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Processo:

Relatório
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARGARIDA DE VASCONCELOS BUENO contra decisão proferida nos autos da ação ordinária em fase de cumprimento de sentença (autos nº 0000589-11.2012.8.16.0079) ajuizada por ANA ISABELA AZIZE ALMEIDA DOS SANTOS representado(a) por SUSI NERI DA SILVA AZIZA, por meio da qual o juízo a quo manteve o bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, rejeitando a impugnação à penhora apresentada pela executada (mov. 551.1 dos autos principais). Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que: a) os valores bloqueados na conta poupança nº 1.0726.000009464-9 são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC/2015; b) a decisão agravada baseou-se em premissa fática equivocada ao atribuir à conta poupança intensa movimentação financeira, recebimentos via PIX e pagamentos diversos não demonstrados pelo extrato juntado aos autos; c) o extrato da poupança revela movimentação reduzida, composta essencialmente por rendimentos da própria aplicação, sem utilização da conta como substitutiva de conta corrente; d) o Juízo de origem teria confundido o extrato da conta poupança com o extrato da conta corrente conjunta, imputando à primeira movimentações que pertencem à segunda; e) quanto à conta corrente conjunta nº 09464-9, bloqueada em R$ 8.948,67, deve ser liberada a quantia correspondente a 50% do saldo constrito, equivalente a R$ 4.474,33, por representar a quota-parte presumida da correntista não executada Valdirene Aparecida Bueno; e f) estão presentes os requisitos para concessão de tutela recursal, a fim de suspender a transferência dos valores bloqueados e promover a imediata liberação da quantia constrita na conta poupança (mov. 1.1 – autos recursais). A parte Agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 14).Na decisão de mov. 15.1 foi deferida em parte a concessão do efeito suspensivo ao recurso, determinando-se o desbloqueio “(i) dos valores constritos na conta poupança nº 1.0726.000009464-9 até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, no valor de R$ 64.840,00, mantendo-se a constrição sobre o valor remanescente de R$ 4.882,99; e (ii) de 50% dos valores bloqueados na conta corrente conjunta nº 09464-9, no valor de R$ 4.474,33, ao menos até ulterior deliberação deste Colegiado.”.Comunicado o juízo a quo (mov. 18).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 34.1).Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.

Voto
Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso. No mérito, ele merece provimento, ainda que em parte.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0000589-11.2012.8.16.0079, oriundo de ação indenizatória por acidente de trânsito, no bojo do qual foram bloqueados, via SISBAJUD (movs. 538 e 539), valores de titularidade da executada Margarida de Vasconcelos Bueno. Apresentada impugnação (mov. 542), o Juízo de origem a rejeitou integralmente por dois fundamentos autônomos: quanto ao pedido de liberação de 50% dos R$ 8.948,67 constritos na conta conjunta, reconheceu a carência de legitimidade da executada para pleitear, em nome próprio, direito da cotitular Valdirene Aparecida Bueno, à luz do art. 18 do CPC/2015, remetendo a defesa desse patrimônio à iniciativa da própria terceira; e, quanto aos R$ 69.722,99 depositados em conta poupança, assentou que os extratos revelariam utilização da conta como se conta corrente fosse, com intensa movimentação financeira, recebimento de PIX e pagamentos diversos, circunstância que, à luz de precedente desta Corte, afastaria a proteção do art. 833, inc. X, do CPC/2015. Determinou, ainda, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, uma vez preclusa a decisão (mov. 551.1).Contra esse pronunciamento insurge-se a executada em duplo sentido. Sustenta, primeiro, que a premissa fática relativa à conta poupança é equivocada, porquanto o extrato dessa conta (mov. 542.6) evidencia movimentação mínima e restrita à capitalização de rendimentos, tendo o Juízo confundido o documento com o extrato da conta corrente conjunta (mov. 542.5), do que decorreria a impenhorabilidade dos valores até o limite de quarenta salários mínimos. Pretende, em segundo lugar, a liberação de 50% do montante bloqueado na conta