SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065750-20.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Aug 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO PELO DEVEDOR DE VALORES DECLARADOS IMPENHORÁVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DEFERIR O DESBLOQUEIO E O LEVANTAMENTO DA QUANTIA SEIS MIL SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO JULGADO ANTERIOR QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA. AUSÊNCIA DE INVIABILIDADE JURÍDICA PARA O LEVANTAMENTO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE NOVAS BUSCAS DE ATIVOS FINANCEIROS CASO O RECURSO ESPECIAL SEJA PROVIDO. RATIFICAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO SINGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.