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Acórdão
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Certificado digitalmente por: RENATO LOPES DE PAIVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1701433-8, DE PITANGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA APELANTES : MICHAEL HILÁRIO DA SILVA E MARLON RICHARD HILÁRIO DA SILVA. APELADO : CASCAVEL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATOR : DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - FINAME AGRÍCOLA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO EVIDENCIADA SUB-ROGAÇÃO DA APELADA (FIADORA) NOS CRÉDITOS DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO. QUANTIAS PAGAS PELO DEVEDOR DEVIDAMENTE ABATIDAS DO DÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS OBRIGAÇÃO LÍQUIDA INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA BEM APREENDIDO E VENDIDO NECESSÁRIO ABATIMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DAS PARCELAS VINCENDAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1701433-8, de Pitanga Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda pública, em que são Apelantes MICHAEL HILÁRIO DA SILVA E OUTRO e Apelado CASCAVEL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. I RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação (mov. 85.1) interposto por Michael Hilário da Silva e Marlon Richard Hilário da Silva contra a sentença proferida na Ação Monitória nº 0003955-76.2015.8.16.0136 (mov. 76.1), que rejeitou os Embargos à Monitória propostos pelos ora apelantes e julgou procedente o pedido inicial, constituindo em favor da autora, ora apelada, o título executivo judicial no valor de R$ 85.659,84 (oitenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), corrigido pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora no importe de 1%, desde 05.06.2012. Em razão da sucumbência, a parte embargante também foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 13% (treze por cento) do valor do título constituído.
Em suas razões de recurso, alegam os apelantes, em preliminar: a) que a autora não teria legitimidade para cobrar o débito, pois o contrato de financiamento fora celebrado entre o Banco de Lage Landen e o falecido José Hilário da Silva (pai dos apelantes), sendo que o instrumento não previa fiadores ou garantidores; b) que a pretensão está prescrita, pois ocorreu o vencimento antecipado da dívida em 15.11.2007. No mérito, alegam que: a) deve ser deduzido do montante cobrado o valor de R$ 36.370,91, referente ao valor pago na entrada e na primeira parcela; b) que o saldo remanescente é excessivo, porque o veículo expropriado foi alienado por valor inferior ao praticado no mercado; c) que "para garantir certeza e liquidez da dívida" o trator deveria ser avaliado pelo preço à época da expropriação; d) deve ser deferida a inversão do ônus da prova, a fim de que a apelada comprove, "com 3 avaliações", que vendeu o trator pelo valor de mercado; e) que após a venda do bem apreendido deveriam ser abatidos os juros das parcelas vincendas; f) os juros de mora devem ser contados a partir da citação válida; g) que os apelantes não foram comunicados da venda do bem apreendido. Pedem, enfim, a improcedência da Ação Monitória, bem como a inversão do ônus da prova, atribuindo-se a autora o encargo de comprovar que vendeu o trator pelo valor de mercado ou, subsidiariamente, a modificação do termo inicial dos juros de mora (mov. 85.1). Contrarrazões de recurso apresentadas ao mov.93.1, pelo desprovimento do apelo. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Norma processual aplicável A decisão recorrida está sujeita às regras do CPC/2015 porque feita pública na vigência deste novo código (foi proferida e inserida no sistema Projudi no dia 14.03.2017 mov. 76.1). 2. Recebimento e admissibilidade do recurso Recebo o recurso interposto em seu duplo efeito, em razão do disposto nos artigos 1.012, caput, e 1.013, ambos do CPC/2015. Em suas contrarrazões, sustenta a apelada Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. que o recurso não merece ser conhecido, porquanto o arrazoado seria "mera repetição e reprodução dos embargos monitórios", afrontando, assim, o princípio da dialeticidade. Entretanto, o que se verifica é que as alegações articuladas no presente apelo foram especificamente direcionadas a refutar os fundamentos da sentença recorrida, inclusive quanto ao termo inicial dos juros de mora e a distribuição dos ônus sucumbenciais determinados pelo Juízo "a quo". Na verdade, mera coincidência parcial com fundamentos elencados em peças anteriores não é suficiente para obstar o conhecimento do
recurso, mormente quando tais fundamentos se mostram suficientemente claros para demonstrar a irresignação quanto à sentença proferida. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REPRODUÇÃO DE RAZÕES - ALEGAÇÕES SUFICIENTES A ATACAR A SENTENÇA - EXCESSO DE RIGOR - ART. 514, II, DO CPC - JURISPRUDÊNCIA DA 2ª SEÇÃO E DAS 1ª E 5ª TURMAS. 1. A repetição das razões de insurgência na apelação, desde que não constituam alusão às razões invocadas em outro ato processual e sejam suficientes para demonstrar a irresignação quanto à sentença proferida, não é causa de não-conhecimento do apelo, o que caracterizaria excesso de rigor processual. 2. Precedentes das Turmas da 2ª Seção e das 1ª e 5ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, e da 2ª Turma, no RMS 24.285/PR, rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS. 3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem com a continuidade do julgamento." (STJ - REsp 1030951/PR - Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma - j. 14/10/2008 - p. 04/11/2008). (destaquei). Assim, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.
