receber, além de haver defasagem temporal entre o balanço analisado e o ajuizamento da demanda; i) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça admitem a concessão da gratuidade à pessoa jurídica quando demonstrada a ausência de liquidez, ainda que exista faturamento pretérito ou patrimônio contábil; j) encontra-se em finalização documentação contábil atualizada, a ser juntada oportunamente, apta a demonstrar com precisão a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo da manutenção da atividade; k) o indeferimento imediato, sem oportunizar a complementação probatória, viola o dever de cooperação e a primazia do julgamento de mérito; l) estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, pois o prazo para recolhimento das custas pode acarretar extinção prematura do processo; m) a tutela recursal é reversível e não acarreta prejuízo à administração judiciária; n) ao final, requereu o recebimento do agravo com dispensa de preparo, a concessão de tutela recursal para suspender a exigibilidade das custas e impedir o cancelamento da distribuição, o provimento do recurso para conceder a gratuidade da justiça e a juntada complementar dos documentos contábeis. O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido no mov. 9.1. Em razão da não triangularização da demanda na origem não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
2. Fundamentação Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
Destaca-se que o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Ademais, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil de 2015 estabelece em seu artigo 99, § 3º que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem como no §2º do mesmo dispositivo que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos."
Destarte, não se opera a presunção de hipossuficiência de recursos da pessoa jurídica e o Magistrado pode requerer que a parte comprove documentalmente o seu estado de hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, ainda que a legislação permita a concessão do benefício da gratuidade a empresas, é necessário que haja comprovação da situação de hipossuficiência, conforme Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Insurge-se o agravante, em suma, contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça em razão da ausência de recursos em razão da iliquidez imediata e defasagem dos caixas da empresa. Pois bem. Ao analisarmos o Balanço Patrimonial da agravante de 2022 até 2025 (mov. 1.2 ao mov. 1.5), o cenário demonstra que o faturamento da empresa teve um aumento significativo no exercício de 2025, no qual a quantia anual chegou a R$ 838.617,53 (oitocentos e trinta e oito mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos). Ainda, em análise ao Balanço Patrimonial de 2024 (mov. 22.2, fl. 3 - autos originários), verifica-se que a empresa possuí ativo financeira no valor de R$ 1.181.896,06 (um milhão, cento e oitenta e um mil, oitocentos e noventa e seis reais e seis centavos). Dessa forma, não se sobrepujou de maneira efetiva a situação de hipossuficiência financeira da agravante, porque houve grande lucro no último exercício. Nessa esteira, se apresenta a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. CUSTAS RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA, QUE SE REFERE À COBRANÇA DE DÍVIDAS OBTIDAS POR CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. “A alegação de dificuldades financeiras não dispensa a pessoa jurídica postulante de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, orientação que se aplica até mesmo às empresas em regime de liquidação extrajudicial ou de falência.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.976.637/RJ, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 4/4/2022, DJe de 6/5/2022). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011462-93.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.04.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PROVA INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Segundo cognição do artigo 98, caput, do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica; no entanto, consoante entendimento do egrégio STJ (Súmula n.º 481), é necessário que reste cabalmente demonstrada nos autos a insuficiência de recursos da empresa de modo a justificar o pedido. Assim, sendo insuficientes as provas acostadas aos autos a fim de demonstrar a situação financeira da empresa, não merece guarida o pleito de concessão.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0103974-32.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.02.2024)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DENEGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO APELANTE. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA ATUAL ACERCA DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. “1. A presunção de pobreza, para o benefício da justiça gratuita por pessoa física, é relativa, cumprindo ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir o pedido de isenção se constatar elementos de prova em contrário. 2. Agravo de instrumento desprovido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0038503-45.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 20.02.2019). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034461-71.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 09.03.2024) Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento, revogando, por consequência, a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso.
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