SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008888-57.2025.8.16.0196
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. PENA-BASE. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/5. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, impondo pena de nove anos de reclusão em regime fechado e 900 dias-multa. A condenação decorreu da apreensão, em via pública, de significativa quantidade e variedade de entorpecentes acondicionados em porções individuais, além da constatação da reincidência da apelante. A defesa questiona a dosimetria da pena, especialmente a valoração das circunstâncias do crime, o aumento da pena-base, a fração aplicada pela reincidência e o montante da multa. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada na condenação por tráfico de drogas, especialmente quanto à valoração das circunstâncias do crime, ao aumento da pena-base, à fração aplicada pela agravante da reincidência e à fixação da pena de multa, deve ser reformada por suposta desproporcionalidade e falta de fundamentação concreta. III. Razões de decidir 3. A apreensão conjunta de 126 g de derivados de cannabis, 33 g de cocaína e 60 g de crack, acondicionados em 250 porções ou recipientes individualizados, autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. A quantidade total, a variedade das substâncias, o intenso fracionamento e a elevada nocividade da cocaína e do crack demonstram gravidade concreta superior à ordinariamente abrangida pela pena mínima. 4. A natureza e a quantidade das drogas devem ser analisadas em conjunto e podem integrar uma única circunstância judicial desfavorável. O Tema 1.262 do Superior Tribunal de Justiça impede a majoração da pena-base quando a quantidade apreendida for ínfima, situação não configurada no caso. 5. É proporcional o aumento de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável. A legislação não estabelece critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base, e o condenado não possui direito subjetivo à aplicação de fração específica, desde que o aumento esteja apoiado em fundamentação concreta e adequada. 6. A multirreincidência constitui fundamento concreto para a adoção de fração superior ao parâmetro ordinário de 1/6. A compensação de uma das três condenações caracterizadoras da reincidência com a atenuante da confissão espontânea não impede a consideração das duas condenações remanescentes, que justificam o aumento de 1/5 na segunda fase da dosimetria. 7. A pena de multa deve observar os mesmos fundamentos empregados na fixação da pena privativa de liberdade. A condição econômica do condenado repercute no valor unitário do dia-multa, fixado no mínimo legal, e não impõe, por si só, a redução de sua quantidade. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A valoração conjunta da natureza, quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas, quando expressiva e envolvendo drogas de alta lesividade, legitima a exasperação da pena-base no tráfico de drogas, observados os critérios de fundamentação concreta e proporcionalidade na dosimetria penal. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CPC, art. 927, III; CP, arts. 59, 61, I, 65, III, “d”, 67 e 68; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.003.735 (Tema 1.262), Terceira Seção; STJ, AgRg no AREsp 2.718.060/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.10.2024, DJe 03.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.166.755/PI, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01.10.2024, DJe 03.10.2024; STJ, AgRg no HC 811.829/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.05.2023, DJe 18.05.2023; STJ, AgRg no HC 1.087.973/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.06.2026, DJEN 22.06.2026; STJ, AgRg no HC 1.076.825/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.06.2026, DJEN 18.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0009644-02.2022.8.16.0025, Rel. Juíza Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo, Quinta Câmara Criminal, j. 08.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001856-72.2025.8.16.0140, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, Quinta Câmara Criminal, j. 27.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0010517-66.2025.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, Quinta Câmara Criminal, j. 10.08.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso da defesa contra a pena aplicada por tráfico de drogas. A defesa pediu para diminuir a pena porque achava que a quantidade de drogas não era grande e que a punição estava exagerada. O Tribunal entendeu que a quantidade e a variedade das drogas eram sim grandes e perigosas, o que justifica a pena aplicada. Também manteve o aumento da pena por causa das condenações anteriores da ré, pois ela já tinha outras condenações e isso mostra que continuou cometendo crimes. A multa também foi mantida porque foi calculada de forma correta e proporcional à pena de prisão, respeitando a situação econômica da ré. Por isso, o Tribunal decidiu manter a pena e a multa dadas na primeira decisão.