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Processo:

Relatório
Trata-se de apelações cíveis interpostas em face das sentenças proferidas nos autos de indenização por danos morais e materiais nº 0015211-70.2022.8.16.0021, ajuizada por Wagner Monteiro Maciel Ortiz e nº 0015224-25.2022.8.16.0021, ajuizada por Jucelaine Aparecida Augusto, os autores, genitores do de cujus Ailson Augusto Ortiz, demandam em face de Elias da Silva Pires pelo falecimento de seu filho.A sentença, apesar de não ser una, tem fundamentação idêntica em ambas as demandas, onde foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Nos autos nº 0015211-70.2022.8.16.0021 o dispositivo foi para:
a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), com atualização monetária e juros de mora observando o seguinte regime: correção pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (24 de março de 2022) até 31 de agosto de 2024; a partir de 1º de setembro de 2024, incidência exclusiva da taxa Selic, que engloba correção monetária e juros moratórios;b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.584,50 (dois mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), com atualização monetária e juros de mora observando o mesmo regime acima fixado, com termo inicial também na data do evento danoso (24 de março de 2022).Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exequibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação ao autor enquanto perdurar o benefício da justiça gratuita deferido nos autos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Mantém-se a tutela cautelar de averbação premonitória deferida nos autos em 01 de outubro de 2024, que somente poderá ser cancelada após o efetivo pagamento da condenação ou ocorrência de outro fato extintivo do crédito.
Já nos autos nº 0015224-25.2022.8.16.0021 o dispositivo foi para:
a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com atualização monetária e juros de mora observando o seguinte regime: correção pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (24 de março de 2022) até 31 de agosto de 2024; a partir de 1º de setembro de 2024, incidência exclusiva da taxa Selic, que engloba correção monetária e juros moratórios;b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.584,50 (dois mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), com atualização monetária e juros de mora observando o mesmo regime acima fixado, com termo inicial também na data do evento danoso (24 de março de 2022).Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A exequibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à autora enquanto perdurar o benefício da justiça gratuita deferido nos autos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Mantém-se a tutela cautelar de averbação premonitória deferida nos autos, que somente poderá ser cancelada após o efetivo pagamento da condenação ou outro fato extintivo do crédito.
Na primeira ação nº 0015211-70.2022.8.16.0021, o autor Wagner interpôs apelação 01 contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória e condenou o réu ao pagamento de R$ 100.000,00 por danos morais decorrentes da morte de seu filho. Alegou, em síntese, que: a) o filho, com 22 anos de idade, morreu após ser atingido por três disparos de arma de fogo efetuados pelo réu, em episódio decorrente de discussão de trânsito; b) o réu foi condenado, no âmbito criminal, à pena de 19 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão pela prática de homicídio qualificado, com o afastamento das teses de legítima defesa e de culpa concorrente da vítima; c) a perda violenta de um filho configurou dano moral in re ipsa de máxima intensidade; d) o valor arbitrado na sentença não refletiu a gravidade concreta da conduta, a extensão do sofrimento suportado e as funções compensatória e pedagógica da indenização; e) a jurisprudência adotou, para hipóteses de dano-morte, valores superiores, inclusive o parâmetro de 300 a 500 salários mínimos; e f) as circunstâncias do ilícito, cometido por motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como a fuga do réu sem prestação de socorro, justificaram a elevação da reparação. Requereu o conhecimento e o provimento do recurso para majorar a indenização por danos morais a valor compreendido entre 300 e 500 salários mínimos, ou a outro montante considerado adequado, além da condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com majoração em grau recursal.O réu interpôs apelação 02 contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenou-o ao pagamento de R$ 100.000,00 por danos morais e de R$ 2.584,50 por danos materiais, manteve a averbação premonitória e fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Alegou, em síntese, que: a) fazia jus à gratuidade da justiça, pois estava preso, exercia atividade autônoma na construção civil antes do encarceramento e possuía três filhos; b) o recurso deveria ser apreciado em conjunto com a apelação interposta nos autos conexos n. 0015224-25.2022.8.16.0021, diante da identidade fática e probatória e da necessidade de exame global das condenações