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Processo:

I. RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0001180-55.2021.8.16.0079 e 0003409-12.2026.8.16.0079, da Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos, em que figura como apelante Rafagnin e Pereira Ltda. – ME e apelados Irani Rissi e Hendryo Eduardo Souza Saucedo.
Trata-se de apelação cível interposta pela sociedade empresária Rafagnin e Pereira Ltda. – ME contra sentença una proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual nº 0001180-55.2021.8.16.0079 e da Ação de Oposição nº 0001332-06.2021.8.16.0079, por meio da qual o Juízo a quo julgou procedente a pretensão rescisória de Irani Rissi, declarando desfeito o negócio celebrado com Hendryo Eduardo Souza Saucedo, por culpa exclusiva deste. Na oposição, julgou improcedente a pretensão de Rafagnin e Pereira Ltda. - ME, consolidou a propriedade e a posse plena do veículo em favor do proprietário originário e condenou a oponente ao pagamento das verbas sucumbenciais, de multa por litigância de má-fé e de indenização pelos prejuízos suportados, inclusive honorários advocatícios contratuais e demais despesas, a serem apurados em liquidação.
Inconformada, a sociedade empresária Rafagnin e Pereira Ltda. – ME interpôs
apelação em ambas as demandas (mov.377.1 da Ação de Rescisão Contratual e mov. 418.1 da Ação de Oposição), sustentando: a) omissão da sentença quanto à revelia de Irani Rissi, arguida nas alegações finais, e a seus efeitos; b) inadequada valoração da prova oral, ante a integral desconsideração do depoimento de Maicon Dionatan Sassi por contradição pontual quanto à diligência de apreensão, sem exame individualizado das declarações sobre as circunstâncias da negociação, as cautelas prévias e o pagamento; c) a aquisição onerosa e sua condição de terceira de boa-fé, demonstradas pela perícia cautelar, pelas consultas administrativas, pela documentação regular, pela inexistência de restrição na data da compra e pela tutela provisória deferida nos autos nº 0001436-93.2021.8.16.0209; d) a intransferibilidade dos riscos decorrentes da conduta do alienante originário, que entregou o bem sem aguardar o pagamento, preservados os direitos da adquirente diligente; e) a procedência da oposição, com propriedade e posse plena do veículo ou, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos, e a improcedência da rescisão; f) o afastamento da condenação por litigância de má-fé, por ausência de dolo processual ou de propósito de alterar a verdade dos fatos; e g) subsidiariamente, a anulação parcial da sentença, para novo julgamento sobre a revelia e a prova documental e oral.
Contrarrazões nos movs.381.1 e 422.1, pelo desprovimento do recurso e, subsidiariamente, pela manutenção da sanção em razão da resistência processual relacionada à localização do veículo.


II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço da apelação interposta pela sociedade empresária Rafagnin e Pereira Ltda. – ME nas duas demandas conexas.
A controvérsia recursal cinge-se à análise da sentença proferida na Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda cumulada com Busca e Apreensão nº 0001180-55.2021.8.16.0079 e na Ação de Oposição nº 0001332-06.2021.8.16.0079, quanto: a) à alegada revelia do oposto Irani Rissi e seus efeitos processuais; b) à aquisição do veículo pela opoente, à comprovação do pagamento integral do preço e à sua alegada boa-fé; c) à titularidade do veículo e à procedência dos pedidos formulados na oposição e na ação de rescisão contratual; d) ao pedido subsidiário de conversão da obrigação em perdas e danos; e e) à configuração da litigância de má-fé e às sanções impostas à opoente.
Passo ao exame.
Do contexto fático
A controvérsia decorre das sucessivas negociações envolvendo o veículo Fiat Palio Weekend Adventure Flex, ano/modelo 2009/2010, placa HTG-5J36, e compreende duas demandas materialmente interligadas: a) a Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda cumulada com Busca e Apreensão, ajuizada em 01.04.2021 por Irani Rissi contra Hendryo Eduardo Souza Saucedo, após a devolução do cheque utilizado para pagamento do automóvel; e b) a Ação de Oposição, proposta em 12.04.2021 por Rafagnin e Pereira Ltda. – ME, inicialmente sob a denominação de embargos de terceiro, para o reconhecimento da propriedade do bem, sob alegação de aquisição subsequente e de boa-fé.
As demandas tramitaram em apenso, com instrução coordenada e julgamento conjunto, em razão da identidade do objeto e do risco de decisões inconciliáveis.
Na ação principal, Irani Rissi alegou que, em 24.03.2021, vendeu o veículo a Hendryo Eduardo Souza Saucedo pelo preço de R$ 27.500,00, entregando-o após comprovante de depósito, para depois constatar que o pagamento fora realizado mediante cheque de terceiro devolvido por insuficiência de fundos; deferida a tutela de urgência (mov. 20.1), o automóvel só foi apreendido em 22.06.2022, após sucessivas diligências infrutíferas cujas circunstâncias serão examinadas no capítulo da litigância de má-fé.
Por sua vez, na oposição, Rafagnin e Pereira Ltda. – ME afirmou ter adquirido o mesmo veículo de Hendryo Eduardo Souza Saucedo, em 25.03.2021, pelo preço de R$ 25.000,00 - R$ 15.000,00 por transferência bancária e R$ 10.000,00 em espécie -, após vistoria cautelar e consultas que não teriam indicado restrições, pretendendo o reconhecimento da propriedade e da posse do bem.
Após a instrução, com a colheita da prova documental e oral e o reconhecimento da revelia de Hendryo Eduardo Souza Saucedo, sobreveio sentença una que, na ação principal, desfez o negócio por culpa do comprador e, na oposição, julgou improcedentes os pedidos, consolidando a propriedade e a posse em favor de Irani Rissi, com as sanções por litigância de má-fé cujos termos, por já constarem do relatório, serão retomados nos capítulos próprios deste voto.
Rafagnin e Pereira Ltda. – ME interpôs apelação contra os capítulos relativos ao desfazimento do negócio originário, à improcedência da oposição e às sanções processuais.
Como as demandas foram decididas conjuntamente e decorrem da mesma sequência negocial, as questões devolvidas serão examinadas de forma concatenada, sem prejuízo da autonomia dos pedidos, das causas de pedir e dos efeitos próprios de cada ação.
Da alegada revelia de Irani Rissi
Preliminarmente, a apelante sustenta que Irani Rissi deveria ter sido considerado revel na Ação de Oposição, pois, apesar de haver comparecido espontaneamente aos autos, não teria apresentado contestação no prazo legal. Afirma, ainda, que a posterior concessão de prazo específico para oferecimento da defesa não encontraria amparo no procedimento aplicável e não poderia restabelecer prazo já encerrado.
A insurgência deve ser conhecida, mas não comporta acolhimento.
Inicialmente, cumpre assentar que a matéria não está alcançada pela preclusão em razão da ausência de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que reconheceu a regularidade da contestação. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil não contempla expressamente a decisão que rejeita pedido de decretação da revelia, e o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 988, reconheceu que o rol do referido dispositivo possui taxatividade mitigada, admitindo recurso imediato em hipótese não expressamente prevista apenas quando verificada urgência decorrente da inutilidade do exame da questão em futura apelação.
