Ementa
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. PENA-BASE. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/5. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, impondo pena de nove anos de reclusão em regime fechado e 900 dias-multa. A condenação decorreu da apreensão, em via pública, de significativa quantidade e variedade de entorpecentes acondicionados em porções individuais, além da constatação da reincidência da apelante. A defesa questiona a dosimetria da pena, especialmente a valoração das circunstâncias do crime, o aumento da pena-base, a fração aplicada pela reincidência e o montante da multa.
II. Questões em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada na condenação por tráfico de drogas, especialmente quanto à valoração das circunstâncias do crime, ao aumento da pena-base, à fração aplicada pela agravante da reincidência e à fixação da pena de multa, deve ser reformada por suposta desproporcionalidade e falta de fundamentação concreta.
III. Razões de decidir
3. A apreensão conjunta de 126 g de derivados de cannabis, 33 g de cocaína e 60 g de crack, acondicionados em 250 porções ou recipientes individualizados, autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. A quantidade total, a variedade das substâncias, o intenso fracionamento e a elevada nocividade da cocaína e do crack demonstram gravidade concreta superior à ordinariamente abrangida pela pena mínima.
4. A natureza e a quantidade das drogas devem ser analisadas em conjunto e podem integrar uma única circunstância judicial desfavorável. O Tema 1.262 do Superior Tribunal de Justiça impede a majoração da pena-base quando a quantidade apreendida for ínfima, situação não configurada no caso.
5. É proporcional o aumento de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável. A legislação não estabelece critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base, e o condenado não possui direito subjetivo à aplicação de fração específica, desde que o aumento esteja apoiado em fundamentação concreta e adequada.
6. A multirreincidência constitui fundamento concreto para a adoção de fração superior ao parâmetro ordinário de 1/6. A compensação de uma das três condenações caracterizadoras da reincidência com a atenuante da confissão espontânea não impede a consideração das duas condenações remanescentes, que justificam o aumento de 1/5 na segunda fase da dosimetria.
7. A pena de multa deve observar os mesmos fundamentos empregados na fixação da pena privativa de liberdade. A condição econômica do condenado repercute no valor unitário do dia-multa, fixado no mínimo legal, e não impõe, por si só, a redução de sua quantidade.
IV. Dispositivo e tese
8. Apelação conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: A valoração conjunta da natureza, quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas, quando expressiva e envolvendo drogas de alta lesividade, legitima a exasperação da pena-base no tráfico de drogas, observados os critérios de fundamentação concreta e proporcionalidade na dosimetria penal.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CPC, art. 927, III; CP, arts. 59, 61, I, 65, III, “d”, 67 e 68; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.003.735 (Tema 1.262), Terceira Seção; STJ, AgRg no AREsp 2.718.060/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.10.2024, DJe 03.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.166.755/PI, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01.10.2024, DJe 03.10.2024; STJ, AgRg no HC 811.829/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.05.2023, DJe 18.05.2023; STJ, AgRg no HC 1.087.973/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.06.2026, DJEN 22.06.2026; STJ, AgRg no HC 1.076.825/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.06.2026, DJEN 18.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0009644-02.2022.8.16.0025, Rel. Juíza Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo, Quinta Câmara Criminal, j. 08.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001856-72.2025.8.16.0140, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, Quinta Câmara Criminal, j. 27.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0010517-66.2025.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, Quinta Câmara Criminal, j. 10.08.2026.