corrente conjunta, correspondente à quota-parte presumida da correntista estranha à execução.A controvérsia recursal desdobra-se, portanto, em duas questões distintas, que serão examinadas separadamente: a primeira diz respeito à impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança nº 1.0726.000009464-9, mantida junto à Coop Sicredi Vale do Piquiri, sobre os quais a agravante invoca a proteção do art. 833, inc. X, do CPC/2015; a segunda concerne à constrição integral dos valores depositados na conta corrente conjunta nº 09464-9, de cotitularidade da agravante e de terceira estranha à execução, sobre os quais se postula a liberação de 50% do montante bloqueado, com fundamento na presunção legal de rateio igualitário entre os correntistas.Em primeiro lugar, quanto ao desbloqueio dos valores da conta poupança, verifica-se que a norma insculpida no art. 833, inc. X, do CPC/2015 é expressa ao declarar impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação dessa proteção nas hipóteses em que restar demonstrado, concretamente, o desvirtuamento da finalidade do instrumento, isto é, quando a conta poupança é utilizada como substitutiva de conta corrente, com movimentação financeira intensa, recebimento de valores via PIX e pagamentos diversos incompatíveis com a função de reserva e poupança.Entretanto, a configuração do desvirtuamento depende necessariamente de prova concreta, não sendo possível presumir essa circunstância com apoio em afirmações genéricas, dissociadas dos elementos documentais constantes dos próprios autos.No caso em tela, a análise do extrato da conta poupança nº 1.0726.000009464-9 juntado pela agravante (mov. 542.6) revela quadro fático oposto ao descrito na decisão agravada. O documento abrange o período de janeiro a maio de 2026 e registra: (i) a quase integralidade dos lançamentos corresponde exclusivamente à capitalização de rendimentos da poupança (CAPITALIZ. REND. JR e CAPITALIZ. REND. CM); (ii) não há qualquer registro de recebimento via PIX; (iii) não há pagamentos diversos de espécie alguma; (iv) não há transferências reiteradas de entrada ou saída; (v) há um único saque, no valor de R$ 7.466,45, registrado em 04.3.2026, durante todo o período analisado; (vi) o saldo inicial em 31.12.2025 era de R$ 75.233,49, o que denota conta de acumulação de longo prazo, e não de circulação de recursos.Esse perfil é precisamente o de uma conta de investimento e reserva financeira, absolutamente distinto do padrão de uso que autorizaria o afastamento da proteção legal.Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta douta Oitava Câmara Cível:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. VALORES. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RESERVA FINANCEIRA. SUBSISTÊNCIA. PROVA. NECESSIDADE. 1. De acordo com a regra prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, os valores depositados em conta poupança, até o patamar de 40 (quarenta) salários-mínimos são absolutamente impenhoráveis. 2. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, estende-se a contas-correntes e aplicações financeiras, mas, nessa hipótese, não é automática, cabendo ao devedor comprovar que os valores constritos constituem reserva financeira destinada a prover a subsistência sua e de sua família. 3. Com a verificação do intuito de formar reserva financeira em aplicação diversa da conta poupança demanda o exame de fatos e provas, devem os autos retornar à origem para a aplicação do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.050.324/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, REPDJEN de 11/2/2026, DJEN de 18/12 /2025.). Grifou-se.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA CORRENTE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTUITO DE POUPAR. PROVA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE. 1. De acordo com a regra prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, os valores depositados em conta poupança, até o patamar de 40 (quarenta) salários-mínimos são absolutamente impenhoráveis. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de exigir prova do intuito de formar reserva financeira quando os valores encontrarem-se em aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.631.904/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.). Grifou-se.

Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Impenhorabilidade de valores alocados em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela executada.2. Agravo interno manejado contra a decisão liminar que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado ao recurso. II. Questão em discussão3. A questão em discussão recai em saber se as quantias mantidas em cadernetas de poupança mantidas pela parte executada seriam impenhoráveis, mesmo ante a ausência de esclarecimentos acerca de sua origem. III. Razões de decidir 4. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada com fito no art. 833, inc. X, do CPC, sabe-se que as quantias depositadas em cadernetas de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos são protegidas pela garantia de impenhorabilidade, comando esse que não se confunde com aquela contido no art. 833, inc. IV, do CPC, que dispõe sobre essa mesma proteção só que em relação aos valores de natureza remuneratória, daí porque, em que pese não se tenha provado a origem dos montantes constritos, sua baixa monta, somada ao fato de terem sido alocados em cadernetas de poupança já são suficientes para lhes garantir a impenhorabilidade. 5. O julgamento do mérito do agravo de instrumento fez com que não houvesse mais necessidade de se analisar o mérito do agravo interno, tornando-o prejudicado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido.7. Agravo interno prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incs. IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.951.550/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J: 11.10.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.372.050/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J: 23.10.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J: 20.05.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0123236-94.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 29.06.2026). Grifou-se.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. CONTA POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) 8. Por outro lado, o art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. 9. A proteção legal visa resguardar o mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o desbloqueio dos valores depositados em conta poupança, mantendo-se a penhora sobre os valores existentes em conta corrente digital. Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC exige comprovação da natureza alimentar para valores mantidos em conta corrente, não se aplicando automaticamente, ao passo que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos é absolutamente impenhorável, salvo exceções legais. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007216-83.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 15.06.2026). Grifou-se.
Registre-se, ainda, que não incide a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, que autoriza a penhora de valores protegidos pelo inc. X para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Embora o crédito exequendo decorra de ato ilícito que resultou no falecimento do genitor e companheiro das exequentes, o título judicial (mov. 399.1), mantido por esta Câmara no julgamento da Apelação Cível nº 0000589-11.2012.8.16.0079, limitou-se a condenar os réus ao ressarcimento de R$ 1.753,00 a título de danos materiais emergentes e ao pagamento de R$ 200.000,00 a título de danos morais, sem qualquer condenação ao pagamento de pensão. Tratando-se de verbas de natureza indenizatória, e não de prestação alimentícia, prevalece a regra de impenhorabilidade, conforme também opinou a douta Procuradoria-Geral de Justiça.Verificado, portanto, o direito da agravante. Considerando que o salário-mínimo vigente é de R$1.621,00 (Decreto nº 12.797/2025), o limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos previsto no art. 833, inc. X, do CPC/2015 corresponde ao montante de R$64.840,00 (sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais), valor que deve ser liberado em favor da recorrente.Em segundo lugar, discute-se a possibilidade de desbloqueio dos valores constritos em conta conjunta.Antes de examinar o mérito da questão, cumpre analisar o fundamento adotado na origem, reiterado pelas agravadas em contrarrazões, segundo o qual a executada careceria de legitimidade para postular a liberação de 50% do saldo constrito na conta corrente conjunta, por se tratar de pleito de direito alheio, vedado pelo art. 18 do CPC/2015.A alegação não prospera.A agravante não formula pretensão em nome da cotitular Valdirene Aparecida Bueno. O que faz é impugnar a extensão do bloqueio realizado contra si própria, em execução da qual é parte, sustentando que a constrição alcançou valores que excedem o patrimônio sujeito à execução, nos termos do art. 789 do CPC/2015. A matéria, portanto, situa-se na esfera jurídica da própria executada.Ademais, o limite à constrição não depende de iniciativa do cotitular não devedor, pois decorre de tese firmada em incidente de assunção de competência no Tema IAC 12, de observância obrigatória, formulada em termos objetivos e dirigidos ao ato judicial. Veja-se:
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS. 1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta-corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no artigo 265 do Código Civil. 2. Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da "conta conjunta solidária" caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil (REsp n. 819.327/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006). Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos artigos 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor - enunciado nos artigos 591 e 592 do CPC de 1973 (reproduzidos nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015) -, a penhora eletrônica de saldo existente em "conta conjunta solidária" não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5. Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8. Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (REsp n. 1.610.844/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022.). Grifou-se.

