SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065767-56.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Aug 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. DESCABIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO USO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS DESPESAS COMPROMETEM O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.    I. Caso em exame  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, em que a autora alegou estar em situação financeira insustentável e requereu a suspensão das cobranças.  II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de valores devidos e limitar descontos em razão de superendividamento, no contexto de uma ação de repactuação de dívidas.  III. Razões de decidir  3. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de elementos que demonstrassem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme o artigo 300 do CPC.  4. A mera intenção de repactuação das dívidas não enseja a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, sendo necessário um plano judicial compulsório para tal.  5. A agravante não comprovou que sua renda é insuficiente para cobrir suas despesas essenciais, o que inviabiliza o pedido de suspensão dos descontos em folha.  IV. Dispositivo e tese  6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  Tese de julgamento: A simples intenção de repactuação de dívidas não enseja a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, sendo necessária a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão de tutela de urgência em ações de superendividamento.