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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por VRM AGROPECUÁRIA LTDA contra a decisão do mov. 23.1, proferida pela Meritíssima Juíza de Direito Substituta Kléia Bortolotti, nos autos nº 26420-71.2026.8.16.0014, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Londrina, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Despejo e Tutela de Urgência movida em face de MÁRCIO ADRIANO DOS SANTOS.A decisão agravada reconheceu a existência de indícios de descumprimento contratual por parte do réu, especialmente quanto aos atrasos nos pagamentos ajustados, porém indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que a medida pretendida importaria em antecipação quase integral dos efeitos da sentença de mérito, além de configurar providência de difícil reversão fática, diante da natureza produtiva da área arrendada e da existência de culturas agrícolas em andamento, incidindo a vedação do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil.Em suas razões recursais, a agravante alegou, em resumo, que:a) em 17/04/2026, ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com pedido de despejo e tutela de urgência em face do agravado, em razão de reiterados descumprimentos do contrato de arrendamento rural firmado em 01/09/2023, tendo por objeto a Fazenda Pontal, e o Juízo de origem, na mov. 23.1, indeferiu o pedido liminar sob o fundamento de que a concessão da medida acarretaria antecipação de quase a integralidade dos efeitos de eventual sentença de procedência, além de configurar providência de difícil reversão fática;b) o entendimento adotado pelo Juízo "a quo" não se sustenta, porquanto a legislação aplicável, notadamente o art. 92, §6º, da Lei nº 4.504/1964 e os arts. 27 e 32, III, IV, V e IX, do Decreto nº 59.566/1966, assegura à arrendante o direito potestativo de rescindir o contrato e promover o despejo do arrendatário diante de inadimplemento contratual, especialmente quando verificada a falta de pagamento da renda em duas safras consecutivas e o desvio da finalidade contratual;c) o arrendatário deixou de adimplir a renda correspondente a 13.760 sacas de soja (safra 2025/2026) e 1.000 sacas de milho (safra 2025), o que motivou o ajuizamento de ação de execução para entrega de coisa cumulada com tutela cautelar de arresto de grãos perante a 8ª Vara Cível de Londrina (autos nº 0005293-77.2026.8.16.0014), na qual foi deferido parcialmente o arresto, alcançando apenas 11.798,61 sacas, permanecendo expressiva parcela do débito sem garantia;d) o arrendatário utiliza indevidamente área de aproximadamente 35 alqueires paulistas não abrangida pelo contrato, sem qualquer contraprestação, restando inadimplidas 1.505 sacas de soja de 60 kg cada, relativas à safra 2025/2026, e 1.505 sacas de milho de 60 kg cada, referentes à safra 2026, além de permanecer em atraso com o pagamento mensal de R$ 40.000,00 relativo à utilização da área de pasto de 167 alqueires paulistas, totalizando débito de R$ 53.650,16;e) foram praticadas outras infrações contratuais, tais como o atraso no pagamento de faturas de energia elétrica desde maio de 2025, no montante de R$ 9.669,93, a invasão da residência destinada ao encarregado da arrendante, o uso indevido do poço artesiano para aplicação de defensivos agrícolas, a deterioração de benfeitorias como o curral, as residências e o barracão, além de danos ao cortador de grama, com prejuízos estimados em R$ 35.000,00;f) o arrendatário e seu preposto proferiram ameaças de morte e agressões verbais contra a administradora da arrendante, pessoa idosa de 72 anos, e contra seus funcionários, impedindo-os de exercer atividades na propriedade, conforme registrado nos Termos Circunstanciados nº 0001485-20.2025.8.16.0040 e nº 0001568-36.2025.8.16.0040;g) o comportamento do arrendatário revela padrão reiterado de inadimplemento perante outros proprietários rurais, havendo diversas demandas ajuizadas por terceiros em razão de falta de pagamento de rendas e desvio de produção (autos nº 0000187-84.2025.8.16.0042, nº 0000329-88.2025.8.16.0042, nº 0001001-96.2025.8.16.0042 e nº 0013449-67.2023.8.16.0173), com condenação transitada em julgado e arresto de sacas de soja;h) a concessão da liminar não implica antecipação integral dos efeitos da sentença, uma vez que a demanda contempla outros pedidos autônomos, como obrigações de fazer referentes à implantação de curvas