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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, nos autos de ação penal n. 0006278-69.2021.8.16.0160, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado e condenou os réus André Antônio de Souza, Michel Bispo Berceline e Vitor Andrade Ferreira nas sanções cominadas ao crime de extorsão majorada pelo concurso de pessoas, respectivamente, às penas de: 7 (sete) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime semiaberto harmonizado; 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, em regime fechado; e 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime semiaberto harmonizado.Extrai-se da denúncia a descrição do seguinte fato delituoso (mov. 33.1):“No período compreendido entre os dias 11 e 13 de julho de 2021, nesta cidade de Sarandi/PR, ANDRE ANTONIO DE SOUZA, MICHEL BISPO BERCELINE e VITOR ANDRADE FERREIRA, dolosamente, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em concurso de pessoas, unidos objetiva e subjetivamente, com comunhão de desígnios e previamente ajustados, concorreram para o crime de extorsão praticado em face da vítima J.L.D. (cf. boletins de ocorrência de seqs. 23.5 e 29.7, termos de declaração de seqs. 1.3 e 32.1, auto de reconhecimento fotográfico de seq. 32.1, pg. 19, documentos de seq. 1.4, pgs. 5/7).Depreende-se do apurado no inquérito policial que, no lapso temporal supramencionado, os denunciados ANDRE, MICHEL e VITOR teriam constrangido a vítima, mediante grave ameaça, com o intuito de obterem para si indevida vantagem econômica, fazendo com que J.L.D. realizasse a transferência do veículo Wolkswagen/Saveiro, placas “CYU9H40/SP”, em favor deles.Consta, ainda, que a vítima foi ameaçada de morte por diversas vezes pelos acusados, além de ter sido ameaçada com uma suposta arma de fogo não apreendida. O ofendido também relatou que sofreu “tortura mental”, porquanto foi mantido em uma residência com os acusados, tendo eles dito que imputariam crimes à pessoa de J.L. caso não transferisse o automóvel.Aliás, vê-se que o veículo em questão foi efetivamente transferido para o acusado VITOR ANDRADE FERREIRA, isto no dia 12 de julho de 2021 (documentos de seq. 1.4, pgs. 5/7).”Irresignadas, as defesas interpuseram recursos de apelação em peças apartadas (movs. 283.1, 284.1 e 285.1) e, em caráter preliminar, a defesa do réu André Antônio de Souza argui a nulidade ou imprestabilidade do reconhecimento fotográfico, por inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal. No mérito, todos pedem a absolvição por insuficiência de provas da autoria. O réu Michel Bispo Berceline invoca também o artigo 386, V, do Diploma Processual e o apelante André Antônio de Souza sustenta, subsidiariamente, que não houve individualização de sua conduta nem prova do dolo de extorsão. Caso mantidas as condenações, os três apelantes reivindicam a redução para 1/3 (um terço) da fração de aumento pelo concurso de pessoas. A defesa de André Antônio de Souza requer, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal, para que se afaste ou se reveja a valoração negativa dos antecedentes; o decote ou a diminuição do montante mínimo fixado a título de indenização; o regime inicial mais brando; e a análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O réu Michel Bispo Berceline requesta o regime semiaberto e o réu Vitor Andrade Ferreira, por sua vez, postula o reconhecimento da participação de menor importância, com aplicação da fração máxima de diminuição, o regime aberto, a exclusão integral da reparação de danos e a concessão da justiça gratuita. Por fim, as defesas dos réus André Antônio de Souza e Vitor Andrade Ferreira aspiram o arbitramento de honorários aos defensores dativos pela atuação em grau recursal.O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso de Vitor Andrade Ferreira e pelo conhecimento dos apelos de André Antônio de Souza e Michel Bispo Berceline e, no mais, pelo não provimento de todos os recursos (mov. 290.1).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou no mesmo sentido (mov. 16.1/TJPR).
VotoNão se conhece do pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo réu Vitor Andrade Ferreira. A análise da situação econômica, para fins de eventual dispensa do pagamento das custas processuais, compete ao Juízo da Execução, que dispõe dos elementos necessários à verificação da capacidade financeira do réu. Esse posicionamento é consonante com a jurisprudência desta Câmara Criminal: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (...) SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENATÓRIA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CP E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 329 DO MESMO CODEX. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. QUESTÃO JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (...)3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.(...)”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001257-74.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.06.2025) (destacou-se)Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos apelos dos réus André Antônio de Souza e Michel Bispo Berceline e, em parte, do recurso de Vitor Andrade Ferreira.PreliminaresIrregularidade do reconhecimento fotográfico – apelante André Antônio de SouzaA defesa do réu André Antônio de Souza impugna o reconhecimento fotográfico efetuado na fase inquisitorial, por não observância do artigo 226 do Código de Processo Penal. Diz que a vítima identificou o réu por fotografias exibidas de forma isolada, sem alinhamento com pessoas de características semelhantes e sem outro dado capaz de confirmar a identificação. Pede, assim, que se declare a invalidade ou, ao menos, a imprestabilidade do ato, com a consequente absolvição.Sem razão a defesa.