A rejeição do pedido de revelia não apresenta, em regra, essa urgência qualificada, pois a parte interessada pode renovar a questão em preliminar de apelação sem que o controle jurisdicional posterior se torne inútil. A matéria enquadra-se, portanto, no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportarem agravo de instrumento não são atingidas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões.
Nesse sentido, em precedente desta 18ª Câmara Cível, reconheceu-se o não cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de decretação da revelia, por não se tratar de hipótese prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e inexistir risco de inutilidade do exame da matéria em futura apelação[1].
Superada a questão relativa à recorribilidade diferida, o exame da marcha processual demonstra que tampouco assiste razão à apelante quanto à alegada intempestividade da contestação.
A Ação de Oposição nº 0001332-06.2021.8.16.0079 foi recebida no mov.66.1, ocasião em que o Juízo determinou sua tramitação em apenso à Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda nº 0001180-55.2021.8.16.0079, a unidade da instrução probatória, o julgamento simultâneo das pretensões e a realização conjunta da audiência de conciliação. No mesmo pronunciamento, ordenou a citação dos opostos e estabeleceu expressamente que, não obtida a composição, o prazo de 15 dias para oferecimento da defesa seria contado da audiência.
A decisão definiu, portanto, a audiência de conciliação como marco para o início do prazo destinado à contestação. Estabeleceu, ainda, uma sequência procedimental inequívoca: apresentada a defesa, a oponente seria intimada para impugná-la e, somente depois de concluída a etapa postulatória, as partes seriam chamadas a especificar as provas que pretendessem produzir.
O ato conciliatório, contudo, não se realizou. A audiência foi inicialmente redesignada para o dia 11.08.2022, seguindo-se pedido de adiamento formulado pela própria oponente (mov.137.1), deferido no mov. 139.1. Depois de novas redesignações nos movs.176.0 e 196.0, a audiência foi cancelada no mov. 202.1.
Na sequência, o mov.203, registrado em 08.08.2022, consignou “Renúncia de Prazo de Irani Rissi”, com referência expressa ao evento “Audiência de Conciliação Redesignada”, de 05.08.2022. A renúncia referiu-se, portanto, ao prazo relacionado à ciência daquele evento processual, e não ao prazo para contestação, cujo termo inicial ainda não havia sido regularmente definido. A renúncia a prazo processual não se presume nem pode ser ampliada para alcançar ato diverso daquele expressamente indicado no registro.
Ao cancelar o ato conciliatório, o Juízo determinou expressamente o cumprimento do procedimento previsto na decisão inicial. Não houve revogação da sequência estabelecida no mov. 66.1, tampouco definição de termo substitutivo para a contestação.
Apesar dessa determinação, a intimação expedida no mov. 245.1 reproduziu isoladamente apenas o item destinado à especificação de provas, omitindo as etapas antecedentes relativas à abertura do prazo para contestação e à posterior oportunidade de impugnação.
A intimação não poderia, nessas circunstâncias, ser interpretada como marco inicial implícito do prazo defensivo. Além de não conter ordem para contestar, referia-se expressamente a etapa posterior do procedimento, cuja incidência pressupunha o cumprimento das fases precedentes. Considerá-la suficiente para deflagrar o prazo de contestação implicaria inverter a ordem judicialmente estabelecida e atribuir à parte consequência processual que não lhe fora inequivocamente comunicada.
Diante da inversão da marcha processual, Irani Rissi requereu, no mov. 249.1, a abertura de prazo para apresentar defesa. O pedido foi deferido no mov. 253.1, com determinação de sua intimação para oferecer contestação no prazo de 15 dias e de posterior manifestação da parte adversa. A defesa foi apresentada no mov. 257.1, seguindo-se a impugnação no mov. 260.1. Posteriormente, na decisão de saneamento do mov. 269.1, a contestação foi expressamente reputada regular.
A sequência demonstra que o prazo não foi reaberto ou restituído, mas inaugurado depois da correção do fluxo processual. A distinção é relevante, pois a reabertura ou a restituição pressuporia prazo anteriormente iniciado e consumado. Na espécie, a audiência indicada na ordem de citação como marco inicial não se realizou; a decisão que a cancelou determinou a observância do procedimento inicial; e nenhum termo substitutivo para a contestação foi definido ou comunicado antes da expedição da intimação referente à etapa posterior de especificação de provas.
A conclusão encontra respaldo no Recurso Especial nº 1.909.271/PR, no qual a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o comparecimento do réu no momento inicial da fase postulatória, antes da decisão acerca do recebimento da petição inicial e da designação da audiência de conciliação ou mediação, não deflagra automaticamente o prazo para contestar. Nessa hipótese, o prazo deve observar os marcos previstos no artigo 335, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em respeito ao devido processo legal, à boa-fé processual e à proteção da expectativa legítima:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. FASE POSTULATÓRIA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. MOMENTO ANTERIOR AO EXAME PRÉVIO DA PETIÇÃO INICIAL E À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. CONTESTAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 239, § 1º, ÚLTIMA PARTE, DO CPC/2015. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REGRAMENTO. INAPLICABILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. PROTEÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA. (...)6. No procedimento comum para os direitos disponíveis, em regra, a citação do réu para integrar a relação processual conterá a sua convocação para manifestar o seu interesse em participar da audiência de mediação e conciliação do art. 340 do CPC/2015, não envolvendo necessariamente, portanto, a apresentação imediata da defesa.7. A indevida falta ou a nulidade de citação é irregularidade grave que ostenta a natureza de vício transrescisório, mas que também pode ser suprida ainda durante a tramitação da ação pelo comparecimento espontâneo do réu, o qual, nos termos do § 1º do art. 239 do diploma processual vigente, tem o efeito de providenciar-lhe a condição de parte, passando ele a se sujeitar aos efeitos do processo, tal qual houvesse ocorrido a citação válida8. A previsão final § 1º art. 239 do CPC/2015, segundo a qual o prazo para apresentação de contestação flui a partir da data do comparecimento espontâneo, somente tem aplicabilidade lógica e sistemática na hipótese em que o réu se apresenta ao processo em estado avançado do procedimento, notadamente após a decretação da sua revelia.9. Na hipótese em que a apresentação do réu ocorre ainda no momento inicial da fase postulatória, o prazo para a apresentação da contestação será contabilizado nos termos dos incisos I e II do art. 335 do CPC/2015, solução que homenageia o devido processo legal e a boa-fé, na vertente da proteção da expectativa legítima.10. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.909.271/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ªT., j.11.02.2025)
Embora o precedente cuide de comparecimento anterior à própria designação da audiência de conciliação ou mediação, sua diretriz aplica-se, com maior razão, à hipótese dos autos, em que a audiência foi expressamente designada como marco inicial do prazo e não se realizou, permanecendo indefinido o termo inicial da contestação.
Essas premissas são suficientes para a solução da controvérsia. O comparecimento anterior de Irani Rissi não basta para considerar iniciado o prazo defensivo à margem da disciplina expressamente estabelecida no mov. 66.1. Embora o artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil disponha que o comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação, sua incidência não autoriza desconsiderar a sequência procedimental definida pelo próprio Juízo.
A providência adotada no mov. 253.1 harmoniza-se, ainda, com os artigos 9º e 10 e com o artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, pois assegurou o contraditório e corrigiu a inversão da sequência procedimental antes que dela resultasse consequência desfavorável.