de nível e replantio de eucaliptos, além de condenação ao pagamento de rendas inadimplidas, faturas de energia e reparação por danos materiais, os quais demandam instrução probatória e apreciação judicial próprias;i) o perigo de dano é concreto, pois a arrendante encontra-se privada da contraprestação financeira ajustada, da qual depende exclusivamente para custear despesas pessoais, manutenção da atividade produtiva e pagamento de funcionários, ao passo que o arrendatário continua usufruindo integralmente da propriedade rural, explorando as culturas de soja, milho e pecuária, configurando enriquecimento sem causa;j) foi encaminhada notificação extrajudicial ao arrendatário, que se encontra constituído em mora desde 16/01/2026, sem que tenha adotado qualquer providência para regularização do débito ou purgação da mora, circunstância que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, afasta a incidência do parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 59.566/1966, autorizando a concessão do despejo liminar "inaudita altera pars";k) a medida postulada é plenamente reversível, porquanto a desocupação do imóvel somente ocorre após a colheita do milho safrinha de 2026, respeitando-se o disposto no art. 28 do Decreto nº 59.566/1966, e eventual improcedência da demanda possibilita o restabelecimento das partes ao estado anterior, inclusive mediante recomposição patrimonial.Requereu a concessão de efeito suspensivo e tutela liminar "inaudita altera pars" para declarar a rescisão do contrato de arrendamento rural e determinar o despejo do imóvel após a colheita do milho safrinha de 2026, bem como a desocupação imediata da residência do encarregado da arrendante, além da condenação do agravado em custas judiciais e honorários advocatícios.Por decisão monocrática de mov. 8.1, de 21/05/2026, este Relator reconheceu a plausibilidade do direito invocado pela agravante, porém indeferiu a antecipação da tutela recursal, ao fundamento de que o art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966 assegura ao arrendatário devedor a faculdade de purgar a mora no prazo da contestação, garantia processual de natureza cogente que não pode ser suprida pela notificação extrajudicial nem afastada pela autonomia privada, e que o agravado sequer havia sido citado na ação de origem. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação pessoal do agravado para apresentar contrarrazões.A agravante formulou novo pedido de tutela liminar no mov. 14.1, de 01/06/2026, invocando como fato superveniente a decisão do mov. 111.1 dos autos de execução nº 0005293-77.2026.8.16.0014, que teria reconhecido que o prazo para o agravado purgar a mora naqueles autos transcorreu sem que o fizesse.Por decisão monocrática de mov. 17.1, de 08/06/2026, o pedido foi indeferido, consignando-se que a preclusão reconhecida nos autos de execução diz respeito ao prazo para oposição de embargos à execução (art. 915 do CPC), instituto diverso da faculdade de purgação da mora do art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966, e que a referida decisão não confirmava de forma categórica o inadimplemento da renda da soja, tendo o Juízo da 8ª Vara Cível de Londrina determinado que a exequente esclarecesse se recebeu o pagamento por intermédio de terceira pessoa. Na mesma decisão, determinou-se nova tentativa de intimação pessoal do agravado, com prazo de 10 dias para a agravante indicar endereço atualizado.As tentativas de intimação pessoal do agravado restaram frustradas: o Aviso de Recebimento expedido neste agravo para o endereço da Rua Jamil Helú, nº 5.811, Umuarama/PR, foi devolvido com a informação "mudou-se" (mov. 19.1); nos autos de origem, o Aviso de Recebimento para o endereço da Avenida Lambari, nº 947, Tupãssi/PR, registrou três tentativas de entrega frustradas pelo motivo "Ausente" (mov. 60.1 dos autos de origem); e a tentativa de citação eletrônica via WhatsApp restou igualmente infrutífera, conforme Certidão Negativa de Comunicação Pessoal por Meio Eletrônico lavrada em 08/07/2026 (mov. 58.1 dos autos de origem). Na audiência de conciliação designada na ação de origem, o agravado não compareceu.No mov. 27.1, de 27/08/2026, a agravante indicou novamente o endereço da Avenida Lambari, nº 947, Tupãssi/PR, requereu autorização para intimação via WhatsApp e solicitou a habilitação nos autos da advogada Sandra Regina Machado Brogliatto Lazzari (OAB/PR 113.451), que representa o agravado nos autos de execução nº 0005293-77.2026.8.16.0014, com fundamento na procuração juntada naquele feito (mov. 55.2).O agravado não apresentou contrarrazões em razão do insucesso das tentativas de intimação pessoal realizadas, tanto neste agravo quanto nos autos de origem, conforme acima relatado.