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso da defesa contra a pena aplicada por tráfico de drogas. A defesa pediu para diminuir a pena porque achava que a quantidade de drogas não era grande e que a punição estava exagerada. O Tribunal entendeu que a quantidade e a variedade das drogas eram sim grandes e perigosas, o que justifica a pena aplicada. Também manteve o aumento da pena por causa das condenações anteriores da ré, pois ela já tinha outras condenações e isso mostra que continuou cometendo crimes. A multa também foi mantida porque foi calculada de forma correta e proporcional à pena de prisão, respeitando a situação econômica da ré. Por isso, o Tribunal decidiu manter a pena e a multa dadas na primeira decisão.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008888-57.2025.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 04.11.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença de mov. 211.1, proferida nos autos da ação penal nº 0008888-57.2025.8.16.0196, por meio da qual o Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar Bianca de Cássia Martins pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 09 (nove) anos de reclusão, além de 900 (novecentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial fechado. Narra a denúncia de mov. 47.1 a prática dos seguintes fatos delituosos:
No dia 18 de outubro de 2025, por volta das 13h10min, em via pública, na Rua do Canal, nº 1, esquina com a Rua Antônio Parolin Jr. (sobre a ponte de pedestres), Bairro Parolin, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada BIANCA DE CÁSSIA MARTINS, agindo com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito, guardava e trazia consigo, para repasse a consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, aproximadamente 126 g (cento e vinte e seis gramas) da substância Cannabis sativa L., conhecida como maconha e também na forma conhecida como murruga, 33 g (trinta e três gramas) da substância Erythroxylum coca, conhecida como cocaína, e 60 g (sessenta gramas) de subproduto da cocaína, conhecido como crack, todas acondicionadas em porções individuais (totalizando 117 porções pequenas e 66 porções médias de crack; 14 buchas e 20 pinos de cocaína; 24 porções de maconha e 9 porções de murruga), prontas para comercialização. Consta dos autos que, durante patrulhamento tático em local conhecido pelo intenso tráfico, a equipe da Polícia Militar avistou a denunciada BIANCA sobre a ponte de pedestres. Ao perceber a presença da equipe policial, a denunciada retirou de sua cintura um estojo escolar de cor preta, arremessou-o na lateral do rio e empreendeu fuga a pé, sendo momentaneamente perdida de vista, mas localizada e abordada na sequência. Durante a busca pessoal, os policiais encontraram em seus bolsos a quantia de R$ 66,00 (sessenta e seis reais) em notas trocadas e um telefone celular da marca Motorola, modelo Moto G 40S. A equipe policial logrou êxito em recuperar o estojo arremessado, encontrando em seu interior as substâncias entorpecentes acima descritas.
Salienta-se que as drogas apreendidas são capazes de causar dependência física e psíquica a quem delas fizer uso – Portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (Boletim de Ocorrência nº 2025/1326929 – mov. 1.2, Auto de Prisão em Flagrante Delito – mov. 1.3, Termos de Depoimento Policial – mov. 1.4 e 1.6, Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.8, Auto de Constatação Provisória de Droga – mov. 1.10 e Registro Fotográfico de Apreensão – mov. 1.15).
Inconformada com o teor da r. sentença condenatória, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (mov. 229.1) nas quais sustenta, em síntese: a) a incorreção da dosimetria quanto à valoração negativa das circunstâncias do crime, ao argumento de que a quantidade de entorpecentes apreendida (33g de cocaína, 60g de crack e 126g de maconha/murruga) não se revela expressiva; b) a desproporcionalidade do quantum de exasperação da pena-base, porquanto o aumento de 01 (um) ano e 03 (três) meses por vetorial negativa corresponde a mais da metade da pena mínima cominada ao tipo, superando os patamares previstos para agravantes legais (1/6) e mesmo para hipóteses de concurso formal e crime continuado, em afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena; c) a redução do aumento da pena de multa, sustentando que o critério do termo médio adotado resultou em majoração excessiva e desproporcional, requerendo sua fixação no mínimo legal ou, subsidiariamente, em patamar mais razoável, como 1/6 da pena mínima, considerada, ainda, a condição de hipossuficiência da assistida; d) a redução da fração de aumento decorrente da agravante da reincidência, ao argumento de que o Juízo se limitou a critério meramente numérico, sem fundamentação concreta a justificar fração superior a 1/6, que exige motivação idônea para incremento acima daquele patamar. Ao final, a defesa requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença a fim de: a) afastar o aumento da pena-base em relação às circunstâncias