SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065760-64.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Nova Londrina
Data do Julgamento: Wed Aug 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD, COM SUBSTITUIÇÃO PELA PENHORA DE VEÍCULOS INDICADOS PELA DEVEDORA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA EXECUTADA. Agravo de instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se indeferiram os pedidos formulados pela executada, ora agravante, de penhora sobre veículos, desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud e suspensão das medidas executivas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora do bem oferecido pela executada, em substituição à penhora em dinheiro, mesmo diante da recusa manifestada pelo exequente.III. Razões de decidir3. Embora o art. 805, do CPC, estabeleça que a execução deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao executado, a aplicação desse dispositivo precisa ser feita com cautela e mediante a análise do caso concreto, uma vez que, em contrapartida, a execução realiza-se de acordo com o interesse do exequente (art. 797, do CPC), em observância ao princípio da máxima efetividade, que deve pautar a interpretação das normas relativas ao processo executivo.4. Embora não seja absoluta, a ordem legal de penhora prevista no art. 835, do CPC, deve ser respeitada, exceto quando evidenciada situação excepcional, de onerosidade concreta ao devedor, o que não ocorreu no caso concreto.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. Nos termos do art. 797, do CPC, a execução promove-se no interesse do credor, que pode rejeitar o bem oferecido pelo devedor, se for de difícil alienação, carecer de liquidez e, notadamente, não estiver demonstrada excessiva onerosidade ao devedor em razão da penhora de outro bem.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805 e 848.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034963-08.2026.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046860-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.12.2022