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, cumpre apreciar os pedidos formulados pela agravante na petição de mov. 27.1, por meio da qual requereu a expedição de novo mandado de intimação do agravado para o endereço da Avenida Lambari, nº 947, Centro, Tupãssi/PR, a autorização para intimação via aplicativo WhatsApp e a habilitação nos autos da advogada Sandra Regina Machado Brogliatto Lazzari (OAB/PR 113.451), que representa o agravado nos autos da execução nº 0005293-77.2026.8.16.0014.Quanto aos dois primeiros pedidos, verifico que o endereço indicado já foi objeto de tentativa de citação na ação de origem (autos nº 0026420-71.2026.8.16.0014), conforme Aviso de Recebimento juntado no mov. 60.1 daqueles autos, que registra três tentativas de entrega realizadas em 26/06/2026, 30/06/2026 e 01/07/2026, todas frustradas pelo motivo "Ausente".De igual modo, a tentativa de citação eletrônica via WhatsApp, pelo mesmo número ora indicado, restou infrutífera, conforme Certidão Negativa de Comunicação Pessoal por Meio Eletrônico lavrada em 08/07/2026 nos autos de origem (mov. 58.1), pelo motivo de ausência de confirmação da identidade do destinatário. A reiteração de diligências para os mesmos endereços e meios de comunicação sabidamente infrutíferos constitui providência inútil, razão pela qual indefiro ambos os pedidos.Quanto ao pedido de habilitação da advogada Sandra Regina Machado Brogliatto Lazzari, a procuração apresentada (mov. 55.2 dos autos de execução nº 0005293-77.2026.8.16.0014) outorga poderes "ad judicia et extra" (para o foro em geral e fora dele), porém o faz "especialmente na Ação de Execução de Título Extrajudicial, autos nº 0005293-77.2026.8.16.0014", o que indica a limitação do mandato àquele processo específico, não se estendendo automaticamente a este agravo de instrumento.Ademais, a constituição de advogado é ato personalíssimo da parte representada, não sendo possível a habilitação de patrono por requerimento da parte adversa. Indefiro, portanto, o pedido na forma em que formulado, devendo a agravante, caso pretenda viabilizar a localização do agravado, promover as diligências cabíveis perante o juízo de origem, mediante consulta aos sistemas disponíveis (RENAJUD, INFOJUD, SIEL e outros), a fim de obter endereço atualizado para citação.Superada a questão processual, passo à análise do mérito recursal, observando que, embora o agravado não tenha sido intimado para apresentar contrarrazões em razão do insucesso de todas as tentativas de localização, o julgamento do recurso pelo Colegiado é válido, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa a intimação do agravado para contrarrazões quando a relação processual de origem ainda não foi triangularizada, desde que o resultado do julgamento não lhe cause prejuízo, como ocorre na hipótese de desprovimento do recurso, vejamos:RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE AGRAVADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO ANULADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/01/2021 e concluso ao gabinete em 06/05/2021.2. O propósito recursal é decidir sobre a nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.3. É incabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.4. Na vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.148.296/SP (julgado em 01/09/2010, DJe de 28/09/2010), pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC" e "a dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente" (temas 376 e 377).5. Assim como no CPC/1973, o CPC/2015 não autoriza o órgão julgador a dar provimento ao agravo de instrumento sem a oitiva prévia da parte agravada. 6. A par da possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, o legislador apenas autoriza o relator a julgar o agravo de instrumento, antes da intimação da parte agravada, quando a decisão for no sentido de não conhecer do recurso ou de a este negar provimento, já que, nessas hipóteses, o julgamento não lhe causa qualquer prejuízo.7. Hipótese em que há de ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, por inobservância do devido processo legal, em especial das garantias do contraditório e da ampla defesa, porquanto provido o agravo de instrumento antes de facultada a apresentação de contrarrazões pela parte agravada.