decorrentes do mesmo evento; c) a prova produzida não demonstrou, de forma concreta e individualizada, a extensão do dano extrapatrimonial suportado pelo autor, pois a instrução se restringiu à narrativa inicial, a reportagens e a depoimento voltado, sobretudo, ao perfil social da vítima; d) o arbitramento da indenização não observou adequadamente o método bifásico, os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis nem sua capacidade econômica; e) o valor de R$ 100.000,00 mostrou-se excessivo e deveria ser reduzido para quantia não superior a R$ 30.000,00, ou para outro montante moderado; f) a condenação criminal não impedia o exame, na esfera cível, da contribuição causal da vítima, nos termos do art. 945 do Código Civil; g) a vítima teria perseguido seu veículo por diversas quadras, proferido ofensas e iniciado agressão física, circunstâncias que autorizariam o reconhecimento de culpa concorrente e a redução proporcional das indenizações; h) os danos materiais não foram individualmente comprovados, pois a divisão das despesas funerárias entre os genitores decorreu de presunção judicial, e não de prova do efetivo desembolso pelo autor; i) a averbação premonitória incidiu sobre imóveis registrados em nome de terceira estranha à lide, sem contraditório específico ou prova robusta de fraude ou desvio patrimonial; j) a correção monetária dos danos morais deveria incidir a partir do arbitramento, pelo critério da média entre o INPC e o IGP-DI; k) eventual aplicação da taxa SELIC deveria ocorrer sem cumulação com juros de mora e correção monetária no mesmo período; e l) os honorários sucumbenciais deveriam ser reduzidos de 15% para 10% sobre o valor da condenação. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, ou, subsidiariamente, a prévia intimação para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo; o julgamento conjunto das apelações conexas; a redução da indenização por danos morais; o reconhecimento subsidiário da culpa concorrente da vítima; a exclusão dos danos materiais ou sua limitação ao valor efetivamente comprovado; a revogação da averbação premonitória; a adequação dos consectários legais; a redução dos honorários advocatícios; a redistribuição dos ônus sucumbenciais; e o prequestionamento dos dispositivos legais indicados.Na segunda ação nº 0015224-25.2022.8.16.0021, a autora interpôs apelação 03, alegou, em síntese, que: a) a sentença fixou em R$ 150.000,00 a indenização por danos morais decorrentes da morte de seu filho único, vítima de homicídio qualificado; b) a vítima, com 22 anos de idade, foi atingida por três disparos de arma de fogo após discussão de trânsito, e o réu foi condenado, no âmbito criminal, à pena de 19 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão; c) o Tribunal do Júri reconheceu o motivo fútil e o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, além de afastar as teses de legítima defesa e de culpa concorrente; d) a morte violenta do filho configurou dano moral in re ipsa, agravado pela convivência diária, pelo intenso vínculo afetivo e profissional e pela condição de filho único; e) o evento desestruturou sua vida emocional, social e psicológica, causou crises de ansiedade, isolamento e luto permanente; f) o valor arbitrado não refletiu a gravidade concreta do ilícito, a extensão do dano nem as funções compensatória e pedagógica da reparação; g) a fuga do réu, a ausência de socorro e a ocultação da arma acentuaram a reprovabilidade da conduta; e h) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou, para hipóteses de dano-morte, valores entre 300 e 500 salários mínimos. Requereu o conhecimento e o provimento do recurso para majorar a indenização por danos morais a valor compreendido entre 300 e 500 salários mínimos, ou a outro montante considerado adequado e proporcional à extensão do dano e à gravidade da conduta, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com majoração em grau recursal.O réu interpôs apelação 04, alegou, em síntese, que: a) fazia jus à gratuidade da justiça, pois estava preso, exercia atividade autônoma na construção civil antes do encarceramento, possuía três filhos e não apresentava capacidade financeira para suportar as despesas recursais; b) caso o benefício fosse indeferido, deveria ser intimado para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo antes da decretação da deserção; c) o recurso deveria ser apreciado em conjunto com a apelação dos autos conexos n. 0015221-70.2022.8.16.0021, diante da identidade fática e probatória, da tramitação coordenada na origem e da necessidade de exame global das condenações decorrentes do mesmo evento; d) a prova produzida não demonstrou, de forma concreta e individualizada, a extensão do dano extrapatrimonial suportado pela autora, pois se restringiu à narrativa inicial, a reportagens e à prova oral voltada principalmente ao perfil social da vítima; e) a indenização por danos morais, fixada em R$ 150.000,00, mostrou-se excessiva e não observou adequadamente o método bifásico, os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, as peculiaridades