SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0065656-72.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESPEJO LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS". DIREITO COGENTE DO ARRENDATÁRIO À PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 59.566/1966. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SUPRE A FACULDADE PROCESSUAL. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão de contrato de arrendamento rural cumulada com despejo, fundada em inadimplemento de renda e infrações contratuais diversas. A agravante pretende a declaração liminar de rescisão contratual e o despejo do arrendatário antes de sua citação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial prévia supre a garantia de purgação da mora prevista no art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966, autorizando o despejo liminar antes da citação e do prazo contestatório.III. Razões de decidir3. O art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966 assegura ao arrendatário devedor a faculdade de purgar a mora no prazo da contestação, garantia de natureza cogente e insuscetível de afastamento pela autonomia privada, cuja observância é condição para a efetivação do despejo.4. A purgação da mora extrajudicial e a purgação em juízo situam-se em planos distintos. A inércia do devedor diante da notificação extrajudicial não equivale à preclusão do direito de purgar a mora no prazo da contestação.5. A rescisão contratual com despejo constitui o núcleo da pretensão deduzida na ação de origem, e sua antecipação configura providência de difícil reversão fática, incidindo a vedação do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência.