SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065584-85.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Wed Sep 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO/DIVISÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA SEM A PRESENÇA DA ÚNICA ADVOGADA CONSTITUÍDA PELA PARTE. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE IMEDIATA PARA EVITAR ANULAÇÃO FUTURA DA SENTENÇA E RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. MAL SÚBITO SOFRIDO PELA PROCURADORA POUCO ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO E COMPROVANTE DE ATENDIMENTO APRESENTADOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CID QUE NÃO COMPROMETE A VALIDADE DO DOCUMENTO NEM A COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 362, § 1º, DO CPC EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR COMUNICAÇÃO PRÉVIA OU SUBSTABELECIMENTO DIANTE DA INTERCORRÊNCIA INESPERADA. INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DE QUALQUER REPRESENTANTE DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUÍZO EVIDENCIADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA PROVA ORAL E FORMULAÇÃO DE QUESTIONAMENTOS ÀS TESTEMUNHAS. NULIDADE DA AUDIÊNCIA E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença da única advogada dos agravantes, na ação de demarcação e divisão de imóvel. A audiência ocorreu após mal súbito sofrido pela advogada pouco antes do ato, que resultou em seu afastamento por atestado médico, situação comunicada ao juízo somente após a realização da audiência. Os agravantes requerem a nulidade da audiência e dos atos subsequentes, alegando cerceamento de defesa e justa causa para a ausência da procuradora, enquanto a parte contrária sustenta ausência de comprovação da justa causa e inexistência de prejuízo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença da única advogada constituída pelos agravantes, diante da alegação de justa causa para sua ausência por mal súbito, e se tal ausência configura cerceamento de defesa que justifique a nulidade do ato e dos atos processuais subsequentes. III. Razões de decidir 3. A ausência da advogada na audiência decorreu de mal súbito ocorrido pouco antes do ato, configurando justa causa para o não comparecimento. 4. A exigência de indicação de CID no atestado médico não é requisito legal para comprovação da incapacidade, sendo suficiente o atestado apresentado. 5. A realização da audiência sem a presença da defesa técnica causou prejuízo concreto, pois impediu a participação efetiva na produção da prova oral e o exercício do contraditório. 6. O reconhecimento da nulidade da audiência evita prejuízo à duração razoável do processo e assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido para declarar a nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada em 20 de agosto de 2025 e dos atos processuais subsequentes que dela dependam, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória e redesignação de nova audiência, assegurando-se às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Tese de julgamento: A ausência justificada da única advogada constituída, decorrente de mal súbito ocorrido imediatamente antes da audiência de instrução e julgamento, configura justa causa para o adiamento do ato, sendo nula a audiência realizada sem a presença da defesa técnica, quando esta impossibilita o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 362, I, II, § 1º; art. 223, § 1º; art. 1.009, § 1º; art. 1.015; CR/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0051955-41.2022.8.16.0014, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; Súmula nº 988/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão reconheceu que a audiência feita sem a presença da única advogada dos autores foi inválida porque ela passou mal pouco antes do ato e não pôde avisar o juiz a tempo. Como a audiência aconteceu sem a defesa técnica, os autores não puderam participar direito, o que prejudica o direito deles de se defender. Por isso, o tribunal anulou essa audiência e todos os atos que vieram depois dela, mandando que o processo volte para refazer essa fase com nova audiência, garantindo que todos possam participar e se defender corretamente.