do crime; b) readequar o quantum de aumento da pena-base, observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade; e c) readequar o quantum de aumento decorrente da reincidência, igualmente segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento integral do recurso, sustentando: a) a adequação e a tempestividade do apelo, bem como a presença do interesse e da legitimidade recursais; b) a manutenção da valoração negativa das circunstâncias do crime, diante da elevada quantidade e variedade de substâncias apreendidas — parte delas de altíssima lesividade (crack e cocaína) —, o que justifica o incremento da pena-base, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado; c) a higidez da fração de 1/5 aplicada na segunda fase, ao fundamento de que, existentes duas condenações caracterizadoras da reincidência, é legítimo o emprego de critério progressivo, superior a 1/6, conforme entendimento já adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná; d) a regularidade do cálculo dos dias-multa, obtido pelo critério do termo médio e mantida a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária, não comportando reparo. Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça e, após conversão do feito em diligências, retornando para parecer de mérito, o Procurador de Justiça José Kumio Kubota, em manifestação de 08 de julho de 2026 (mov. 22.1/TJ), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, aduzindo: a) a manutenção da valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão da natureza e da quantidade das drogas; b) a idoneidade do quantum de 1/8 utilizado para exasperar a pena-base, por consonante com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; c) a legitimidade da fração de 1/5 na segunda fase, porquanto a multirreincidência constitui justificativa idônea para acréscimo superior a 1/6, tendo o Juízo apresentado fundamentação concreta; d) a manutenção da pena de multa, fixada segundo os mesmos parâmetros da pena corporal e no valor mínimo legal por dia-multa, em atenção à proporcionalidade. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Admissibilidade Em juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausências de impedimentos recursais) e os subjetivos (legitimidade e interesse recursal), verifica-se que o recurso interposto merece conhecimento.
II.2 – Do mérito O presente recurso de Apelação restringe-se ao debate da dosimetria da pena, pugnando sua correção. Válido consignar, não há insurgência quanto à condenação em si, de modo que restam incontroversas a materialidade e a autoria fática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), reconhecidas na sentença e não impugnadas pela defesa.
Nesse limite, o recurso traz à baila deste segundo grau de jurisdição, em suma, as seguintes questões: a) o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, ao argumento de que a quantidade de entorpecentes não seria expressiva; b) a readequação do quantum de exasperação da pena-base, reputado desproporcional; c) a redução do aumento da pena de multa; e d) a redução da fração de agravamento decorrente da agravante da reincidência, por suposta ausência de fundamentação concreta para a adoção de patamar superior a 1/6. Fixados os contornos da irresignação, passo à análise individualizada de cada ponto.
II. 2.1- Do afastamento da valoração negativa de circunstância do crime A defesa almeja a reforma da dosimetria da pena, aduzindo em síntese que a exasperação da pena-base foi desproporcional e fundamentada de maneira abstrata, para o fim de afastar a exasperação relativa às circunstâncias do crime. Pois bem. No âmbito da primeira fase, o Juízo a quo valorou negativamente a quantidade e variedade das drogas como o vetor de circunstâncias do delito, nos seguintes termos (mov. 211.1):
Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). Em respeito ao entendimento jurisprudencial de que a natureza e a quantidade das drogas devem ser conjuntamente analisadas, em um único vetor (circunstâncias do delito) – entendimento, inclusive, recentemente reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 2003735 (Tema Repetitivo n. 1262) -, consigno que a ré guardava e trazia consigo elevada quantidade e variedade de substâncias entorpecentes: (a) 126g (cento e vinte e seis gramas) de maconha e murruga (totalizando 24 porções de maconha e 9 porções de murruga); (b) 33g (trinta e três gramas) de cocaína (totalizando 14 buchas e 20 pinos); e (c) 60g (sessenta gramas) de crack (totalizando 117 porções pequenas e 66 porções médias), sendo o crack e a cocaína substâncias de altíssima lesividade - o que, concretamente, justifica o incremento da pena-base.
