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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por
Josiel de Camargo
contra a r. sentença de mov.
35.1, proferida na
Ação
revisional de contrato
0064041-39.2025.8.16.0014
ajuizada em face de
Banco
Digimais
que julgou
improcedente os pedidos formulados pelo autor,
nos seguintes termos:

“Ex
positis,
julgo improcedentes os pedidos iniciais, resolvendo a fase de conhecimento com resolução de mérito, na forma do que dispõe o art. 487, I, do CPC.

Por sucumbente, condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do que estabelece o art. 85, §2°, I a IV, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa ante o deferimento das benesses da gratuidade da justiça (seq. 17.1).

Cumpridas as formalidades legais, inclusive as dispostas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente na data de inserção do presente expediente no sistema PROJUDI. Intimem-se.”

Em suas razões recursais
(mov.
38.1), requer
o
autor
que
seja reformada a r. sentença para o fim de reconhecer as abusividades apontadas,
especialmente quanto à cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado,
em síntese, nos seguintes argumentos:
a)
“a taxa contratada de 3,91% a.m. (58,45% a.a.) é muito superior à taxa média do BACEN de 1,80% a.m. (21,60% a.a.), ultrapassando inclusive o limite de 1,5x considerado razoável pela jurisprudência”;
b)
“o juízo de origem aplicou o “triplo” da média como parâmetro, mas o TJPR e o STJ (REsp 1.061.530/RS) consolidaram que o limite deve ser de uma vez e meia (1,5x), em proteção ao consumidor”;
c)
‘a própria decisão citou precedentes que reconhecem abusividade acima de 1,5x, mas acabou aplicando o critério do triplo, gerando insegurança jurídica”;
d)
“pelo art. 47 do CDC, em caso de dúvida, deve-se adotar a interpretação mais benéfica ao consumidor, o que reforça a aplicação do limite de 1,5x”;
e) “cobrar 3,91% a.m. quando a média era 1,80% a.m. coloca o consumidor em desvantagem incompatível com a equidade, violando o art. 51, §1º, III, do CDC”.
Sem preparo em razão do deferimento das benesses da justiça gratuita à
Apelante (mov.
17.1).
Ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação.
É o relatório.


2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Presentes
os
requisitos intrínsecos
do recurso (cabimento, adequação e legitimidade), bem como os
extrínsecos
(regularidade formal, tempestividade
e dispensa do preparo, em face da gratuidade),
deve
o recurso ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia acerca de possíveis abusividades na cédula de crédito bancário para financiamento de veículo
(mov. 1.8), com garantia fiduciária para aquisição do veículo
MARCA VW VOLKSWAGEN, MOD. FOX ROUTE 1.0 MI FLEX 8V 5P - ANO 2009 - COR PRETO, sendo o valor financiado correspondente a
R$ 22.739,72 (vinte e dois mil, setecentos trinta nove reais e setenta dois centavos),
sendo cada parcela no importe
de R$ 1.056,79
(mil e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos).

2.1. Dos juros remuneratórios.
Pretende a Apelante
a
“(...)
reforma da decisão para que seja aplicado o critério de uma vez e meia, declarando-se a abusividade da taxa de 3,91% a.m. e limitando-a à média de mercado de 1,80% a.m.”
Proferida a sentença, a Magistrada singular
concluiu
“Por isso, aplicando o entendimento do STJ, entende-se que a taxa pactuada (3,91% a.m.) não foi
superior ao triplo da taxa média de mercado do BACEN (1,72% a.m.), de modo que inexiste ilegalidade a ser
reconhecida.”
Defende o Autor/Apelante que a taxa de juros remuneratórios incidente no referido contrato é abusiva, uma vez que supera em mais de uma vez e meia a taxa média
de juros remuneratórios praticado no mercado à mesma época da contratação.
No que se refere à limitação da taxa de juros, anota-se que
em se tratando de contratos bancários celebrados com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, prevalece, em relação às taxas de juros, a aplicação da Lei 4.595/64 – a qual disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições – e a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.

Portanto, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, hoje revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, ou, ainda, no Código Civil. Ressalvada a regulamentação imposta pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, ou casos de evidente abuso a ser rechaçado em face das regras do CDC e do artigo 122 do Código Civil, são as partes livres para contratar a taxa de juros remuneratórios.
Nessa linha, prevê o Recurso Especial n. 1.061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009, julgado em sede de demandas repetitivas:

“1- JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) E admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”.

