SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065585-70.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PORCENTAGEM DE PROVEITO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE PARCELA INCONTROVERSA E CONFESSADA PELA RÉ. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DEFINIR BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença por arbitramento de honorários advocatícios, indeferiu o bloqueio imediato de ativos financeiros da parte ré no montante de R$ 115.933,69, sob o fundamento de inexistir quantia certa e líquida. A agravante sustenta haver confissão e valor incontroverso a autorizar a constrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora/bloqueio de ativos financeiros em fase de liquidação de sentença quando pendente perícia contábil para apurar a base de cálculo dos honorários e o efetivo proveito econômico obtido.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo fixou verba honorária sobre o proveito econômico obtido pela ré, necessitando de apuração técnica para identificar quais quantias se enquadram em tal conceito. 4. A simples existência de valores recebidos não configura quantia incontroversa ou líquida, sendo indispensável a perícia contábil para delimitar a extensão do crédito. 5. Inaplicável a tese de execução simultânea de parcela incontroversa, dada a controvérsia sobre a base de cálculo. 6. Ausentes os requisitos da tutela de urgência (CPC, Art. 300), ante a iliquidez da dívida e a ausência de risco ao resultado útil do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É prematuro o bloqueio de ativos financeiros em liquidação de sentença por arbitramento quando a apuração do proveito econômico e da base de cálculo depende de laudo pericial contábil. 2. A inexistência de crédito líquido e certo impede a concessão de medidas constritivas antes da conclusão da fase liquidatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, Art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0019049-28.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador Relator, 7ª Câmara Cível, j. 28.07.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA Justiça negou o pedido para bloquear o dinheiro da empresa ré porque o processo ainda está na fase de cálculo (liquidação). Como ainda é preciso fazer uma perícia para saber exatamente quanto é devido de honorários, não existe um valor fixo e certo no momento. Por isso, não se pode tomar o dinheiro da ré antes que o perito termine a conta.