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Acórdão
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I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 15.1 que, na “ação de tratamento de superendividamento c/c pedido de tutela de urgência” nº 0002756-93.2026.8.16.0116, após determinar a intimação da autora para comprovar a hipossuficiência alegada (mov. 19.1), indeferiu o pedido de tutela de urgência, nesses termos: [...] Em sede de tutela de urgência pede, então, que seja suspenso imediatamente todos os descontos automáticos em conta corrente e em folha de pagamento da autora, bem como proibir os requeridos de incluir ou manter o nome da autora em cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa, SCR e similares).
[...] Da análise dos autos e dos documentos colecionados no presente feito, a princípio, entendo que o caso não comporta tutela antecipada para, prontamente, determinar o depósito em juízo de 30% da renda líquida mensal, a suspensão dos valores excedentes e a de determinar que os requeridos se abstenham de incluir o nome do autor em cadastros de restrição ao crédito.
Em que pesem as arguições do autor, verifica-se que, ao menos liminarmente, inexistem elementos probatórios suficientes para deferimento do pedido. Isso porque, consoante disposto no artigo 104-A, § 1º, do CDC, exclui do “processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural”.
Da análise dos autos, observa-se que a autora informa ter contraído diversas obrigações mensais, consoante documentos acostados com a exordial. Todavia, em uma análise superficial, o direito invocado pela parte autora, em sua essência, é a transferência da responsabilidade quanto à má utilização de sua renda.
Cumpre asseverar que o procedimento previsto pelo art. 104-A e seguintes da Lei nº. 8.078/1990 não confere a possibilidade de suspensão, cancelamento e/ou redução dos débitos liminar que ensejaram a propositura da demanda visando a repactuação e quitação de débitos.
Ademais, tem-se que a pretensão de renegociação de dívidas baseada nas alterações trazidas pela Lei nº 14.181/2021 ao Código de Defesa do Consumidor, por si só, não pode ser usada como pretexto ao consumidor que, conscientemente e no intuito de não pagar suas dívidas, exceda sua renda em contratações que, desde a contratação, sabe que não poderá suportar. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste estado a respeito do tema: [...] Logo, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, não sendo possível, neste juízo de cognição sumária, presumir a presença dos requisitos da tutela provisória de urgência.
Outrossim, além de se revelar descabido os pleitos exordiais, além dos pressupostos detalhados acima, a tutela de urgência antecipada ainda exige a reversibilidade da medida, não se mostra presente, eis que, caso revogada a medida, não se retornará ao status quo ante, visto que a requerente se encontrará em débito com os requeridos em valor relativo à diferença paga ou suspensa, além dos já devidos.
Nessa toada, em sede de cognição sumária, tenho que a liminar deve ser indeferida. 3. Ainda, considerando a imprescindibilidade da realização de audiência de conciliação no que concerne ao procedimento escolhido pela parte autora (Lei nº 14.181/2021), DETERMINO A SUSPENSÃO da tramitação desta demanda por 60 (sessenta) dias, remetendo-se os autos ao CEJUSC ENDIVIDADOS (cejuscendividados@tjpr. jus.br, telefone/whatsapp (41) 3312-6055). Neste momento, a parte autora, ora agravante, em síntese, alega que: a) “requer, com fundamento no art. 99, §7º, do CPC, a concessão da gratuidade de justiça neste grau recursal, considerando que a falta de análise do pedido pode acarretar na impossibilidade de acesso à justiça por idosa octogenária em situação de superendividamento, situação que a própria lei (art. 5º, LXXIV, CF) busca remediar”; b) “é aposentada e pessoa idosa com mais de 80 anos. Ao longo dos últimos anos, foi conduzida pela ação reiterada de assédio de crédito por parte das instituições financeiras agravadas, que passaram a ligar DIARIAMENTE e enviar mensagens oferecendo concessão de crédito à idosa, levando-a a um quadro de superendividamento que culminou em descapitalização total e irreversível”; c) “O passivo consolidado da agravante, distribuído entre os três agravados, totaliza mais de R$ 100.764,47”; d) “a decisão recorrida sequer mencionou a condição de idosa octogenária da agravante, deixando de aplicar os dispositivos protetivos do Estatuto do Idoso e ignorando que os precedentes do TJPR utilizados como paradigma não trataram de consumidoras hipervulneráveis. Trata-se