Com relação ao referencial de juros praticados no mercado, deve ser observado que o BACEN divulga em
seu sítio eletrônico diversos índices, segregados de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot
money', desconto de duplicatas, desconto de notas
promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros), sendo que o parâmetro que melhor serve ao presente caso é o índice das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas – aquisição de veículo (Tabela 20749).
No presente caso, tem-se que a cédula de crédito bancário foi firmada
em 30/08/2021
(mov. 1.8), sendo que para a época da contratação
a taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo Bacen foi de
1,72
% ao mês e
23,65%
ao ano, conforme se observa:


Ocorre que, segundo se extrai do documento em controvérsia,
o percentual de juros remuneratórios estipulado na Cédula de Crédito Bancário foi
3,91%
ao mês e
58,45% ao ano.
Desse modo, das tabelas
indicativas das taxas médias de mercado para as operações de crédito para aquisição de veículo, divulgada pelo Banco Central do Brasil, é possível constatar que a taxa de juros praticada pela instituição financeira apelada é
pouco
superior ao dobro da
taxa
média para as operações de créditos no mesmo período.
Esclareça-se que
esta
Colenda 20ª Câmara Cível tem adotado o dobro da taxa média como patamar máximo para se permitir afastar a abusividade das taxas de juros pactuadas, de modo que aquelas que excederem à mencionada baliza, serão consideradas abusivas, com exceção de situações em que o caso concreto, em suas particularidades, aponte a necessidade de se flexionar este patamar.
É esse, justamente, o caso dos autos.
Assim
cumpre mencionar que o veículo adquirido constitui garantia do crédito ofertado ao consumidor, qual seja,
Volkswagen, Mod. Fox Route 1.0 Mi Flex 8v 5p - Ano 2009 - Cor Preto, tratando de veículo com 17 anos de fabricação e de uso, o que impacta diretamente no aumento da dificuldade em eventual necessidade de retomada e revenda para recuperação de crédito.
Ainda, conforme se extrai dos autos: financiou-se um veículo com 12
anos de uso
(na época da contratação), com prazo de pagamento de 48 meses, cuidando-se,
por evidente, de garantia com maior possibilidade de depreciação se comparado com um bem seminovo ou zero quilômetro.
Eventual abusividade, portanto, poderia ser demonstrada se outras instituições financeiras, nas mesmas condições (veículo, prazo, montante financiado etc.), ofereceram taxas substancialmente menores, do que sequer se cogitou nos autos.
Portanto, estando a taxa de juros remuneratórios mensal inferir o triplo da média, e considerando as peculiaridades do caso, não há abusividade a ser reconhecida.
Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes deste Tribunal:

“APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 (PELA REQUERENTE) –
JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TAXA PACTUADA QUE É INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO – VEÍCULO QUE À ÉPOCA DO CONTRATO, EM 2021, JÁ POSSUÍA MAIS DE 15 ANOS DE USO
– MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO 2 (PELO REQUERIDO) – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – REGULARIDADE – REsp nº 973.827/RS – TAXA ANUAL QUE É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – SÚMULA 541 DO STJ – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR -
20ª Câmara Cível
- 0027251-52.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO
-
J.
21.02.2025).


DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DE OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO).
JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. (...) 2. A questão em discussão consiste em
saber se a taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato de cédula de crédito bancário é abusiva e se houve venda casada na contratação de seguro prestamista. III. Razões de decidir 3.
A taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato é inferior ao triplo da média divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade, posto o elevado risco da operação. 4. A contratação do seguro prestamista e assistência foram facultativas, não havendo venda casada.5. Restou-se prejudicada as questões concernentes aos juros remuneratórios serem reduzidos à média do mercado e a restituição dos encargos reflexos.6. Ônus sucumbencial invertido.7. Honorários recursais devidos. IV. Dispositivo e tese
Tese
de julgamento:
Ante o elevado risco da operação, por se tratar de veículo antigo, a taxa de juros remuneratórios não é considerada abusiva, pois está abaixo do triplo da média de mercado, bem como não houve venda casada entre o contrato de mútuo, o seguro prestamista e a assistência, posto a contratação em apartado e o evidente valor adicional pelo serviço. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015,
arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CC/2002, art. 51, § 1º.Resumo
em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a taxa de juros do contrato de financiamento de veículo não é abusiva, pois está abaixo do limite considerado excessivo, mesmo sendo maior que a média do mercado. Assim, a decisão anterior que limitava os juros foi reformada. Também foi confirmado que a contratação do seguro prestamista e assistência foram feitas de forma regular e não houve venda casada, ou seja, o consumidor não foi forçado a contratar o seguro. recurso 01 conhecido e provido. recurso 02 conhecido, em parte, e não
rovido. (TJPR -
19ª Câmara Cível
- 0000776-69.2024.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J.
30.03.2026)


APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO”. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.1. CONTRARRAZÕES: (...). 2. RECURSO: 2.1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC, ART. 489) E DECISÃO CITRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM FUNDAMENTADO. CONCLUSÕES DESFAVORÁVEIS AO RÉU QUE NÃO IMPLICAM NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAL VALORAÇÃO EQUIVOCADA DE PROVA QUE INCORRE EM ERROR IN JUDICANDO. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE E
REFORMA NA VIA RECURSAL ANTE A DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA. 2.2. INÉPCIA DA INICIAL. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA EXORDIAL NOS MOLDES DO ART. 330, § 2º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PARTE AUTORA QUE ACOSTOU A AVENÇA À PETIÇÃO INICIAL, SUSTENTANDO PELA DIFERENÇA DE VALORES TOTAIS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE OCASIONEM O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. PRECEDENTES. 2.3.
JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE ACOLHIDA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. VEÍCULO CONSIDERADO ANTIGO. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE EXCEÇÕES NA PACTUAÇÃO DE JUROS ENVOLVENDO VEÍCULO COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO. TAXA MENSAL PACTUADA SUPERIOR AO DOBRO E INFERIOR AO TRIPLO E TAXA ANUAL PRÓXIMA AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO JUSTIFICADAS, NO CASO, DIANTE DOS 15 (QUINZE) ANOS DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. ACORDO EXTRAJUDICIAL, ADEMAIS, QUE REDUZIU SIGNIFICATIVAMENTE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AO AUTOR, COM NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 98, § 3º). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR -
14ª Câmara Cível
- 0003321-71.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J.
16.03.2026).

Portanto, não merece reparos a r. sentença apelada, por estar em harmonia com o entendimento desta Câmara e, igualmente, do STJ, como visto, que admite a possibilidade de que os juros sejam fixados
até o triplo da taxa média
de mercado, sendo oportuno lembrar que, “Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência ‘tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes
Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria,
DJe
de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia,
esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial,
mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos’ (AgInt
no
AREsp
657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018,
DJe
29/6/2018)” (AgInt
no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022,
DJe
de 20/10/2022).
Nesse cenário, não se reconhece a existência de qualquer abusividade ou ilegalidade, não havendo afronta ou “negativa de vigência” a disposições como o art. 6º, inc. V, art. 39, inc. V e 51,
incs. IV e XV do CDC, não cabendo, pois, intervenção do Judiciário para alterar o que restou pactuado, quanto aos juros remuneratórios, em prestígio, inclusive e a despeito da incidência do CDC, à regra de que “Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual” (CC, art. 421, parágrafo único) — o que se registra desde logo para afastar eventual alegação de omissão e necessidade de prequestionamento nos sempre opostos embargos de declaração.
Desta forma, deve ser mantida a r. sentença apelada.

2.2 Da sucumbência.
Por fim, em razão do desprovimento do recurso,
impõe-se a fixação de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, §11; Tema 1059, STJ), razão pela qual, à luz dos vetores contidos no §2º do art. 85 do CPC, majoram-se em 5% os honorários devidos ao procurador da parte Ré, a serem acrescidos ao percentual fixado na origem, mantendo-se a condição suspensiva de exigibilidade de tal verba, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça ao recorrente, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC
(mov.17.1).

3. CONCLUSÃO
Diante do exposto,
é de se
negar provimento ao recurso, fixando-se os honorários advocatícios recursais.