comprovadas nos autos e sua capacidade econômica; f) o valor deveria ser reduzido para quantia não superior a R$ 30.000,00, ou para outro montante moderado; g) a condenação criminal não impedia o exame, na esfera cível, da contribuição causal da vítima, nos termos dos arts. 935 e 945 do Código Civil; h) a vítima teria perseguido seu veículo por diversas quadras, proferido ofensas e iniciado agressão física, circunstâncias que autorizariam o reconhecimento da culpa concorrente e a redução proporcional das indenizações; i) os danos materiais, fixados em R$ 2.584,50, não foram individualmente comprovados, pois a divisão das despesas funerárias entre os genitores decorreu de presunção judicial, e não de prova do efetivo desembolso pela autora; j) a averbação premonitória incidiu sobre imóveis registrados em nome de terceira estranha à lide, sem contraditório específico ou prova robusta de fraude, simulação ou desvio patrimonial; k) a correção monetária dos danos morais deveria incidir a partir do arbitramento, pelo critério da média entre o INPC e o IGP-DI; l) eventual aplicação da taxa SELIC deveria ocorrer sem cumulação com juros de mora e correção monetária no mesmo período; e m) os honorários sucumbenciais deveriam ser reduzidos de 15% para 10% sobre o valor da condenação. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, com a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, ou, subsidiariamente, a prévia intimação para recolher o preparo; o julgamento conjunto das apelações conexas; a redução da indenização por danos morais; o reconhecimento subsidiário da culpa concorrente da vítima; a exclusão dos danos materiais ou sua limitação ao valor efetivamente comprovado; a revogação da averbação premonitória; a adequação dos consectários legais; a redução dos honorários advocatícios; a redistribuição dos ônus sucumbenciais; e o prequestionamento dos dispositivos legais indicados.É o relatório.

Voto
Juízo de admissibilidade Adianto, presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço de ambos os recursos, nº 0015221-70.2022.8.16.0021 e nº 0015224-25.2022.8.16.0021, que devem ser julgadas conjuntamente.As demandas decorreram do mesmo fato, foram propostas pelos genitores da vítima contra o mesmo réu e veicularam pedidos indenizatórios fundados na morte de Ailson Augusto Ortiz, ocorrida em 24 de março de 2022, após o réu efetuar três disparos de arma de fogo durante uma discussão de trânsito. A conexão foi reconhecida na origem, os processos foram saneados de forma coordenada, a prova oral foi produzida conjuntamente e houve aproveitamento da prova emprestada do processo criminal. As próprias sentenças consideraram a existência do feito conexo, inclusive para evitar a duplicidade do ressarcimento das despesas funerárias.O julgamento conjunto permite a apreciação uniforme da responsabilidade civil, da alegação de culpa concorrente, dos critérios utilizados para a quantificação dos danos morais e da repercussão econômica global das condenações. Também afasta o risco de soluções incompatíveis acerca de controvérsias originadas do mesmo evento e examinadas com base no mesmo conjunto probatório.A reunião dos recursos, portanto, não configura questão preliminar capaz de impedir o conhecimento dos apelos, mas providência destinada a assegurar coerência e uniformidade ao pronunciamento jurisdicional.
Da justiça gratuita
O réu requereu, em ambos os recursos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alegou que se encontrava privado da liberdade, que, antes da prisão, exercia atividade autônoma como pedreiro por empreita e que possuía três filhos, circunstâncias que, segundo afirmou, impediam o pagamento do preparo e das demais despesas processuais sem prejuízo da subsistência familiar.O pedido pode ser formulado no próprio recurso, conforme dispõe o artigo 99, caput e § 7º, do Código de Processo Civil. A declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do mesmo diploma, e somente pode ser afastada quando existirem nos autos elementos concretos que demonstrem capacidade financeira incompatível com o benefício.No caso, embora haja referência a imóveis que teriam sido transferidos à companheira do réu, a existência desses bens e a controvérsia acerca da validade das respectivas transmissões não demonstram, por si só, disponibilidade financeira atual para o custeio dos recursos. O réu permaneceu privado da liberdade e não foram apresentados elementos seguros de que dispusesse de renda ou liquidez suficientes para suportar o preparo sem comprometimento de sua subsistência ou de sua família.Defere-se, portanto, a justiça gratuita requerida pelo réu em ambas as apelações, com efeitos prospectivos, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício se posteriormente demonstrada a ausência dos pressupostos legais. A concessão não afasta eventual condenação em custas e honorários advocatícios, mas suspende sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Os genitores já litigavam sob o amparo da justiça gratuita e deixaram de recolher o preparo com fundamento no benefício concedido na origem.
