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Processo:

I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Mariotti e Candido Ltda, contra a decisão de mov. 21.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 2143-75.2026.8.16.0083, por ele ajuizada em face de Mario Camparim Transportes Rodoviários, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que: é empresa contábil que atualmente se encontra com inúmeras dificuldades financeiras ante a inadimplência de seus credores; acostou documentação contábil e financeira que demonstra a ausência de lucro e de saldos positivos; demonstrou a inexistência de propriedade de imóveis e veículos, acostou extrato bancário dos últimos meses, declaração PGDAS e certidão simplificada.Requereu, ao fim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para deferir o benefício postulado. No mérito, almeja a confirmação definitiva da medida.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 9.1).Embora intimado (mov. 16.1), o agravado deixou transcorrer o prazo para oferecer contrarrazões (mov. 16).É o relatório.

II – Como se sabe, o benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa, e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles “que comprovem insuficiência de recursos”.A orientação constitucional foi adotada pela jurisprudência e reprisada no art. 98 do Código de Processo Civil, com a seguinte dicção: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Em se tratando de pessoa jurídica, é necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme estabelece a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça a revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2082623/SP, Rel.: Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 26/09/2022, DJe 07/10/2022, grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPROVADA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é possível se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, na esteira da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (TJPR – 13ª C. Cível – AC - 67647-25.2022.8.16.0000 – Cianorte – Rel.: Desembargador Fabio André Santos Muniz – j. 17/02/2023 – grifou-se).
No caso, a parte agravante acostou declaração de hipossuficiência (mov. 1.4), contrato social (mov. 1.6), certidão simplificada do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (mov. 1.7).Acostou, ainda, extratos bancários relativos aos meses de dezembro de 2025 e janeiro e fevereiro de 2026 (movs. 12.2 a 12.4).Muito embora os extratos bancários evidenciem que a atividade exercida pela agravante não seja de expressivo porte econômico, não se pode concluir, ao menos neste momento processual, pela efetiva incapacidade de arcar com as custas, sobretudo diante das transferências realizadas via pix aos sócios cujo esclarecimento é desconhecido.Com efeito, observa-se que a empresa agravante efetuou pix ao sócio Renan nos valores de: R$ 5.000,00 no dia 19/01/2026, R$ 6.000,00 no dia 13/01/26, R$ 20.000,00 no dia 11/02/2026.Dessa forma, não demonstrada a efetiva incapacidade financeira em arcar com as custas processuais, não há como acolher a insurgência deduzida.Voto por negar provimento ao recurso.