É certo que a jurisprudência dos Tribunais Superiores passou a exigir maior rigor no cumprimento do referido dispositivo, até mesmo na modalidade fotográfica, a fim de reduzir o risco de apontamentos equivocados. Essa orientação, contudo, não autoriza o descarte automático de todo ato dessa natureza. Ainda que o procedimento adotado na etapa policial não tenha seguido integralmente o modelo legal, a autoria atribuída ao réu está amparada em provas independentes, que não derivam das imagens exibidas à vítima.Nota-se que, perante a autoridade policial, dois dias após os fatos, a vítima Johnny Leite Dourado declarou que, na casa onde permaneceu retida, "havia um outro elemento que era citado como 'TIMBÓ'" (mov. 1.3), quase dois anos antes do reconhecimento, ocorrido apenas em junho de 2023 (mov. 32.1). Em novas declarações, prestadas na presença de advogado, a vítima relatou que um dos agentes lhe mostrou a arma e a tornozeleira eletrônica, “alegando que ele não tinha medo de ser preso, pois já estava passando por isso, ou seja, estava em cumprimento de pena” (mov. 101.4). Em Juízo, atribuiu a “Timbó” – apelido utilizado pelo réu – o uso do equipamento, então rompido, e acrescentou que ele também proferia ameaças e lhe barrava a saída (mov. 238.1).O réu André Antônio de Souza, a seu turno, afirmou em audiência que, em 2021, residia no Jardim Universal, cumpria pena e usava tornozeleira eletrônica, e admitiu ter encontrado a vítima Johnny Leite Dourado na casa de um usuário de drogas no mesmo bairro (mov. 238.3). Os corréus Michel Bispo Berceline e Vitor Andrade Ferreira referiram-se a ele pela alcunha de "Timbó" ao serem interrogados (movs. 238.4 e 238.5).Esses elementos coincidem com o relato da vítima e não guardam relação de causa e efeito com o ato impugnado.A Procuradoria de Justiça destacou esse aspecto:“Ao levar os fatos ao conhecimento da autoridade policial (mov. 1.3), a vítima Johnny Leite Dourado detalhou o desenvolvimento do episódio delituoso e especificou os nomes de dois dos envolvidos, Michel e 'Timbó', mencionando inclusive a característica peculiar do uso de tornozeleira eletrônica por André, fato confirmado pelo próprio réu. O ofendido também indicou o local onde a ação ocorreu.” – mov. 16.1/TJPR.Aplica-se, na espécie, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no item 4 do Tema Repetitivo 1258:"4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento."Por conseguinte, o reconhecimento fotográfico não constitui prova única nem determinante da autoria. Daí que não se evidencia prejuízo à defesa, pressuposto indispensável à declaração de nulidade, a teor do artigo 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief).Na mesma toada, esta Câmara já decidiu:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 157, §2º, INCISOS II E V, C/C ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. (...) VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA. OBSERVÂNCIA, DENTRO DO POSSÍVEL, DAS REGRAS DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO DE MANEIRA FIRME COMO AUTOR DO DELITO VIVENCIADO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DOS OFENDIDOS EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, (...) III. Razões de decidir 3. Inicialmente, verifica-se que, na medida do possível, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, houve o cumprimento do procedimento relativo ao reconhecimento de pessoas, disciplinado nos artigos 226, 227 e 228, todos do CPP. (...) 4. Demais disso, tem-se que o reconhecimento fotográfico efetuado pelo ofendido Leandro não se apresenta como ato isolado, dissociado ou desprovido de lastro probatório, mas como elemento inserido em conjunto coerente e convergente, formado também pela narrativa segura das vítimas, pela apreensão do veículo utilizado na empreitada criminosa, pela coincidência temporal e geográfica com a fuga dos réus da cadeia pública de Guarapuava. (...).”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011506-87.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.08.2026)Afasto, portanto, a preliminar. Examina-se adiante, no mérito, a valoração do ato na formação do juízo de autoria, suscitada também pelos réus Michel Bispo Berceline e Vitor Andrade Ferreira como fundamento do pedido absolutório.MéritoAbsolvição por insuficiência de provas – apelantes André Antônio de Souza, Michel Bispo Berceline e Vitor Andrade FerreiraAs defesas buscam o decreto absolutório por insuficiência de provas. O réu André Antônio de Souza aponta a falta de individualização da conduta a ele atribuída e a fragilidade do relato da vítima, prestado em contexto de consumo de entorpecentes. Os réus Michel Bispo Berceline e Vitor Andrade Ferreira, além de contestarem a autoria, sustentam que a transferência do veículo resultou de venda voluntária, formalizada em tabelionato, da qual a vítima teria se arrependido. O réu Vitor Andrade Ferreira alega, ainda, que adquiriu o automóvel de boa-fé e que não se demonstrou o liame subjetivo com os corréus (movs. 283.1, 284.1 e 285.1).A tese não prospera.Por brevidade, e conferidas as respectivas mídias, considera-se a prova oral anexada à sentença de mov. 256.1 como parte integrante do voto.A vítima Johnny Leite Dourado, em Juízo, contou que: “(...) em julho de 2021, foi à cidade de Sarandi a trabalho, mas, por ser dependente químico, acabou indo até o bairro Jardim Universal para comprar R$ 50,00 de crack. Ao chegar ao local indicado, foi rendido e mantido refém por um grupo de traficantes, que o impediram de sair e tomaram seu carro, suas ferramentas, roupas, pendrive de trabalho e demais pertences. Disse que ficou a noite toda detido na residência, sob constantes ameaças, e que os agressores espalharam grande quantidade de drogas no local e no chão, afirmando que ele seria responsabilizado por toda aquela droga caso não fizesse o que exigiam. Durante o período em que esteve preso, ouviu várias vezes os nomes “Timbó” (identificado como André) e “Michel”, que circulavam pela casa juntamente com outras pessoas, incluindo um rapaz loiro que dirigia um Ford Fusion prata e um jovem mais novo, não identificado, que posteriormente foi o responsável por acompanhá-lo até o cartório. Segundo Johnny, ninguém o deixava sair do quarto onde permaneceu, sempre vigiado, e as ameaças eram constantes, inclusive com armas de fogo apontadas para ele por um indivíduo loiro não identificado. Também relatou que Michel aparecia diversas vezes, chegando e saindo de moto, e que parecia ser uma figura de liderança entre o grupo, sendo ele quem fazia propostas, reforçava as ameaças e o pressionava psicologicamente. Disse ainda que André (“Timbó”) tinha a tornozeleira eletrônica rompida e também fazia ameaças, impedindo sua saída da casa. Em determinado momento, sob forte intimidação, obrigaram-no a ir ao cartório para transferir a propriedade de sua Saveiro. Foi conduzido em seu próprio carro por um dos rapazes — o mais jovem — enquanto outro indivíduo o acompanhava de motocicleta. Johnny afirmou que estava aterrorizado e que não conseguiu pedir ajuda aos funcionários do cartório, temendo ser morto. Como tentativa de demonstrar que estava sendo coagido, assinou propositalmente o recibo de forma errada, mas, ainda assim, a firma acabou sendo reconhecida. Disse não recordar o nome de para quem o veículo foi transferido, mas acredita que reconheceria a pessoa se a visse. Após a transferência, foi levado para outro local (“segundo cativeiro”), de onde conseguiu fugir. Sua primeira tentativa de pedir ajuda ocorreu em um hospital, onde o segurança apenas indicou a localização da Guarda Municipal. Em seguida, buscou auxílio da Rotam, que o acompanhou até o local onde encontrou sua Saveiro. Os policiais flagraram alguns dos seus pertences com uma mulher que estava no imóvel, mas, segundo ele, nenhuma prisão foi feita naquele momento. Posteriormente, seu veículo foi localizado e recuperado. Johnny relatou que reconheceu por fotografia todos os envolvidos cujas imagens lhe foram apresentadas na delegacia, exceto o rapaz mais jovem — o mesmo que foi ao cartório. Ele afirmou também que, apesar de estar sob efeito de drogas no início dos fatos, sua memória permaneceu clara quanto aos eventos, pois o medo e a necessidade de sobreviver o mantiveram consciente. Contou, ainda, que Vitor seria possivelmente o rapaz em cujo nome o veículo foi transferido, mas que não se lembrava dele pelo nome, tampouco soube afirmar se Vitor o ameaçou diretamente na casa. Por fim, explicou que tudo o que tentou fazer durante e após o cativeiro — inclusive assinar errado, marcar mentalmente o nome “Universal”, identificar detalhes do carro e fugir até conseguir ajuda — foi motivado pela tentativa de salvar a própria vida e recuperar seu veículo, o qual havia comprado pouco tempo antes dos fatos” (mov. 238.1 – extraído da sentença de mov. 256.1) (destacou-se).O policial civil Fernando Nabão Lopes Ferreira, narrou que: “(...) sua atuação no caso foi pontual, limitada à identificação e qualificação dos suspeitos após a notícia dos fatos. Segundo ele, a vítima relatou ter ido ao bairro Jardim Universal comprar drogas após uma recaída e indicou os apelidos “Timbó” e “Michel” como autores da extorsão. Com base nesses nomes e no bairro mencionado, o agente realizou um levantamento fotográfico e apresentou as imagens à vítima, que reconheceu os dois suspeitos como participantes do crime. Disse não se recordar se a vítima lhe mostrou o documento de transferência do veículo. Afirmou também não conhecer previamente o ofendido e não saber em que condições físicas — inclusive quanto ao uso de drogas — ele chegou à delegacia, porque não esteve presente no primeiro atendimento. Informou que o reconhecimento feito pela vítima ocorreu por fotografias isoladas, e que não houve qualquer outra confirmação externa, como testemunhas ou imagens, de que André estivesse no local dos fatos. Concluiu ressaltando que sua participação se restringiu à identificação dos suspeitos indicados pela vítima.” (mov. 238.2 – extraído da sentença de mov. 256.1) (destacou-se).Interrogado em Juízo, o réu André Antônio de Souza afirmou que: “(...) em 2021, residia no Jardim Universal, estava cumprindo pena e fazia uso de tornozeleira eletrônica. Declarou não ter qualquer participação nos fatos investigados e disse que só tomou conhecimento do caso quando foi chamado à delegacia, ocasião em que ficou sabendo que o proprietário da Saveiro — Johnny — o havia mencionado. Negou ter ameaçado a vítima, a mantido em cativeiro ou participado de qualquer exigência para que o veículo fosse transferido. Afirmou também não saber como o carro acabou transferido para o nome de “Vitinho”, dizendo que somente Vitor poderia explicar isso, e que não tinha contato com ele. Relatou que o único momento em que viu Johnny foi quando o encontrou, por acaso, na casa de um usuário no Jardim Universal, negando qualquer convivência ou envolvimento anterior. Disse ter ficado