Das questões preliminares e processuais
O pedido de suspensão dos processos civis até o julgamento definitivo da ação penal não comporta acolhimento.A responsabilidade civil é independente da criminal, conforme artigo 935 do Código Civil. A suspensão prevista no artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal constitui faculdade judicial e depende da demonstração de que o julgamento criminal representa questão prejudicial indispensável à solução da controvérsia civil.A questão, ademais, já havia sido examinada nas decisões de saneamento, que indeferiram a suspensão, permitiram a utilização da prova emprestada do processo criminal e determinaram o regular prosseguimento das ações. Sobreveio condenação do réu pelo Tribunal do Júri à pena de 19 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão pela prática de homicídio duplamente qualificado, circunstância que eliminou a utilidade prática do sobrestamento pretendido.Também não prospera a alegação de nulidade decorrente da apresentação de memoriais escritos no processo nº 0015224-25.2022.8.16.0021. Embora as partes tivessem apresentado alegações finais remissivas em audiência, o próprio Juízo determinou nova intimação para manifestação por escrito. A autora cumpriu a ordem judicial no prazo fixado, motivo pelo qual não houve intempestividade nem violação ao contraditório. A sentença ainda ressalvou que reportagens jornalísticas ou documentos novos juntados nessa oportunidade não possuíam aptidão probatória autônoma, de modo que a conclusão se apoiou nas provas regularmente produzidas.A insurgência contra a utilização de prova emprestada igualmente não procede. A prova oriunda da ação penal foi admitida nas decisões de saneamento, na forma do artigo 372 do Código de Processo Civil, e submetida ao contraditório nos dois processos. O réu teve oportunidade de impugná-la e de produzir prova em sentido contrário, inexistindo prejuízo processual concreto.As alegações de insuficiência da instrução e de ausência de prova individualizada do sofrimento dos genitores tampouco configuram nulidade. Elas dizem respeito ao valor da indenização e devem ser examinadas no mérito. A prova do dano moral decorrente da morte de filho não exige laudo psicológico, tratamento médico ou documentação específica, pois o dano resulta do próprio rompimento definitivo do vínculo parental. A prova das particularidades de cada relação familiar interessa à individualização do valor, não à existência do dano.Superam-se, portanto, as questões preliminares e passa-se ao exame do mérito.
Da responsabilidade civil
Os artigos 186 e 927 do Código Civil impõem o dever de reparar àquele que, mediante ação voluntária, viola direito e causa dano a terceiro.No caso, a conduta, o dano e o nexo causal foram demonstrados. O réu admitiu que efetuou os disparos que causaram a morte de Ailson Augusto Ortiz, embora tenha sustentado que agiu após ser perseguido, ofendido e agredido fisicamente pela vítima. O evento também foi registrado por câmeras de segurança e examinado no processo criminal. O Tribunal do Júri condenou o réu por homicídio duplamente qualificado, reconheceu o motivo fútil e o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e afastou a tese de legítima defesa. A prova emprestada confirmou que o falecimento ocorreu em consequência direta dos três disparos efetuados pelo réu.Não se verificou causa superveniente autônoma capaz de romper o nexo causal. A morte decorreu imediatamente da conduta voluntária do réu, razão pela qual permaneceram caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil.