3. Preliminares de Mérito O presente recurso se volta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória e constituiu título judicial em favor da embargada. 3.1 Ilegitimidade ativa Sustentam os embargantes a ilegitimidade ativa da embargada, ao argumento de que ela não teria integrado o contrato de abertura de crédito com garantia real que originou o saldo cobrado na presente demanda, o qual também não previa fiadores ou garantidores. A preliminar, entretanto, não merece acolhimento, porquanto, conforme se observa no documento de mov. 1.9, a apelada Cascavel Máquinas Agrícolas possui um convênio firmado com o Banco de Lage Landen, comprometendo-se como fiadora em todos os contratos de financiamento celebrados entre seus clientes e a instituição financeira. Ao contrário do que sustentam os recorrentes, afigura-se irrelevante o fato de a embargada não ter tomado parte no contrato de financiamento, uma vez que, nos termos do art. 820, do Código Civil, a fiança pode ser estipulada sem o consentimento ou contra a vontade do devedor.
Tendo em vista que o documento de mov. 1.11 indica que a autora Cascavel Máquinas Agrícolas efetuou o pagamento de R$85.659,84 relativos as parcelas inadimplidas pelo genitor dos apelantes, resta perfeitamente configurada sua sub-rogação nos direitos de cobrar o referido crédito, nos termos do art. 346, III e art. 831, ambos do Código Civil. "Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: (...) III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.". Portanto, inexiste dúvida quanto a legitimidade da apelada para cobrar o débito em questão. 3.2 Prescrição Requerem os embargantes, também, o reconhecimento da prescrição da pretensão, sustentando que o prazo quinquenal deve ser contado desde o vencimento antecipado da dívida, ou seja, a data do vencimento da primeira parcela.
O argumento não é procedente, porquanto cediço que o vencimento antecipado da dívida não altera a contagem do prazo prescricional, cujo início, nos termos do art. 199, II, do Código Civil, somente ocorre a partir do vencimento da última parcela da avença. A propósito, "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. O vencimento antecipado do contrato pelo inadimplemento não altera, em favor do devedor, o termo inicial da prescrição da cobrança. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no AREsp 652.023/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma J. 23/02/2016, P. 01/03/2016). "A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, o qual deve observar o termo final indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1051949/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma J. 22/08/2017 P. 05/09/2017). No caso, conforme bem observou o magistrado "a quo", embora o vencimento do contrato original fosse 15.05.2009 (mov. 1.5), houve um
aditivo firmado em 18.07.2005, pelo qual o vencimento da última parcela foi prorrogado para 17.05.2010 (mov. 1.6) e posteriormente nova renegociação prorrogando o vencimento da dívida para 16.05.2011 (mov. 1.8). Além disso, verifica-se que o Banco de Lage Landen, credor originário, propôs em 31.05.2011 ação monitória1 contra o José Hilário da Silva (mov. 1.14), de modo que, com a citação dos sucessores (ora réus) naquele feito, operou-se a interrupção da prescrição, retroagindo o efeito interruptivo à data da propositura da demanda. Assim, considerando que a presente ação monitória foi ajuizada em 17.11.2015, não há que se falar em prescrição. 4. Mérito Colhe-se dos autos que o crédito cobrado na presente ação monitória decorre de um contrato de abertura de crédito fixo Finame Agrícola com garantia real, firmado entre José Hilário da Silva (já falecido) e o Banco De Lage Landen Brasil S.A. (mov. 1.6), visando a aquisição de um trator no valor de R$85.500,00. Devido ao inadimplemento do devedor, o banco credor expropriou e vendeu o trator. Em razão da existência de saldo remanescente, a ora autora Cascavel Maquinas Agrícolas (fiadora do contrato) pagou ao banco o valor de R$85.659,84, o qual pretende, através da presente ação monitória, cobrar dos herdeiros de José Hilário da Silva. Na sentença, o juiz "a quo" rejeitou os embargos a monitória, e constituiu em favor da autora Cascavel Maquinas Agrícolas o título judicial no valor de R$85.659,84 (oitenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), a ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, ambos