surpreso com as acusações. Quanto a Vitor, também negou ter conhecimento de eventual tentativa de homicídio ocorrida contra ele. Por fim, declarou estar preso respondendo por tráfico de drogas, reafirmando que nada tem a ver com os fatos relativos à Saveiro” (mov. 238.3 – extraído da sentença de mov. 256.1) (destacou-se).O réu Michel Bispo Berceline, no ato instrutório, asseverou que: “(...) conhece André (“Timbó”) e Vitor (“Vitinho”) apenas de vista, por morarem no mesmo bairro, o Jardim Universal, mas negou qualquer convivência, amizade ou envolvimento com eles, inclusive quanto a tráfico ou uso de drogas em conjunto. Disse não saber absolutamente nada sobre o caso narrado pela vítima Johnny, nem sobre retenção, ameaças ou tortura para forçá-lo a transferir a Saveiro para o nome de “Vitinho”. Declarou que só tomou conhecimento das acusações quando foi chamado à delegacia, ocasião em que prestou depoimento, e negou qualquer participação nos fatos. Ao ser questionado, afirmou não saber como o carro foi parar em nome de Vitor, mas reconheceu que a existência do registro no cartório é um fato. Ressaltou, contudo, que desconhece completamente a dinâmica que levou à transferência. Michel também declarou que já respondeu a um processo anterior por porte, mas atualmente trabalha e realiza atividades remuneradas periodicamente. Por fim, reafirmou que não tem qualquer envolvimento com o caso” (mov. 238.4 – extraído da sentença de mov. 256.1).Judicialmente, o réu Vitor Andrade Ferreira assegurou que: “(...) em julho de 2021, morava no Jardim Universal, em Sarandi, e conhecia Michel Bispo Bercelini e André Antônio de Souza (“Timbó”) apenas de vista, por serem moradores da mesma região. Negou envolvimento com tráfico de drogas e disse que não tinha amizade com os dois. Confrontado sobre a transferência de uma Saveiro para seu nome, declarou que a negociação foi legítima e que comprou o veículo diretamente da vítima Johnny, pagando R$ 17.500,00 em dinheiro vivo, valor que, segundo ele, foi sacado de sua conta-salário na empresa onde trabalhava como encanador. Afirmou ter ido sozinho com Johnny ao despachante na Avenida Londrina para realizar a transferência, negando que qualquer outra pessoa estivesse envolvida ou os tivesse acompanhado. Vitor disse que a vítima estava drogada no dia, mas reafirmou que não houve ameaça, coação ou retenção, e que ambos foram voluntariamente ao cartório. Relatou que, dois dias após a compra, foi abordado pela polícia enquanto dirigia a Saveiro e levado à delegacia, ocasião em que o carro acabou apreendido. Disse ter ficado no prejuízo, pois o veículo não lhe foi devolvido. Explicou que conheceu Johnny porque ele vendia panelas e divulgava que pretendia vender o carro, e que a negociação ocorreu de forma direta e amigável. Negou qualquer participação em cativeiro, ameaças ou extorsão e disse que jamais esteve com a vítima em situação de violência. Por fim, mencionou que atualmente está encostado em razão de um acidente — que classificou como tentativa de homicídio — motivo pelo qual havia deixado Sarandi, esclarecendo que tais fatos não têm relação com o caso da Saveiro” (mov. 238.5 – extraído da sentença de mov. 256.1).A materialidade delitiva está consubstanciada pelos boletins de ocorrência n. 2021/713747 e n. 2021/718373 (movs. 23.5 e 29.7), autorização para transferência de propriedade de veículo – ATPV (mov. 1.4), auto de apreensão (mov. 90.3), assim como pelos depoimentos colhidos tanto na fase investigativa (mov. 1.3, 32.1 e 101.4) quanto em Juízo (movs. 238.1 a 238.5).Neste ponto, ressalta-se que a formalização da transferência em cartório não afasta a coação. O reconhecimento de firma por autenticidade certifica que a assinatura partiu do próprio signatário, na presença do tabelião ou de seu preposto. Não atesta, contudo, a liberdade de vontade do declarante nem as circunstâncias que o conduziram até lá. A extorsão, aliás, caracteriza-se justamente por compelir a vítima a praticar, ela mesma, a providência que entrega vantagem ao agente.O comparecimento da vítima Johnny Leite Dourado ao tabelionato é compatível com a acusação e não contrário a ela. O contexto descrito pela vítima explica, de resto, a inércia no local. Em Juízo, ele expôs que um dos rapazes o conduziu ao cartório em seu carro, enquanto outro indivíduo o seguia de motocicleta, e que não conseguiu pedir ajuda aos funcionários por temer ser morto. A versão coincide com a que prestou perante a autoridade policial, logo após os fatos.A comparação visual entre as assinaturas lançadas no cartório e na delegacia, proposta pela defesa do réu Michel Bispo Berceline, tampouco conduz à conclusão pretendida. Não existe perícia grafotécnica no caso, e a semelhança entre as firmas nada revela sobre o estado emocional de quem as lançou.Igualmente sem fundamento é a tese de demora na comunicação dos fatos. Após a transferência, a vítima disse que os envolvidos a levaram a um segundo endereço, de onde logrou fugir. Procurou, então, socorro em um hospital e, em seguida, junto à Rotam, que a acompanhou até o lugar onde estava a Saveiro. O intervalo de poucos dias entre o ocorrido e a notícia do crime decorre da própria dinâmica dos acontecimentos e não sugere arrependimento pelo negócio.Nos crimes patrimoniais cometidos mediante grave ameaça, em regra longe de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevo quando coerente e amparada pelos demais elementos.Nessa linha:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. (...) MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. GRAVE AMEAÇA PARA OBTENÇÃO DE INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA EVIDENCIADA. GOLPE DO “FALSO SEQUESTRO”. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE (...) 5. A jurisprudência passou a atribuir grande valor e eficácia probatória à palavra da vítima em delitos patrimoniais, sobretudo quando ausente qualquer evidência de interesse em incriminar indevidamente o acusado ou de falta com a verdade. (...)”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000587-26.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.05.2026)É o que se verifica na espécie. A vítima Johnny Leite Dourado prestou declarações em quatro oportunidades ao longo de quatro anos (movs. 1.3, 32.1, 101.4 e 238.1) e, desde a primeira, admitiu que foi ao Jardim Universal para comprar crack, circunstância desfavorável à própria imagem. De igual sorte, o núcleo do relato permaneceu estável: os réus o mantiveram em uma casa sob ameaças de morte, espalharam drogas sobre seus pertences com a promessa de incriminá-lo e o conduziram ao cartório para transferir o veículo.O consumo de entorpecentes no início dos fatos não compromete, por si só, essa narrativa. A vítima contou que o episódio durou mais de um dia, e o depoimento contém dados confirmados por elementos objetivos, como a transferência documentada do veículo (mov. 1.4). A defesa, por outro lado, não indicou motivo para que o ofendido incriminasse falsamente pessoas que não conhecia.No tocante à autoria, a identificação do réu André Antônio de Souza decorre do apelido indicado pela vítima desde a primeira declaração – “Timbó” –, do uso de tornozeleira eletrônica, do cumprimento de pena e do que afirmaram o próprio réu e os corréus. É improcedente, ainda, a alegação de que falta individualização da conduta.Na audiência, a vítima Johnny Leite Dourado historiou que “Timbó”, com a tornozeleira rompida, também a ameaçava e a confinava (mov. 238.1). O relato judicial tem respaldo nas manifestações anteriores. Perante a autoridade policial, já situara “Timbó” na casa em que permaneceu retida, na companhia de mulher não identificada que lhe tomou o celular (mov. 1.3). Em julho de 2024, descreveu com mais vagar a intimidação exercida pelo réu, que lhe exibiu uma arma e a tornozeleira e disse não temer a prisão por já cumprir pena (mov. 101.4).Os relatos se complementam, sem contradição. As primeiras declarações, prestadas logo após a fuga, voltavam-se a noticiar a extorsão e a reaver o veículo, e não a descrever minuciosamente o papel de cada envolvido.De todo modo, na extorsão cometida em concurso de pessoas, não se exige que cada agente profira pessoalmente a ameaça ou receba a vantagem. Manter a vítima vigiada e sem acesso ao celular durante a noite em que se exigia a transferência do automóvel já constitui contribuição relevante para o constrangimento e basta para caracterizar a autoria.É inconsistente, de igual modo, a afirmação de que não se identificou o local dos fatos. A vítima, sob o crivo do contraditório, esclareceu que a polícia localizou o veículo e que parte de seus pertences se encontrava com uma mulher que estava no imóvel. A negativa do réu André Antônio de Souza não tem apoio na prova. Ele próprio asseverou ter visto a vítima na casa de um usuário de drogas no Jardim Universal, o que o insere no quadro descrito.Ademais não se exige prova de ajuste formal ou de conversa prévia entre os envolvidos. A adesão ao propósito comum pode resultar da execução coordenada. Impedir a saída da vítima e ameaçá-la durante a exigência de entrega do automóvel revelam contribuição consciente para o constrangimento, e não simples presença no ambiente.A intenção de obter a vantagem econômica emerge da relação entre as intimidações e a transferência forçada. Não era necessário que o réu André Antônio de Souza figurasse como destinatário do veículo ou recebesse parcela de seu valor para responder pela atuação descrita.Em relação ao réu Michel Bispo Berceline, em que pesem os argumentos defensivos, a prova não depende do reconhecimento fotográfico. Em Juízo, a vítima Johnny Leite Dourado declarou que o réu frequentava a casa, aonde chegava e de onde saía de moto, e que aparentava ser o líder. Segundo ela, era o réu Michel Bispo Berceline quem propunha os termos, reforçava as ameaças e exercia pressão psicológica para que transferisse a Saveiro. O relato judicial reproduz, no essencial, o que a vítima Johnny Leite Dourado informara à autoridade policial dois dias após os fatos, quando já apontava o réu como o “patrão”, que circulava em uma motoneta Honda/Biz branca (mov. 1.3). O policial civil Fernando Nabão Lopes Ferreira narrou que a vítima lhe indicou os apelidos “Timbó” e “Michel”, dado que orientou a investigação. O próprio réu apelante confirmou que mora no Jardim Universal e conhece os corréus, ainda que apenas de vista.Nem a menção ao Ford/Fusion prata contradiz o que constou dos depoimentos, porque, no ato instrutório, a vítima associou esse automóvel a um rapaz loiro, e não ao réu Michel Bispo Berceline. Logo, a certidão de propriedade de veículo, acostada ao mov. 284.2, refuta afirmação alheia ao depoimento.Da mesma forma, a falta de perícia em aparelhos celulares, de registros de geolocalização ou de imagens de câmeras não enfraquece o conjunto probatório. A ausência de medidas complementares não gera dúvida sobre a autoria quando os elementos efetivamente produzidos convergem entre si, como ocorre na hipótese, já que o sistema processual não estabelece hierarquia entre os meios de prova.Quanto ao réu Vitor Andrade Ferreira, observa-se que ele admitiu ter recebido a