Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PORCENTAGEM DE PROVEITO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE PARCELA INCONTROVERSA E CONFESSADA PELA RÉ. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DEFINIR BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença por arbitramento de honorários advocatícios, indeferiu o bloqueio imediato de ativos financeiros da parte ré no montante de R$ 115.933,69, sob o fundamento de inexistir quantia certa e líquida. A agravante sustenta haver confissão e valor incontroverso a autorizar a constrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora/bloqueio de ativos financeiros em fase de liquidação de sentença quando pendente perícia contábil para apurar a base de cálculo dos honorários e o efetivo proveito econômico obtido.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo fixou verba honorária sobre o proveito econômico obtido pela ré, necessitando de apuração técnica para identificar quais quantias se enquadram em tal conceito. 4. A simples existência de valores recebidos não configura quantia incontroversa ou líquida, sendo indispensável a perícia contábil para delimitar a extensão do crédito. 5. Inaplicável a tese de execução simultânea de parcela incontroversa, dada a controvérsia sobre a base de cálculo. 6. Ausentes os requisitos da tutela de urgência (CPC, Art. 300), ante a iliquidez da dívida e a ausência de risco ao resultado útil do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É prematuro o bloqueio de ativos financeiros em liquidação de sentença por arbitramento quando a apuração do proveito econômico e da base de cálculo depende de laudo pericial contábil. 2. A inexistência de crédito líquido e certo impede a concessão de medidas constritivas antes da conclusão da fase liquidatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, Art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0019049-28.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador Relator, 7ª Câmara Cível, j. 28.07.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA Justiça negou o pedido para bloquear o dinheiro da empresa ré porque o processo ainda está na fase de cálculo (liquidação). Como ainda é preciso fazer uma perícia para saber exatamente quanto é devido de honorários, não existe um valor fixo e certo no momento. Por isso, não se pode tomar o dinheiro da ré antes que o perito termine a conta.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0065585-70.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 21.09.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Roberta de Souza Cicuto contra a decisão proferida nos autos de liquidação de sentença por arbitramento nº 0019049-28.2018.8.16.0017, por meio da qual o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Maringá indeferiu o pedido de bloqueio imediato de ativos financeiros da parte ré, ao fundamento de que a demanda se encontra em fase de liquidação e de que inexiste, até o momento, quantia certa e líquida apta a justificar medida constritiva.
Extrai-se dos autos que a agravante ajuizou ação de arbitramento de honorários advocatícios em face de Sândalo Imóveis Ltda., tendo sido reconhecido, em sentença já transitada em julgado, o direito ao recebimento de honorários correspondentes a 10% das vantagens obtidas pela requerida nas ações descritas na petição inicial.
Após o trânsito em julgado, foi instaurada fase de liquidação de sentença, diante da necessidade de apuração do proveito econômico efetivamente obtido pela devedora nos diversos processos abrangidos pelo título executivo.
No curso da liquidação, diante das divergências existentes entre as partes acerca da composição da base de cálculo e dos valores efetivamente devidos, foi determinada a realização de perícia contábil. Na mesma oportunidade, o magistrado singular indeferiu pedido formulado pela autora para bloqueio de ativos financeiros da ré.
Inconformada, sustenta a agravante que a decisão merece reforma porque a agravada teria reconhecido expressamente o recebimento de determinados valores, circunstância que configuraria verdadeira confissão e tornaria incontroversa parcela do crédito exequendo.
Afirma que tais valores alcançariam o montante de R$ 115.933,69, devidamente atualizado, razão pela qual seria possível determinar o respectivo bloqueio e depósito judicial, ainda que a liquidação prossiga quanto às demais parcelas eventualmente controvertidas.
Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal admitindo a execução simultânea da parcela líquida e a liquidação da parcela ilíquida.
Requer a concessão de tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para determinar o bloqueio dos valores apontados como incontroversos. Em contrarrazões, a agravada sustenta que não existem valores incontroversos aptos a justificar a constrição patrimonial pretendida.
Argumenta que a própria sentença determinou a liquidação justamente porque seria necessária a apuração do efetivo proveito econômico obtido em cada processo.
Afirma que as partes permanecem divergindo acerca da composição da base de cálculo, dos processos efetivamente abrangidos pelo título executivo e da caracterização do proveito econômico apto a ensejar a incidência da verba honorária arbitrada.
Defende, assim, a manutenção integral da decisão agravada.
