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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0002071-26.2026.8.16.0136 ED, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, COMARCA DE PITANGA, EMBARGANTES HILARIO BINI, ELAINE SIMONE BINI e VALMOCIR BINI e EMBARGADO INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT. I. RELATÓRIO Embargos de declaração com fins infringentes interpostos pelos autores-apelantes contra acórdão da Câmara cuja ementa transcrevo a seguir: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL EM IMÓVEIS RURAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DOTADAS DE SUFICIENTE DENSIDADE JURÍDICA A IMPUGNAR A SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES-AUTUADOS. PEDIDO DE NULIDADE DE AIA EMBASADO NA EXTENSÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OUTRO AIA. INVIABILIDADE. AUTONOMIA DAS RESPECTIVAS INFRAÇÕES E AUTUAÇÕES. REJEIÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DE AIA POR JÁ TER HAVIDO RECUPERAÇÃO AMBIENTAL QUANTO AO LOCAL AUTUADO. AIA CONDUCENTE À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS, QUE PODERIA INCIDIR EM CASO DE AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DE AIA POR SER LAVRADO EM NOME DE PESSOA QUE NÃO É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. NÃO PREVALÊNCIA. PESSOA QUE EXERCE OS CARACTERES DE POSSUIDOR, TENDO ASSINADO O AIA E INTERPOSTO RESPECTIVO RECURSO ADMINISTRATIVO SEM QUALQUER RESSALVA CONCRETA QUANTO À AUTORIA DO FATO, À POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL, ALEGANDO, AINDA, AUTORIZAÇÃO DO IAP PARA TANTO MEDIANTE RIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.196 DO CC E DA SÚMULA 623 DO STJ. IMPUGNAÇÕES, AINDA, QUANTO AO TAMANHO DA ÁREA E À TIPOLOGIA DA VEGETAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS A INFIRMAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO AIA. CONCLUSÕES PERICIAIS. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE NULIDADE DE AIA AMPARADOS EM PRÉVIA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS AMBIENTAIS. CERTIDÕES QUE NÃO REFEREM A OUTRAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS QUE TÊM NATUREZA “PROPTER REM”. CONCLUSÕES PERICIAIS. SUBSTANCIAL DISCREPÂNCIA QUANTO ÀS ÁREAS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO AUTUADA E CONSTATADA PELA PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA DOS VALORES DAS MULTAS CORRESPONDENTES AO EXCESSO DE ÁREA AUTUADA. RECÁLCULO. VALORES DAS DEMAIS MULTAS MANTIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE OFENSA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE RELATIVAMENTE A AIA. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO IAT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARTIGOS 5º, LXXVII, CF E 1º DO DECRETO 20.901/32 (POR ANALOGIA). JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. DEFESA PELA VALIDADE DE AIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES E FUNDAMENTOS GENÉRICOS. INSUFICIÊNCIA A AMPARAR QUALQUER REFORMA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE VALIDADE DE AIA. AIA QUE APONTA LOCAL DE INFRAÇÃO DESCONHECIDO E ESTRANHO AO AUTUADO, QUE NÃO É PROPRIETÁRIO NEM LHE TEM QUALQUER RELAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.I. Caso em exame1. Apelações de autores e réu, nos autos de ação declaratória de nulidade de autos de infração ambiental em imóveis rurais movida pelos autuados em face de IAT, interpostas contra sentença de parcial procedência.2. Arguição em contrarrazões de ausência de dialeticidade do recurso do réu.II. Questões em discussão3. Se as razões do recurso do réu padecem de ausência de dialeticidade recursal.Recurso dos autores4. Se há nulidade do AIA 115034 por extensão do reconhecimento da prescrição do AIA 113912.5. Se há nulidade do AIA 125917, e consequentemente dos AIA 123447, 123449 e 123451, porque o dano ambiental respectivo já foi reparado.6. Se há nulidade do AIA 125918, e consequentemente dos AIA 123448 e 123450, porque o autuado não é proprietário do imóvel, o tamanho da área e a tipologia da vegetação indicados não correspondem à realidade.7. Se há nulidade dos AIA referentes ao imóvel de matrícula 34.258, porque este somente foi adquirido após emissão pelo IAP de certidão negativa de débitos ambientais, e há diferença entre a área de supressão de vegetação autuada e constatada pela perícia e impacto nos valores das multas.Recurso do réu8. Se deve ser infirmado o reconhecimento da prescrição administrativa do AIA 113912.9. Se devem ser considerados válidos os AIA 115034, 123461, 115033, 123446, 123460, 115035, 