de omissão decisória substantiva, que macula o decisum”; e) no julgamento conjunto das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, concluído em 23 de abril de 2026 o Supremo Tribunal Federal “declarou inconstitucional o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022, dispositivo que excluía o crédito consignado do cômputo do mínimo existencial nas situações de superendividamento”; f) “a agravante possui mais de R$ 2.207,98/mês descontados em folha em razão de empréstimos consignados, além dos descontos do xeque especial e cartão de crédito relativos ao Banco do Brasi, que já ultrapassam mais de R$15.000,00 (quinze mil reais mensais), e das dívidas com cartão de crédito e xeque especial com outras instituições, valores estes que, pela diretriz fixada pelo STF, DEVEM ser computados no cálculo do superendividamento e do mínimo existencial, sob pena de distorcer a realidade financeira do consumidor”; g) “o Tema Repetitivo 1.085 do STJ não impede a limitação de descontos em casos de superendividamento. Enquanto o referido tema trata da licitude dos descontos em situações de normalidade contratual, a Lei nº 14.181/2021 introduziu um regime jurídico de exceção para proteger o mínimo existencial. A jurisprudência do STJ é clara ao permitir a limitação de descontos a 30% da remuneração quando configurado o superendividamento”; h) “a decisão recorrida, ao ignorar a condição de idosa da agravante e aplicar precedentes que não a contemplaram, incorreu em omissão decisória relevante e em fundamentação insuficiente, circunstância que, por si só, autoriza a reforma do decisum”; i) “Caso este Egrégio Tribunal entenda, por hipótese, que não é o caso de suspensão integral dos descontos automáticos até a data da audiência de conciliação, deve-se aplicar, no mínimo, a limitação dos descontos totais (consignados, xeque especial e cartão de crédito automáticos em conta corrente) a 30% da renda líquida da agravante, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais brasileiros”; j) “o Tema 1.085/STJ, que afirma a licitude dos descontos em conta corrente, NÃO afasta a aplicação da limitação de 30% nas situações de superendividamento”; k) “A irreversibilidade a que se refere o art. 300, §3º, do CPC, é aquela que torna impossível o retorno fático ao estado anterior, NÃO o mero recálculo monetário, plenamente exequível por simples operações contábeis”; l) “A interpretação sistemática do art. 104-A do CDC, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, conduz à inafastável conclusão de que o juízo possui plenos poderes para adotar, durante o trâmite do procedimento de repactuação, todas as medidas necessárias à preservação do mínimo existencial e isso inclui, expressamente, a suspensão ou limitação dos descontos automáticos que estejam comprometendo a subsistência do consumidor”. Asseverando estarem preenchidos os requisitos necessários, requereu “A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, para o fim de, em sede de tutela recursal antecipada, IMEDIATAMENTE e ANTES DA OITIVA DOS AGRAVADOS: a.1) DETERMINAR a suspensão de todos os descontos automáticos em conta corrente da agravante até a audiência de conciliação, referentes a os empréstimos consignados, xeque especial e cartão de crédito rotativo e demais cobranças não consignadas em folha; a.2) Subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento integral do pedido anterior, DETERMINAR a limitação dos descontos mensais TOTAIS (consignados e em conta corrente, somados) a 30% (trinta por cento) da renda líquida da agravante, em consonância com o REsp 1.584.501/SP do STJ e jurisprudência consolidada; a.3) PROIBIR os agravados de incluir ou manter o nome da agravante em quaisquer cadastros restritivos de crédito (SPC, Serasa, SCR, Quod, entre outros), bem como DETERMINAR a EXCLUSÃO de eventuais inscrições já existentes, durante o trâmite do processo principal; a.4) PROIBIR os agravados de oferecer, formalizar ou realizar qualquer nova operação de crédito em nome da agravante; a.5) DETERMINAR o congelamento dos encargos financeiros (juros, multas e demais acessórios) sobre os saldos rotativos durante a tramitação do processo principal; a.6) FIXAR multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por descumprimento de qualquer das medidas acima, a ser revertida em favor da agravante, com fundamento no art. 297 do CPC.”.
A antecipação de tutela recursal foi denegada (mov. 8.1). O banco C6 Bank S.A apresentou contrarrazões no mov. 20.1. Os bancos Itaú Unibanco S.A e Banco do Brasil S.A não apresentaram contrarrazões (movs. 19 e 24 – decurso de prazo). É o relatório.