Sobre o tema, o artigo 42 da Lei no 11.343/2006, estabelece que, para a fixação da pena dos crimes nela previstos, o julgador deverá considerar como circunstâncias judiciais preponderantes (artigo 59, do Código Penal), “a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”.
Analisando o referido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo 1262, firmou a seguinte tese:
“Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza.”
Trata-se de precedente de natureza vinculante (artigo 927, III, do Código de Processo Civil) que deve, necessariamente, ser observado pelos demais órgãos do Poder Judiciário.
Na oportunidade, o STJ entendeu que quantidades reduzidas de entorpecentes já foram levadas em consideração pelo legislador quando do estabelecimento do preceito secundário do tipo, de modo que a sua revaloração no cálculo dosimétrico implicaria indevido bis in idem. Restou destacado que, mesmo se tratando de drogas com alto poder deletério – tal como cocaína e crack – a baixa quantidade impediria a exasperação da pena-base apenas com fundamento na natureza, devendo-se considerar os dois aspectos como vetor único. No caso dos autos, foram apreendidas 126 g (cento e vinte e seis gramas) de cannabis, nas apresentações denominadas maconha e murruga, além de 33 g (trinta e três gramas) de cocaína e 60 g (sessenta gramas) de crack. O material estava acondicionado em 24 (vinte e quatro) porções de maconha, 9 (nove) porções de murruga, 14 (quatorze) buchas e 20 (vinte) pinos de cocaína, além de 117 (cento e dezessete) porções pequenas e 66 (sessenta e seis) porções médias de crack, totalizando 250 (duzentos e cinquenta) porções ou recipientes individualizados. Nesse sentido, para além do alto efeito deletério dos entorpecentes apreendidos, é de se destacar que esta quantidade é expressiva, hipótese que se diferencia daquela cuja análise gerou a fixação da mencionada tese em tema repetitivo. Aliás, em hipótese muito próxima à presente, este E. Tribunal já se posicionou:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) QUESTÃO PREJUDICIAL. AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS AO DEFERIMENTO DA ORDEM CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E A AUSÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO NO CORRESPONDENTE DECISUM. ARGUIÇÕES RECHAÇADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA QUE MOTIVOU INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. DILIGÊNCIAS QUE RESULTARAM NA CONSTATAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS REVELAÇÕES APÓCRIFAS. FUNDADAS RAZÕES QUE ORIGINARAM A REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL. OUTROSSIM, PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE AFASTADA. 2) CÁLCULO DOSIMÉTRICO. DESEJO DE EXTIRPAÇÃO DO AUMENTO EMPREGADO EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DOS NARCÓTICOS ARRESTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. JULGADOR SINGULAR QUE FUNDAMENTOU O ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA BASILAR CONSOANTE NORMA DO ARTIGO 42 DA LEI DE REGÊNCIA. APREENSÃO DE 40G (QUARENTA GRAMAS) DE COCAÍNA E 73G (SETENTA E TRÊS GRAMAS) DE MACONHA. NATUREZA DELETÉRIA DE UMA DAS DROGAS E ELEVADO VOLUME DOS TÓXICOS QUE AUTORIZAM O INCREMENTO LEVADO A EFEITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LADO OUTRO, READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO QUE SE MOSTRA COGENTE. FRAÇÃO CONSIDERADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO, DIVIDIDO PELO NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERIDAS NOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI DE DROGAS, QUE SE AFIGURA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. (...). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009644- 02.2022.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 08.06.2024)
Oportuno registrar que a defesa invoca julgados nos quais o Superior Tribunal de Justiça afastou a vetorial diante da apreensão de 84,83 g de cocaína e de 88 g de crack, em casos separados, sendo a útima fracionados em numerosas pedras. Tais precedentes demonstram que o número de porções, isoladamente considerado, não é suficiente para caracterizar quantidade expressiva. A hipótese presente, contudo, apresenta contexto global diverso. Não se cuida da apreensão isolada de uma única espécie de droga, mas da arrecadação simultânea de derivados de cannabis, cocaína e crack, com peso total de 219 g (duzentos e dezenove gramas), intenso fracionamento e especial concentração de crack, distribuído em 183 (cento e oitenta e três) porções. A reunião desses elementos, examinados conjuntamente, evidencia maior aptidão de difusão e grau de lesividade concreta superior ao ordinariamente abrangido pela pena mínima. Nessa esteira, entendo que a exasperação da pena-base é legítima, notadamente pela quantidade de entorpecentes apreendidos, a qual reputa-se excessiva, assim como pela natureza deletéria e variedade das drogas.