Mesmo que se admitisse, apenas para argumentar, a intempestividade da contestação, os efeitos materiais da revelia não conduziriam automaticamente ao acolhimento da oposição. A presunção prevista no artigo 344 do Código de Processo Civil possui natureza relativa e não incide quando as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova dos autos, conforme o artigo 345, inciso IV, do mesmo Código.
O exame da marcha processual e dos efeitos da revelia afasta, ainda, o pedido subsidiário de anulação parcial da sentença por suposta omissão quanto à matéria. A questão foi expressamente resolvida na decisão de saneamento, devolvida pela apelação e integralmente apreciada neste julgamento, inexistindo prejuízo processual que justifique a cassação do pronunciamento.
Por essas razões, embora cognoscível nesta apelação, a tese deve ser rejeitada.
Da pretensão de improcedência da Ação de Rescisão Contratual nº 0001180-55.2021.8.16.0079
Superada a controvérsia relativa à revelia, passa-se ao exame da pretensão de reforma do capítulo da sentença que julgou procedente a Ação de Rescisão Contratual nº 0001180-55.2021.8.16.0079, proposta por Irani Rissi contra Hendryo Eduardo Souza Saucedo.
A apelante sustenta que o vendedor originário entregou voluntariamente o veículo antes de confirmar a compensação do cheque recebido em pagamento e que, por essa razão, deveria suportar os riscos decorrentes da própria conduta.
Embora não tenha integrado a relação contratual nem a relação processual originária estabelecida entre Irani Rissi e Hendryo Eduardo Souza Saucedo, a sociedade empresária possui legitimidade para impugnar esse capítulo na condição de terceira juridicamente prejudicada, nos termos do artigo 996 do Código de Processo Civil, pois a resolução da compra e venda antecedente repercute diretamente sobre a cadeia de transmissão invocada como fundamento da oposição.
A interdependência entre as relações jurídicas controvertidas demonstra o prejuízo potencial decorrente do pronunciamento e autoriza a insurgência recursal, sem converter a apelante em parte da relação obrigacional originária nem lhe conferir legitimidade para discutir direitos estritamente pessoais dos contratantes que não repercutam sobre a aquisição subsequente.
A pretensão, contudo, não merece provimento.
Conforme narrado na petição inicial da Ação de Rescisão Contratual e demonstrado nos documentos com ela carreados (movs.1.2 a 1.15), Irani Rissi negociou com Hendryo Eduardo Souza Saucedo, em 24.03.2021, o veículo Fiat Palio Weekend Adventure Flex, placa HTG-5J36, pelo preço de R$ 27.500,00, entregando-o após a apresentação de comprovante de depósito bancário. Posteriormente, apresentou extrato demonstrando que o cheque utilizado na operação, emitido por terceiro, fora devolvido por insuficiência de fundos (movs.18.1 e 18.2).
Regularmente citado (movs.111.1 e 112.1), Hendryo Eduardo Souza Saucedo não constituiu procurador nem apresentou contestação, razão pela qual foi reconhecida sua revelia, com a expressa ressalva do caráter relativo da presunção de veracidade (mov.352.1).
Não obstante essa ressalva, os elementos probatórios corroboram a narrativa da petição inicial. Demonstram que o veículo foi entregue ao comprador originário após a apresentação de comprovante relativo ao preço ajustado, que a operação foi instrumentalizada mediante cheque emitido por terceiro e posteriormente devolvido por insuficiência de fundos e que Hendryo Eduardo Souza Saucedo não comprovou o pagamento da contraprestação assumida.
É certo que a entrega voluntária do veículo antes da efetiva compensação do cheque revela falta de cautela do vendedor originário. Essa circunstância, entretanto, não converte em adimplemento uma prestação que permaneceu insatisfeita, tampouco impede a resolução do contrato em face do próprio comprador.
A tese recursal aproxima questões que devem ser examinadas em planos distintos: a) a existência de inadimplemento na relação obrigacional estabelecida entre o vendedor e o comprador originários; b) a transmissão inicial da propriedade pela tradição; e c) a extensão dos efeitos da resolução diante da aquisição subsequente invocada pela apelante.
O contrato de compra e venda possui natureza consensual e se aperfeiçoa com o acordo de vontades sobre a coisa e o preço, enquanto a propriedade do bem móvel se transfere pela tradição. O pagamento do preço constitui obrigação do comprador, cujo descumprimento não torna o negócio inexistente ou inválido, mas configura inadimplemento apto a fundamentar sua resolução, nos termos do artigo 475 do Código Civil.
Desse modo, a entrega do automóvel transferiu inicialmente a propriedade ao comprador originário, sem importar adimplemento da contraprestação pecuniária, pois a transmissão do domínio e o cumprimento da obrigação de pagar o preço, embora decorrentes do mesmo negócio jurídico, situam-se em planos distintos.
Essa compreensão encontra amparo no Recurso Especial nº 1.513.190/DF, no qual o Superior Tribunal de Justiça assentou que a ausência de pagamento configura inadimplemento contratual e não causa de anulação do negócio jurídico[2].
A sentença empregou, em diferentes passagens, as expressões “rescisão”, “anulação” e “dolo” para justificar o desfazimento do negócio. Embora essas categorias não sejam equivalentes, os fatos descritos na petição inicial e submetidos ao contraditório revelam a celebração válida da compra e venda, seguida do inadimplemento da obrigação de pagar o preço.
A qualificação jurídica adequada é, portanto, a resolução contratual por inadimplemento. Essa adequação não modifica os fatos constitutivos narrados, o pedido de desfazimento ou a consequência prática pretendida pelo vendedor originário, representando apenas a atribuição do enquadramento jurídico correspondente ao suporte fático comprovado.
Deve ser mantida a procedência da Ação de Rescisão Contratual nº 0001180-55.2021.8.16.0079, qualificando-se o desfazimento do negócio como resolução contratual por inadimplemento.
Essa conclusão opera exclusivamente no âmbito da relação obrigacional estabelecida entre o vendedor e o comprador originários. A transmissão inicial do domínio a Hendryo Eduardo Souza Saucedo não significa que a posterior resolução seja, por si só, suficiente para desconstituir aquisição realizada por terceiro. De igual modo, a resolução do contrato antecedente não torna automaticamente inexistente o título subsequente, cujos pressupostos e eficácia perante o vendedor devem ser examinados autonomamente.
Da oposição, da aquisição onerosa e da eficácia do título subsequente
Na Ação de Oposição nº 0001332-06.2021.8.16.0079, incumbia à oponente demonstrar, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos da aquisição que pretendia fazer prevalecer perante os litigantes da demanda originária.
Em se tratando de bem móvel, o contrato constitui o título jurídico da transmissão, mas a propriedade se transfere pela tradição, conforme os artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil. O registro perante o Departamento de Trânsito possui relevantes efeitos administrativos e probatórios, mas não constitui, isoladamente, o modo civil de aquisição da propriedade.
A demonstração do pagamento integral do preço não constitui, abstratamente, requisito autônomo para a transmissão do domínio de bem móvel. Assim como no negócio antecedente, eventual inadimplemento do adquirente subsequente não torna, por si só, inexistente a compra e venda nem impede necessariamente os efeitos da tradição.