115039 e 123462.10. Se deve ser considerado válido o AIA 112103.III. Razões de decidir11. Razões do recurso do réu que contêm suficiente densidade jurídica a impugnar a sentença, rejeitando-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal.Recurso dos autores12. O reconhecimento da prescrição administrativa relativamente ao AIA 113912 não deve resultar na consequente nulidade do AIA 115034, porque há distinções que revelam a autonomia entre as infrações e as autuações (datas, localizações e fundamentos fático-legais).13. A reparação do correspondente dano ambiental relativamente ao AIA 125917, e aos consequentes AIA 123447, 123449 e 123451, não lhes acarreta a nulidade, porque a multa ambiental não se confunde com a indenização ambiental, com relação à qual a reparação ambiental é interferente.14. A nulidade do AIA 125918, e consequentes AIA 123448 e 123450, não deve ser infirmada, eis que o autuado exerceu os caracteres de possuidor do imóvel, utilizando-lhe ao plantio de lavoura, tendo assinado o AIA e interposto recurso administrativo sem qualquer ressalva quanto à autoria do fato, à posse ou propriedade do imóvel, alegando que teria sido autorizado pelo IAP para tanto mediante RIA. Inteligência do art. 1.196 do CC e da súmula 623 do STF. As impugnações quanto ao tamanho da área e a tipologia da vegetação indicados não cabem prevalecer, carecendo de suficientes elementos probatórios, de modo que não infirmada a presunção relativa de veracidade do AIA.15. Quanto às alegações de nulidade dos AIA referentes ao imóvel de matrícula 34.258, a certidão negativa de débitos ambientais emitida pelo IAP, que teria motivado a aquisição do imóvel, não representa óbice ao auto de infração ambiental. As obrigações ambientais são “propter rem” e tal certidão não elimina a existência de outras medidas administrativas ambientais em torno do imóvel. Contudo, há conclusão pericial no sentido de substancial discrepância quanto à área de supressão de vegetação autuada (4,4 ha) e constatada pela perícia (3 ha), a conduzir à insubsistência dos valores das multas correspondentes ao excesso de área autuada no AIA 125917 de embargo e desmatamento em face de Hilario Bini dos consequentes AIA de descumprimento 123447 em face de Elaine Bini, 123449 em face de Valmocir Bini e 123451 em face de Hilario Bini. O motivo da autuação, desmatamento e descumprimento de respectivo embargo de área, continua hígido, devendo ser mantidas as multas quanto aos valores referentes à área não excedente, a bem da devida proteção ao meio ambiente, mediante recálculo.Recurso do réu16. Deve ser mantido o reconhecimento da prescrição administrativa do AIA 113912, porque transcorridos mais de cinco anos de injustificada inércia do IAT. Princípio constitucional da razoável duração do processo, conforme artigos 5º, LXXVIII, CF e, por analogia, 1º do Decreto 20.901/32. Jurisprudência da Câmara.17. Validade dos AIA 115034, 123461, 115033, 123446, 123460, 115035, 115039 e 123462 não demonstrada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Alegações genéricas sem aptidão à reforma da sentença no tópico.18. Nulidade do AIA 112103, porque apontou local desconhecido e estranho ao autuado, que não é proprietário da área nem com ela tem qualquer relação.IV. Dispositivo e voto19. Recursos conhecidos; apelação do réu não provida, com majoração da verba honorária devida ao advogado dos autores (art. 85, § 11, CPC); apelação dos autores parcialmente provida, para reconhecer a nulidade parcial do AIA 125917 e dos consequentes AIA 123447, 123449 e 123451, e excluir dos valores totais das respectivas multas aqueles referentes à área autuada em excesso (1,4 ha) e, assim, determinar-lhes o recálculo.20. Redistribuição proporcional dos ônus da sucumbência, que foi recíproca.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002698-40.2020.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 28.04.2026) Síntese das razões recursais dos embargantes: alegaram contradição, obscuridade e omissão no acórdão; teceram considerações sobre vícios em autos de infração ambiental; impugnaram a interpretação dada pelo acórdão quanto a vícios ocorrentes nos autos de infração ambiental, que em rigor conduzem à nulidade de todos.Pugnaram por: acolhimento do recurso para que sejam sanadas as obscuridades, contradições e omissões existentes no acórdão embargado, com o devido enfrentamento individualizado das nulidades apontadas em relação aos autos de infração ambiental 125.918, 123.448, 123.450, 110.216, 123.454, 123.457, 123.458, 115.402, 123.455, 123.456, 123.459, 125.917, 123.447, 