contados a partir de 05.06.2012. Sustentam os apelantes que o valor cobrado é excessivo, mormente porque não teriam sido deduzidos os valores pagos na entrada e na primeira parcela, tampouco o valor da venda do trator expropriado. Sem razão, pois, conforme o demonstrativo de cálculo (mov. 1.13), os pagamentos no valor de R$ 5.535,78, no dia 15.11.2004, e de R$ 28.900,21 no dia 15.05.2007 foram devidamente computados no cálculo do débito, assim como o preço obtido com a venda do trator expropriado (R$ 47.000,00) também foi abatido das parcelas com vencimento em 05.07.2010, 01.08.2010, 01.09.2010, 01.10.2010 e 01.11.2010. A alegação de que o trator foi vendido por valor inferior ao de mercado não merece acolhimento, visto que não há nos autos nenhum indicativo da apontada diferença no preço. Nesse sentido, consta na sentença:
"De outro vértice, em relação à alegação de que o veículo foi expropriado por valor inferior ao praticado no mercado, é de se observar que não há nos autos qualquer elemento de convicção que autorize a conclusão de que, efetivamente, o valor de mercado do bem era de R$ 60.000,00 ao invés dos R$ 47.000,00 obtidos com a venda. E, neste particular, é de se observar que o autor requereu a produção de prova testemunhal apenas para "exclarecer [sic] sobre o estado de conservação do trator", deixando de requerer a produção de provas para comprovação do valor de mercado que entende correto, razão pela qual a prova testemunhal pretendida, bem como o depoimento pessoal do presentante da autora, mostram-se inúteis." Com efeito, os apelantes limitaram-se a alegar de forma genérica que o valor de mercado do trator seria R$60.000,00 e não os R$47.000,00 obtidos com a venda do bem, sem, contudo, apresentar qualquer elemento mínimo nesse sentido. Nesse aspecto, aliás, mostra-se descabida a pretensão de atribuir à apelada o ônus de comprovar que o valor de mercado do bem expropriado, especialmente quando os apelantes não indicam, sequer minimamente, em que consistiria a dificuldade fática em produzir a referida prova. Com relação ao termo inicial dos juros de mora, o apelo também não merece provimento, porquanto, em se tratando de obrigação líquida,
certa e com termo conhecido, como é o caso destes autos, prevalece a regra dies interpelat pro homine. É a norma do artigo 397 do CC: "Art. 397 do Código Civil. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." Como se sabe, "a estipulação de prazo para o vencimento da prestação dispensa qualquer ato do credor para constituir o devedor em mora", por isso, "o só fato do inadimplemento constitui o devedor, automaticamente, em mora. Para tanto é preciso que a obrigação seja positiva, líquida e com termo certo de vencimento"2. Na espécie, verifica-se que a apelada efetuou o pagamento e sub-rogou-se nos direitos do credor em 05 de junho de 2012 (mov. 1.12), data em que todas as parcelas já estavam vencidas, de modo que os juros moratórios devem fluir a partir da data do efetivo desembolso (05.06.2012), como reconhecido na sentença. 4.1. Do vencimento antecipado
Alegam os apelantes que com a apreensão e venda do trator deveriam ser abatidos os juros remuneratórios embutidos nas parcelas vincendas, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da instituição financeira. Na sentença, o Magistrado a quo rejeitou a tese, nestes termos: "Já em relação ao expurgo dos "juros embutidos nas parcelas vincendas" a partir do momento em que houve a apreensão do bem, sem razão os réus/embargantes. É que, como o banco emprestou dinheiro aos demandados, e não o veículo, tem-se que a excussão da garantia, por si só, não implica redução proporcional de juros. Aliás, tendo em conta que a dívida sequer foi paga, mesmo o vencimento antecipado não implicaria redução proporcional dos juros, eis que a redução se dá para o dia do pagamento." (mov.76.1) Ocorre que, diversamente do que se concluiu na sentença, é certo que a antecipação do valor da dívida implica a necessidade de redução proporcional dos encargos remuneratórios. No ponto, cumpre esclarecer que o que se pretende é a exclusão de juros remuneratórios, os quais têm natureza e destinação distinta dos juros moratórios. Com efeito, os juros moratórios são devidos em razão da inadimplência, ao passo que os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são a compensação pela utilização do capital alheio.