A controvérsia sobre o pagamento possui, contudo, relevância probatória no caso concreto. Isso porque a própria oponente fundamenta sua pretensão na celebração de negócio oneroso pelo preço específico de R$ 25.000,00 e sustenta ter adimplido integralmente a contraprestação, sendo necessário aferir se a operação foi demonstrada nos termos em que afirmada e se o conjunto das circunstâncias confere ao título invocado eficácia bastante para prevalecer perante o vendedor atingido pela fraude antecedente.
A insuficiência da prova da parcela de R$ 10.000,00 não será tratada, portanto, como causa abstrata de inexistência da transmissão nem como evidência automática de gratuidade, simulação ou fraude. Constitui elemento a ser apreciado em conjunto com a tradição, o pagamento parcial comprovado, a documentação apresentada, a boa-fé da adquirente e a distribuição dos riscos decorrentes da circulação do bem.
Fixa-se, desde logo, o critério que orienta o julgamento da oposição: não se exige a quitação integral do preço como pressuposto do domínio, nem se atribui à falta de prova do saldo eficácia constitutiva. O que se afere é se a oponente, a quem incumbia o ônus do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrou com suficiência a integralidade da operação onerosa que ela própria elegeu como causa de pedir, de modo a fazer prevalecer seu título perante o direito restitutório decorrente da resolução do negócio antecedente. É nesse plano - o da suficiência da prova dos fatos constitutivos do título oposto e da distribuição do risco da fraude -, e não no da equivalência entre pagamento e transmissão da propriedade, que a controvérsia se resolve.
Da mesma forma, a inexistência de restrição administrativa no momento da compra não conduz automaticamente ao reconhecimento da regularidade material do negócio. A aferição deve considerar concretamente a origem da posse do alienante, as circunstâncias da negociação, a adequação do preço, a documentação apresentada, o pagamento comprovado e o padrão de diligência exigível de empresa especializada.
A análise conjunta dessas circunstâncias encontra parâmetro metodológico em precedente desta 18ª Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. TERCEIRO QUE ALEGA BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO BEM. VENDA REALIZADA A PREÇO MUITO INFERIOR AO MERCADO. EMBARGANTE ENVOLVIDO COM A COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...)3. O embargante não agiu de boa-fé na compra do veículo, apresentando versões contraditórias e pagando valor muito abaixo do mercado.4. Não há prova do pagamento do preço do veículo, o que enfraquece a alegação de boa-fé.5. O embargante é sócio de uma empresa de compra e venda de veículos, o que contraria a alegação de que adquiriu o bem para uso próprio.6. De ofício, complementa-se a sentença para indicar o índice de correção monetária aplicável à base de cálculo dos honorários advocatícios.7. Honorários recursais. Cabimento diante do desprovimento do recurso de apelação. (...) (TJPR - 18ª CCìv. - 0000295-51.2022.8.16.0129, de minha relatoria, j. 18.02.2026)
A aproximação entre os casos é metodológica, e não integralmente fática. Naquele precedente, o preço era significativamente inferior ao valor de mercado, não havia prova do pagamento e foram identificadas versões contraditórias acerca da aquisição. Nestes autos, ao contrário, há comprovação documental da transferência de R$ 15.000,00, tradição do veículo e elementos objetivos compatíveis com o desconhecimento da fraude antecedente.
O julgado é pertinente apenas para demonstrar que a inexistência de restrição administrativa, a aparência formal de regularidade e a alegação de boa-fé não dispensam a apreciação conjunta das circunstâncias da operação, sobretudo da adequação do preço, da efetiva demonstração da contraprestação e do padrão de diligência exigível de adquirente profissional. Não autoriza, isoladamente, concluir que a apelante tenha agido de má-fé, participado do ilícito antecedente ou celebrado negócio inexistente.
A invocação do artigo 341 do Código de Processo Civil não conduz a solução diversa. A existência material da vistoria cautelar, das consultas administrativas, da procuração e da transferência bancária foi efetivamente considerada e não constitui ponto controvertido. A ausência de impugnação específica a esses documentos, contudo, não torna incontroversa a conclusão jurídica pretendida pela oponente, nem supre a controvérsia quanto ao pagamento remanescente e à eficácia prevalente do título subsequente.
A apelante invoca, ainda, o Agravo de Instrumento nº 0050338-30.2018.8.16.0000, da 17ª Câmara Cível, no qual foi deferida tutela possessória a adquirente que recebera o veículo mediante tradição e registro administrativo sem restrição contemporânea. O precedente, contudo, foi proferido em cognição sumária e envolveu circunstâncias próprias, inclusive notícia de alienação dúplice e prestação de caução. Sua orientação confirma a relevância da ausência de restrição e da boa-fé para a tutela provisória, mas não define o conflito dominial submetido a julgamento definitivo nestes autos[3].
Os artigos 113 e 422 do Código Civil também não alteram a conclusão, pois a interpretação conforme a boa-fé e os deveres de probidade não substituem a demonstração dos pressupostos do título nem solucionam, isoladamente, o conflito entre aquisições sucessivas. O artigo 167, § 2º, do Código Civil não incide, porque não se reconheceu simulação no negócio antecedente, mas compra e venda válida seguida de inadimplemento. Por fim, o artigo 879 do Código Civil disciplina a alienação de bem indevidamente recebido e não estabelece, mesmo por analogia, direito automático à conservação do veículo ou à indenização, pelo alienante originário, em favor da adquirente subsequente.
No caso, não há controvérsia quanto à entrega do veículo à apelante. Também está comprovado que a aquisição não foi gratuita, pois houve transferência bancária de R$ 15.000,00 para conta vinculada a Hendryo Eduardo Souza Saucedo. A questão decisiva não consiste, portanto, em saber se existiu alguma contraprestação, mas se, diante da resolução do contrato antecedente, da boa-fé alegada e das circunstâncias concretas da segunda negociação, o título da apelante possui eficácia para prevalecer perante Irani Rissi.
Para tanto, impõe-se examinar os elementos relativos à diligência pré-negocial adotada pela sociedade empresária e à efetiva demonstração da operação invocada como fundamento da oposição.
Dos elementos indicativos de boa-fé e da comprovação do pagamento
Os documentos apresentados evidenciam circunstâncias compatíveis com a boa-fé da apelante no momento inicial da negociação. Segundo sua narrativa, a aquisição ocorreu em 25.03.2021, data em que foi elaborado o laudo de inspeção veicular e realizada a transferência de R$15.000,00 para conta vinculada a Hendryo Eduardo Souza Saucedo (movs.1.6 e 1.8).
As consultas então promovidas não indicaram registro ativo de roubo ou furto, restrição judicial ou administrativa, comunicação de venda ou bloqueio inserido no sistema RENAJUD. O laudo também não apontou indícios aparentes de adulteração do chassi ou do motor, nem registros de leilão ou sinistro. Embora contivesse ressalvas quanto aos limites dos bancos de dados consultados e à validade temporal da inspeção, as informações objetivamente disponíveis não revelavam irregularidade manifesta apta a suscitar fundada desconfiança quanto à procedência do automóvel.