123.449 e 123.451; ainda, pela expressa manifestação acerca: a) da ausência de descrição técnica precisa das áreas e espécies supostamente atingidas; b) dos erros materiais reconhecidos pela própria autoridade ambiental quanto à extensão das áreas embargadas e autuadas; c) da inexistência de motivação adequada e individualizada nos autos administrativos; d) da nulidade derivada dos autos de descumprimento de embargo quando o auto originário apresenta vícios insanáveis; sejam atribuídos efeitos infringentes ao recurso, declarando-se a nulidade dos autos de infração ambiental discutidos na presente demanda, com a consequente procedência integral dos pedidos formulados na inicial; por fim, o prequestionamento expresso dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, 2º, “caput” e parágrafo único, incisos VI, VII e IX, da Lei 9.784/99, 70 da Lei 9.605/98 e 1.022 do Código de Processo Civil.Em resposta ao recurso, o embargado requereu que seja rejeitado. É o relatório.
II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A insurgência recursal não comporta acolhimento.De exame dos autos, colho que as matérias ora invocadas foram julgadas mediante devida fundamentação, não se verificando os alegados vícios, tratando-se de mero inconformismo com a orientação que não lhes foi favorável, pretendendo-se a rediscussão com fins infringentes, o que em regra é inviável nesta sede, sem demonstração de excepcionalidade para tanto.A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL NA ORIGEM. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE ATO COATOR E INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança e extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de inexistência de ato coator e inadequação da via eleita. O embargante sustenta omissão quanto à aplicação da Súmula 266 do STJ, contradição quanto à necessidade de dilação probatória e requer o prequestionamento de dispositivos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição, especialmente quanto à análise da legalidade da exigência administrativa de naturalização, à alegada coação na formulação de requerimento administrativo e à necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.4. Inexiste omissão, pois o acórdão embargado solucionou a controvérsia mediante fundamentos autônomos e suficientes, consistentes na inexistência de ato coator e na inadequação do mandado de segurança para apuração de alegado vício de consentimento dependente de dilação probatória.5. A análise da legalidade da exigência de naturalização não se mostrava imprescindível ao deslinde da causa, diante da ausência de ato administrativo impositivo e da constatação de requerimento expresso formulado pelo próprio candidato.6. Não há contradição no acórdão, uma vez que a comprovação documental da exigência administrativa não se confunde com a demonstração de coação ou vício de vontade, cuja verificação exige instrução probatória incompatível com a via mandamental.7. A insurgência revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada, providência incabível em sede de embargos de declaração.8. O prequestionamento não exige menção expressa a dispositivos legais, sendo suficiente o enfrentamento das questões relevantes, configurando-se o chamado prequestionamento implícito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e evidenciada a pretensão de rediscussão do mérito, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, IV, 494, I e 1.025; Lei nº 12.016/2009, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp 194.367/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11.11.2013; STJ, EDclNo AgInt nos EREsp 1.552.880/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 13.03.2023; STJ, AgInt no REsp 1.601.842/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20.10.2016; TJPR, EDC 1065835-2/01, Rel. Juíza Themís Furquim Cortes, j. 16.12.2013. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004963-20.2026.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 17.08.2026) EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESTABELECIMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. DECRETO QUE REDUZIU VENCIMENTOS ANULADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001476-45.2016.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 24.05.2021) A finalidade de prequestionamento não tem a virtude de promover a declaração do julgado, ante a suficiência da fundamentação expendida e o disposto no art. 1.025, CPC.Assim, rejeito o recurso. CONCLUSÃO Voto para conhecer e rejeitar o recurso.
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