II. O agravo de instrumento deve ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando no inciso I, do art. 1.015, do Código de Processo Civil. Cuida-se na origem da “Ação de Tratamento de Superendividamento C/C Pedido de Tutela de Urgência” de n° 0002756-93.2026.8.16.0116, proposta em 08/04/2026 por Maria Lindinalva Feitosa em face de Banco do Brasil S/A, Itaú Unibanco S.A. e C6 BANK S.A.
Alegou a autora, em síntese, que “pessoa idosa com mais de 80 (oitenta) anos de idade, é funcionária pública APOSENTADA pelo Estado do Maranhão, com salário líquido de R$ 15.128,06 (quinze mil, cento e vinte e oito reais) mensais. Reside sozinha e não conta com auxílio de familiares para suportar seus encargos financeiros. Ao longo dos últimos anos, em razão de sua idade avançada, da redução de suas capacidades cognitivas inerentes ao envelhecimento e da atuação abusiva das instituições financeiras ora requeridas – que insistentemente lhe ofereceram produtos de crédito por telefone e em agências bancárias –, a autora contraiu múltiplos empréstimos consignados, aderiu a cartões de crédito com limites elevados e utilizou linhas de cheque especial, para custear despesas relacionadas à sua alimentação, saúde e moradia sem que lhe fossem prestadas informações claras, objetivas e adequadas sobre os riscos de endividamento, em flagrante violação ao art. 54-B do Código de Defesa do Consumidor (inserido pela Lei 14.181/2021). O resultado é devastador: a autora encontra-se em estado de completa descapitalização, sem qualquer reserva financeira e sem recursos suficientes sequer para custear sua alimentação diária, medicamentos essenciais e demais despesas básicas de sobrevivência. Sua conta corrente, ao final de cada mês, apresenta saldo negativo ou irrisório, incapaz de suportar as mínimas necessidades da vida humana digna [...]. Diante desse cenário, requer-se a intervenção jurisdicional do Estado não com o objetivo de ocasionar inadimplência “calote” às instituições financeiras, mas sim para possibilitar à autora um folego necessário à busca de alternativas viáveis de reparcelamento das dívidas, de modo que o pagamento dos débitos não comprometa sua subsistência e lhe permita retomar condições mínimas de dignidade”.
Diante disso, pediu a concessão da tutela de urgência no primeiro grau para “1. Determinar a suspensão imediata de todos os descontos automáticos em conta corrente e em folha de pagamento da autora a título de cartão de crédito rotativo, cheque especial e quaisquer outras cobranças automáticas dos requeridos, até deliberação judicial sobre o plano de repactuação ou até julgamento final; 2. Proibir os requeridos de incluir ou manter o nome da autora em cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa, SCR e similares) durante o trâmite do processo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por descumprimento; 3. Proibir os requeridos de oferecer, formalizar ou realizar qualquer nova operação de crédito em nome da autora enquanto perdurar o processo de repactuação; 4. Determinar o imediato congelamento das taxas de juros e encargos sobre as dívidas rotativas objeto desta ação, impedindo o acréscimo de novos encargos sobre os saldos durante a tramitação do processo, sob pena de multa; 5. Determinar que os requeridos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhem ao juízo e à autora extratos completos e atualizados de todas as operações, com demonstrativo dos saldos devedores e das taxas efetivamente aplicadas”.
No mérito, requereu “6. A instauração formal do processo de repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-A, caput, do CDC, com a citação dos três requeridos para, querendo, contestar e comparecer pessoalmente (representados por prepostos com poderes para transigir) à audiência de conciliação global, sob as cominações legais; 7. A designação de audiência una de conciliação global, com a presença obrigatória de todos os credores convocados, para tentativa de composição acerca do plano de repactuação das dívidas da autora, nos termos do art. 104-A, §1º, do CDC; 8. Caso não alcançado acordo na audiência de conciliação, a elaboração pelo juízo de plano compulsório de pagamento (art. 104-A, §2º, do CDC), com as seguintes balizas: (a) prazo máximo de 60 (sessenta) meses; (b) taxa de juros máxima equivalente à taxa SELIC ou à taxa originalmente pactuada, prevalecendo a menor; (c) valor da parcela mensal total limitado a 20% (vinte por cento) do salário líquido da autora, preservando no mínimo R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais para custeio do mínimo existencial; (d) carência inicial de 90 (noventa) dias; 9. A condenação dos requeridos a absterem-se de incluir cláusulas de coobrigação, aval ou fiança nos termos de eventual acordo, vedando qualquer instrumento que possa comprometer terceiros ou resultar em novo ciclo de endividamento para a autora”, entre outros pleitos (mov. 1.1/origem).
