SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000498-94.2025.8.16.0068
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Chopinzinho
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSOLVÊNCIA CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DA MASSA INSOLVENTE A TERCEIROS, APÓS A DECRETAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. USUCAPIÃO ORDINÁRIA RECONHECIDA NA SENTENÇA COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AFASTAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELA DECRETAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVA À FALÊNCIA E À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS POR FUNDAMENTO DIVERSO. PROTEÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS NA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PUBLICIDADE REGISTRAL DA INSOLVÊNCIA DURANTE MAIS DE 22 ANOS. CONSULTA NEGATIVA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CERTIDÕES NEGATIVAS APRESENTADAS AO TABELIÃO. ESCRITURA PÚBLICA DOTADA DE FÉ PÚBLICA COMO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE CONDUTA DILIGENTE. PREÇO ALEGADAMENTE VIL NÃO DEMONSTRADO. OMISSÃO DOS INTERESSADOS NA EXECUÇÃO CONCURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro opostos contra credores em processo de insolvência civil, determinando o cancelamento de constrição sobre imóvel rural adquirido por escritura pública quase 19 anos após a decretação da insolvência do alienante, com fundamento na presunção de boa-fé dos adquirentes e no reconhecimento de usucapião ordinária como razão adicional e autônoma. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a usucapião ordinária pode ser reconhecida sobre imóvel integrante de massa insolvente; (ii) saber se a ineficácia dos atos de disposição praticados pelo insolvente é oponível, de forma absoluta e irrestrita, ao terceiro adquirente de boa-fé que confiou na matrícula e nos sistemas oficiais de publicidade, quando os próprios interessados na insolvência se omitiram em providenciar a publicidade registral durante mais de 22 anos; e (iii) saber se a alegação de preço vil, desacompanhada de prova documental ou pericial, é suficiente para afastar a presunção de boa-fé. III. Razões de decidir3. A decretação da insolvência civil interrompe a prescrição aquisitiva, por aplicação analógica da jurisprudência consolidada relativa à falência e à liquidação extrajudicial, uma vez que o regime de insolvência civil é estruturalmente idêntico ao falimentar no que concerne à indisponibilidade dos bens, à formação de massa patrimonial e à execução por concurso universal, sendo impossível atribuir inércia ao titular do domínio privado das faculdades da propriedade.4. O princípio da concentração dos atos na matrícula protege o terceiro adquirente de boa-fé que confia no registro público, e a ressalva legal é expressa e taxativa, referindo-se exclusivamente ao regime da Lei nº 11.101/2005, e não ao regime de insolvência civil do Código de Processo Civil de 1973.5. A escritura pública, lavrada por Tabelião de Notas com a apresentação de certidões de feitos ajuizados, certidão negativa de ônus, certidões trabalhistas e federais, e consulta negativa à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, constitui prova pré-constituída da conduta diligente dos adquirentes, dotada de fé pública.6. A alegação de preço vil, desacompanhada de prova documental ou pericial, é insuficiente para afastar a presunção de boa-fé, cabendo ao embargado o ônus de demonstrar o fato impeditivo do direito dos embargantes.7. A omissão prolongada dos interessados na execução concursal em providenciar qualquer forma de publicidade registral não pode ser transferida ao adquirente que adotou todas as cautelas exigíveis pelo ordenamento jurídico. IV. Dispositivo8. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar o fundamento da usucapião ordinária, mantida a procedência dos embargos de terceiro com o cancelamento da constrição sobre o imóvel.