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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 77.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz Substituto da Vara Cível de Nova Londrina, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0002350-28.2024.8.16.0121, que Fark Tecnologia Ltda move em face de Eco Power Produtos Orgânicos Ltda, pela qual indeferiu os pedidos formulados pela executada, de penhora sobre veículos, desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud e suspensão das medidas executivas.A devedora, ora agravante, aduz que “[...] a 15ª Câmara Cível deste E. Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 0123504-51.2025.8.16.0000 (Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 06/02/2026), já havia expressamente consignado que o único óbice à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução manejados pela Agravante era a falta de FORMALIZAÇÃO da penhora ofertada — exatamente o ato que a Agravante busca, agora, ver realizado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Reputa que “[...] foram efetivadas constrições de ativos financeiros via SISBAJUD, que totalizaram R$ 8.331,09 (movs. 67.1 e 67.2). Em resposta, a Agravante — no exercício do direito previsto nos arts. 805, parágrafo único, e 847 do CPC — peticionou (mov. 73.1) ofertando à penhora bens de sua propriedade, livres e desembaraçados, em valor que supera o dobro do débito exequendo [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Afirma que “[...] a r. decisão agravada, ao tratar a ordem do art. 835 como absoluta e ao reputar inadmissível 'em princípio' qualquer recuo, contrariou frontalmente entendimento sumulado e reiterado pelo C. STJ e por diversos Tribunais brasileiros — circunstância que, isoladamente, já basta para sua reforma” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Sustenta que “A r. decisão agravada manteve, simultaneamente, o bloqueio de R$ 8.331,09 via SISBAJUD e a perspectiva de penhora sobre bens avaliados em R$ 1.341.541,00, em situação na qual o débito exequendo é de R$ 700.000,00. A constrição patrimonial somada perfaz, assim, 1.349.872,09 — quase o DOBRO do valor da execução. Trata-se de excesso de penhora expressamente vedado pelo ordenamento” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Alega que “[...] o bloqueio via SISBAJUD constitui MEDIDA EXTREMA, a ser adotada apenas quando NÃO LOCALIZADOS outros bens suficientes para garantir o débito — exatamente o oposto do quadro fático destes autos, no qual a Agravante ofertou, espontânea e tempestivamente, bens de elevado valor” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Defende que “[...] ofertou, espontaneamente, garantia em montante quase 100% superior ao débito, é manifestamente desproporcional a manutenção dos bloqueios SISBAJUD e — mais grave — a permissão expressa, no item 2 da r. decisão agravada, para 'novas diligências de constrição', as quais podem inviabilizar, a qualquer momento, a continuidade da atividade empresarial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Argui que, “Ao constatar que os semirreboques constam em nome de 'Eco Power Produtos Serviços Rodoviários' (CNPJ 46.885.270/0001-28), pessoa jurídica diversa, o MM. Juízo a quo INDEFERIU sumariamente a aceitação dos bens, sem qualquer oportunidade prévia para que a Agravante esclarecesse a pertinência patrimonial” e que “A similaridade da denominação social ('Eco Power'), a proximidade da atividade empresarial e a sequência numérica dos CNPJs sugerem fortemente tratar-se de empresas integrantes do MESMO GRUPO ECONÔMICO — circunstância que justificava, no mínimo, a abertura de prazo para esclarecimento, eventual juntada de anuência da empresa titular do registro, comprovação de alteração contratual ou retificação documental” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Assevera que “A r. decisão agravada apresenta CONTRADIÇÃO LÓGICA insanável entre o item 3 do dispositivo e o item 4 [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Com base nesses fundamentos, pede o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 8.1 – 2º grau.A agravada não trouxe resposta (decurso de prazo no mov. 14 – 2º grau).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se, na circunstância em apreço, de execução de título extrajudicial NPU 0002350-28.2024.8.16.0121, que Fark Tecnologia Ltda move em face de Eco Power Produtos Organicos Ltda e Paulo Cesar Lopes, para cobrança de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).No mov. 67 – 1º grau, foi efetuada penhora de ativos financeiros via Sisbajud e bloqueada a quantia de R$ 8.331,13 (oito mil, trezentos e trinta e um reais e treze centavos) nas contas bancárias da empresa executada.Na sequência, a devedora manifestou-se no mov. 73/75 – 1º grau e: a) ofereceu à penhora 03 (três) veículos, os quais asseverou que “[...] alcançam o expressivo montante de R$ 1.341.541,00 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais), valor