A propósito,
É legítima a exasperação da pena-base fundada na natureza e variedade das drogas, quando devidamente motivada, nos termos do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas. (AgRg no HC n. 1.087.973/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026.)
A variedade e a quantidade das drogas apreendidas não se mostram ínfimas e, por isso, preponderam sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, legitimando a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, pois o Tema 1.262/STJ afasta a majoração apenas quando a quantidade for ínfima. (AgRg no HC n. 1.076.825/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026.)
Dito isso, foi escorreita a exasperação da pena-base neste aspecto, bem como restou atendido o referido precedente vinculante. Nessa toada, não se ignora que o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 confere peso preponderante à natureza e à quantidade da droga na individualização da reprimenda. Isso não significa, todavia, que tais elementos devam ser necessariamente examinados em rubrica autônoma, pois a legislação não vincula o julgador a enquadramento específico. É legítima, portanto, sua consideração no âmbito da culpabilidade ou das circunstâncias do crime, conforme as particularidades da hipótese, desde que a motivação seja concreta e adequada. Na espécie, o Juízo de primeiro grau apreciou a natureza e a quantidade das substâncias de forma conjunta, reunindo-as em um único vetor, correspondente às circunstâncias do crime, em estrita observância ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e à orientação firmada no Tema 1.262 do Superior Tribunal de Justiça. A referência simultânea à quantidade, à variedade, ao fracionamento e ao elevado potencial lesivo de parte dos entorpecentes não significa que cada elemento tenha recebido incremento autônomo, mas apenas explicita as razões concretas pelas quais a única circunstância judicial foi reputada desfavorável. O acréscimo total de 2/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima não decorreu da atribuição de 1/8 à natureza e de outro 1/8 à quantidade das drogas. Conforme expressamente consignado na sentença, foram reconhecidas duas vetoriais distintas: de um lado, os maus antecedentes, fundados em condenação pretérita própria; de outro, as circunstâncias do crime, valoradas uma única vez a partir da análise conjugada da natureza e da quantidade dos entorpecentes. Para cada uma dessas circunstâncias judiciais desfavoráveis foi aplicado o incremento de 1/8 do intervalo abstrato, equivalente a 1 ano e 3 meses, totalizando o acréscimo de 2 anos e 6 meses e resultando na pena-base de 7 anos e 6 meses de reclusão. De mais a mais, no que diz respeito ao quantum elevado, a legislação penal não impõe a observância de um critério matemático para a primeira fase do cômputo penal, de modo que não existem frações ideais definidas para cada circunstância judicial negativa reconhecida. A jurisprudência fixou o entendimento de que a elevação pode ocorrer mediante duas frações paradigmas que podem ser eleitas independentemente de qualquer fundamentação específica, quais sejam, 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima.
Como, porém, não se adota um critério estritamente matemático, é possível que a magistrada ou o magistrado, analisando a gravidade da circunstância judicial à luz daquele caso concreto, apresente fundamentação específica para amparar a exasperação em uma fração superior. Tal previsão encontra amparo na individualização da pena (art. 5o , XLVI, da CF), visto que garante que sujeitos em situações faticamente distintas recebam reprimendas também proporcionalmente distintas:
No silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. (AgRg no AREsp n. 2.718.060/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024.)