Da culpa concorrente da vítima
É correto afirmar que a condenação criminal não impede, em termos abstratos, o exame da culpa concorrente no juízo civil. A incidência do artigo 945 do Código Civil, contudo, pressupõe prova de que a conduta da vítima contribuiu causalmente para o dano, em intensidade juridicamente relevante.No caso, essa prova não foi produzida.A alegação de que a vítima perseguiu o réu por várias quadras, proferiu ofensas e desferiu um golpe em seu rosto decorreu essencialmente da versão defensiva. A informante indicada pelo réu não apresentou relato concreto que confirmasse a agressão anterior aos disparos (mov. 107.2/origem, 0015221-70.2022). A testemunha ouvida durante a instrução descreveu a vítima como pessoa integrada ao trabalho e às atividades esportivas e não confirmou comportamento agressivo em seu histórico (mov. 107.1/origem, 0015221-70.2022).As imagens mencionadas pelo réu, conforme descritas nas razões recursais (mov. 57.1/origem, 0015221-70.2022), poderiam demonstrar a existência de discussão ou deslocamento dos veículos, mas não comprovam que a vítima tenha adotado conduta determinante para o resultado morte. Ainda que se admitisse a ocorrência de altercação verbal ou agressão física anterior, a resposta consistente em sacar arma de fogo e efetuar três disparos contra pessoa desarmada revelou-se manifestamente desproporcional.O artigo 945 do Código Civil exige relação causal entre a culpa da vítima e o dano. Uma discussão de trânsito ou eventual agressão física não torna previsível nem juridicamente compartilhável a decisão autônoma do réu de empregar força letal. A reação armada, pela intensidade e pela desproporção, constituiu causa direta e suficiente do resultado.Em situação na qual a legítima defesa fora afastada pelo Tribunal do Júri e reconhecida qualificadora relacionada à dificuldade de defesa da vítima, o Tribunal de Justiça do Paraná também afastou a culpa concorrente e manteve a responsabilidade civil pelo homicídio:
RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – HOMICÍDIO DOLOSO – MORTE DE GENITOR – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE EMPREGADORA – ATO PERPETRADO POR VIGILANTES NO LOCAL DE TRABALHO – TESE DE LEGITIMA DEFESA AFASTADA PELO JÚRI – RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA EM RAZÃO DE ADOÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE – DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO – PARÂMETROS DESTA CORTE – REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO – NÃO ACOLHIMENTO – TESE DE CULPA CONCORRENTE OU DE TERCEIRO AFASTADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000685-47.2020.8.16.0143 - Reserva -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 24.06.2024)
O precedente invocado pelo réu, relativo ao Recurso Especial nº 1.354.346/PR, não conduz a conclusão diversa. Naquele caso, conforme narrado nas próprias razões recursais, a vítima praticava furto e invadira propriedade alheia no momento em que foi atingida. Havia, portanto, conduta ilícita comprovada e diretamente relacionada ao evento. Nesta controvérsia, não houve comprovação equivalente, mas apenas alegação de perseguição, discussão e agressão física, insuficiente para atribuir ao de cujus parcela do risco decorrente da utilização voluntária de arma de fogo.Mantém-se, por conseguinte, o afastamento da culpa exclusiva ou concorrente da vítima e o reconhecimento da responsabilidade integral do réu.
Dos danos morais
A morte de um filho configura dano moral reflexo aos genitores. Trata-se de lesão autônoma aos direitos da personalidade de cada familiar, e não de direito transmitido pela vítima.O dano, nessa hipótese, é presumido, pois decorre da ruptura definitiva do vínculo parental. Não se exige dos genitores a demonstração, por laudo médico, psicológico ou testemunhal, de sofrimento que resulta ordinariamente da própria perda. A ausência de prova técnica pode influir na identificação de circunstâncias extraordinárias de agravamento, mas não afasta a reparação.O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a legitimidade dos pais para pleitear indenização pela morte de filho maior, ainda que a vítima tivesse constituído outro núcleo familiar, por considerar que a formação de nova família não extingue o vínculo afetivo entre pais e filhos: TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação nº 0011303-63.2015.8.16.0131, Relatora Desembargadora Ângela Khury, julgamento em 13 de dezembro de 2018.As indenizações devidas aos dois genitores não configuram duplicidade. Cada um suportou dano próprio decorrente da morte do filho. O fato gerador foi único, mas as lesões extrapatrimoniais foram pessoais e autônomas.