que quase duplica o total da dívida executada (R$ 700.000,00), tornando a garantia não apenas suficiente, mas superabundante”; e, b) defendeu que “[...] a manutenção do bloqueio de ativos financeiros, somada à iminente formalização da penhora sobre os veículos, configura claro excesso de penhora, prática vedada pelo ordenamento jurídico, conforme o art. 831 do Código de Processo Civil. A execução não pode servir como instrumento de inviabilização da atividade empresarial da devedora”.Ao final, pediu: “a) O imediato cancelamento e desbloqueio da totalidade dos valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 8.331,09, determinando-se a expedição das respectivas ordens de transferência para as contas de origem; b) A aceitação e formalização da penhora sobre os veículos indicados na petição de mov. 73.1, com a consequente lavratura do termo de penhora, para que o juízo se encontre plenamente garantido; c) Que, uma vez formalizada a penhora sobre os veículos, seja obstada a realização de novas tentativas de bloqueio de ativos financeiros, por já estar a execução devidamente assegurada”. O MM. Juiz, na decisão de mov. 77.1 – 1º grau, indeferiu os pedidos: “[...] A execução orienta-se pelo interesse do exequente. O princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no art. 805 do CPC, somente tem aplicação quando o meio menos gravoso se mostrar igualmente eficaz para a satisfação do crédito. Não se trata, portanto, de direito absoluto do executado à substituição da modalidade de constrição já realizada. As constrições efetivadas via SISBAJUD observaram a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, que elenca o dinheiro em primeiro lugar. A substituição por bens móveis representa recuo na ordem de preferência, o que, em princípio, não se admite sem concordância do exequente e demonstração de que a garantia substituta é igualmente líquida e eficaz. Ademais, registre-se que, dos documentos apresentados (mov. 73.3), apenas o caminhão SCANIA/R450 A6X2, placa BEA6A53, tem titularidade verificável em nome da executada. Os semirreboques indicados constam em nome de pessoa jurídica diversa — ‘Eco Power Produtos Serviços Rodoviários’, CNPJ 46.885.270/0001-28 —, o que obsta, por si só, a aceitação da nomeação sem prévio esclarecimento da pertinência patrimonial. Não há, até o momento, suspensão dos atos executórios, tampouco qualquer determinação que impeça novas diligências de constrição. 3. Ante o exposto, indefiro os pedidos de formalização de penhora sobre os semirreboques, de desbloqueio dos valores constritados via SISBAJUD e de suspensão das medidas executivas.4. Sem prejuízo, determino a intimação do exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de substituição da constrição pelo caminhão SCANIA/R450 A6X2, placa BEA6A53, bem como sobre a suficiência e adequação da garantia ofertada, tendo em vista o interesse que lhe assiste na escolha do meio executivo”. É contra essa decisão que se insurge a empresa executada, ora agravante.Segundo alega, “[...] foram efetivadas constrições de ativos financeiros via SISBAJUD, que totalizaram R$ 8.331,09 (movs. 67.1 e 67.2). Em resposta, a Agravante — no exercício do direito previsto nos arts. 805, parágrafo único, e 847 do CPC — peticionou (mov. 73.1) ofertando à penhora bens de sua propriedade, livres e desembaraçados, em valor que supera o dobro do débito exequendo [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Afirma que “[...] a r. decisão agravada, ao tratar a ordem do art. 835 como absoluta e ao reputar inadmissível 'em princípio' qualquer recuo, contrariou frontalmente entendimento sumulado e reiterado pelo C. STJ e por diversos Tribunais brasileiros — circunstância que, isoladamente, já basta para sua reforma” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Sustenta que “[...] o bloqueio via SISBAJUD constitui MEDIDA EXTREMA, a ser adotada apenas quando NÃO LOCALIZADOS outros bens suficientes para garantir o débito — exatamente o oposto do quadro fático destes autos, no qual a Agravante ofertou, espontânea e tempestivamente, bens de elevado valor” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).A pretensão, todavia, não merece acolhida.Conquanto o art. 805, do Código de Processo Civil, estabeleça que a execução deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao executado, a aplicação desse dispositivo precisa ser feita com cautela e mediante a análise do caso concreto, uma vez que, em contrapartida, a execução realiza-se de acordo com o interesse do exequente (art. 797, do Código de Processo Civil), em observância ao princípio da máxima efetividade, que deve pautar a interpretação das normas relativas ao processo executivo.A propósito, o art. 835, do Código de Processo Civil, prevê ordem legal de penhora a ser seguida, que, embora não seja absoluta, deve ser respeitada, exceto quando evidenciada situação excepcional, de onerosidade concreta ao devedor.Nessa linha, os seguintes precedentes desta Corte: “Direito processual civil. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALA COMERCIAL. INDICAÇÃO À PENHORA REALIZADA PELO DEVEDOR. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA VIA SISBAJUD. RECURSO DO EXECUTADO. Agravo de instrumento conhecido e NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual determinada a penhora via Sisbajud, em razão da ausência de anuência da parte exequente sobre o bem oferecido à penhora pelo devedor, ora recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora do bem oferecido pelo executado, em substituição à penhora em dinheiro, mesmo diante da recusa manifestada pelo exequente. III. Razões de decidir 3. Embora o art. 805, do CPC, estabeleça que a execução deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao executado, a aplicação desse dispositivo precisa ser feita com cautela e mediante a análise do caso concreto, uma vez que, em contrapartida, a execução realiza-se de acordo com o interesse do exequente (art. 797, do CPC), em observância ao princípio da máxima efetividade, que deve pautar a interpretação das normas relativas ao processo executivo. 4. Embora não seja absoluta, a ordem legal de penhora prevista no art. 835, do CPC, deve ser respeitada, exceto quando evidenciada situação excepcional, de onerosidade concreta ao devedor, o que não ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: ‘1. Nos termos do art. 797, do CPC, a execução promove-se no interesse do credor, que pode rejeitar o bem oferecido pelo devedor, se for de difícil alienação, carecer de liquidez e, notadamente, não estiver demonstrada excessiva onerosidade ao devedor em razão da penhora de outro bem.’ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 835 e 848. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063836-86.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.09.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038408-10.2021.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.09.2021” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034963-08.2026.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.06.2026). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 1.016, DO NCPC. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 3. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não obstante o agravante tenha deixado de indicar o nome de todos dos advogados da parte agravada, tal falha não resultou em prejuízo, notadamente considerando que os procuradores pertencem ao mesmo escritório, bem como ante a apresentação de contraminuta. 2. Não se conhece de questão não tratada na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Embora a execução deva se pautar no princípio da menor onerosidade para o devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, o deferimento da substituição está condicionado à demonstração de que não ocorra prejuízo algum ao exequente, fato que não restou demonstrado nos autos. Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046860-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.12.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA. RECUSA DO CREDOR. INDEFERIMENTO PELO MM. JUIZ. PLEITO DE REFORMA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. A regra geral no Direito Processual Civil brasileiro é que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente. Todavia, poderão ser aceitos aqueles indicados pelo executado, desde que seja por ele demonstrado que a constrição proposta lhe seja menos onerosa e não traga prejuízo ao exequente, conforme disposição do parágrafo segundo do artigo 829, do CPC, situação inocorrente no caso em exame. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038408-10.2021.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.09.2021). Assim, o credor tem a faculdade de rejeitar o bem oferecido pelo devedor, quando reputar que não atende ao seu melhor interesse, dadas as possíveis dificuldades de sua expropriação (art. 848, do Código de Processo Civil[1]).Anote-se, a propósito, que, no mov. 91.1 – 1º grau, a exequente expressamente recusou os bens oferecidos à penhora.Por fim, verifica-se que a executada/agravante não logrou êxito em demonstrar que a penhora dos bens oferecidos não acarretará prejuízos à exequente, o que reforça o indeferimento do pedido.Por conseguinte, o recurso não comporta provimento, pelo que deve prevalecer a decisão exarada pelo Dr. Vitor Braga de Castro Alves. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Eco Power Produtos Orgânicos Ltda, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão de primeiro grau, pela qual o MM. Juiz não aceitou os pedidos formulados pela executada, de penhora sobre veículos, desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud e suspensão das demais medidas executivas. Entendeu que a execução realiza-se no interesse do credor, razão pela qual é possível a recusa de bens oferecidos à penhora.
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