Assim, a remuneração do credor em pelo empréstimo ou parcelamento do valor devido está diretamente relacionada ao tempo de privação do seu capital, motivo pelo qual o credor só tem direito ao seu pagamento pelo prazo do contrato, não podendo persistir na hipótese de antecipação da data de pagamento das parcelas da obrigação. Essa, aliás, é exatamente a mens legis que embasa a regra do art. 1.426 do Código Civil que, ao tratar da dívida garantida por penhor, hipoteca ou anticrese, dispõe: "Art. 1.426. Nas hipóteses do artigo anterior, de vencimento antecipado da dívida, não se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido." Portanto, se os juros estão incluídos nas parcelas vincendas, forçoso concluir que após a expropriação do bem e consequente vencimento antecipado da obrigação, os encargos compensatórios devem ser deduzidos de acordo com a taxa convencionada, pois, como acima explicitado, os juros remuneratórios são devidos tão somente até que o capital volte ao seu proprietário. Sobre o tema, Maria Helena Diniz leciona que "O vencimento antecipado do débito assegurado por garantia real não antecipará o vencimento dos juros correspondentes ao prazo por decorrer, ou melhor, ao tempo ainda não decorrido. Deveras não seria lógico que os juros, acessórios do capital, só exigíveis com
o transcurso do tempo estipulado, pudessem ser exigidos com o vencimento antecipado do principal em razão da ocorrência de casos legais do art. 1.425 do Código Civil. Consequentemente os juros alusivos ao tempo ainda não decorrido não poderão ser computados no pagamento, visto que tal fato acarretaria enriquecimento sem causa do credor." (Código Civil Anotado. 15ª ed. rev. e atual. Saraiva, 2010. Pág. 992). No mesmo sentido esta Câmara já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABATIMENTO NO TOCANTE ÀS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADOÇÃO DA TABELA FIPE PARA FINS DE ALIENAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. DESCABIMENTO. DADOS UTILIZADOS APENAS COMO PARÂMETRO.DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PREVIAMENTE À VENDA. EXEGESE DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVDO. (AC - 1413237-1 - Francisco Beltrão - Rel. Des. Carlos Eduardo Andersen Espínola - J. 02.02.2016 P 16/02/2016). (destaquei) No caso dos autos, o demonstrativo do débito que acompanha a inicial da ação monitória evidencia que o valor obtido com a venda do trator foi utilizado para amortizar as parcelas (e os juros) de julho a novembro de 2010 (mov.1.3).
Assim, de rigor dar provimento ao recurso, para determinar o abatimento dos juros remuneratórios incidentes sobre as parcelas posteriores ao vencimento antecipado da dívida. 4.2. Da (re)distribuição do ônus sucumbenciais A sentença julgou improcedentes os embargos a monitória e condenou a parte embargante, ora apelante, ao pagamento as custas processuais e horários advocatícios da sucumbência no montante de 13% (treze por cento) do valor do título constituído (R$ 85.659,84). Quando uma das partes recorre da sentença, devolve ao Tribunal o julgamento também da matéria relativa à sucumbência. Nesse sentido: "A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica" (STJ, AgInt no REsp 1.481.917/RS, DJe 11/11/2016). "Portanto, em matéria de sucumbência - e isso por que se trata de sanção processual -, sua fixação se faz segundo a lei do momento em que, inclusive em grau de recurso, está ela sendo julgada, e não pela lei do tempo em que prolatada a decisão recorrida" (STF, RE 85043, DJ 17/09/1976 - destaquei).