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.(REsp n. 1.936.838/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) Registre-se, a propósito, que o agravado sequer foi citado na ação de origem, circunstância que reforça a desnecessidade da intimação neste agravo, dado que sua integração ao processo deve ocorrer por meio da citação, e não da intimação para contrarrazões.Feito esse registro, passo ao exame da pretensão recursal.A agravante pretende a reforma da decisão de mov. 23.1 dos autos de origem, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação de rescisão contratual cumulada com pedido de despejo, para obter, em sede recursal, a declaração liminar de rescisão do contrato de arrendamento rural firmado com o agravado, o consequente despejo do imóvel após a colheita do milho safrinha de 2026 e a desocupação imediata da residência destinada ao encarregado da arrendante.Conforme já consignado na decisão monocrática de mov. 8.1, os elementos trazidos aos autos evidenciam, em cognição sumária, a existência de plausibilidade na pretensão da agravante. O contrato de arrendamento rural firmado entre as partes, devidamente registrado no 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Londrina/PR sob nº 321.967, contém cláusulas claras e específicas que, segundo as alegações da agravante, vêm sendo reiteradamente descumpridas pelo agravado, tendo a própria Magistrada de primeiro grau reconhecido a presença de "indícios de descumprimento contratual por parte do réu, especialmente quanto aos alegados atrasos nos pagamentos ajustados e demais obrigações assumidas no contrato de arrendamento rural".Não obstante o reconhecimento da plausibilidade do direito invocado, a pretensão recursal encontra óbice intransponível na legislação especial que rege os contratos de arrendamento rural, especificamente na garantia processual de natureza cogente prevista no art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966, que assegura ao arrendatário devedor a faculdade de evitar a rescisão do contrato e o consequente despejo, requerendo, no prazo da contestação, a admissão do pagamento do aluguel ou renda, encargos devidos, custas do processo e honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz.Essa garantia confere ao arrendatário o direito subjetivo de purgar a mora em juízo, no prazo da contestação, como condição para a efetivação do despejo, e a sua relevância reside na proteção do arrendatário contra a perda abrupta da posse do imóvel rural, assegurando-lhe oportunidade processual de regularizar a situação antes da consumação da medida. Trata-se de norma de proteção ao arrendatário, insuscetível de afastamento pela autonomia privada, razão pela qual a Cláusula Nona, parágrafo único, do contrato firmado entre as partes, que prevê a rescisão de pronto e a desocupação independentemente de decisão judicial em caso de inadimplemento das sacas, não tem o condão de afastar essa garantia legal.A agravante sustenta que o encaminhamento de notificação extrajudicial ao agravado em janeiro de 2026, com a constituição em mora, supriria a garantia do art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966, autorizando a concessão do despejo liminar "inaudita altera pars" (sem ouvir a outra parte).O argumento, contudo, não prospera.A oportunidade de purgação da mora em sede extrajudicial e a faculdade de purgação da mora em juízo situam-se em planos distintos: a primeira constitui o devedor em mora e demonstra o esgotamento da via conciliatória; a segunda é direito processual exercido perante o Juízo, no prazo da contestação, com o pagamento integral do débito, custas e honorários. A inércia do devedor diante da notificação extrajudicial não equivale, juridicamente, à preclusão do direito de purgar a mora em juízo, porquanto se trata de faculdade que somente se consuma com o transcurso do prazo da contestação sem o respectivo requerimento.A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas ações de despejo fundadas em contrato de arrendamento rural, o ato de citação produz todos os efeitos jurídicos decorrentes da cientificação da contraparte, oportunizando a purgação da mora, de modo que a prévia notificação do arrendatário