Extrai-se do precedente que a limitação da penhora à metade do saldo existente em conta conjunta não decorre de direito personalíssimo do correntista estranho à execução, mas de imposição decorrente do princípio da responsabilidade patrimonial, segundo o qual a execução não pode alcançar patrimônio de terceiro não responsável pela dívida. Assim, a preservação da quota-parte presumidamente pertencente ao cotitular não devedor constitui limite objetivo da constrição judicial, razão pela qual sua observância pode ser suscitada pela própria executada ao impugnar a extensão da penhora que incidiu sobre a integralidade da conta conjunta.Não se desconhece a orientação que reserva ao terceiro prejudicado a via dos embargos do art. 674 do CPC/2015. Essa via, contudo, é concorrente, e não excludente, de modo que não autoriza a manutenção de bloqueio que o precedente vinculante reputa inadmissível.Dessa maneira, não há que se falar em ilegitimidade da parte agravante.No mérito, assiste razão à agravante quanto à pretensão de desbloqueio dos valores depositados na conta corrente conjunta. Conforme já exposto anteriormente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em execução ajuizada contra apenas um dos titulares de conta corrente conjunta, presume-se, em regra, o rateio igualitário dos valores depositados, sendo inadmissível a penhora da integralidade do saldo existente, ressalvada a possibilidade de demonstração, pelos cotitulares ou pelo exequente, da efetiva titularidade dos numerários, a fim de afastar a presunção relativa de divisão em partes iguais (REsp n. 1.610.844/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022.).No caso em exame, a proposta de abertura de conta juntada pela agravante (mov. 542.3) comprova que a conta corrente nº 09464-9 é uma conta conjunta de titularidade de Margarida de Vasconcelos Bueno e Valdirene Aparecida Bueno, sendo esta última terceira estranha à relação processual.Demonstrada documentalmente a cotitularidade e ausente qualquer prova de que a integralidade dos valores pertença exclusivamente à executada, a manutenção integral do bloqueio sobre os R$ 8.948,67 constritos viola o precedente vinculante do STJ e a responsabilidade patrimonial prevista no art. 789 do CPC/2015, que limita a sujeição executiva ao patrimônio do próprio devedor.Este é o entendimento desta Corte em casos semelhantes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CONJUNTA – CÔNJUGE DA RÉ QUE NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO DA DEMANDA – TERCEIRO ESTRANHO À LIDE – COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA EM NOME DO TERCEIRO E RECEBIMENTO DE PROVENTOS SALARIAIS – RESTANTE DOS VALORES ENCONTRADOS DE ORIGEM NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO DE RATEIO EM PARTES IGUAIS – PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP Nº. 1610844/BA – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO TERCEIRO – DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO PARCIAL DA CONSTRIÇÃO – PENHORABILIDADE DA QUOTA DA RÉ – PROVENIÊNCIA NÃO ESCLARECIDA – EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE, AINDA QUE SE TRATASSE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – ART. 833, §2º, CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0049417-32.2022.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 22.02.2023). Grifou-se.

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO-GARANTIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EMBARGANTE SOBRE O ATO CONSTRITIVO QUE, NO CASO, DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUIÇÃO DA PRELIMINAR SOMENTE EM SEDE RECURSAL INVIABILIZANDO A COMPROVAÇÃO DA TESE DA SEGURADORA.2. PENHORA EM CONTA CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO ENTRE AS COTITULARES, EM PARTES IGUAIS, DO MONTANTE DEPOSITADO. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.610.844/BA (IAC). EMBARGANTE QUE COMPROVOU QUE A INTEGRALIDADE DO VALOR BLOQUEADO É PROVENIENTE DOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO MILITAR. IMPENHORABILIDADE MANTIDA.3. PRETENSÃO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 303 DO STJ. PRETENSÃO RESISTIDA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.4. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0016351-27.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 25.05.2026). Grifou-se.

Diante do conjunto probatório constante dos autos, não se verifica o desvirtuamento da finalidade da conta poupança, tampouco prova de que a integralidade do saldo mantido na conta corrente conjunta pertença exclusivamente à executada, razão pela qual o recurso merece parcial provimento, nos termos dos arts. 789 e 833, inc. X, do CPC/2015, confirmando-se a tutela recursal já antecipada.Por conseguinte, voto pelo parcial provimento do recurso, para reformar em parte a decisão agravada e determinar o desbloqueio: (i) dos valores constritos na conta poupança nº 1.0726.000009464-9 até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, no valor de R$ 64.840,00 (sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais), mantendo-se a constrição sobre o valor remanescente; e (ii) de 50% dos valores bloqueados na conta corrente conjunta nº 09464-9, no valor de R$ 4.474,33 (quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), confirmando-se, nesses termos, a tutela recursal anteriormente deferida.