Do valor da indenização
A indenização por dano moral deve ser fixada conforme a extensão do dano, na forma do artigo 944 do Código Civil, com observância da natureza do bem jurídico atingido, da gravidade da conduta, das repercussões do fato, das condições concretas das partes e dos valores adotados em situações comparáveis.A análise conjunta mostrou-se necessária porque as sentenças fixaram R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a mãe e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o pai, o que resultou em condenação global de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) pelo mesmo evento.A gravidade do ilícito é elevada. A vítima tinha 22 anos, foi atingida por três disparos de arma de fogo durante uma discussão de trânsito e faleceu no local. O Tribunal do Júri reconheceu o motivo fútil e o emprego de recurso que dificultou sua defesa.Essas circunstâncias justificaram a fixação de indenização expressiva. O valor, contudo, deve considerar a reparação global resultante do mesmo fato, a capacidade econômica do réu demonstrada nos autos e a necessidade de individualização conforme os elementos comprovados em relação a cada genitor.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná adota valores variáveis nos casos de morte, conforme o vínculo familiar e as circunstâncias concretas. Em precedente relativo à morte de familiar em acidente de trânsito, a Corte reconheceu a autonomia do dano moral reflexo e a necessidade de arbitramento compatível com o vínculo de cada integrante da família: TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação nº 0011303-63.2015.8.16.0131, Relatora Desembargadora Ângela Khury, julgamento em 13 de dezembro de 2018.Em outro julgamento envolvendo morte em acidente de trânsito, responsabilidade civil e discussão sobre culpa concorrente, o Tribunal reafirmou que a indenização deve refletir as circunstâncias específicas do evento e a posição de cada familiar:
APELAÇÃO 1 (SEGURADORA). ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO DANO
MORAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIDE SECUNDÁRIA. JUROS DE MORA QUE NÃO DEVEM SER ACRESCIDOS SOBRE O VALOR DA APÓLICE. INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO ÍNDICE ESTIPULADO NO CONTRATO, A CONTAR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE. FAMÍLIA DA VÍTIMA. ABALO MORAL EVIDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO IRMÃO DA VÍTIMA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (EVENTO DANOSO). SÚMULA 54 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 3. LEGITIMIDADE DA FAMÍLIA PARA AJUIZAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR MORTE DE FILHO MAIOR E COM FAMÍLIA CONSTITUÍDA. NÚCLEO FAMILIAR INEXTINGUÍVEL. IRRELEVÂNCIA DA VÍTIMA JÁ TER CONSTITUÍDO MATRIMÔNIO/UNIÃO ESTÁVEL. COBERTURA PARA DANOS MORAIS ESPECIFICADA NA APÓLICE. SOMATÓRIO DE COBERTURAS (DANOS CORPORAIS E DANOS MORAIS) IMPOSSIBLIDADE. CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIANTE/REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVO A LIDE SECUNDÁRIA. AFASTADO. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. NÃO VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) Assim, a indenização pela morte de Edivaldo Pastório, totaliza indenização por danos morais no montante de R$225.000,00. (R$50.000,00 para cada um dos genitores, R$25.000,00 para o irmão Cleberton Pastório e R$100.000,00 para a viúva ADRIANE MIRANDA DE ALBUQUERQUE – valor aproximado, por simples cálculo, R$303.885,45). (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011303-63.2015.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 13.12.2018) grifei
A indenização global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) mostra-se suficiente para reconhecer a gravidade do dano e proporcionar compensação aos dois genitores, sem resultar em valor incompatível com os parâmetros observados nesta Corte e com a realidade econômica demonstrada.A distribuição, contudo, não deve ser igualitária apenas em razão da identidade do grau de parentesco. Embora o falecimento de filho provoque dano presumido a ambos os genitores, a prova permitiu distinguir a intensidade concreta dos vínculos.A mãe afirmou que mantinha convivência quase diária com o filho, inclusive no ambiente profissional, pois ambos trabalhavam juntos na confecção de uniformes. A petição inicial descreveu compartilhamento de atividades laborais, viagens e rotina próxima, e a sentença reconheceu maior inserção da vítima na esfera profissional e cotidiana da mãe.Quanto ao pai, foi demonstrada a existência de vínculo afetivo, com prática conjunta de esportes, viagens e convivência familiar. Esses elementos justificam a reparação, mas o conjunto probatório indicou menor intensidade da convivência cotidiana em comparação com a relação mantida com a mãe.A diferenciação não decorre de presunção abstrata acerca dos vínculos materno e paterno, mas dos elementos específicos constantes de cada processo. A reparação deve, portanto, ser fixada em R$60.000,00 (sessenta mil reais) para o pai e R$90.000,00 (noventa mil reais) para a mãe, totalizando R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).Esse resultado implica parcial provimento das apelações do réu apenas quanto ao valor dos danos morais e desprovimento das apelações dos genitores, que pretendiam sua majoração.A correção monetária dos novos valores incidirá a partir deste arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora permanecem devidos desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, conforme Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, observada a disciplina legal aplicável a cada período e vedada a cumulação da Taxa Selic com correção monetária ou juros autônomos no mesmo intervalo.