A curta sucessão temporal entre as duas negociações - venda de Irani Rissi a Hendryo Eduardo Souza Saucedo em 24.03.2021 e revenda à apelante em 25.03.2021 - não infirma, por si só, a boa-fé afirmada. A intermediação célere de veículos usados por comerciante do ramo constitui prática ordinária, e os registros então consultados não revelavam que a titularidade do alienante fora constituída no dia anterior mediante fraude ainda não formalizada perante os órgãos administrativos. A proximidade das operações, embora recomende cautela reforçada, não permite presumir, isoladamente, o conhecimento do ilícito antecedente.
Na mesma data, Hendryo Eduardo Souza Saucedo outorgou procuração com poderes relacionados à transferência, à disposição e ao uso do veículo (mov.1.7). O instrumento não comprova, isoladamente, a titularidade do outorgante nem a quitação integral do preço, mas reforça a aparência de regularidade sob a qual a negociação foi conduzida. A sucessão temporal dos acontecimentos também confere plausibilidade à alegação de desconhecimento da fraude, pois o bloqueio administrativo decorreu de ofício policial expedido apenas em 29.03.2021 (mov.1.9), quatro dias depois da data indicada para a aquisição. A transferência bancária de R$ 15.000,00 foi, ademais, confirmada pela instituição financeira no mov.343.1.
Após a imposição da restrição, a sociedade empresária ajuizou a Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0001436-93.2021.8.16.0209. Em 09.04.2021, o Juízo reconheceu, em cognição sumária, que ela aparentemente havia adotado as diligências disponíveis e desconhecia a fraude no momento da negociação. A tutela foi deferida apenas para assegurar-lhe a posse do automóvel, mediante nomeação como fiel depositária, permanecendo a restrição administrativa (mov.1.13 destes autos, correspondente ao mov. 8.1 daquela ação anulatória).
Aquela demanda foi posteriormente extinta sem resolução do mérito, com revogação da tutela provisória e sem pronunciamento definitivo sobre a propriedade do veículo ou sobre a eficácia da aquisição subsequente. A decisão possui, portanto, relevância apenas contextual, por demonstrar que as informações então disponíveis também foram consideradas, em juízo provisório, compatíveis com o desconhecimento da fraude.
A vistoria, as consultas administrativas, a procuração, a inexistência de bloqueio registrado na data indicada para a negociação e a transferência bancária de parcela substancial do preço impedem que se afirme, com segurança, que a apelante conhecia o ilícito antecedente, dele participou ou agiu em conluio com Hendryo Eduardo Souza Saucedo. Esses elementos, contudo, não conduzem automaticamente à procedência da oposição. A boa-fé subjetiva demonstra o desconhecimento da fraude, mas não supre a prova dos demais fatos constitutivos do título que a oponente pretende fazer prevalecer.
Permanece controvertida a alegada entrega, em espécie, dos R$ 10.000,00 restantes. A ausência de recibo, comprovante de saque, extrato bancário ou registro contábil não impede, por si só, que o pagamento seja demonstrado por outros meios, inclusive prova testemunhal. A circunstância de parte do preço ter sido entregue em espécie tampouco autoriza presumir que a operação não ocorreu. A controvérsia deve ser resolvida mediante a apreciação conjunta dos documentos e dos depoimentos produzidos, conforme o artigo 371 do Código de Processo Civil.
Na audiência de instrução, Cristiano Rafagnin, representante da oponente, declarou em depoimento pessoal que dispunha de parte do numerário necessário à aquisição e que obteve o valor remanescente com terceiros (mov.383.1). Maicon Dionatan Sassi, ouvido como testemunha da oponente, afirmou ter acompanhado a negociação e presenciado a entrega da quantia (mov.383.3). Os relatos convergem quanto à realização do pagamento em espécie, mas o primeiro foi prestado pelo representante da própria parte e o segundo por pessoa vinculada à sua esfera de atuação, circunstâncias que não os tornam imprestáveis, mas recomendam apreciação conjunta com elementos independentes de confirmação: não foram ouvidas as pessoas que teriam fornecido parte dos recursos, nem foram apresentados registros capazes de demonstrar a disponibilidade do numerário ou alguma correspondência entre sua obtenção e a alegada entrega ao vendedor.
A valoração do depoimento de Maicon Dionatan Sassi exige cautela adicional. Durante a audiência de instrução, ao ser questionado sobre a diligência judicial destinada à entrega do automóvel, afirmou inicialmente que não se encontrava na loja e que somente tomou conhecimento do ocorrido em momento posterior. Após a exibição da fotografia juntada no mov.176.2, reconheceu sua presença e declarou ter auxiliado materialmente na entrega do veículo, embora afirmasse desconhecer que a pessoa encarregada da retirada era oficial de justiça.
A inconsistência diz respeito a aspecto objetivamente verificável do depoimento e reduz a confiabilidade do relato. Não se refere, contudo, ao momento da negociação ou à alegada entrega do numerário e, por isso, não autoriza considerar automaticamente inverídicas as declarações prestadas sobre o pagamento. Também não permite concluir que a testemunha tenha sido orientada pela apelante ou que todo o depoimento seja juridicamente imprestável.
A relação profissional ou de colaboração entre o depoente e a sociedade empresária recomenda a mesma reserva, mas não configura impedimento ou suspeição automática. A contradita foi rejeitada, e Maicon Dionatan Sassi foi ouvido como testemunha, sob compromisso legal. Seu relato deve, portanto, ser efetivamente considerado, embora não lhe possa ser atribuída, isoladamente, força suficiente para superar a ausência de elementos independentes de confirmação.
As declarações colhidas em audiência conferem plausibilidade à alegação de que os R$ 10.000,00 restantes foram entregues em espécie, mas não permitem considerá-la suficientemente comprovada. A conclusão decorre da apreciação conjunta da ausência de confirmação externa da circulação do numerário, da falta de oitiva das pessoas que teriam fornecido parte dos recursos e da inconsistência verificada em aspecto relevante do depoimento de Maicon Dionatan Sassi.
Preserva-se, assim, a conclusão da sentença quanto à insuficiência da prova por fundamentação parcialmente distinta. Não se afirma que toda a prova oral seja imprestável, que a apelante conhecesse a fraude ou que o negócio subsequente fosse inexistente ou gratuito. Reconhece-se, de modo mais restrito, que, mesmo considerados os documentos e os depoimentos produzidos, não houve demonstração suficientemente segura da entrega dos R$ 10.000,00 alegadamente pagos em espécie, permanecendo comprovada apenas a transferência bancária de R$ 15.000,00.
Tampouco se configura nulidade por ausência de apreciação individualizada da prova. Embora a sentença tenha atribuído alcance excessivo à contradição verificada no depoimento de Maicon Dionatan Sassi, os elementos documentais e orais permitem o imediato julgamento da controvérsia nesta instância. A prova foi integralmente examinada, inclusive quanto às declarações relativas à negociação e ao pagamento, preservando-se a conclusão de insuficiência probatória por fundamentação parcialmente distinta. Não há, portanto, necessidade de anulação da sentença ou de retorno dos autos à origem.
Definida a extensão probatória dos elementos relacionados à boa-fé e ao pagamento, cumpre estabelecer seus efeitos sobre o conflito entre o direito restitutório decorrente da resolução do contrato antecedente e o título subsequente invocado pela apelante.