Sobreveio a decisão ora agravada que, em síntese, indeferiu o pedido liminar formulado, entendendo pelo não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida pretendida (mov. 15.1/origem).
É contra tal pronunciamento que se insurge a parte autora alegando, em síntese, que “No caso concreto, a agravante possui mais de R$ 2.207,98/mês descontados em folha em razão de empréstimos consignados, além dos descontos do xeque especial e cartão de crédito relativos ao Banco do Brasi, que já ultrapassam mais de R$15.000,00 (quinze mil reais mensais), e das dívidas com cartão de crédito e xeque especial com outras instituições, valores estes que, pela diretriz fixada pelo STF, DEVEM ser computados no cálculo do superendividamento e do mínimo existencial, sob pena de distorcer a realidade financeira do consumidor. Deve-se ainda ressaltar, que o Banco do Brasil Mantem os descontos automáticos na conta da recorrente, referente aos empréstimos, xeque especial e cartão de credito. Considerando também o passivo rotativo de R$ 68.189,16 e os encargos mensais de até 17,35% ao mês, o comprometimento real da renda da agravante supera 100% dos rendimentos líquidos disponíveis, restando inequivocamente caracterizado o estado de superendividamento previsto no art. 54-A, §1º, do CDC. A simples aplicação dos precedentes do TJPR de 2023, sem o necessário juízo de superveniência, constitui erro de direito sanável pela via recursal. Essa é exatamente a hipótese típica de reforma de decisão”, e que “A probabilidade do direito da agravante é manifesta. O passivo total de R$ 100.764,47, integralmente documentado nos autos de origem, confrontado com a renda líquida disponível e com as despesas essenciais de sobrevivência, comprova de plano o estado de superendividamento na exata definição do art. 54-A, §1º, do CDC: impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. Os elementos probatórios são robustos e inequívocos: (i) contratos formais juntados aos autos; (ii) demonstrativo numérico do comprometimento da renda; (iii) tabela de despesas essenciais; (iv) condição etária objetivamente comprovada da agravante (mais de 80 anos); (v) decisão precedente da mesma Vara Cível reconhecendo a hipossuficiência financeira da mesma autora” (mov. 1.1/recurso). Pois bem. A tutela de urgência requerida pela recorrente encontra previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil, que, no caput, assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos, como ensina Luiz Guilherme Marinoni, é a probabilidade lógica, aquela que convença o juiz de que é provável o direito reclamado; e o perigo de dano, por sua vez, também segundo a lição do doutrinador, caracterizar-se-á quando a demora possa comprometer a realização imediata ou futura do direito. Confira-se: “3. Probabilidade do direito. (...). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 312/313) Concretamente, no caso em análise, a recorrente não demonstrou a probabilidade do direito postulado na inicial, pois a mera intenção de repactuação das dívidas não enseja a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, na forma dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.
Para que haja a suspensão na forma que a agravante busca, é necessário que antes já se tenha o plano judicial compulsório para o pagamento da dívida. Nesse sentido, “Não se olvida, ademais, que eventual suspensão do cumprimento das obrigações pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias somente possui relevância em caso de instauração de processo judicial por superendividamento, após o encerramento da fase consensual, quando já elaborado o plano judicial compulsório para a realização dos pagamentos devidos, na forma do artigo 104-B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029073-25.2025.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.06.2025).
Com efeito, “A tutela de urgência pretendida não merece provimento, vez que não encontra respaldo legal no procedimento de repactuação de dívida estabelecido pela Lei n. 14.181/21, porque a suspensão dos descontos e a repactuação da dívida só devem ocorrer após a homologação judicial do plano de repactuação de dívidas, celebrado entre o consumidor e seus credores ou estipulado pelo magistrado, em caso de ausência dos credores na audiência conciliatória, nos termos do que disciplinam os artigos 54-A à 54-G, do CDC” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0067025-43.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.05.2023). No caso concreto, então, verifica-se que a própria agravante narrou que o superendividamento decorre de múltiplos empréstimos consignados, cartão de crédito e cheque especial, nem sequer sendo exibidas as cópias das avenças para análise. Porém, a pretendida limitação das cobranças sobre os rendimentos líquidos da recorrente somente se aplica aos empréstimos consignados.
Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DOS CONTRATOS ATÉ O PATAMAR DE 30% DA RENDA DA AUTORA E EXCLUSÃO/PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA SIMPLES INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DA CORRENTISTA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30% DA RENDA MENSAL QUE SE APLICA A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. AUSENTES. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038382-75.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 29.03.2023, grifo nosso) Demais disso, salienta-se que a agravante não questiona a legalidade ou validade dos contratos firmados, de modo que as dívidas contraídas pela autora permanecem hígidas e exigíveis, o que afasta a possibilidade de abstenção da inclusão do seu nome em cadastros de restrição de crédito. Veja-se, nesse sentido, que a mesma afirmou, em sua inicial (mov. 1.1/origem), que “em razão de sua idade avançada, da redução de suas capacidades cognitivas inerentes ao envelhecimento e da atuação abusiva das instituições financeiras ora requeridas – que insistentemente lhe ofereceram produtos de crédito por telefone e em agências bancárias –, a autora contraiu múltiplos empréstimos consignados, aderiu a cartões de crédito com limites elevados e utilizou linhas de cheque especial, para custear despesas relacionadas à sua alimentação, saúde e moradia sem que lhe fossem prestadas informações claras, objetivas e adequadas sobre os riscos de endividamento” (grifo) (mov. 1.1/origem). Com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, igualmente, não restou concretamente demonstrado pela parte, considerando que não apresentou comprovante algum de gastos com remédios, aluguel, supermercado ou contas de água e energia elétrica, fazendo apenas alegações genéricas de que teria sua renda comprometida com esses gastos.
Ademais, é possível extrair, dos holerites trazidos nos movs. 1.12 e 1.13/origem, que a autora aparentemente aufere duas rendas distintas – uma renda proveniente de cargo em atividade na Universidade Estadual do Maranhão, no patamar bruto de R$ 16.548,37 e líquido de R$ 9.674,84 (DEZ/2025), e outra a título de aposentadoria da Secretaria da Educação daquele estado no patamar bruto e líquido de R$ 5.453,22 (MAR/26), e destaco:Tais valores, a princípio, ainda permitem a manutenção de um mínimo existencial. Assim, não é possível afirmar de pronto que a dívida em questão compromete o seu mínimo essencial. Em casos análogos, este Tribunal assim se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS E LIMITAÇÃO DAS PARCELAS. REQUISITOS AUTORIZADORES DO USO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS QUE SE APLICA SOMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DÍVIDA QUE PERMANECE HÍGIDA E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de valores devidos e limitar descontos em razão de superendividamento, no contexto de uma ação de repactuação de dívidas. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de elementos probatórios que demonstrassem a probabilidade do direito e o perigo de dano. 4. A intenção de repactuação das dívidas não enseja a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, conforme os artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 5. A limitação de descontos se aplica apenas a empréstimos consignados, não abrangendo outras dívidas.6. A agravante não comprovou comprometimento do mínimo existencial, pois sua renda líquida permite a manutenção de suas despesas básicas. 7. As dívidas contraídas permanecem hígidas e exigíveis. IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A simples intenção de repactuação de dívidas não enseja a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, e é necessária a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão de tutela de urgência almejada pela parte, conforme os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038864-18.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.07.2025) (Grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, movida em face de diversos bancos. O agravante pleiteia a suspensão ou limitação dos descontos em folha de pagamento e em suas contas bancárias, sustentando que os descontos comprometem o mínimo existencial e ultrapassam a margem consignável de 35% de seus rendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de tutela de urgência, após a fase conciliatória do procedimento de superendividamento, para suspender ou limitar os descontos relativos a contratos bancários em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. Embora o processo esteja em fase contenciosa, não se comprova o comprometimento do mínimo existencial do agravante, tampouco o risco de dano grave e iminente que justifique a intervenção judicial urgente. Os documentos apresentados não demonstram de forma inequívoca a imprescindibilidade da suspensão ou limitação dos descontos para assegurar a subsistência do agravante. A Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) não prevê a suspensão automática dos descontos antes da homologação do plano de pagamento. O Tema 1.085 do STJ e precedentes do TJPR confirmam a impossibilidade de suspensão dos descontos com base apenas na existência da ação de superendividamento. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012073-12.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.07.2025) (Grifo nosso) Logo, não é possível conceder a tutela de urgência pleiteada, uma vez que não estão presentes os requisitos imprescindíveis à sua concessão. Conclusão III. Diante o exposto, voto em conhecer e em negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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