Saveiro e assegurou que a comprou de forma lícita, por R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) pagos em espécie. A defesa, todavia, não trouxe comprovante de saque ou de pagamento, e histórico de vínculo empregatício, isoladamente, não demonstra que o apelante dispunha dessa quantia em dinheiro na data do negócio.Perante o Juízo, a vítima referiu que o mais jovem do grupo a acompanhou até o cartório, enquanto outro indivíduo seguia ambos de motocicleta, e que o apelante Vitor Andrade Ferreira seria possivelmente aquele em cujo nome se registrou o automóvel. Os dois relatos concordam, assim, em colocar o réu ao lado da vítima na fase derradeira do constrangimento. Em julho de 2024, a vítima o apontou como o rapaz indicado para receber a transferência e que estivera a seu lado no tabelionato (mov. 101.4).O réu afirmou, ainda, que a vítima estava sob o efeito de drogas no dia e que conhecia os corréus Michel Bispo Berceline e André Antônio de Souza, moradores do bairro onde Johnny Leite Dourado permaneceu retido. Segundo o próprio réu Vitor Andrade Ferreira, o veículo acabou apreendido quando ele o conduzia, dois dias após a transferência. Esses dados, somados à destinação da vantagem a ele, evidenciam a vinculação consciente ao plano do grupo.A circunstância de a vítima não recordar o nome do réu Vitor Andrade Ferreira, nem saber afirmar se ele a ameaçou dentro da casa, não afasta a autoria. A contribuição dele não dependia da ameaça direta, pois recebeu o bem e esteve com a vítima no cartório.Pelos mesmos motivos, é incabível a minorante de participação de menor importância (§ 1º do artigo 29 do Código Penal), requerida de forma subsidiária pela defesa do réu Vitor Andrade Ferreira sob o argumento de que ele atuou apenas como comprador, sem envolvimento nos atos de coação.O benefício destina-se ao partícipe cuja colaboração, embora punível, tem peso secundário para a execução do delito, o que não corresponde ao caso.Sobre o tema, ensina Heleno Cláudio Fragoso[1]:"A lei estabelece que a pena deve ser diminuída de um sexto a um terço, 'se a participação for de menor importância' (art. 29, § 1º, CP). Essa disposição do Código corresponde a situações de participação, em que se revele evidentemente culpabilidade menor. A participação de menor importância, que o CP de 1940, em sua formulação original referia como 'de menos importância', se refere à atuação de cúmplices. Será o caso de quem contribuiu de forma insignificante ou mínima para a realização do fato punível."Na vertência, ainda que não tenha proferido pessoalmente as ameaças, o réu Vitor Andrade Ferreira desempenhou papel decisivo.Conforme constou do seu interrogatório e do depoimento judicial da vítima, coube a ele figurar como destinatário formal do carro e estar ao lado da vítima quando esta, sob o domínio dos agentes, firmou o recibo. Sem essa tarefa, os demais não obteriam o proveito econômico que motivou toda a ação. A função exercida era, pois, indispensável ao êxito da extorsão, e não periférica.Em abono:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 14. Não há falar em participação de menor importância quando a contribuição do agente foi concreta, funcionalmente relevante e determinante para a consumação dos delitos, especialmente por viabilizar a obtenção da vantagem econômica indevida. (...)”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003831-91.2025.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 10.08.2026)Como anotou a Procuradoria de Justiça:“Como visto, a declaração judicial da vítima é prova cabal da autoria e é capaz de individualizar as condutas de André (a vigilância armada e a tornozeleira), de Michel (a liderança e pressão psicológica contínua) e de Vitor (o beneficiário final da extorsão). A riqueza desses detalhes, atrelada à confirmação documental (ATPV-e) demonstra que os apelantes agiram em evidente concurso de pessoas e divisão de tarefas para extorquir o ofendido.” – mov. 16.1/TJPR.À vista disso, mantenho a condenação dos três apelantes pela prática do crime de extorsão majorada pelo concurso de pessoas (§ 1º do artigo 158 do Código Penal).DosimetriaRedução da pena-base – apelante André Antônio de SouzaA defesa do réu André Antônio de Souza insurge-se contra a valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria. Aduz que responde a ações penais ainda sem desfecho e que possui somente uma absolvição anterior (ação penal n. 0007881-17.2020.8.16.0160), circunstâncias inaptas a exasperar a pena-base, nos moldes da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Reclama, por isso, o retorno da reprimenda ao mínimo legal.A insurgência não procede.Com efeito, o Juízo de origem não se valeu da ação penal que terminou em absolvição, indicada nas razões recursais, nem de ações penais pendentes. A exasperação lastreou-se unicamente na condenação imposta na ação penal n. 0003413-73.2021.8.16.0160, pelo crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput). Segundo a certidão de antecedentes criminais, o fato ocorreu em 18/12/2020 e o trânsito em julgado para o apelante se deu em 04/05/2023 (mov. 240.1).O delito que originou a condenação antecede a extorsão ora examinada, praticada entre 11 e 13 de julho de 2021. O trânsito em julgado, porém, sobreveio no curso desta ação penal. Essa conjugação afasta a reincidência, porque o artigo 63 do Código Penal exige condenação definitiva anterior ao novo crime. Nada obstante, autoriza o reconhecimento de antecedentes, circunstância judicial que retrata a vida pregressa do agente à época dos fatos.A propósito, confira-se a jurisprudência desta Câmara:“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA, DOSIMETRIA DA PENA, RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES, VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO DO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO IMPOSTA E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA POR ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU, E RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO RESTANTE. (...) RAZÕES DE DECIDIR É juridicamente válida a utilização de condenação criminal por fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao delito em julgamento, como maus antecedentes para fixação da pena-base, conforme entendimento consolidado do STJ. (...)”