SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002071-26.2026.8.16.0136
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Pitanga
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO COM FINS INFRINGENTES DE MATÉRIA FUNDAMENTADAMENTE JULGADA. INVIABILIDADE EM REGRA NESTA SEDE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE PARA TANTO. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE SEM A VIRTUDE DE PROMOVER A DECLARAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração com fins infringentes contra acórdão da Câmara sob alegação de omissão, contradição e obscuridade. Fim de prequestionamento. II. Questões em discussão2. Se o acórdão embargado padece dos alegados vícios. III. Razões de decidir3. Acórdão que não padece dos alegados vícios de omissão, contradição e obscuridade. Intento de rediscussão, com fins infringentes, de matéria fundamentadamente discutida. Inviabilidade, em regra, nesta sede, sem demonstração de excepcionalidade para tanto. Precedentes da Câmara. 4. Prequestionamento. Finalidade sem a virtude de promover a declaração do julgado. Suficiência da fundamentação. Art. 1.025, CPC.IV. Dispositivo e voto5. Recurso conhecido e rejeitado.