Além disso, a jurisprudência desta Corte vem advertindo que o julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, pois isso está no âmbito da sua discricionariedade, embora, ao fazê-lo, deva fundamentar com elementos concretos da conduta do acusado, inexistindo direito subjetivo do réu à utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor, porquanto o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação concreta e adequada, além da proporcionalidade na exasperação da pena, o que foi observado no caso em tela.( AgRg no AREsp n. 2.166.755/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024.)
O crime de tráfico de drogas prevê como penas abstratas de reclusão 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, sendo que o Juízo a quo considerou como ponto de partida o intervalo entre a pena mínima e máxima, ou seja, 10 (dez) anos, sendo legítima a exasperação da pena-base em 1/8 para cada circunstância judicial, inexistindo desproporcionalidade. Portanto, mantenho a primeira fase da dosimetria da pena.
II.2.2 - Da fração de aumento da agravante A defesa insurge-se contra a fração de 1/5 aplicada na segunda fase da dosimetria, sustentando que o acréscimo superior ao parâmetro ordinário de 1/6 teria sido estabelecido sem fundamentação concreta e individualizada. Argumenta que a mera referência ao número de condenações anteriores não constituiria justificativa suficiente para o recrudescimento da pena, razão pela qual requer a redução do aumento para 1/6.
Malgrado a tese recursal, esta não merece ser acolhida. Com efeito, a sentença reconheceu que a apelante ostenta três condenações definitivas aptas a caracterizar a reincidência, oriundas dos seguintes autos: a) nº 0008165-49.2018.8.16.0013, da 3ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 27 de setembro de 2022; b) nº 0001810-30.2020.8.16.0182, do 6º Juizado Especial Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 30 de maio de 2023; e c) nº 0001012-15.2020.8.16.0006, da 2ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba, com trânsito em julgado em 18 de maio de 2022. Cuida-se, portanto, de hipótese de multirreincidência, e não de mera reincidência simples, circunstância que autoriza tratamento dosimétrico proporcionalmente mais gravoso Imperioso revelar, que presente também a atenuante da confissão espontânea, o Juízo de origem promoveu a compensação de uma das condenações caracterizadoras da reincidência com a referida atenuante. A operação foi favorável à acusada e observou a necessidade de ponderação proporcional entre as circunstâncias concorrentes. Após a compensação, remanesceram duas condenações definitivas ainda aptas a expressar a maior reprovabilidade decorrente da reiteração delitiva, as quais não poderiam ser simplesmente desconsideradas, sob pena de conferir à multirreincidente tratamento idêntico ao reservado ao agente portador de apenas uma condenação anterior. Nesse contexto, mostra-se legítima a incidência da fração de 1/5, pois o acréscimo superior a 1/6 não foi fundamentado na reincidência específica considerada isoladamente, tampouco em referência abstrata à vida pregressa da apelante. O recrudescimento decorreu de dado concreto e objetivamente identificado na sentença: a existência de duas condenações caracterizadoras da reincidência que subsistiram após a compensação da terceira com a confissão espontânea. Não se trata, assim, de utilizar novamente os mesmos títulos condenatórios, mas de atribuir consequência proporcional à pluralidade de condenações remanescentes. A solução encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a multirreincidência justifica a adoção de fração superior ao parâmetro ordinário de 1/6. Nesse viés,
É consabido que o Código Penal não estabeleceu o quantum de aumento para as circunstâncias agravantes genéricas, dentre elas a reincidência (art. 61, I, do Código Penal), cabendo a escolha ao juiz, em decisão fundamentada. Usualmente, utiliza-se a fração de 1/6, permitindose a sua elevação quando há dupla ou multirreincidência. No caso, a agravante da reincidência foi aplicada no patamar de 1/5, em razão da existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado, não merecendo reparos a pena do paciente, posto que aplicada nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça" (AgRg no HC n. 811.829/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023).