Dos efeitos da resolução perante a adquirente subsequente e da distribuição do risco
Reconhecida a transmissão inicial do veículo a Hendryo Eduardo Souza Saucedo e demonstrada a tradição subsequente à apelante, a solução da oposição não pode decorrer exclusivamente da constatação de que os R$ 10.000,00 restantes não foram suficientemente comprovados. É necessário definir se, nas circunstâncias concretas, a aquisição subsequente deve prevalecer perante Irani Rissi, apesar da resolução do negócio antecedente.
A resolução do negócio antecedente não opera, por simples consequência lógica, a desconstituição automática de toda alienação subsequente. A pretensão restitutória deve ser confrontada com o título invocado pelo terceiro, considerando-se a tradição, a onerosidade, a boa-fé e a suficiência da demonstração da operação. É nesse plano, e não pela atribuição de efeito constitutivo à quitação integral do preço, que se resolve a controvérsia.
A resolução do primeiro contrato decorre do inadimplemento de Hendryo Eduardo Souza Saucedo e produz, entre os contratantes originários, o dever de retorno ao estado anterior. Todavia, a recomposição material pretendida encontra o veículo na esfera de terceiro que afirma tê-lo adquirido antes da judicialização da controvérsia, circunstância que exige ponderação autônoma da boa-fé, da onerosidade, da tradição e da distribuição do risco.
A apelante invoca precedente da Segunda Turma Recursal no qual se reconheceu que o terceiro adquirente de boa-fé, depois de adotar as cautelas necessárias, não deveria suportar o prejuízo decorrente da entrega voluntária do veículo ao autor do estelionato:
RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE QUE TOMA AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DA AQUISIÇÃO BEM MÓVEL. VEÍCULO OBJETO DE ESTELIONATO. BEM APREENDIDO PELA POLÍCIA EM DECORRÊNCIA DA NOTICIA CRIME EFETIVADA PELA VÍTIMA. BEM RESTITUÍDO PARA A VÍTIMA. ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEVER DAQUELE QUE, MESMO SENDO VÍTIMA DE ESTELIONATO, ENTREGOU VOLUNTARIAMENTE O VEÍCULO PARA O AUTOR DO CRIME. DEVER DE RESTITUIR O BEM OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001621-48.2019.8.16.0033, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j.22.09.2020)
A orientação adotada nesse precedente não é, em abstrato, incompatível com a hipótese em exame. A entrega voluntária do veículo por Irani Rissi constitui circunstância relevante para a distribuição dos riscos decorrentes da fraude e impede que a aquisição subsequente seja considerada automaticamente ilícita.
O precedente, todavia, não estabelece que a simples boa-fé subjetiva, isoladamente considerada, assegure em toda hipótese a consolidação da propriedade em favor do terceiro. Sua aplicação depende da demonstração suficientemente segura das circunstâncias constitutivas da aquisição invocada, da efetiva assunção patrimonial do negócio e da inexistência de elementos concretos que fragilizem a oponibilidade do título.
Na espécie, embora haja tradição, pagamento comprovado de R$ 15.000,00 e elementos compatíveis com o desconhecimento da fraude, a apelante não comprovou com a segurança necessária a operação econômica que apresentou como fundamento da oposição. A parcela documentalmente demonstrada corresponde a 60% do preço afirmado. O saldo teria sido entregue em espécie sem recibo, sem registro contábil, sem prova da disponibilidade do numerário e sem confirmação pelas pessoas que teriam fornecido parte dos recursos.
Não se está afirmando que o pagamento parcial seja incapaz de caracterizar onerosidade ou que a tradição tenha sido juridicamente irrelevante. O que se reconhece é que, no conflito entre o vendedor que promoveu a resolução do negócio antecedente e o terceiro que pretende fazer prevalecer aquisição subsequente fundada em operação específica, cabia a este demonstrar, com suficiência, os fatos constitutivos do título oposto. A prova produzida confere plausibilidade à negociação, mas não segurança bastante para deslocar definitivamente ao vendedor originário todo o risco da fraude e consolidar o domínio em favor da apelante nos exatos termos postulados.
A entrega prematura do veículo por Irani Rissi representa comportamento objetivamente descuidado e integra a distribuição do risco. Não pode, contudo, ser convertida em causa automática de perda definitiva do bem quando o terceiro que pretende conservá-lo não demonstra suficientemente a integralidade da aquisição alegada. A falta de cautela do vendedor e a insuficiência probatória da adquirente coexistem. A primeira impede que se qualifique a aquisição subsequente como ilícita pelo simples fato de derivar de negócio posteriormente resolvido; a segunda impede que se reconheça, em favor da oponente, o direito dominial que lhe incumbia demonstrar.
Por essa razão, a improcedência da oposição não decorre da premissa abstrata de que a transmissão da propriedade dependa da quitação integral do preço. Resulta da insuficiência da prova necessária para fazer prevalecer, no conflito concreto, o título subsequente sobre o direito restitutório decorrente da resolução do contrato antecedente.
Mantém-se, portanto, a improcedência da oposição e, como consequência, a restituição da propriedade e da posse plena do veículo a Irani Rissi.
A conclusão não implica afirmar que Rafagnin e Pereira Ltda. – ME participou da fraude, adquiriu gratuitamente o bem ou deduziu pretensão conscientemente infundada. O insucesso da oposição e a litigância de má-fé constituem juízos distintos, sujeitos a pressupostos próprios.
Do pedido subsidiário de conversão em perdas e danos
A apelante requereu, subsidiariamente, a conversão de sua pretensão em perdas e danos. Sustentou que, desde a entrega judicial da posse a Irani Rissi, teria suportado débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, negativação e protesto, juntando documentos com as razões recursais.
O pedido não comporta acolhimento.
A Ação de Oposição foi proposta com a finalidade de obter o reconhecimento da propriedade e da posse do veículo perante os litigantes da demanda originária. A pretensão indenizatória articulada na apelação possui suporte fático parcialmente distinto e exigiria a definição da responsabilidade por débitos tributários e administrativos surgidos durante a tramitação, da pessoa que permaneceu formalmente vinculada ao cadastro do automóvel, dos períodos de posse correspondentes e do nexo causal entre cada lançamento e a conduta atribuída aos opostos.
Essas questões não foram suficientemente submetidas à instrução nem integraram, nos contornos agora apresentados, o objeto litigioso delimitado na origem. A conversão pretendida não corresponde à mera substituição do bem por seu equivalente econômico, pois exigiria reconhecer obrigação indenizatória autônoma, fundada em acontecimentos e prejuízos cuja existência, imputação e extensão não foram examinadas na sentença.
Os documentos juntados com a apelação podem retratar consequências posteriores da controvérsia, mas não permitem, por si sós, reconhecer a responsabilidade de Irani Rissi pelos débitos, pela negativação ou pelo protesto. A juntada documental na fase recursal não dispensa o contraditório probatório nem autoriza a ampliação objetiva da demanda para constituir obrigação indenizatória que depende da apuração de fatos próprios.
Também não cabe condenar Irani Rissi a restituir o preço pago pela apelante. O numerário documentalmente comprovado foi transferido a Hendryo Eduardo Souza Saucedo, com quem a sociedade empresária celebrou a aquisição subsequente. Ausente demonstração de que Irani Rissi tenha recebido qualquer parcela do preço ou auferido enriquecimento patrimonial correspondente, eventual pretensão restitutória deve ser dirigida contra aquele que recebeu os valores, em ação própria e com observância do contraditório.