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002735-72.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 01.06.2026)Por essa razão, é inaplicável a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base. O título considerado na origem é definitivo, e a absolvição mencionada pela defesa não integrou a análise da primeira fase. Outrossim, a magistrada desconsiderou as demais anotações, relativas a fatos posteriores à extorsão e inidôneas para essa finalidade.O acréscimo de 8 (oito) meses de reclusão e 1 (um) dia-multa corresponde à fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima cominada. É patamar usual para cada vetorial desfavorável, e a defesa não o impugnou especificamente.Destarte, preservo a pena-base do apelante André Antônio de Souza em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.Da fração da majorante do concurso de pessoas – apelantes André Antônio de Souza, Michel Bispo Berceline e Vitor Andrade FerreiraOs três apelantes pugnam pela redução, ao mínimo de 1/3 (um terço), da fração aplicada à majorante do concurso de pessoas (§ 1º do artigo 158 do Código Penal). Invocam a Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça e reputam genérica a motivação, que teria se limitado à divisão de tarefas, inerente a toda ação conjunta. A defesa do réu Vitor Andrade Ferreira acrescenta que a fração máxima contraria sua primariedade.Não assiste razão às defesas.O dispositivo prevê aumento variável entre 1/3 (um terço) e metade, e a eleição do quantum exige motivação calcada em dados do caso que revelem gravidade superior à ínsita à simples pluralidade de agentes.De acordo com o que se extrai da sentença, a julgadora assim fundamentou a escolha:“(...) Justifico a fração de 1/2 (metade) para a causa de aumento do art. 158, §1º, do CP porque a empreitada delitiva envolveu três agentes atuando de forma concertada e com divisão funcional de tarefas (intimidação contínua da vítima, pernoite sob controle dos agentes, plantio de entorpecentes no veículo/pertences para forjar imputação de tráfico, deslocamento coercitivo ao cartório e efetiva transferência da VW/Saveiro), revelando elevado grau de organização, persistência e intensidade coativa que excede a gravidade ordinária do concurso de pessoas e culminou no alcance do resultado extorsivo.” – mov. 256.1.Consoante se denota, a decisão não se contentou apenas com o número de envolvidos. Aludiu à atuação coordenada do grupo, que manteve a vítima sob controle durante a noite, espalhou entorpecentes sobre seus pertences para forjar imputação de tráfico e a levou, sob acompanhamento, até o local da transferência.A prova oral reforça essa conclusão. Em Juízo, a vítima descreveu uma estrutura com funções nítidas. O réu Michel Bispo Berceline tinha o comando e formulava as exigências. O réu André Antônio de Souza (“Timbó”) e um homem loiro armado encarregavam-se de custodiar e atemorizar o ofendido. Um rapaz mais jovem dirigiu o automóvel dela até o cartório, seguido por um motociclista, e o réu Vitor Andrade Ferreira recebeu o registro do bem em seu nome. Essa repartição de papéis, com hierarquia definida e emprego de meios destinados a suprimir qualquer reação, ultrapassa a mera soma de esforços e justifica a fração máxima.Sob essa ótica:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO MAJORADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. (...) SÚPLICA DE REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA POR INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES PREVISTAS NO §1º DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA). NÃO ACOLHIMENTO. FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) APLICADA SOB MOTIVAÇÃO CONCRETA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 9. Havendo fundamentação concreta para o aumento da pena do crime previsto no artigo 158, § 1º, do Código Penal na fração máxima de ½, com base nas circunstâncias do caso, não há qualquer reparo a ser efetuado. (...)”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004712-77.2024.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.09.2025)A Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça também não socorre as defesas. O enunciado veda a majoração baseada apenas na quantidade de causas de aumento, ao passo que, no caso, incide majorante única, cuja fração resultou do modo de execução do crime.Lado outro, a primariedade invocada pelo réu Vitor Andrade Ferreira repercute na primeira e na segunda fases e na fixação do regime, mas é indiferente à mensuração da majorante. Esta reflete a gravidade objetiva da ação conjunta e alcança igualmente todos os que dela participaram.Confirmo, dessa feita, a fração de 1/2 (metade) aplicada aos três apelantes.Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdadeOs apelantes almejam, ainda, o abrandamento do regime inicial. O réu André Antônio de Souza pretende o mais favorável possível, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; o réu Michel Bispo Berceline, o semiaberto, à luz da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça; e o réu Vitor Andrade Ferreira, o aberto. Sem razão.A fixação do regime observa a quantidade de pena, a reincidência e as circunstâncias judiciais, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 33 do Código Penal. Nenhuma das sanções definitivas, conservadas em sua integralidade, admite o regime aberto, reservado ao condenado não reincidente com pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos (alínea "c" do § 2º do referido artigo).No particular, os réus André Antônio de Souza e Vitor Andrade Ferreira não são reincidentes e receberam, respectivamente, 7 (sete) e 6 (seis) anos de reclusão, situação que atrai o regime semiaberto (alínea "b" do § 2º do artigo 33 do Código Penal). Em relação ao apelante André Antônio de Souza, os antecedentes autorizariam, em tese, até mesmo o regime mais gravoso (§ 3º do mesmo artigo), providência que o recurso exclusivo da defesa impede. Noutro giro, o réu Michel Bispo Berceline é multirreincidente e recebeu 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. A combinação afasta o semiaberto, que o § 2º do artigo 33 do Código Penal reserva, para penas superiores a 4 (quatro) anos, ao condenado não reincidente. A Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça não lhe aproveita, pois admite o regime intermediário ao reincidente apenas quando a pena não excede 4 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis.É igualmente inviável a substituição pretendida pelo réu André Antônio de Souza. O inciso I do artigo 44 do Código Penal exige pena não superior a 4 (quatro) anos e crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, requisitos que o caso não preenche: a sanção supera esse limite e a extorsão se valeu desse meio.Conservo, em conclusão, o regime semiaberto para os réus André Antônio de Souza, e Vitor Andrade Ferreira, com a harmonização definida na origem, e o fechado para o réu Michel Bispo Berceline, sem substituição da pena corporal.Reparação mínima de danos – apelantes André Antônio de Souza e Vitor Andrade FerreiraO apelante Vitor Andrade Ferreira impugna o valor mínimo fixado a título de reparação de danos. Advoga que a denúncia não conteve pedido expresso e que não houve instrução específica sobre o prejuízo e seu montante, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. O réu André Antônio de Souza, de sua parte, formula requerimento de afastamento ou redução da quantia.A irresignação não procede.O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal permite ao juiz, na sentença condenatória, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. A jurisprudência condiciona essa providência a pedido expresso na peça acusatória, com indicação do montante pretendido, a fim de viabilizar o exercício do contraditório.Em sintonia:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que, para a fixação de valor mínimo para reparação dos danos, é imprescindível pedido expresso na denúncia e indicação do valor pretendido para assegurar o contraditório e a ampla defesa. (...)”(STJ, AgRg no HC n. 983.103/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)Ao contrário do que afirma a defesa, a denúncia contém pedido nesse sentido, com indicação do valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada denunciado (mov. 33.1). Os réus conheceram, então, a pretensão indenizatória desde o início da ação penal e tiveram oportunidade de contestá-la ao longo da instrução.No dano moral, cuja quantificação resulta de juízo de razoabilidade, prova pericial ou instrução autônoma sobre o montante são desnecessárias. Basta que os elementos colhidos revelem o abalo sofrido. In casu, a vítima Johnny Leite Dourado permaneceu retida durante a noite, sob ameaças de morte e o risco de ser incriminada por tráfico, e só escapou depois de nova condução a local diverso.O montante arbitrado na origem, de R$ 3.000,00 (três mil reais), dividido em quotas de R$ 1.000,00 (mil reais) por réu, corresponde a fração reduzida do valor indicado pelo Ministério Público e não destoa da gravidade dos fatos. Não há excesso a corrigir.Quanto ao réu André Antônio de Souza, a falta de impugnação específica, somada às razões já expostas, conduz igualmente ao desprovimento.Em arremate, subsiste a indenização fixada na sentença para os apelantes André Antônio de Souza e Vitor Andrade Ferreira.Honorários advocatíciosArbitro honorários em favor da defensora do réu André Antônio de Souza, Dra. Amanda Lemes de Toledo Justo, inscrita na OAB/PR sob o n. 111.724, e do defensor do réu Vitor Andrade Ferreira, Dr. Rodrigo Henrique Pereira, inscrito na OAB/PR sob o n. 77.198, pela interposição de recurso em segundo grau, nos parâmetros enumerados no item n. 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, e os estabeleço em R$ 700,00 (setecentos reais) para cada um.Esta decisão vale como certidão.ConclusãoPosto isso, voto para conhecer e negar provimento aos recursos de apelação interpostos pelos apelantes André Antônio de Souza e Michel Bispo Berceline, e para conhecer em parte e, nesta extensão, negar provimento ao recurso do apelante Vitor Andrade Ferreira, nos termos desta fundamentação.Comunique-se a vítima do teor deste acórdão, na forma do disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Autorizo a chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte a assinatura do expediente.
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