O pedido de tutela recursal foi indeferido, consignando-se que a alegada existência de valores incontroversos depende de prévia verificação técnica quanto à natureza dos valores indicados e à sua aptidão para integrar a base de cálculo definida pelo título executivo, inexistindo, em análise preliminar, demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou do risco de dano grave ou de difícil reparação. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, de se conhecer o recurso. A controvérsia recursal consiste em verificar se, no atual estágio da liquidação de sentença, mostra-se possível a determinação de bloqueio de ativos financeiros sob o fundamento de que determinada parcela do crédito seria incontroversa em razão de suposta confissão da parte executada. Conforme se verifica dos autos, a sentença exequenda não fixou valor determinado em favor da autora, tampouco estabeleceu crédito líquido imediatamente exigível.
O título judicial limitou-se a reconhecer à agravante o direito ao recebimento de honorários correspondentes a 10% das vantagens obtidas pela requerida nas ações descritas na petição inicial, circunstância que tornou indispensável a instauração da fase de liquidação para individualização e quantificação do crédito. Foi exatamente em razão das divergências surgidas entre as partes acerca da composição da base de cálculo e da existência de proveito econômico em cada processo que o juízo de origem determinou a realização de perícia contábil.
A necessidade da prova técnica evidencia, por si só, que a obrigação ainda não se encontra definida em seus contornos quantitativos e que persiste controvérsia relevante acerca dos elementos necessários à apuração do crédito.
A agravante sustenta que determinados valores teriam sido confessados pela parte adversa, tornando-se incontroversos e aptos a justificar medida constritiva imediata.
Ocorre que a questão submetida à liquidação não se resume à identificação de quantias eventualmente recebidas pela executada ao longo dos processos indicados na demanda originária. O ponto central da controvérsia consiste justamente em definir quais valores efetivamente constituem proveito econômico nos moldes estabelecidos pelo título executivo e em que medida tais montantes integram a base de cálculo da verba honorária arbitrada. Com efeito, conforme destacado nas contrarrazões, a própria sentença condicionou a incidência dos honorários ao proveito econômico efetivamente obtido pela requerida em cada uma das demandas abrangidas pelo título. Não basta, portanto, a simples demonstração da existência de movimentação financeira ou do recebimento de determinadas verbas. Faz-se necessária a verificação da natureza desses valores e de sua efetiva aptidão para compor a base de cálculo definida na decisão transitada em julgado.
É justamente essa a razão pela qual o Relator, ao apreciar o pedido de tutela recursal, consignou que a conclusão acerca da alegada incontrovérsia depende de prévia verificação técnica quanto à efetiva natureza dos valores indicados e quanto à sua aptidão para integrar a base de cálculo estabelecida pelo título executivo, notadamente no que diz respeito à identificação do proveito econômico obtido em cada processo.
Nesse contexto, não se mostra possível concluir, no atual momento processual, que exista parcela líquida, certa e definitivamente delimitada apta a autorizar a adoção da medida constritiva pretendida. Ainda que a agravante invoque precedente do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de execução simultânea da parcela líquida e da liquidação da parcela ilíquida, a tese não se ajusta integralmente ao caso concreto.
Isso porque o pressuposto para incidência daquele entendimento consiste justamente na existência de parcela efetivamente líquida e incontroversa, circunstância que não se verifica nos presentes autos. Aqui, permanece controvertida a própria definição dos valores que integram a base de cálculo dos honorários arbitrados, circunstância que justificou a instauração da liquidação e a realização de perícia especializada. Ademais, a providência pretendida pela agravante acabaria por antecipar medida tipicamente executiva antes mesmo da definição do crédito exigível, em evidente incompatibilidade com a finalidade da fase liquidatória. A liquidação de sentença tem justamente por objetivo transformar o título genérico em obrigação certa quanto à sua extensão econômica.
Enquanto persistirem controvérsias dependentes de instrução técnica para sua resolução, não se mostra possível considerar liquidada parcela que continua sujeita à análise pericial e ao contraditório das partes. Também não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito resta enfraquecida pela própria necessidade de apuração técnica da natureza dos valores apontados pela agravante e de sua efetiva correspondência ao proveito econômico definido no título executivo.
Da mesma forma, o alegado risco de dano não autoriza a superação das etapas processuais inerentes à liquidação, sobretudo quando inexiste demonstração concreta de que o patrimônio da agravada esteja sendo dilapidado ou de que o resultado útil do processo esteja efetivamente comprometido. Dessa forma, correta a conclusão do magistrado singular ao reconhecer a prematuridade da medida postulada e indeferir o pedido de bloqueio de ativos financeiros. Impõe-se, portanto, a manutenção integral da decisão agravada. CONCLUSÃO Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso e NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada nos seus exatos termos.
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