Em igual sentido, esta C. Corte já se pronunciou:
opera-se a compensação parcial entre a agravante da reincidência (multirreincidência, que autoriza fração superior ao parâmetro ordinário de 1/6) e a atenuante da confissão mitigada, à luz do art. 67, do Código Penal, mediante o acréscimo de 1/5 (um quinto) sobre a pena-base (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001856-72.2025.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 27.07.2026)
Desse modo, tendo sido uma das três condenações compensada com a atenuante da confissão espontânea e subsistindo outras duas para caracterizar a preponderância da multirreincidência, revela-se escorreita e suficientemente fundamentada a elevação da pena na fração de 1/5, não havendo reparo a ser promovido na segunda fase da dosimetria.
II. 2.3 - Da redução da pena de multa A defesa postula a redução da pena de multa, ao argumento de que a fixação de 750 dias-multa na primeira fase, posteriormente elevada para 900 dias-multa, teria resultado em sanção excessiva e desproporcional. Sustenta, ainda, que o paralelismo com a pena privativa de liberdade não seria suficiente para legitimar o montante estabelecido, especialmente diante da condição econômica da apelante. Novamente sem razão. Com efeito, a pena de multa cominada ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 varia entre 500 e 1.500 dias-multa. Na primeira fase da dosimetria, reconhecidas como desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, quais sejam, os maus antecedentes e as circunstâncias do crime, o Juízo de origem adotou o mesmo critério aplicado à pena privativa de liberdade, correspondente a 1/8 do intervalo entre os limites mínimo e máximo para cada vetorial negativa. Considerando que o intervalo legal é de 1.000 dias-multa, cada circunstância desfavorável correspondeu ao acréscimo de 125 dias-multa, alcançando-se, assim, a pena-base de 750 dias-multa. A operação mostra-se aritmeticamente correta, devidamente fundamentada e coerente com o método empregado na definição da reprimenda corporal.
Na segunda fase, reconhecidas a atenuante da confissão espontânea e três condenações definitivas caracterizadoras da reincidência, houve a compensação de uma dessas condenações com a atenuante, remanescendo dois títulos condenatórios para justificar a preponderância da multirreincidência. Em razão disso, a pena de multa foi elevada em 1/5, passando de 750 para 900 dias-multa. Inexistindo causas de aumento ou de diminuição na terceira fase, esse montante tornou-se definitivo. Verifica-se, portanto, que a sanção pecuniária acompanhou, em todas as etapas, os mesmos fundamentos concretos utilizados na dosimetria da pena privativa de liberdade, preservando-se a necessária proporcionalidade entre ambas. Não procede, ademais, a alegação de que a situação econômica da apelante imporia a redução da quantidade de dias-multa. A quantidade da sanção pecuniária deve ser fixada em atenção à gravidade concreta do delito e às circunstâncias consideradas no procedimento trifásico, ao passo que a capacidade econômica do agente repercute, primordialmente, sobre o valor unitário do dia-multa. No caso, esse valor foi estabelecido no mínimo legal, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, não se evidenciando desproporção ou excesso. A propósito,
A pena de multa foi fixada em observância aos mesmos parâmetros da pena privativa de liberdade, inexistindo excesso ou desproporção, sendo certo que a condição econômica do réu influencia apenas o valor unitário do dia-multa, já fixado no mínimo legal. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010517-66.2025.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 10.08.2026)
Desse modo, mantidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a fração de 1/5 aplicada na segunda etapa da dosimetria em razão das duas condenações remanescentes caracterizadoras da reincidência, não há fundamento para reduzir isoladamente a pena pecuniária. A quantidade definitiva de 900 dias-multa, além de situada dentro dos limites previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, guarda proporcionalidade com a pena corporal de 9 anos de reclusão e decorre de operação dosimétrica regular, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Bianca de Cássia Martins, mantendo-se a sentença condenatória incólume.
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