Dos danos materiais
O réu pretende o afastamento da condenação ao ressarcimento das despesas funerárias, sob o argumento de que não houve prova individualizada do desembolso por cada um dos genitores e que a divisão do valor entre as ações decorreu de mera presunção.A insurgência não procede.As despesas funerárias foram demonstradas pelo recibo juntado no mov. 1.8/origem, 0015221-70, emitido em nome do autor Wagner Monteiro Maciel Ortiz, no valor de R$ 5.169,00 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais). O documento individualizou a despesa, identificou o responsável pela contratação e comprovou o montante despendido com os serviços decorrentes do falecimento da vítima.Não se trata, portanto, de condenação fundada apenas na presunção de que o funeral necessariamente gerou custos. Houve prova documental do prejuízo material e de sua extensão, suficiente para atender ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.A circunstância de o recibo ter sido emitido somente em nome do pai não afasta a existência da despesa, nem beneficia o responsável pelo ato ilícito. O documento comprova que o núcleo familiar suportou gasto de R$ 5.169,00 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais) em consequência direta da morte causada pelo réu. A controvérsia sobre a distribuição interna desse custo entre os genitores não elimina o dano material efetivamente demonstrado.As sentenças atribuíram R$ 2.584,50 (dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) a cada genitor, de modo que a soma das condenações correspondeu precisamente ao valor constante do recibo. Essa solução afastou a duplicidade do ressarcimento, pois o réu não foi condenado duas vezes pela integralidade da mesma despesa, mas apenas ao pagamento global do prejuízo comprovado.Embora o recibo esteja em nome do pai, não há recurso deste contra o capítulo da sentença que limitou sua indenização material à metade do valor. Sua apelação restringiu-se à pretensão de majoração dos danos morais. A mãe também não impugnou a distribuição das despesas funerárias estabelecida na origem.O efeito devolutivo ficou, portanto, delimitado pela pretensão do réu de excluir ou reduzir a condenação. Não cabe, no julgamento desse recurso, aumentar a indenização material devida ao pai de R$ 2.584,50 (dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) para R$ 5.169,00 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais), pois esse capítulo não foi impugnado pelo beneficiário. Da mesma forma, o julgamento conjunto dos processos conexos não autoriza a transferência de parcela da condenação de uma ação para outra, porque cada demanda conserva seus próprios limites objetivos e subjetivos.A manutenção das sentenças, por sua vez, não agrava a situação do réu nem produz enriquecimento indevido. A obrigação material global permanece limitada ao prejuízo documentalmente demonstrado, correspondente a R$ 5.169,00 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais).Não prospera, ainda, a alegação de ausência de prova do desembolso individual da mãe. O ponto poderia justificar discussão acerca da titularidade interna do crédito, o que frisa-se, não foi questionado pelo pai, mas não o afastamento da obrigação do réu de ressarcir uma despesa comprovada, necessária e diretamente vinculada ao ilícito. Como não houve recurso dos genitores sobre a forma de repartição adotada e a condenação total não excedeu o dano provado, devem ser preservados os valores fixados em cada ação.Nega-se, assim, provimento às apelações do réu quanto aos danos materiais, mantida a condenação ao pagamento de R$ 2.584,50 (dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) em cada processo, totalizando R$ 5.169,00 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais), conforme comprovado pelo recibo do mov. 1.8/origem.
Conclusão
Diante do exposto, defere-se ao réu a justiça gratuita em ambos os recursos; superam-se as questões preliminares; conhecem-se das quatro apelações; nega-se provimento aos recursos interpostos pelo pai e pela mãe da vítima; e dá-se parcial provimento aos recursos do réu, exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais ao valor global de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), dos quais R$60.000,00 (sessenta mil reais) são devidos ao pai e R$90.000,00 (noventa mil reais) são devidos à mãe, mantidos o reconhecimento da responsabilidade civil, o afastamento da culpa concorrente e os demais capítulos das sentenças não incompatíveis com este julgamento.