Rejeita-se, portanto, o pedido subsidiário de conversão da oposição em perdas e danos, sem prejuízo do exercício de eventual pretensão autônoma contra quem a apelante entenda responsável pelos valores pagos ou pelos prejuízos posteriormente suportados. Pelas mesmas razões, e porque as questões relevantes foram submetidas ao contraditório, não há nulidade a sanar nem retorno dos autos a determinar.
Da litigância de má-fé e da resistência injustificada à apresentação do veículo
A litigância de má-fé, por possuir natureza sancionatória, não decorre automaticamente da improcedência da pretensão ou da insuficiência da prova produzida. Sua configuração exige a demonstração concreta de alguma das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, acompanhada de elementos que revelem atuação processual conscientemente desleal.
Ao examinar o instituto, Nelson Nery Junior[4] identifica o litigante de má-fé como o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos para obter êxito na demanda ou prolonga deliberadamente o andamento do processo quando sabe ser difícil ou impossível vencer. A sanção pressupõe comportamento processual qualificado pela deslealdade, não se satisfazendo com o simples insucesso da pretensão, com a fragilidade da prova produzida ou com a constatação de equívocos e inconsistências na narrativa apresentada.
Em igual direção, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.641.154/BA, assentou que a inexatidão dos argumentos, isoladamente considerada, não configura litigância de má-fé, devendo ser examinada no contexto em que apresentada. A imposição da penalidade pressupõe a demonstração de conduta dirigida a falsear os fatos, com a intenção de induzir o órgão julgador a erro[5].
No caso, a sentença considerou conjuntamente a insuficiência da prova do pagamento, o alegado empréstimo do automóvel, as dificuldades verificadas em sua localização, o estado de conservação do bem e a contradição apresentada por Maicon Dionatan Sassi para concluir que a sociedade empresária teria ocultado o veículo, orientado a testemunha a prestar declaração falsa, apresentado versão deliberadamente inverídica acerca do pagamento, atuado em conluio com o responsável pela fraude e empregado, durante o processo, a mesma deslealdade que teria caracterizado a própria aquisição.
Essas imputações, na extensão em que formuladas, não encontram suporte probatório suficiente.
Não há prova de vínculo anterior entre a apelante e o responsável pela fraude, de conhecimento prévio do ilícito praticado contra Irani Rissi ou de participação da sociedade empresária na negociação originária.
Tampouco se comprovou que a apelante tenha orientado Maicon Dionatan Sassi a apresentar versão inverídica. A contradição constatada durante a audiência reduz a força persuasiva do depoimento, mas não permite atribuir automaticamente à sociedade empresária responsabilidade pela inconsistência.
As condições de conservação do veículo podem indicar deficiência no cumprimento dos deveres de guarda, mas não demonstram, isoladamente, que o automóvel tenha sido deliberadamente abandonado, deteriorado ou ocultado com o propósito de frustrar a atuação jurisdicional.
Devem ser afastados, portanto, os fundamentos sancionatórios relacionados ao alegado conluio com o responsável pela fraude, à orientação da testemunha, à apresentação deliberada de versão falsa acerca do pagamento e à má-fé no momento da aquisição.
O afastamento dessas imputações não conduz, contudo, à exclusão integral da sanção, pois a marcha processual revela núcleo autônomo de comportamento relacionado à localização e à apresentação do automóvel.
Na diligência realizada em 12.04.2021 (mov.34.1), o representante da sociedade empresária informou que o veículo havia sido emprestado, por volta de 28.03.2021, a pessoa identificada apenas pelo prenome “Júlio”, para viagem a Minas Gerais, sem fornecer nome completo, dados de contato, endereço ou previsão de retorno.
Como o empréstimo teria ocorrido antes da nomeação formal da empresa como fiel depositária, por decisão proferida em 09.04.2021 no mov. 8.1 da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0001436-93.2021.8.16.0209, a disponibilização inicial do automóvel a terceiro não configura descumprimento de encargo judicial ainda inexistente.
A situação jurídica modificou-se, entretanto, depois da ciência inequívoca da nomeação como fiel depositária e das sucessivas determinações incidentes sobre o veículo, bem como do depósito do bem em favor de Irani Rissi determinado na tutela de urgência do mov. 20.1. Desde então, a sociedade empresária passou a sujeitar-se aos deveres de guarda, conservação, disponibilidade e colaboração inerentes ao encargo.
Após a determinação de busca e apreensão (mov.54.1), o mandado retornou sem cumprimento (mov.61.1). Posteriormente, em 23.03.2022, o automóvel novamente não foi localizado (mov.138.1), ocasião em que o representante da empresa informou desconhecer seu paradeiro.
Diante de requerimento formulado pelo autor (mov.143.1), o Juízo determinou nova busca e apreensão e advertiu expressamente que o descumprimento poderia caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (mov.145.1). Ainda assim, o mandado retornou sem cumprimento (mov.152.1).
Após nova manifestação do autor, determinou-se que a sociedade empresária apresentasse o veículo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (mov.161.1). O representante da apelante foi pessoalmente intimado em 15.06.2022 (mov.167.1). Em 20.06.2022, a empresa informou que o automóvel se encontrava disponível e indicou sua localização, sobrevindo o cumprimento da busca e apreensão em 22.06.2022 (movs.176.1 a 176.3).
A apresentação do veículo cinco dias depois da intimação pessoal, isoladamente considerada, não representa descumprimento dessa última ordem.
O comportamento processualmente relevante situa-se no período anterior. Consiste na permanência da indisponibilidade do bem após a ciência das determinações judiciais, sem que a sociedade empresária fornecesse dados suficientes para identificar a pessoa a quem o havia entregado, indicar sua localização ou demonstrar as providências concretamente adotadas para recuperá-lo e mantê-lo à disposição do Juízo.
A sucessão dos atos demonstra que não se tratou de dificuldade episódica ou de uma única diligência frustrada. Durante período prolongado, o veículo permaneceu indisponível à atuação jurisdicional, sem que a depositária indicasse o nome completo, o contato ou a localização da pessoa a quem alegadamente o havia emprestado, tampouco esclarecesse as providências adotadas para retomar sua posse.
O elemento subjetivo necessário à sanção decorre da ciência inequívoca das determinações judiciais e da persistência consciente da omissão informacional. Depois de formalmente cientificada da controvérsia, da condição de depositária e das sucessivas ordens relacionadas ao veículo, a sociedade empresária sabia que lhe incumbia disponibilizar o bem ou fornecer dados concretos que permitissem sua recuperação. Ainda assim, permaneceu sem apresentar informações mínimas sobre o terceiro a quem o entregara ou sobre as providências adotadas para reavê-lo, frustrando sucessivas diligências.
Não se atribui à apelante o simples descumprimento pontual de uma ordem judicial, conduta que poderia atrair o regime específico do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. O comportamento relevante para os fins do artigo 80, inciso IV, do mesmo Código corresponde à omissão prolongada quanto aos deveres de informação, diligência e colaboração, que impediu a localização do bem, frustrou sucessivas diligências e retardou a efetividade do processo.
A conduta ultrapassou os limites do exercício regular do direito de defesa e configurou resistência injustificada ao andamento e à efetividade do processo, nos termos do artigo 80, inciso IV, do Código de Processo Civil.
