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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de agravo interno interposto pela agravada contra decisão monocrática proferida nos autos 0047109-81.2026.8.16.0000, de agravo de instrumento, que deu provimento ao recurso para deferir o pedido de desbloqueio e levantamento, pelo devedor, da quantia de R$ 6.668,91 (seis mil seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos), declarada impenhorável no julgamento do agravo de instrumento 0053174-97.2023.8.16.0000, estando assim ementada:“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LEVANTAMENTO PELO DEVEDOR DE VALORES DECLARADOS IMPENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA DESTE. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE SEIS MIL SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR UMA DAS CREDORES QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO JULGADO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DO EXECUTADO LEVANTAR A QUANTIA DECLARADA IMPENHORÁVEL. RECURSO PROVIDO” (mov. 16.1, autos 0047109-81.2026.8.16.0000).Sustenta, em síntese, que:(a) a decisão monocrática deu provimento ao agravo de instrumento para deferir o desbloqueio e o levantamento do numerário apesar de estar pendente o julgamento do recurso especial interposto pela exequente contra o acórdão que reconheceu a impenhorabilidade;(b) embora o recurso especial não tenha efeito suspensivo o levantamento imediato dos valores pode impedir que os recursos sejam novamente alcançados pela execução caso a discussão sobre a impenhorabilidade seja julgada favoravelmente à exequente;(c) o executado não ofereceu contracautela ou garantia para o levantamento, embora a execução tramite há longo período e a constrição tenha sido obtida com dificuldade;(d) a liberação dos valores neste momento pode esvaziar o resultado prático do recurso especial ainda pendente de julgamento.Pede o provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática e indeferir o levantamento dos valores penhorados cuja impenhorabilidade ainda se discute (mov. 1.1).Em contrariedade o agravado enfatizou, em suma, que:(a) o recurso especial interposto pela exequente não possui efeito suspensivo, subsistindo a eficácia do acórdão que reconheceu a impenhorabilidade e autorizou o levantamento;(b) é descabida a exigência de contracautela, por não se tratar de tutela provisória;(c) inexistem riscos concretos de irreversibilidade, sendo possível à credora, em caso de eventual provimento do recurso especial, promover novas medidas constritivas.Pede não seja acolhida a insurgência e ratificada a deliberação recorrida (mov. 12.1).
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do conhecimento e do objeto da insurgência.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo (art. 172, VI, do Regimento Interno deste Tribunal.Cinge-se a controvérsia recursal em deliberar sobre a possibilidade de manutenção da decisão monocrática que deferiu o desbloqueio e o levantamento, pelo devedor, da quantia de R$ 6.668,91 (seis mil seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos), declarada impenhorável em julgamento anterior, apesar da pendência de recurso especial interposto pela exequente sem efeito suspensivo.Da eficácia do julgamento anterior e da possibilidade de levantamento dos valores.Restou consignado na decisão monocrática recorrida o seguinte:“A quantia de R$ 6.668,91 (seis mil seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos) foi declarada impenhorável.O fato de ter sido interposto recurso especial não afeta a existência, validade e eficácia do julgado desta Câmara, uma vez que não houve a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pela agravada Brasken‘Dessa forma, não há impedimento de que o numerário seja liberado ao executado.Esclareça-se que, procedimentalmente, acaso o Superior Tribunal de Justiça não conheça ou negue provimento ao recurso especial, prevalecerá o pronunciamento de mérito já contemplado no acórdão. Se o recurso especial for provido, afastando a impenhorabilidade reconhecida, não haverá óbice para que a parte credora promova novas buscas por ativos financeiros do devedor” (mov. 16.1, autos 0047109-81.2026.8.16.0000).Os fundamentos adotados se mantêm hígidos, não comportando acolhida os argumentos deduzidos pela agravante.A insurgência recursal está centrada no risco de irreversibilidade prática do levantamento da quantia pelo devedor, em razão da pendência do recurso especial interposto contra o acórdão que reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado. Essa circunstância, contudo, não é juridicamente suficiente para afastar a eficácia do pronunciamento colegiado anterior, porque o recurso especial não recebeu efeito suspensivo.Como já destacado na deliberação monocrática, a pendência de recurso especial não impede, por si só, a produção dos efeitos do acórdão recorrido. A quantia de R$ 6.668,91 (seis mil seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos) foi declarada impenhorável, e não há notícia de decisão superior atribuindo efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela exequente.A ausência de contracautela, por sua vez, não altera a conclusão adotada. A liberação decorre da eficácia atual do julgamento que reconheceu a impenhorabilidade, e não de mera antecipação precária sem suporte em pronunciamento jurisdicional anterior. Enquanto não suspenso ou reformado o acórdão, subsiste a impossibilidade de aproveitamento da quantia pelas exequentes.Também não se verifica prejuízo processual apto a justificar a retenção do numerário. Caso o recurso especial venha a ser provido e seja afastada a impenhorabilidade reconhecida, permanecerá aberta à credora a possibilidade de promover novas buscas de ativos financeiros do devedor, pelos meios executórios cabíveis.Portanto, a manutenção da decisão monocrática é medida que prestigia a eficácia do julgado anterior e preserva a coerência do procedimento executivo, sem impedir que a exequente adote providências futuras caso haja alteração do cenário jurídico pelo Superior Tribunal de Justiça.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno e manter o pronunciamento recorrido.
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