O tribunal poderá manter, fixar (inverter) ou redistribuir o ônus sucumbencial. No presente caso, a sentença foi alterada somente quanto ao pedido de expurgo dos juros remuneratórios sobre as parcelas vincendas, o que evidentemente implica na redução do valor do título constituído. Assim, diante da sucumbência recíproca o valor das custas e despesas processuais deve ser rateado entre as partes, à proporção de 80% (oitenta por cento) para o Embargante e 20% (vinte por cento) para o Embargado. 4.3 Honorários recursais Quanto aos honorários recursais, sabe-se que, de acordo com o artigo 85, §11 do Código de Processo Civil (2015), "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento". Esta Câmara Cível, a partir do julgamento do recurso de apelação cível nº 1.624.687-2, em 21/3/2017, adotou entendimento de ser tal regra aplicável independentemente do resultado do julgamento do recurso (provido, parcialmente provido, não provido ou não conhecido), assim:
"Respeitando um primeiro entendimento pessoal, tendo em vista a redação da legislação aplicável (artigo 85, § 11 do CPC 2015), e o fato de o Superior Tribunal de Justiça ainda não haver fixado um norte sobre o assunto (apesar das considerações trazidas no Resp nº 1.573.573 que não são vinculativas), voto por uma interpretação no sentido de que serão devidos honorários recursais não apenas em caso de não provimento ou não conhecimento do recurso, mas também quando provida, em parte ou no todo, a pretensão do recorrente" (TJPR, ApC 1.601.697-0, rel. Des. Prestes Mattar, j. em 13/6/2017). "HONORÁRIOS RECURSAIS CONTEXTO 1. Parte da doutrina, entende que a majoração de honorários advocatícios recursais somente é cabível nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso, levando em consideração o princípio da causalidade e a finalidade de desestímulo à interposição de recurso pela parte vencida, inibindo o exercício abusivo do direito de recorrer e, com isso, fortalecendo as decisões judiciais. 2. O posicionamento da maioria da 6ª Câmara Cível foi o de que também justifica os honorários recursais o trabalho adicional do advogado vencedor no recurso, seja nos casos de provimento, total ou parcial. 3. Sobre essa corrente, importante mencionar que há duas vertentes: a) a de fixação única, ou seja, o magistrado leva em consideração de uma só vez de forma conjunta o trabalho realizado pelo advogado em primeiro grau (sucumbência) e o trabalho adicional na fase recursal; b) duas operações distintas de fixação:
manutenção, inversão ou readequação dos honorários de sucumbência em 1º grau e em seguida majorar ou arbitrar os honorários advocatícios recursais, com base no trabalho adicional estabelecido no art. 85, § 11 do CPC/2015. 4. Explico: na primeira operação, em caso de não conhecimento do recurso ou seu desprovimento, mantém-se os honorários de sucumbência; no caso de provimento total, há inversão da verba de sucumbência; ou no caso de provimento parcial, readéquam-se os honorários de sucumbência em 1º grau e, na segunda operação em todos esses casos, de forma distinta, em seguida ocorre a majoração ou arbitramento dos honorários recursais, levando em conta o trabalho adicional estabelecido no art. 85, § 11 do CPC/2015. 5. Após debates nesta 6ª Câmara Cível, prevaleceu o entendimento de que havendo provimento do recurso é cabível fixar ou readequar os honorários de sucumbência (primeira operação) e depois pelo trabalho adicional, "majorar" os honorários advocatícios em grau recursal (2ª operação) em proveito do vencedor do recurso, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 6. Da leitura do dispositivo, extrai-se que sua aplicação não está vinculada e limitada ao não conhecimento ou desprovimento do recurso. Ao contrário, a redação do § 11 do art. 85 do CPC/2015 é ampla, podendo ser aplicada a qualquer resultado do julgamento do recurso. 7. O referido dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 85. (...) (...)