O reenquadramento jurídico não importa decisão-surpresa nem agravamento da situação da recorrente. Os fatos relativos às diligências infrutíferas, à ausência de informações sobre o paradeiro do veículo e à demora em sua disponibilização foram descritos na sentença, impugnados nas razões de apelação e novamente debatidos nas contrarrazões, nas quais Irani Rissi requereu, subsidiariamente, a manutenção da multa em razão da resistência processual abusiva; a apelante exerceu, portanto, contraditório efetivo sobre o núcleo fático agora subsumido ao artigo 80, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, o reenquadramento restringe os fundamentos da condenação, afasta as imputações de maior gravidade e reduz a penalidade, não havendo agravamento qualitativo ou econômico de sua situação recursal.
A litigância de má-fé deve ser preservada exclusivamente por esse fundamento, afastando-se os demais enquadramentos acima referidos.
Da multa e da indenização previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil
O afastamento de parte substancial dos fundamentos da condenação por litigância de má-fé exige a correspondente readequação das sanções impostas. A sentença aplicou multa de 9% sobre o valor atualizado da causa da oposição com fundamento no artigo 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil, por considerar demonstradas a alteração deliberada da verdade e a atuação processual temerária.
Essas imputações, contudo, não encontraram suporte probatório suficiente. Subsiste apenas a resistência injustificada à localização e à apresentação do veículo, caracterizada pela omissão prolongada da sociedade empresária quanto aos deveres de informação, diligência e colaboração, conduta enquadrável no artigo 80, inciso IV, do Código de Processo Civil.
A gravidade remanescente é inferior à considerada na sentença. O empréstimo alegado antecedeu à constituição formal do encargo de fiel depositária; a apelante dispunha de elementos documentais compatíveis com sua pretensão dominial; não subsistiram as imputações mais graves antes afastadas; e o bem foi disponibilizado depois da intimação pessoal de seu representante.
A manutenção da multa em 9%, percentual próximo ao limite máximo previsto no artigo 81 do Código de Processo Civil, preservaria sanção dimensionada a partir de quadro de deslealdade substancialmente mais abrangente. Consideradas a duração da resistência, as sucessivas diligências frustradas, a persistente omissão quanto aos dados necessários à localização do veículo e a exclusão das imputações mais graves, mostra-se proporcional reduzir a multa para 3% sobre o valor atualizado da causa da oposição.
A manutenção parcial da multa não conduz à preservação da indenização. Enquanto a multa possui função sancionatória, a reparação prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil pressupõe prejuízo efetivamente suportado pela parte contrária e relação causal com a conduta processual abusiva.
A sentença condenou a oponente a ressarcir os prejuízos sofridos por Irani Rissi, abrangendo os honorários advocatícios contratuais e todas as despesas efetuadas, com apuração em liquidação. Não houve, entretanto, individualização dos danos nem demonstração de sua relação causal com as condutas então reconhecidas como litigância de má-fé.
O artigo 81, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza a apuração posterior do valor da indenização quando não for possível mensurá-lo desde logo. A liquidação pressupõe, contudo, que a existência do dano e o nexo causal com a conduta processual sancionada tenham sido demonstrados na fase de conhecimento.
A distinção foi evidenciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 613. Embora formulada em controvérsia relativa aos prejuízos suportados por empresas do setor sucroalcooleiro em decorrência do tabelamento de preços, a orientação processual é aplicável ao caso: os danos emergentes e os lucros cessantes exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização hipotética ou presumida; reconhecido o dever de indenizar, a liquidação destina-se à definição do respectivo montante[6].
Na espécie, afastadas as imputações mais graves, subsiste apenas a resistência injustificada à sua localização e apresentação. Não foram, contudo, comprovados danos patrimoniais especificamente decorrentes dessa conduta. Sua apuração ainda exigiria definir a própria ocorrência, a natureza e a causa do prejuízo, matérias que deveriam ter sido demonstradas na fase de conhecimento e não podem ser transferidas à liquidação.
Quanto aos honorários advocatícios contratuais, a contratação de profissional para o ajuizamento ou o acompanhamento de ação constitui, em regra, despesa inerente ao exercício dos direitos de ação, contraditório e ampla defesa, não se convertendo, por si só, em dano material imputável à parte adversa. Nesse sentido, no julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.135.717/SP, o Superior Tribunal de Justiça assentou que os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, isoladamente considerados, não são indenizáveis, sob pena de se atribuir caráter ilícito a toda pretensão submetida ao Poder Judiciário[7].
Além disso, não foram apresentados contrato de honorários, comprovantes de pagamento ou elementos que permitissem identificar parcela da remuneração especificamente relacionada à resistência injustificada à apresentação do veículo. Tampouco se demonstrou que a despesa tenha excedido os custos ordinários da representação de Irani Rissi nas controvérsias relativas à resolução contratual, à propriedade e à posse do automóvel.
O estado de conservação do veículo também não autoriza a manutenção da indenização. Embora o automóvel tenha sido apreendido em 22.06.2022 nas condições retratadas nos movs.176.1 a 176.3, o laudo cautelar de 25.03.2021 já registrava reparos de funilaria e pintura, substituição da tampa do porta-malas e do farol dianteiro esquerdo, vidros não originais e pequenos amassamentos (mov.1.6). Não foram individualizadas as avarias supervenientes, sua causa, a pessoa responsável ou sua extensão patrimonial, nem realizada comparação técnica capaz de distinguir danos anteriores, desgaste natural e eventual deterioração imputável.
Os relatos produzidos em audiência acerca do estado aparente do automóvel por ocasião da retirada tampouco suprem essa deficiência, pois não individualizam avarias supervenientes, sua origem, a pessoa responsável ou a respectiva extensão econômica.
Impõe-se, portanto, excluir integralmente a indenização fundada no artigo 81 do Código de Processo Civil, inclusive quanto aos honorários advocatícios contratuais e às despesas genericamente mencionadas, preservando-se apenas a multa por litigância de má-fé, reduzida para 3% sobre o valor atualizado da causa da oposição.
Dos ônus sucumbenciais e dos honorários advocatícios recursais
As modificações promovidas restringem-se aos capítulos sancionatórios e à adequada qualificação jurídica do desfazimento do negócio originário. O parcial provimento não modifica a sucumbência quanto aos pedidos principais: permanece a procedência da pretensão formulada por Irani Rissi na ação originária e a rejeição da pretensão dominial deduzida pela sociedade empresária na oposição.
A redução da multa por litigância de má-fé, a exclusão da condenação indenizatória e a rejeição expressa do pedido subsidiário de perdas e danos não alteram o resultado da pretensão dominial que determinou a distribuição dos encargos sucumbenciais.
Mantêm-se, assim, os ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença em cada demanda: Hendryo Eduardo Souza Saucedo permanece responsável pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios fixados na ação originária, enquanto Rafagnin e Pereira Ltda. – ME continua responsável pelos encargos correspondentes à oposição. Fica, por consequência, rejeitado o pedido recursal de condenação dos opostos ao pagamento das custas e dos honorários em favor da apelante, incompatível com a manutenção da sucumbência tal como fixada na origem.
O parcial provimento do recurso impede, contudo, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059, a majoração prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, não incidindo quando houver provimento total ou parcial, ainda que mínima a alteração do resultado ou limitada aos consectários da condenação.