se torna dispensável para o ajuizamento da ação. Todavia, havendo pedido de antecipação da tutela "inaudita altera pars" para determinar o despejo, haverá a necessidade da prévia notificação, a fim de oportunizar a purgação da mora:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO PARCIAL DE RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE INTEGRAL PELO STJ. POSSIBILIDADE. SÚMULA 528/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE, DESDE QUE NÃO SE PRETENDA ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS. - A admissão parcial do recurso especial não obsta a análise de toda a matéria nele aduzida, independentemente da interposição de agravo de instrumento. Aplicação analógica da Súmula nº 528 do STF. - Os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. - Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF. - Aferir se estão presentes ou não os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, exigidos pelo art. 273 do CPC, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, eis que tais pressupostos estão essencialmente ligados ao conjunto fático-probatório. Precedentes. - Nas ações de despejo fundadas em contrato de arrendamento rural, o ato de citação produz todos os efeitos jurídicos decorrentes da cientificação da contraparte, sobre a manifestação da vontade expressa na petição inicial, oportunizando, inclusive, a purgação da mora, de modo que a prévia notificação do arrendatário se torna absolutamente dispensável. - Todavia, havendo pedido de antecipação da tutela, inaudita altera pars, para determinar o despejo do arrendatário, haverá a necessidade da prévia notificação, a fim de oportunizar a purgação da mora. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 979.530/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/3/2008, DJe de 11/4/2008.)Na mesma direção, esta 18ª Câmara Cível já assentou, em casos análogos de ação de despejo em arrendamento rural, que, embora a decretação do despejo se mostre possível diante do inadimplemento incontroverso, é imprescindível a observância do art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966, assegurando-se ao arrendatário a faculdade de purgação da mora:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO – PEDIDO INICIAL FUNDADO NO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL E NO INADIMPLEMENTO DOS ARRENDATÁRIOS QUANTO AO PAGAMENTO DA RENDA PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL – INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO – DECRETAÇÃO DO DESPEJO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL DIANTE DESTE FATO – NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ARTIGO 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 59.566/66 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0067352-22.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.03.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DO RÉU. PEDIDO INICIAL FUNDAMENTADO NO INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO RECONHECIDO PELO REQUERIDO. VIABILIDADE DA DECRETAÇÃO DO DESPEJO. ART. 32, III, DO DECRETO Nº 59.566/66. DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELO RÉU. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO E APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. DEVOLUÇÃO PELA ARRENDATÁRIA QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ O MOMENTO. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO PODE SER AFASTADA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 59.566/66. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. PRECEDENTES. - Resta afastada a tese de inexistência de inadimplemento, diante do reconhecimento da dívida, materializado tanto pelo depósito extrajudicial dos valores indicados na notificação extrajudicial, quanto pela própria admissão do agravante. - Previamente à decretação imediata do despejo, o artigo 32, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 59.566/66, assegura ao arrendatário a possibilidade de evitar a rescisão contratual e a desocupação do imóvel, mediante requerimento, dentro do prazo para apresentação da contestação, para o pagamento integral dos aluguéis ou rendas vencidas, encargos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios. - Considerando que a decisão agravada não oportunizou ao arrendatário a faculdade conferida no art. 32, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 59.566/66, impõe-se a suspensão da ordem de despejo até que seja assegurado ao devedor o exercício do direito à purga da mora, mediante o pagamento do débito. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0067904-45.2025.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.10.2025)No caso em exame, o agravado sequer foi citado na ação de origem, de modo que não lhe foi oportunizada a faculdade prevista em lei. A concessão do despejo liminar "inaudita altera pars", antes da citação e do transcurso do prazo contestatório, suprimiria direito processual que a legislação especial expressamente lhe assegura.Acresce que a pretensão deduzida em sede liminar consiste, em sua essência, na imediata rescisão do contrato firmado entre as partes, cumulada com o despejo do agravado do imóvel, providência que se confunde, em larga medida, com o próprio provimento jurisdicional final perseguido na ação de origem.A esse respeito, a agravante sustenta que a concessão da liminar não importaria antecipação integral dos efeitos da sentença, uma vez que a demanda contempla outros pedidos autônomos, como obrigações de fazer referentes à implantação de curvas de nível e replantio de eucaliptos, além de condenação ao pagamento de rendas inadimplidas, faturas de energia e reparação por danos materiais. Conquanto a observação seja pertinente, é inegável que a rescisão contratual com despejo constitui o núcleo da pretensão deduzida na ação de origem, de modo que a sua antecipação esvaziaria substancialmente a utilidade do processamento regular da demanda.Ademais, a desocupação compulsória do imóvel rural, com o desfazimento imediato da relação contratual, configura providência de difícil reversão fática, sobretudo diante da natureza produtiva da área arrendada e das consequências inerentes à reorganização da posse e da exploração econômica do bem, incidindo a vedação do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil.Registre-se, ainda, que a decisão proferida no mov. 111.1 dos autos de execução nº 0005293-77.2026.8.16.0014, invocada pela agravante como fato superveniente na petição de mov. 14.1, não altera o quadro acima delineado.Conforme já consignado na decisão monocrática de mov. 17.1 deste agravo, a preclusão ali reconhecida diz respeito ao prazo para oposição de embargos à execução (art. 915 do Código de Processo Civil), instituto processual distinto da faculdade de purgação da mora prevista no art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966, exercida especificamente no prazo da contestação da ação de despejo.Acresce que a referida decisão, quando examinada integralmente, não confirma de forma categórica o inadimplemento da renda da soja alegado pela agravante, tendo o Juízo da 8ª Vara Cível de Londrina determinado expressamente que a exequente esclarecesse se recebeu o pagamento por intermédio de terceira pessoa (Vera Lúcia Rodrigues Marques, administradora da pessoa jurídica exequente), diante da comprovação de depósito da quantia exata do débito na cooperativa em nome dessa pessoa, circunstância que revela controvérsia fática ainda pendente de solução e que, por si só, fragiliza a alegação de inadimplemento incontroverso quanto à renda da soja da safra 2025/2026.Quanto ao pedido de desocupação imediata da residência destinada ao encarregado da agravante, embora a Cláusula Primeira, parágrafo quarto, do contrato registrado exclua expressamente esse imóvel do objeto do arrendamento, a determinação de desocupação forçada de imóvel residencial, antes da oitiva da parte contrária, exige especial cautela, sendo prudente que a questão seja submetida ao contraditório no juízo de origem.Por fim, quanto ao pedido de condenação do agravado em custas judiciais e honorários advocatícios, formulado no item "c" dos pedidos recursais, o pleito é incabível.Em sede de agravo de instrumento não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto a decisão interlocutória recorrida não fixou verba honorária, inexistindo base sobre a qual incida a majoração prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, tampouco se trata de hipótese de fixação originária de honorários em recurso dessa natureza.Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo não provimento da pretensão recursal, mantendo-se hígida a decisão de mov. 23.1 dos autos de origem, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante.
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