§11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." QUESTÃO AINDA INCIPIENTE TANTO NA JURISPRUDÊNCIA QUANTO NA DOUTRINA 8. Há algumas tendências que estão começando a se estabelecer tanto na jurisprudência quanto na doutrina todas ainda incipientes. 9. Insta observar o disposto na Carta do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), que contou com a coordenação geral de Fredie Didier Jr., adotou-se a metodologia de emitir enunciados aprovados por unanimidade de todos os participantes, ressaltando- se que mesmo em caso de única divergência impede a aprovação de enunciado, consoante se infere do trecho da Carta: "Durante o evento, adotou-se a mesma metodologia dos Encontros anteriores, verdadeira premissa filosófica deste Fórum: somente emitir enunciados aprovados por unanimidade no grupo temático e aprovados também por unanimidade na plenária. Uma única objeção justificada de algum participante, seja no grupo ou na plenária, impede a aprovação do enunciado. Também somente por unanimidade é possível revisar ou cancelar enunciado já aprovado. A unanimidade, a despeito da extrema dificuldade de atingi-la, já que do Fórum participam processualistas de diferentes escolas de pensamento, confere expressiva legitimidade aos enunciados. Não há dúvida de que verbetes aprovados por todos os processualistas
presentes ao Fórum têm peso maior do que se fossem deliberados pela maioria ou por alguma espécie de quórum qualificado." 10. O enunciado 243 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), aprovado por unanimidade de seus integrantes, em Belo Horizonte/MG realizado de 05 a 07 de dezembro de 2014, é expresso ao mencionar o cabimento de honorários advocatícios recursais em caso de provimento do recurso de apelação no âmbito do Tribunal: "243. (art. 85, § 11). No caso de provimento do recurso de apelação, o tribunal redistribuirá os honorários fixados em primeiro grau e arbitrará os honorários de sucumbência recursal. (Grupo: Advogado e Sociedade de Advogados. Prazos)." 11. Exatamente nessa mesma linha foi o entendimento (majoritário) da 6ª Câmara Cível sobre o cabimento de honorários recursais, mesmo no caso de provimento do recurso" (Desembargador Roberto Portugal Bacellar). Assim, no caso concreto, majoro os honorários de 13% (treze por cento) para 15% (quinze por cento), em favor dos procuradores da parte apelada - CASCAVEL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Registre-se, por oportuno, que este Relator3 conquanto observe, em respeito ao princípio da colegialidade, essa orientação ressalva entendimento pessoal, no sentido de que a norma prevista no §11 do artigo 85 do NCPC se aplica tão somente nas hipóteses de não conhecimento ou não provimento
do recurso, notadamente por ser o seu principal escopo a "desestimula[ção] da interposição de recurso pela parte vencida, inibindo-se o exercício abusivo do direito de recorrer e, com isso, fortalecendo as decisões judiciais4". É certo, ademais, que, no caso concreto, o recurso foi parcialmente acolhido, não havendo que se falar em exercício abusivo do direito de recorrer. E se o recurso era necessário para direcionamento dos parâmetros corretos da apuração do débito, não se mostra adequado condenar o apelante (que recorreu com razão) a pagar honorários recursais à parte apelada. Do mesmo modo, para este Relator, também não haveria que se falar em honorários recursais em favor do patrono da parte ré (apelante), pois em razão da sucumbência integral de sua cliente, a ele não foi atribuído nenhuma quantia a título de honorários, não sendo possível majorar (§11 do artigo 85 NCPC) o que não existe. 5. VOTO, em conclusão, por conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para o fim de determinar o abatimento dos juros remuneratórios incidentes sobre as parcelas posteriores ao vencimento antecipado da dívida, bem como redistribuir os ônus de sucumbência à razão de 90% (oitenta por cento) para o Embargante e 10% (dez por cento) para o Embargado e majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento). III - DECISÃO:
Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Desembargadores CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA e ROBERTO PORTUGAL BACELLAR Curitiba, 10 de outubro de 2017. [assinado digitalmente] Des. Renato Lopes de Paiva Relator
-- 1 Autos nº 1841-09.2011.8.16.0136.
-- 2 IMHOF, Cristiano. O Código Civil e sua Interpretação Jurisprudencial: anotado artigo por artigo. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009. p. 458-459. --
-- 3 Entendimento que pode ser visto na íntegra no voto vencido lavrado na apelação cível nº 1.624.687-2.
-- 4 STJ, EDcl no Ag no REsp nº 1.573.573, j. 4/4/2017, pág. 59. Ainda, o STJ: "O §11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono [do vencedor] pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes" (AgInt no AREsp 196.789/MS, DJe de 18/8/2016).
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